Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP)

Tribunais · Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP)

Analista Judiciário - Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal

CEBRASPE · 2022 · 40 questões

Questão 21 · Direito Processual do Trabalho

Caso o Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região profira, em caso concreto, acórdão que contrarie a súmula vinculante aplicável para a solução do litígio, caberá

A) reclamação constitucional.B) recurso extraordinário.C) mandado de segurança.D) recurso de revista.E) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 22 · tribunais

Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 23 · Direito Civil

A instituição de imposto sobre propriedade territorial localizada fora da zona urbana do município é de competência do

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 24 · tribunais

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 25 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo que configure prejuízo ao erário.

A) proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a catorze anosB) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, acréscimo este que é presumido quando configurado prejuízo ao erárioC) multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agenteD) suspensão dos direitos políticos por até doze anosE) perda da função pública, ainda que o agente possua vínculo diferente do que possuía à época da prática do ato ímprobo

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 26 · Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços públicos, assinale a opção correta acerca das condições para a participação de empresas em consórcio na licitação que antecede o contrato de concessão.

A) É vedada a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.B) As empresas consorciadas deverão comprovar a formalização de compromisso de constituição do consórcio de forma pública, motivo por que é prescindível a comprovação de subscrição das empresas consorciadas.C) Antes da celebração do contrato com o poder concedente, o consórcio deverá ser constituído em empresa.D) Será exigida apenas da empresa líder do consórcio a apresentação de documentos que demonstrem a regularidade jurídica e fiscal da empresa.E) A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 27 · Direito Administrativo

Conforme as definições contidas na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a contratação integrada é o regime de contratação

A) de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.B) de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver somente o projeto executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.C) de empreendimento em integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado, em que não está compreendida a elaboração dos projetos básico e executivo.D) da execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.E) da execução de obra ou de serviço por preço certo e total.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 28 · Direito Civil

De acordo com o previsto no Código Civil sobre o instituto jurídico da evicção, é correto afirmar que

A) a responsabilidade do alienante pela evicção total ou parcial permanece, ainda que a coisa esteja deteriorada, excepcionada a hipótese de dolo do evicto.B) a indenização a ser paga ao evicto pela perda da coisa depende de expressa previsão contratual de garantia nesse sentido.C) a legislação civil exclui a responsabilidade pela evicção, caso ocorra perda da coisa por decisão judicial superveniente, na hipótese de o evicto ter adquirido o bem em hasta pública.D) o evictor deve ressarcir o evicto pelo valor da coisa e pelos prejuízos que resultarem diretamente da evicção, incluídos os frutos que ele tiver sido obrigado a restituir.E) no cálculo da indenização devida ao evicto, devem ser levadas em consideração as benfeitorias úteis e voluptuárias que não tiverem sido abonadas.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 29 · Direito Civil

No ano de 2010, Henrique adquiriu determinado bem imóvel em copropriedade com seu filho Flávio. Cinco anos após a aquisição do imóvel, Henrique veio a se casar com Mariana pelo regime de comunhão parcial de bens. Após o casamento, Henrique e Mariana passaram a residir no bem imóvel até que, em julho de 2022, Henrique faleceu sem possuir qualquer outro bem. Na situação hipotética apresentada, de acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que Mariana

A) faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.B) não possui direito ao usufruto e nem direito real de habitação em razão da existência de copropriedade anterior ao casamento e à abertura da sucessão.C) faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique, independentemente de possuir ou não outro imóvel.D) possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.E) possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia, independentemente de possuir ou não outro bem imóvel.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 30 · Direito do Consumidor

Maria comprou um automóvel novo fabricado no Brasil em uma renomada concessionária de veículos e, quatro meses após a entrega do produto, ocorreu um acidente motivado por informação equivocada no manual de instruções. Em razão desse acidente, Paula, prima de Maria, ficou ferida. Com base na situação hipotética apresentada e nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A) A responsabilidade pelo fato do produto será do fabricante do veículo, pois a concessionária, enquanto comerciante, em regra, não responde pelo acidente de consumo.B) Como a falha decorreu do manual de instruções, e não do automóvel propriamente dito, está caracterizado evento fortuito que exclui a responsabilidade do fornecedor.C) Paula não possui legitimidade para tomar providências jurídicas com base na legislação consumerista, mas apenas com fulcro no Código Civil.D) O prazo decadencial para que seja cobrada a indenização pelos danos sofridos por Paula é de noventa dias contados da data do acidente.E) Maria deve atuar como substituta processual de Paula para acionar o fabricante ou a concessionária, que respondem de forma solidária pelo acidente de consumo.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 31 · Direito Civil

No que concerne às preferências e aos privilégios creditórios, conforme o regramento do Código Civil, possui privilégio especial o crédito

A) do advogado, referente aos honorários de sucumbência, sobre o bem penhorado em execução de sentença, inclusive em relação ao valor principal devido à parte representada.B) da fazenda pública por impostos referentes ao ano corrente e aos quatro anteriores.C) do trabalhador agrícola, quanto à dívida de seu salário, sobre o produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho.D) de sociedade empresária funerária por despesas com o enterro, considerado o custo médio local com despesas funerárias.E) decorrente de gastos para a sobrevivência da família do falecido nos seis meses posteriores ao óbito.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 32 · Direito Processual Civil

Michel, estrangeiro domiciliado no exterior, ajuizou ação de cobrança na justiça comum em face da empresa Y, sediada no Brasil. Tendo sido prolatada sentença de improcedência, Michel interpôs recurso de apelação e requereu incidentalmente a concessão de gratuidade de justiça, motivo pelo qual deixou de realizar o preparo recursal. Ao analisar a apelação, o relator considerou que, apesar de ser possível, em tese, a concessão de gratuidade de justiça ao estrangeiro não domiciliado no Brasil, não havia justificativa para concessão do benefício de forma superveniente na hipótese e, por esse motivo, julgou monocraticamente o recurso inadmissível por motivo de deserção. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ.

A) A decisão está correta porque, estando em curso o processo, o requerimento de gratuidade deveria ser realizado em autos apartados, o que prejudicou eventual direito do recorrente.B) Por se tratar de apelação, o relator não possui poderes para examinar o recurso de forma monocrática, motivo pelo qual se está diante de uma nulidade absoluta.C) A decisão incorreu em erro de procedimento, pois, em homenagem ao princípio da primazia da resolução do mérito, o relator deveria ter dado oportunidade à realização do preparo antes de julgar deserto o recurso.D) O benefício da gratuidade de justiça somente pode ser requerido pelo autor na petição inicial e, pelo fato de a matéria estar preclusa, não há sequer interesse recursal a ensejar a impugnação da decisão monocrática.E) Embora tenha havido equívoco apenas parcial no fundamento da decisão, porquanto o estrangeiro não domiciliado no Brasil não pode ser beneficiário da gratuidade de justiça, inexiste nulidade a ser enfrentada na decisão desfavorável a Michel.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 33 · Direito Processual Civil

Ao ser intimado em procedimento de cumprimento de sentença, o réu requereu a limitação do número de exequentes por considerar que, diante das circunstâncias do caso concreto, a quantidade de litisconsortes ativos dificultaria o cumprimento da decisão exequenda. Na situação hipotética apresentada, de acordo com o CPC, a limitação do denominado litisconsórcio multitudinário

A) somente poderá ocorrer caso haja concordância de todos os interessados, com a realização de negócio processual para o desmembramento do processo.B) não está autorizada, porque a justificativa apresentada pelo réu não é fundamento legítimo para a medida.C) não está autorizada, porque o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença.D) será possível, caso se constate que o litisconsórcio ativo é facultativo.E) será possível, caso se constate que o litisconsórcio ativo é unitário.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 34 · tribunais

Nas disposições do direito probatório, o CPC trata das limitações à capacidade de testemunhar e determina que, ressalvada a exigência do interesse público ou quando a causa for relativa ao estado da pessoa, se o juízo reputar não ser possível obter a prova necessária ao julgamento do mérito de outro modo que não o da prova testemunhal, será considerado impedido de testemunhar o

A) menor de 18 anos.B) cego, quando a ciência do fato depender da visão.C) interditado judicialmente por grave doença mental.D) colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes.E) interessado na causa por motivo econômico.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 35 · Direito Administrativo

O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do

A) A domicílio do réu ou do local onde ele possui patrimônio.B) local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.C) domicílio do réu ou do local onde ocorreu o dano.D) pessoa jurídica prejudicada ou da capital do estado.E) capital do estado ou do local onde o réu possui patrimônio.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 36 · tribunais

A respeito da estabilidade e das garantias provisórias de emprego, assinale a opção correta.

A) A extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato não extingue a garantia ao emprego do dirigente sindical, devendo a empresa efetuar o pagamento proporcional ao tempo de estabilidade.B) Um empregado contratado por tempo determinado não goza da garantia provisória do emprego decorrente de acidente do trabalho, em razão do tempo pré-estabelecido de duração do contrato de trabalho.C) O registro da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical realizada no período de cumprimento do aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.D) Os empregados de categorias diferenciadas, mesmo que sejam eleitos para cargos de dirigentes sindicais, não gozam da estabilidade.E) O empregado eleito dirigente sindical tem sua estabilidade garantida, independentemente de comunicação ao empregador ou à empresa.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 37 · tribunais

No que se refere aos períodos de descanso, e ao intervalo de descanso para alimentação e repouso, assinale a opção correta.

A) A previsão do intervalo de repouso e alimentação não abrange o trabalhador rural, dada a característica da continuidade do trabalho rural.B) Cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho pode criar regra para reduzir o intervalo intrajornada, visando dar continuidade ao trabalho já iniciado, não podendo ser inferior a uma hora.C) Quando o empregador não conceder o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, deverá efetuar o pagamento proporcional à duração do intervalo, parcela esta que, por não ter natureza salarial, não integra o cálculo de outras parcelas salariais.D) A concessão parcial do intervalo intrajornada pelo empregador implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento da remuneração da hora normal de trabalho.E) A garantia ao intervalo intrajornada para descanso ou alimentação é aplicada aos empregados que possuam jornada de trabalho de oito horas diárias, não se aplicando a jornadas diárias inferiores.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 38 · tribunais

No que se refere às atividades insalubres ou perigosas, assinale a opção correta.

A) A atividade é considerada perigosa quando o empregado permanece exposto permanentemente a uma atividade de risco, sendo excluídos os casos de exposições intermitentes.B) Constitui atividade perigosa para os tripulantes de uma aeronave o fato de permanecerem a bordo durante o abastecimento da aeronave.C) A constatação de que a atividade é insalubre, por laudo pericial, é suficiente para que o empregado receba o adicional correspondente.D) Não constitui atividade insalubre o fato de o empregado trabalhar a céu aberto, sujeito à radiação solar, exceto nas situações em que estiver exposto a calor acima dos limites de tolerância.E) A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de insalubridade.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 39 · tribunais

A) respeito do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta. A É ilegal cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabeleça taxa para homologação de rescisão contratual a ser paga pela empresa ao sindicato correspondente à categoria profissional dos empregados.B) Se uma convenção coletiva de trabalho contiver cláusula que faça previsão expressa de contribuição sindical, o empregado deverá pagar a contribuição, ainda que não seja sindicalizado.C) Para que o acordo coletivo de trabalho celebrado extrajudicialmente tenha eficácia, é necessária a sua homologação judicial.D) É possível a previsão, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, de renúncia ou transação, pela empregada gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego.E) Uma convenção coletiva de trabalho pode fazer previsão e estabelecer regras para o reconhecimento de categorias diferenciadas.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 40 · Direito Processual Civil

Em uma execução trabalhista, o exequente solicitou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa depois de esgotadas todas as formas de receber o valor devido, solicitando a inclusão do sócio no polo passivo. O juiz proferiu sentença julgando procedente o pedido, determinando a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Nessa situação, caso o sócio queira recorrer da sentença, deverá interpor

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 41 · tribunais

A respeito do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, determinou a alteração do valor da causa, ensejando a majoração das custas processuais.B) É cabível mandado de segurança contra a decisão que rejeita a homologação do acordo pactuado, solicitada pelas partes.C) Tutela provisória concedida na sentença pode ser impugnada por mandado de segurança, já que não há recurso próprio para tal impugnação.D) É cabível mandado de segurança contra a decisão, em execução trabalhista, que determinar a penhora em dinheiro do executado para garantir o crédito do exequente.E) Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 42 · Direito Processual Civil

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) Não cabe ação rescisória contra sentença declaratória de extinção da execução trabalhista, pois não há atividade cognitiva nessa decisão.B) Em acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz, no qual o empregado dá plena quitação, sem ressalvas, não é cabível ação rescisória para rediscutir as parcelas englobadas pela decisão homologatória.C) É inadmissível o ajuizamento de ação rescisória única que contenha mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão de sentença ou acordão.D) Cabe ação rescisória contra decisão proferida em agravo de petição que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação.E) Não é cabível ação rescisória com o objetivo de correção da contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão rescindenda, pois essa retificação deveria ter sido objeto de recurso próprio.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 43 · tribunais

A) conduta do agente que frauda arrematação judicial A configura crime próprio, por exigir que o sujeito ativo seja parte na arrematação judicial.B) é atípica, podendo ser punida por litigância de má-fé no processo que originou a hasta pública.C) configura crime de ação penal pública incondicionada, punido com pena de detenção.D) configura crime, punido com reclusão, na modalidade dolosa, e detenção, na forma culposa.E) não admite tentativa, por ser crime formal, de consumação antecipada.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 44 · Direito Penal

Com base na lei penal, configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar

A) testamento particular.B) livros mercantis.C) cartão de crédito ou débito.D) ações de sociedade comercial.E) título ao portador ou título transmissível por endosso.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 45 · Direito Penal

De acordo com o código penal, é crime de atentado contra a liberdade de trabalho constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a

A) celebrar contrato de trabalho.B) não adquirir de outrem matéria-prima ou produto agrícola.C) participar de sindicato ou associação profissional.D) frustrar direito assegurado pela legislação do trabalho.E) abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 46 · tribunais

No dia 2 de agosto de determinado ano, uma sexta-feira, foi disponibilizada a intimação processual eletrônica, a ser publicada no Diário Judicial Eletrônico. Após dez dias da publicação, o destinatário da intimação ainda não havia acessado o sistema.

A) tabela a seguir mostra o calendário referente ao mês em questão. Com base na situação hipotética e na tabela apresentada, e considerando que o prazo de intimação é de cinco dias úteis, o prazo processual se encerrará às 24 h do dia A 16 de agosto.B) 20 de agosto.C) 22 de agosto.D) 21 de agosto.E) 19 de agosto.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 47 · tribunais

Segundo o art. 194, caput, do Código Processual Civil (CPC), os sistemas de automação processual devem respeitar a interoperabilidade dos sistemas, a qual estipula que

A) os usuários devem ser capazes de operar os sistemas processuais eletrônicos.B) os usuários externos devem ter acesso garantido ao sistema processual eletrônico.C) o processo eletrônico deve ser capaz de estabelecer conexão com dois ou mais sistemas, gerando uma dependência tecnológica entre eles.D) o processo eletrônico deve ser capaz de trabalhar em conjunto com os demais sistemas, organizações e usuários envolvidos, para que haja uma troca de informações eficaz e eficiente.E) o processo eletrônico deve ser capaz de possibilitar que juízes, advogados, partes e auxiliares da justiça operem em conjunto o sistema eletrônico.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 48 · Direito Processual Civil

De acordo com a Resolução CSJT n.º 185/2017, é dispensada a formação de autos suplementares em casos de I agravo de instrumento em mandado de segurança. II exceção de impedimento. III agravo regimental. IV exceção de suspeição. Estão certos apenas os itens

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 49 · tribunais

Segundo a Resolução CSJT n.º 185/2017, a distribuição de ação, inclusive incidental, será sempre eletrônica,

A) salvo em casos de inquérito para apuração de falta grave de empregado garantido por estabilidade.B) salvo em casos de ação cautelar.C) sem exceções.D) salvo em casos de embargos de terceiros, quando ajuizados em processos que ainda tramitem em meio físico.E) salvo em casos de tutela de urgência incidental.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 50 · tribunais

Acerca da tramitação de cartas precatórias, rogatórias e de ordem em meio eletrônico, assinale a opção correta.

A) As cartas precatórias devem tramitar entre os órgãos do Poder Judiciário exclusivamente por meio eletrônico, sendo facultativo o uso desse meio nos casos de tramitação de cartas rogatórias e de ordem.B) No PJe, é obrigatória a comunicação da tramitação da carta precatória eletrônica ao usuário cadastrado.C) As cartas rogatórias e as de ordem devem tramitar em meio físico, sendo digitalizadas apenas as peças essenciais à compreensão dos atos realizados.D) No PJe, é vedada a intimação do usuário quando do ato de expedição de carta rogatória.E) No PJe, havendo na localidade mais de uma vara do trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e as de ordem recebidas serão distribuídas aleatoriamente pelo sistema.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 51 · Direito Administrativo

Ao ocupar um cargo público, a pessoa assume um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas em uma estrutura organizacional, cujo exercício deve observar padrões éticos. O servidor público, além de agir com retidão, também deve demonstrá-la para a sociedade. Essa busca de convergência entre a natureza da ação e a aparência da ação é denominada

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 52 · tribunais

Os órgãos públicos, quanto à estrutura, podem ser classificados em simples (unitários) ou compostos. Acerca desse tema, é correto afirmar que os órgãos unitários I são constituídos por um único centro de atribuições. II possuem subdivisões internas. III incluem as secretarias de estado. IV incluem os ministérios. Assinale a opção correta.

A) Nenhum item está certo.B) Apenas o item I está certo.C) Apenas o item II está certo.D) Apenas o item III está certo.E) Apenas o item IV está certo.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 53 · tribunais

O Balanced Score Card é muito utilizado em todo o mundo, seja no âmbito privado ou público. Um dos motivos de seu sucesso se deve ao fato de que o Balanced Score Card

A) propicia a visão de conjunto dos fatores críticos de sucesso.B) apresenta duas dimensões: perspectiva financeira e perspectiva governamental.C) apresenta três dimensões: perspectiva financeira, perspectiva do cliente e perspectiva governamental.D) apresenta quatro dimensões: perspectiva financeira, perspectiva do cliente, perspectiva interna, e perspectiva governamental.E) enfatiza apenas o resultado financeiro final.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 54 · tribunais

No contexto da liderança nas organizações, é comum a análise da Teoria Caminho − Meta ou Caminho − Objetivo, que elenca, entre os possíveis comportamentos do líder, o comportamento

A) autoritário-coercitivo, em que o líder decide todo o processo, o que será feito, quando será feito e como será feito.B) diretivo, em que o líder deixa claro o que se espera dos liderados, organizando e proporcionando diretrizes claras sobre como as tarefas deverão ser realizadas.C) consultivo, em que o líder compartilha as decisões com os subordinados, permitindo flexibilidade na realização das tarefas.D) benevolente, em que o líder toma as decisões com base na satisfação das necessidades dos subordinados.E) carismático, em que o líder motiva os subordinados em face de traços próprios de personalidade e comportamento.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 55 · tribunais

No contexto da gestão pública, a competência interpessoal

A) é uma competência que não pode ser treinada, visto que seu desenvolvimento deve ocorrer em quatro níveis: o individual, o grupal, o organizacional e o governamental.B) é composta somente pela percepção.C) é a habilidade de lidar eficazmente com as relações interpessoais, sabendo tratar outras pessoas de forma adequada às necessidades de cada um e de acordo com a situação.D) tem componentes relacionais, mas não compreende a dimensão emocional-afetiva.E) não precisa ser considerada, em funções de liderança, visto que a competência técnica é suficiente para um desempenho total e eficaz.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 56 · tribunais

Segundo a doutrina, quando o governo destina parcela do seu orçamento para o fornecimento de bens considerados não rivais e não excludentes, como a iluminação pública, ele está prioritariamente exercendo a função

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 57 · tribunais

A) Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos A especiais e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.B) especiais e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.C) especiais e contratação de operações de crédito, desde que para antecipação de receita.D) suplementares e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.E) suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 58 · tribunais

A) LOA expressa a sua integração com o plano plurianual (PPA) por meio dos programas de duração continuada. Entre as ações orçamentárias que compõem um programa, conforme previsão contida no PPA, a ação que consiste em um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente de que resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo é denominada A atividade.B) operação especial.C) pesquisa.D) projeto.E) contingência.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 59 · tribunais

Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é exercida

A) pelo orçamento fiscal e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.B) pelo orçamento fiscal, somente.C) pelo orçamento da seguridade social, somente.D) pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social.E) pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 60 · tribunais

Assinale a opção que contém instrumento com atribuição adicional feita à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ⸺ cujos regramentos gerais estão dispostos na CF/1988 ⸺ pela Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A) Relatório de fixação das despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e investimentos.B) Anexo que contém, entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.C) Documento que contém as medidas de compensação a renúncias de receita e a aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.D) Plano de estabelecimento de metas e prioridades para a administração pública federal.E) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas deles constantes. Espaço livre

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A