Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 76, de 21 de março de 2024
Nº 76/2024
13/01/2025, 16:26 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Constituição do Estado do Acre para dispor sobre a aplicação de transferências especiais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do art. 53, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
"
..." (NR)
Rio Branco, em 21 de março de 2024.
Deputado Luiz Gonzaga
Presidente
Deputado Nicolau Júnior
1º Secretário
Deputada Antônia Sales 2ª Secretária, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE.
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