Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 71, de 5 de julho de 2023
Nº 71/2023
23/10/2023, 08:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o § 4º, do art. 160 da Constituição do Estado do Acre
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição Estadual, promulga
a seguinte emenda ao texto constitucional:
"
...
Rio Branco, em 5 de julho de 2023.
Deputado Pedro Longo Presidente, em exercício
Deputado Chico Viga 1º Secretário, em exercício
Deputada Antônia Sales 2º Secretária, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE.
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