Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 75, de 28 de fevereiro de 2024
Nº 75/2024
13/01/2025, 16:24 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Constituição do Estado do Acre, para dispor sobre a aplicação de transferências especiais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do art. 53, § 3º, da Constituição do Estado do Acre, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
"
...
..." (NR)
"
Rio Branco, em 28 de fevereiro de 2024.
Deputado Luiz Gonzaga
Presidente
Deputado Nicolau Júnior
1º Secretário
Deputado Chico Viga 2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOE.
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