Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 62, de 11 de maio de 2022
Nº 62/2022
27/07/2022 09:12 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Constituição do Estado do Acre.
A MESA DIRETORA da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
"ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
...
Rio Branco, 11 de maio de 2022.
Deputado Nicolau Júnior
Presidente
Deputada Antônia Sales 1ª Secretária, em exercício
Deputado Jonas Lima 2º Secretário, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE.
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