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Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 75, de 28 de fevereiro de 2024

Nº 75/2024

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13/01/2025, 16:24 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Constituição do Estado do Acre, para dispor sobre a aplicação de transferências especiais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do art. 53, § 3º, da Constituição do Estado do Acre, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
- A Constituição do Estado do Acre passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 160.
..

...

§ 5ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 4º deste artigo.

..." (NR)

"

Art. 160-A.
...
Itransferência especial; ...
§ 5ºPelo menos 50% (cinquenta por cento) das transferências especiais a que se refere o inciso I do caput deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o § 1º deste artigo".
§ 6ºFica facultada aos parlamentares a vinculação das transferências especiais a que se refere o inciso I do caput, às áreas prioritárias a que se refere o § 4º do artigo 160". (NR)
Art. 2.
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, em 28 de fevereiro de 2024.

Deputado Luiz Gonzaga

Presidente

Deputado Nicolau Júnior

1º Secretário

Deputado Chico Viga 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOE.

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