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Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 50, de 21 de maio de 2019

Nº 50/2019

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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os arts. 44, 46 e 78 da Constituição do Estado do Acre.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos § 3º do art. 53 da Constituição Estadual,

promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
Acrescenta o inciso XXXIV ao art. 44 da Constituição do Estado do Acre, com a seguinte redação:

...

Art. 44.
..

...

XXXIV - requisitar informações aos secretários de Estado, presidentes e diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações estaduais.

Art. 2.
O art. 46 da Constituição do Estado do Acre passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46.
A convocação de que trata o art. 44, incisos XV, XVI e a requisição de informações de que trata o inciso XXXIV, do art. 44, deverão ser encaminhadas por escrito, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
§ 1ºImporta em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento da convocação, no prazo de trinta dias, bem como deixar de prestar as informações requisitadas no prazo de vinte dias ou fornecer informações falsas.
§ 2ºO prazo previsto no § 2º, referente ao pedido de informações poderá ser prorrogado por dez dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Art. 3.
O art. 78, da Constituição do Estado do Acre, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 78.
..

...

XVPrestar informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, no prazo de vinte dias;
§ 1ºO governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XI, XIX e XXII, aos secretários de Estado, procurador-geral do Estado e procurador-geral de Justiça, que observarão os limites traçados nas expectativas delegações.
§ 2ºImporta em crime de responsabilidade a recusa ou a não prestação de informações no prazo previsto no inciso XV do caput, bem como o fornecimento de informações falsas.
§ 3ºO prazo previsto no inciso XV do caput poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir_e/50 1/2

18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Sala das Sessões "Deputado FRANCISCO CARTAXO."

Rio Branco, 21 de maio de 2019.

Deputado Nicolau Júnior

Presidente

Deputado Luiz Gonzaga

1º Secretário

Deputado Antônia Sales

2ª Secretária

Este texto não substitui o publicado no DOE.

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