Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 69, de 29 de junho de 2023
Nº 69/2023
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23/10/2023, 08:39 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Constituição do Estado do Acre para autorizar nova modalidade de transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição Estadual, promulga
a seguinte emenda ao texto constitucional:
Il - pertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e
Rio Branco, em 29 de junho do 2023.
Deputado Luiz Gonzaga
Presidente
Deputado Nicolau Júnior
1º Secretário
Deputado Chico Viga
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOE.
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