Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 51, de 21 de maio de 2019
Nº 51/2019
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica a redação do inciso V do art. 194 da Constituição do Estado do Acre.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativo do Estado do Acre, nos termos § 3º do art. 53 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
...
"Inciso V - a oferta de língua espanhola nas escolas de ensino fundamental e médio, como segunda língua estrangeira, em caráter preferencial.".
Sala das Sessões "Deputado FRANCISCO CARTAXO."
Rio Branco, 21 de maio de 2019.
Deputado Nicolau Júnior
Presidente
Deputado Luiz Gonzaga
1º Secretário
Deputada Antônia Sales
2ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOE.
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