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Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 66, de 20 de julho de 2022

Nº 66/2022

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Art. 1. Art. 160. Art. 2.
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10/03/2023, 09:32 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Adite-se o § 10, ao art. 160, da Constituição do Estado do Acre

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição Estadual, promulga

a seguinte Emenda ao texto constitucional.

Art. 1.
- O art. 160 da Constituição do Estado do Acre, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 160.
.

...

§ 10ºAs emendas individuais poderão ser alteradas em sua destinação e/ou aplicação, obedecendo ao disposto no § 4º, até o final do primeiro semestre do exercício financeiro vigente.
Art. 2.
- Esta Emenda ao texto Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 20 de julho de 2022.

Deputado Nicolau Júnior

Presidente

Deputado Luiz Gonzaga

1º Secretário

Deputado Jonas Lima 2º Secretário, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE.

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