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Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 54, de 12 de dezembro de 2019

Nº 54/2019

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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o § 1º do art. 46 e o § 2º do art. 78, altera e acresce dispositivos da Constituição do Estado do Acre.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do § 3º do art. 53 da

Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
O § 2º do art. 46, da Constituição do Estado do Estado do Acre, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 46.
A convocação e a requisição de informações de que tratam o art. 44, incisos XV, XVI e XXXIV, deverão ser encaminhadas, por escrito, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte dias.

...

§ 2ºO prazo previsto no caput deste artigo, referente ao pedido de informações, poderá ser prorrogado por dez dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente." (NR)
Art. 2.
Ficam revogados o § 1º do art. 46 e o § 2º do art. 78, ambos da Constituição do Estado do Acre.
Art. 8.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões "Deputado FRANCISCO CARTAXO",

12 de dezembro de 2019

Deputado NICOLAU JÚNIOR

Presidente

Deputado LUIZ GONZAGA

1º Secretário

Deputada ANTONIA SALES

2ª Secretária

Este texto não substitui o publicado no DOE.

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