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Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 67, de 20 de julho de 2022

Nº 67/2022

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Art. 1. Art. 160. Art. 2.
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10/03/2023, 09:31 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o § 4º, do art. 160 da Constituição do Estado do Acre

Art. 1.
- O § 4º do art. 160 da Constituição do Estado do Acre, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 160.
.

...

§ 4ºAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no montante global de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) da previsão de recursos da receita tributária estimada no projeto de lei orçamentária de 2023, sendo que cinquenta por cento, R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), serão destinadas às ações de serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública e o restante dos recursos em quaisquer áreas.

... ."

Art. 2.
- Esta Emenda ao texto Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 20 de julho de 2022.

Deputado Nicolau Júnior

Presidente

Deputado Luiz Gonzaga

1º Secretário

Deputado Jonas Lima 2º Secretário, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir_e/68 1/2

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