Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 50, de 21 de maio de 2019
Nº 50/2019
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os arts. 44, 46 e 78 da Constituição do Estado do Acre.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos § 3º do art. 53 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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...
XXXIV - requisitar informações aos secretários de Estado, presidentes e diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações estaduais.
"
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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir_e/50 1/2
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Sala das Sessões "Deputado FRANCISCO CARTAXO."
Rio Branco, 21 de maio de 2019.
Deputado Nicolau Júnior
Presidente
Deputado Luiz Gonzaga
1º Secretário
Deputado Antônia Sales
2ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOE.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir_e/50 2/2