Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 60, de 11 de maio de 2022

Nº 60/2022

Ver fonte oficial
4 artigos

27/07/2022 09:08 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação do caput e acresce os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 182 da Constituição do Estado do Acre.

A MESA DIRETORA da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição

Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
O art. 182 da Constituição do Estado do Acre de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 182.
O. Estado contribuirá, através de órgão especifico, com a busca de condições mínimas para se atingir a dignidade da população de baixa renda, compreendendo a habitação, o vestuário, a higiene, o acesso ao transporte, à educação, à saúde, ao saneamento básico, ao lazer, à assistência social, ao trabalho, à previdência social e a uma adequada assistência financeira".
Art. 2.
Fica acrescido os seguintes parágrafos ao art. 182 da Constituição do Estado do Acre de 1989, com a seguinte redação:
§ 1ºA assistência Financeira de que trata o caput será operacionalizada por intermédio de programa de transferência de renda, destinado, prioritariamente, aos desvalidos, hipossuficientes e excluídos do mercado de trabalho.
§ 2ºPara os fins de transferência de renda será considerada, além da condição dos beneficiários, a capacidade orçamentário-financeira do Estado que consignará, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, as respectivas dotações para o mencionado programa.
§ 3ºLei Complementar, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, disporá sobre os conceitos de renda mínima, bem como sobre a regulamentação e operacionalização do respectivo programa de transferência de renda.
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.

Rio Branco, 11 de maio de 2022.

Deputado Nicolau Júnior

Presidente

Deputada Antônia Sales 1ª Secretária, em exercício

Deputado Jonas Lima 2º Secretário, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir_e/61 1/2

27/07/2022 09:08 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir_e/61 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo