Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 64, de 1 de julho de 2022
Nº 64/2022
27/07/2022 09:13 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Insere o art. 41 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
A MESA DIRETORA da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT."
...
art. 27, inciso X, desta Constituição e de sua respectiva lei regulamentadora, farão jus a uma indenização extraordinária, correspondente a um salário mínimo, por cada ano de efetivo exercício, desde que a rescisão tenha ocorrido de forma involuntária e sem justa causa, e, que não tenham recebido indenização ordinária.
Rio Branco, 1 de julho de 2022.
Deputado Nicolau Júnior
Presidente
Deputado Luiz Gonzaga
1º Secretário
Deputado Jonas Lima 2º Secretário, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE.
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