Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 63, de 22 de junho de 2022
Nº 63/2022
27/07/2022 09:13 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os artigos 131 e 134-a da Constituição do Estado do Acre.
A MESA DIRETORA da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
"
"
Rio Branco, 22 de junho de 2022
Deputado Janilson Leite Presidente, em exercício
Deputado Luiz Gonzaga
1º Secretário
Deputada Antonia Sales
2ª Secretaria
Este texto não substitui o publicado no DOE.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir_e/64 1/2
27/07/2022 09:13 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir_e/64 2/2