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Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 51, de 21 de maio de 2019

Nº 51/2019

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Art. 1. Art. 194. Art. 2.
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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica a redação do inciso V do art. 194 da Constituição do Estado do Acre.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativo do Estado do Acre, nos termos § 3º do art. 53 da Constituição Estadual,

promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
O inciso V do art. 194 da Constituição do Estado do Acre, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 194.
..

...

"Inciso V - a oferta de língua espanhola nas escolas de ensino fundamental e médio, como segunda língua estrangeira, em caráter preferencial.".

Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões "Deputado FRANCISCO CARTAXO."

Rio Branco, 21 de maio de 2019.

Deputado Nicolau Júnior

Presidente

Deputado Luiz Gonzaga

1º Secretário

Deputada Antônia Sales

2ª Secretária

Este texto não substitui o publicado no DOE.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir_e/51 1/2

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