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Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 69, de 29 de junho de 2023

Nº 69/2023

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Art. 1.
- Os §§ 1º, 2º, 3º, 4° e 5º do artigo 160-A da Constituição do Estado do Acre, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

23/10/2023, 08:39 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Constituição do Estado do Acre para autorizar nova modalidade de transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição Estadual, promulga

a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 160-A.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos Municípios por meio de:
Itransferência especial; ou
IItransferência com finalidade definida.
§ 1ºOs recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, bem como de seu endividamento, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos referidos recursos no pagamento de:
Idespesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
IIencargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2ºNa transferência especial a que se refere o inciso I do caput, os recursos:
Iserão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

Il - pertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e

IIIserão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município beneficiado, observado a disposto no § 5º deste artigo.
§ 3ºO Município beneficiado pela transferência especial a que se refere o inciso I do caput poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4ºNa transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput, os recursos serão:
Ivinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar;
IIaplicados nas áreas da competência constitucional dos Estados.
§ 5ºPelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso do caput deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o § 1º deste artigo."
Art. 2.
- Esta Emenda ao texto Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, em 29 de junho do 2023.

Deputado Luiz Gonzaga

Presidente

Deputado Nicolau Júnior

1º Secretário

Deputado Chico Viga

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOE.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir_e/70 1/2

23/10/2023, 08:39 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

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