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Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 56, de 27 de maio de 2021

Nº 56/2021

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Art. 1. Art. 27. Art. 2.
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27/06/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o inciso XII do art. 27 da Constituição Estadual.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos do art. 53, inciso I, da Constituição

Estadual, promulga a seguinte Emenda ao do constitucional:

Art. 1.
O inciso XIl do art. 27 da Constituição do Estado do Acre passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 27.
..

...

XIIpara fins do disposto no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal, fica fixado como limite único, no âmbito do Estado do Acre, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça deste Estado, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputado Estaduais, nos termos do art. 27, 2º, da Constituição Federal.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 27 de maio de 2021.

Deputado Nicolau Júnior

Presidente

Deputado Luiz Gonzaga

1º Secretário

Deputado Jonas Lima

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOE.

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