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Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 62, de 11 de maio de 2022

Nº 62/2022

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Art. 1. Art. 40. Art. 2.
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27/07/2022 09:12 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Constituição do Estado do Acre.

A MESA DIRETORA da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição

Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
Fica acrescido o art. 40 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre de 1989, com a seguinte redação:

"ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

...

Art. 40.
Os servidores do Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN e do Instituto Socioeducativo - ISE, contratados na forma do art. 27, inciso X, desta Constituição e de sua respectiva lei regulamentadora, em efetivo exercício na data da publicação desta Emenda Constitucional, farão jus a uma indenização extraordinária, correspondente a um salário mínimo, por cada ano de efetivo exercício, quando da rescisão dos respectivos contratos, desde que de forma involuntária e sem justa causa:
§ 1ºPara efeito de pagamento da indenização de que trata o caput do presente artigo serão contabilizados, como de efetivo exercício, todo o tempo de serviço prestado pelos agentes em seus respectivos cargos temporários, independentemente da quantidade de contratos provisórios celebrados entre estes e a administração pública.
§ 2ºFica estabelecido o prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização extraordinária de que trata o caput deste artigo.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 11 de maio de 2022.

Deputado Nicolau Júnior

Presidente

Deputada Antônia Sales 1ª Secretária, em exercício

Deputado Jonas Lima 2º Secretário, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE.

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