Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 60, de 11 de maio de 2022
Nº 60/2022
27/07/2022 09:08 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação do caput e acresce os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 182 da Constituição do Estado do Acre.
A MESA DIRETORA da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
"
Rio Branco, 11 de maio de 2022.
Deputado Nicolau Júnior
Presidente
Deputada Antônia Sales 1ª Secretária, em exercício
Deputado Jonas Lima 2º Secretário, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE.
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