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Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 64, de 1 de julho de 2022

Nº 64/2022

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Art. 1. Art. 41. Art. 2.
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27/07/2022 09:13 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Insere o art. 41 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

A MESA DIRETORA da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição

Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.
Fica acrescido o art. 41 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre de 1989, com a seguinte redação:

"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT."

...

Art. 41.
Os ex servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC e do Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEPASA, atual Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre - SANEACRE, contratados na forma do

art. 27, inciso X, desta Constituição e de sua respectiva lei regulamentadora, farão jus a uma indenização extraordinária, correspondente a um salário mínimo, por cada ano de efetivo exercício, desde que a rescisão tenha ocorrido de forma involuntária e sem justa causa, e, que não tenham recebido indenização ordinária.

§ 1ºPara efeito do pagamento da indenização de que trata o caput do presente artigo serão contabilizados, como de efetivo exercício, todo o tempo de serviço prestado pelos servidores em seus respectivos cargos temporários, independentemente da quantidade de contratos provisórios celebrados entre estes e a administração pública.
§ 2ºFica estabelecido o prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização extraordinária de que trata o caput deste artigo."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 1 de julho de 2022.

Deputado Nicolau Júnior

Presidente

Deputado Luiz Gonzaga

1º Secretário

Deputado Jonas Lima 2º Secretário, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE.

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