Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 54, de 12 de dezembro de 2019
Nº 54/2019
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o § 1º do art. 46 e o § 2º do art. 78, altera e acresce dispositivos da Constituição do Estado do Acre.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do § 3º do art. 53 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
"
...
Sala das Sessões "Deputado FRANCISCO CARTAXO",
12 de dezembro de 2019
Deputado NICOLAU JÚNIOR
Presidente
Deputado LUIZ GONZAGA
1º Secretário
Deputada ANTONIA SALES
2ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOE.
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