Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 56, de 27 de maio de 2021
Nº 56/2021
27/06/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o inciso XII do art. 27 da Constituição Estadual.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos do art. 53, inciso I, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao do constitucional:
"
...
Rio Branco, 27 de maio de 2021.
Deputado Nicolau Júnior
Presidente
Deputado Luiz Gonzaga
1º Secretário
Deputado Jonas Lima
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOE.
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