Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS 14 E 15

Mantendo-se o sentido e a correção gramatical do texto, o trecho “a mesma fonte poder ser interpretada pela ótica do dominante e do dominado” (último parágrafo) poderia ser reescrito da seguinte forma: as mesmas fontes poder serem interpretadas sob a ótica do dominante e a do dominado.

Com base nas ideias do texto, é correto afirmar que a desconsideração da categoria raça na aplicação das normas jurídicas pode induzir parcialidades que prejudiquem pessoas negras.

No último parágrafo, o vocábulo “competindo” está empregado com sentido equivalente ao de cabendo.

Segundo o texto, o caráter estrutural e estruturante do racismo procede das variadas maneiras de se perceber como o racismo impacta os grupos sociais.

Entende-se da leitura do texto que a aplicação da hermenêutica negra contribui para uma ampliação das perspectivas de interpretação da lei.

No primeiro parágrafo, a forma pronominal “ela” retoma “a raça”.

Seriam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto caso a expressão “razão pela qual” (primeiro período do segundo parágrafo) fosse substituída por motivo porquê.

No primeiro parágrafo, a forma verbal “distingue” estabelece concordância com o termo “ideia”. Julgue os próximos itens, com base no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e no Manual de Redação Oficial da Presidência da República.

Recomenda-se o emprego da expressão “o mesmo” para se evitar a repetição, no texto de documentos oficiais, de um nome ou pronome, como no exemplo: “O usuário protocolou o pedido tempestivamente, entretanto o mesmo ainda não foi encaminhado”.

O uso da linguagem técnica dificulta a compreensão das decisões judiciais pelo público em geral. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.

A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.

As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa. No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração voltados ao preenchimento de uma lacuna legislativa.

O texto de um artigo de uma determinada lei pode contemplar mais de uma norma jurídica. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue os itens a seguir a respeito do Poder Judiciário.

Não é permitida a permuta entre juízes de primeira instância vinculados a distintos Tribunais.

O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição para rever de ofício os processos disciplinares de juízes, observado o prazo constitucional.

Compete à justiça do trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas que, relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas, tenham sido impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

O servidor estável colocado em disponibilidade faz jus à remuneração integral até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros.

No âmbito do orçamento federal, o orçamento de investimento abrange apenas as empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas. Julgue os itens a seguir relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias fundamentais.

O limite máximo de duração da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento não pode ser modificado por negociação coletiva.

As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.

No que concerne à classificação das constituições, é correto afirmar que o Brasil adotou, no ano de 1988, um modelo de Constituição eclética, baseada em uma única ideologia política. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Servidores públicos que não sejam integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União não podem ocupar função comissionada de natureza gerencial no âmbito do referido Poder.

O direito constitucional à licença maternidade estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público.

Os participantes do tribunal de júri, na condição de jurados, são denominados agentes honoríficos.

A posse somente é possível nos casos de provimento de cargo por nomeação. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.

A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

A voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.

O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à previsão intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou essas alterações naquele diploma legislativo. No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil relativa a danos ocasionados a particulares pelas concessionárias de serviço público segue a lógica da teoria do risco integral.

A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta. NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS No que se refere à teoria geral, às fontes e aos tratados relativos a direitos humanos, julgue os itens seguintes, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde.

Podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), sem distinção de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou de outra natureza, todos os seres humanos que sejam cidadãos de Estado soberano politicamente organizado, ainda que este não seja país-membro da DUDH.

Os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles de natureza econômica, social e cultural.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não tenham passado pelo procedimento qualificado previsto na Constituição Federal de 1988, mas que já tenham sido incorporados ao direito pátrio, têm natureza de lei ordinária.

Os Estados-partes da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família. Espaço livre NOÇÕES DE GOVERNANÇA PÚBLICA No que diz respeito às teorias da administração, julgue os itens a seguir. 41 De acordo com a teoria clássica da administração, a divisão do trabalho implica o dispêndio de elevados custos para a organização. 42 As organizações formais ou burocráticas apresentam três características principais: formalidade, impessoalidade e profissionalismo. Em relação à governança e à gestão pública, julgue os itens que se seguem. 43 A governança das organizações do setor público abarca os procedimentos de decisão e implementação que visem estabelecer e dar cumprimento às decisões do governo. 44 A instituição e a manutenção de programa de integridade nos órgãos e entidades da administração pública direta e autárquica são suficientes à garantia da boa governança institucional. Em relação ao planejamento estratégico, à gestão de resultados e à inovação na gestão pública, julgue os itens subsequentes. 45 Na metodologia do design thinking, a fase de prototipagem implica aumento de risco decorrente dos diversos ciclos de testes que são realizados. 46 O processo de planejamento estratégico aplica-se à organização em sua totalidade e a cada uma de suas partes, integrando-o, por exemplo, as estratégias de produção, de marketing e de recursos humanos. 47 Ao se adotarem métodos automatizados e de inteligência artificial no setor público, ganha-se controle sobre o espaço físico, os recursos vitais e as informações, sendo melhorada a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos, e fortalecidas a transparência e a responsabilidade governamentais. 48 Um modelo de gestão de resultados deve ser abrangente e basear-se em um conceito burocrático de desempenho orientado para a otimização de processos. Com base na Resolução n.º 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão estratégica do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. 49 A execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário é de responsabilidade conjunta de ministros, conselheiros, magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, e sua execução é coordenada pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ. 50 A análise dos indicadores de desempenho constitui um dos instrumentos utilizados para o monitoramento e a avaliação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário. Espaço livre