Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da

A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.

Acerca do instituto da revisão anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem I nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. II cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo. III aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Assinale a opção correta.

Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade

Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de

Os aspectos a serem observados tanto no projeto básico como no projeto executivo de obras e serviços incluem I a possibilidade do emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local para a execução, conservação e operação. II a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço. III o impacto ambiental. Assinale a opção correta.

Caso um processo licitatório de compras, instaurado na modalidade convite, preveja a aquisição de material orçado em valor superior a R$ 80 mil, a comissão de licitação deverá ser composta por, no mínimo,

O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado

Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da

Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de

Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.

Conforme a CF, os municípios são

Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.

A respeito da composição e competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. I O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo. II Ao CNJ, como órgão do Poder Judiciário, é permitido apreciar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos. III No exercício de seu poder disciplinar, o CNJ pode proceder a investigação sobre faltas disciplinares dos magistrados, desde que por avocação de processos disciplinares já findos nos tribunais, na medida em que sua competência é subsidiária. Assinale a opção correta.

Pedro, brasileiro, ajuizou duas demandas contra seu empregador, a XWZ Ltda., sociedade privada, com fins lucrativos. Em ambas, Pedro postulou a condenação do empregador em danos morais e materiais. Na primeira demanda, a pretensão deduzida decorre do tratamento dado a Pedro por sócio administrador, que, rotineiramente, utilizava apelido depreciativo para se referir a Pedro — em razão de sua baixa produtividade —, inclusive na presença de outros trabalhadores e até de clientes, causando-lhe constrangimento. Em decorrência das reiteradas condutas do empregador, aquele apelido consolidou-se até mesmo entre seus amigos, embora sempre tenha sido refutado com veemência por Pedro. Na segunda demanda, a pretensão decorre da mutilação de uma de suas mãos, ocorrida durante o uso de uma máquina cortante em sua rotina laboral, o que culminou em sua aposentadoria por invalidez. Nessa situação hipotética, o processamento e julgamento das ações é da competência da justiça

No que diz respeito às funções essenciais à justiça insertas na CF, julgue os itens subsequentes. I É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público. II A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública. III O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Assinale a opção correta.

Em demanda trabalhista, a empresa RXW Previ S.A. foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas ao empregado João. Além disso, em razão dessa mesma demanda, foi reconhecida a existência de débitos previdenciários contra a empresa, incidentes sobre os rendimentos do autor da demanda e não recolhidos aos cofres públicos. No que se refere à condenação relativa ao empregado, a empresa cumpriu as determinações da justiça dentro do prazo legal. Em relação ao tributo devido, a empresa não efetuou qualquer recolhimento. Nessa situação hipotética, sabendo que o credor dessa relação jurídica inadimplida é a União, assinale a opção correta acerca da execução da verba previdenciária.

Ao presidente da República cabe I a chefia de Estado e a de governo. II manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos. III permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam. Assinale a opção correta.

Em razão da crise econômica, determinada empresa que possui cem empregados acordou a redução dos salários por tempo determinado, conforme documento reduzido a termo, com a anuência dos empregados. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.

Empregado e empregador são os sujeitos do contrato de emprego. Analisados isoladamente, o conceito de empregado demanda a presença de

Paulo, empregado de determinada empresa desde janeiro de 2015, ficou viúvo na vigência do contrato laboral. Nesse caso, em razão do falecimento de seu cônjuge, Paulo terá direito de não comparecer ao trabalho, sem prejuízo de seu salário, durante

A respeito do trabalho noturno para trabalhadores urbanos, julgue os itens a seguir. I Considera-se trabalho noturno aquele executado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte. II A hora de trabalho noturno equivale a cinquenta e dois minutos. III A remuneração da hora noturna trabalhada será acrescida de, pelos menos, 20% da hora diurna. Assinale a opção correta.

De acordo com a CLT, em caso de adoção, a empregada tem direito à licença maternidade de

Ao completar doze meses de trabalho, o empregado maior de idade passa a ter direito a férias de trinta dias corridos. Nesse caso, as férias serão concedidas

Nos contratos por prazo indeterminado, a comunicação que o contratante deve fazer ao empregado de que seu contrato de trabalho será rescindido, sem justa causa, denomina-se

Findo o contrato de trabalho, o prazo prescricional para a proposição de ação na justiça do trabalho é de

Com relação ao adicional de periculosidade, assinale a opção correta.

Reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por culpa exclusiva do empregador, o empregado terá direito a receber

Tendo cumprido sua jornada de trabalho de oito horas diárias, o empregado somente poderá iniciar a próxima jornada de trabalho após o intervalo mínimo de

Compete originariamente aos tribunais regionais do trabalho processar e julgar

Quanto à natureza jurídica, os embargos à execução constituem um tipo de

No que se refere à notificação dirigida ao reclamado para comparecimento à audiência de julgamento, assinale a opção correta, conforme a legislação processual trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com relação à capacidade postulatória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. I Os menores de dezoito anos de idade são representados por seus responsáveis legais ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo. II Os incapazes são representados ou assistidos por seus pais, por tutor ou por curador nomeado pelo juiz. III A herança jacente ou vacante deve ser representada por seu inventariante. Assinale a opção correta.

Na justiça do trabalho, o sindicato tem legitimidade para substituir os trabalhadores no ajuizamento de I ação de cumprimento. II reclamação trabalhista para exigir que o empregador efetue os depósitos do FGTS. III reclamatória plúrima. Assinale a opção correta.

Na justiça do trabalho, o pagamento das custas processuais deve ser realizado pelo

Após longa excursão, um malabarista profissional, contratado por um circo na cidade de Porto Alegre – RS, resolveu romper seu contrato de trabalho durante apresentações em Manaus – AM, local onde fixou residência. Insatisfeito com as verbas rescisórias recebidas, o profissional optou por ajuizar reclamação trabalhista contra o antigo empregador. Nessa situação hipotética, é assegurado ao malabarista ajuizar a reclamação trabalhista

Com relação às testemunhas nas audiências de instrução da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

Acerca da utilização de documentos como prova na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. I Após a apresentação da defesa, é vedado juntar aos autos novos documentos, ainda que destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos. II Na justiça do trabalho, o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. III A falsidade de documento pode ser suscitada em qualquer fase do processo, em consonância ao princípio da simplicidade. Assinale a opção correta.

Com relação aos institutos da assistência judiciária e do jus postulandi — direito de as partes ingressarem em juízo sem a assistência de advogado — na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. I O jus postulandi não pode ser exercido em todas as instâncias da justiça do trabalho. II Na justiça do trabalho, o advogado poderá acompanhar a parte à audiência mesmo sem apresentar mandado expresso. III É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, mesmo quando se tratar de mandato tácito. Assinale a opção correta.

Conforme a disciplina legal, das decisões terminativas ou definitivas das varas do trabalho e dos juízos cabe a interposição de

Se o executado, procurado por duas vezes dentro de quarenta e oito horas, não for encontrado, será feita a citação

Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se

Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de

Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

Órgão da administração pública direta que pretenda realizar serviço de engenharia cujo valor estimado seja superior a R$ 1,5 milhão deve optar pela modalidade de licitação denominada

Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão da administração pública federal pode ser adotada a licitação na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade de licitação visa atender à

No setor público, as opções de compra, sempre que possível, devem ser compatíveis em termos de especificações técnicas e de desempenho, assim como em termos de condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas. Essa exigência caracteriza o denominado princípio da

Conforme a Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 —, nos projetos básico e executivo deve-se observar, entre outros requisitos, a adoção

De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é