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Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 63, de 22 de junho de 2022

Nº 63/2022

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27/07/2022 09:13 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os artigos 131 e 134-a da Constituição do Estado do Acre.

A MESA DIRETORA da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição

Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
O art. 131 da Constituição do Estado do Acre passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 131.
A Segurança Pública, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
IPolícia Civil;
IIPolícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado;
IIIPolícia Penal;
IVInstituto Socieoducativo do Estado do Acre."
Art. 2.
- Fica alterado do art. 134-A da Constituição do Estado do Acre e acrescido o § 1º, com a seguinte redação:

"

Art. 134-A.
A Polícia Penal é estruturada em carreira, cujo o ingresso dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, e por meio de transformação dos atuais agentes penitenciários, socioeducativo e dos cargos equivalentes
§ 1ºNos Quadros da Polícia Penal serão aproveitados os Agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário com mais de 05 (cinco) anos de serviço contínuo e ininterrupto, através do benefício da estabilidade que durará até a aposentadoria destes.
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 22 de junho de 2022

Deputado Janilson Leite Presidente, em exercício

Deputado Luiz Gonzaga

1º Secretário

Deputada Antonia Sales

2ª Secretaria

Este texto não substitui o publicado no DOE.

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