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Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 70, de 29 de junho de 2023

Nº 70/2023

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23/10/2023, 08:40 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Constituição do Estado do Acre para incluir o planejamento estratégico estadual de longo prazo como horizonte norteador do desenvolvimento das despesas de investimentos previstos em orçamento

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição Estadual, promulga

a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
- Os artigos 45, 64, 78 e 150 e 150-A da Constituição do Estado do Acre, passam vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 45.
. ...
XIIplanos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento, incluindo planejamento estratégico de desenvolvimento de longo prazo; ..." (NR)

"

Art. 64.
.
Iavaliar o cumprimento das metas previstas no planejamento estratégico de desenvolvimento de longo prazo, no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; ..." (NR)

"

Art. 78.
. ...
XVIenviar à Assembleia Legislativa o projeto de lei do planejamento estratégico de desenvolvimento de longo prazo, o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Constituição; ..." (NR)

"

Art. 150.
..
Io planejamento estratégico de desenvolvimento de longo prazo;
IIo plano plurianual;
IIIas diretrizes orçamentárias; e
IVos orçamentos anuais." (NR)

"

Art. 150-A.
O planejamento estratégico de desenvolvimento de longo prazo estabelecerá as diretrizes, os objetivos, indicadores e metas para um período não inferior a dez (anos), alinhado aos princípios democráticos, participação cidadã e gestão para resultados." (NR)
Art. 2.
- Esta Emenda ao texto Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, em 29 de junho de 2023.

Deputado Luiz Gonzaga

Presidente

Deputado Nicolau Júnior

1º Secretário

Deputado Chico Viga

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOE.

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