Alagoas
Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 304, de 23 de abril de 1991
Lei nº 304/1991
D.O. 24.04.91 ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 304 de 23 de abril de 19 91. CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica criada, de acordo com o § 3º do artigo 83 da Consti tuição do Estado de Alagoas e com o artigo 31 do Regimento Interno da Assem - bléia Legislativa, uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta por um menbro de cada Partido com representação nesta Assembléia, para, no prazo de trin ta dias, apurar as causas e as responsabilidades referentes ao vazamento de produtos químicos na Indústria ALCLOR, estabelecida no Polo Cloroquímico Alagoas. ' de
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSOES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, em Maceió, 23 de abril de 1991. Osan tous dring PRESIDENTE 10 VICE-PRESIDENTE 20 VICE-PRESIDENTE 30 VICE-PRESIDENTE o SECRETARIO SECRETARIO 3º SECRETARIO 4º SECRETARIO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL Publicado na Secretaria da Assembléia Legislativa de Alagoas, em Maceió, 23 de abril de 1991. J GILBERTO VILLAR TORRES Diretor Geral