Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 66, de 20 de julho de 2022
Nº 66/2022
10/03/2023, 09:32 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Adite-se o § 10, ao art. 160, da Constituição do Estado do Acre
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição Estadual, promulga
a seguinte Emenda ao texto constitucional.
"
...
Rio Branco, 20 de julho de 2022.
Deputado Nicolau Júnior
Presidente
Deputado Luiz Gonzaga
1º Secretário
Deputado Jonas Lima 2º Secretário, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE.
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