Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODOS OS CARGOS (EXCETO CARGOS 11 AO 15)

A expressão “Por fim”, no início do último parágrafo, introduz uma conclusão.

O trecho ‘a atração pela distração que impulsiona a maioria das multitarefas pode ser difícil de ser desligada’ (primeiro período do terceiro parágrafo) poderia ser reescrito, sem prejuízo das ideias originais e da correção gramatical do texto, da seguinte forma: a atração pela distração impulsionada pela maioria das multitarefas podem ser difíceis de desligar.

O tema central do texto é a chamada “cultura da urgência”, cuja definição é apresentada no primeiro período do texto e cujas manifestações são exemplificadas nos períodos subsequentes.

No texto, são expostos efeitos da cultura da urgência, mas não se observa um posicionamento explícito quanto à necessidade de combatê-la.

De acordo com o texto, a superestimulação constante concorre para a cultura da urgência.

Conclui-se do texto que a cultura da urgência se manifesta de forma mais frequente na vida pessoal do que no ambiente de trabalho.

Seria coerente com as ideias do texto a substituição da palavra ‘ligado’ (primeiro período do segundo parágrafo) pela expressão a postos.

No último período do segundo parágrafo, dado o emprego da primeira pessoa do plural em “realizamos”, entende-se que o referente da forma pronominal “sua” corresponde ao autor do texto e ao leitor. Em relação à redação oficial e ao uso de linguagem simples no âmbito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples visa, entre outros objetivos, à adoção de linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas nas decisões judiciais, em todos os segmentos da justiça e em todos os graus de jurisdição.

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, a redação oficial deve primar, entre outros atributos, pela concisão, pela objetividade, pela formalidade e pelo uso da variedade padrão da língua portuguesa. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas.

Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra no ordenamento jurídico pátrio.

O ordenamento jurídico brasileiro é regido pela primazia da lei, razão pela qual os costumes não são considerados uma fonte do direito.

As regras e os princípios das normas jurídicas não se confundem, já que estes são dotados de mais abstração e flexibilidade que aquelas, as quais, por sua vez, estabelecem padrões específicos e definidos de comportamento.

A integração da norma jurídica é um método utilizado na hipótese de existência de lacuna normativa, ao passo que a subsunção é a aplicação direta da norma jurídica. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue os itens a seguir.

As normas constitucionais definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos têm aplicação imediata.

O princípio da separação dos Poderes, previsto na CF, deve ser interpretado de maneira rígida, obstando-se, sempre que possível, a colaboração entre os Poderes.

Ainda que não expressamente prevista na CF, a vedação ao nepotismo na administração pública é reconhecida pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde que preenchidos os requisitos legais, as funções públicas, tais quais os cargos e empregos públicos, também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Quanto à sua classificação, a CF pode ser considerada materialmente constitucional e codificada. Julgue os itens subsequentes, referentes ao Poder Judiciário.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar e processar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.

É competência privativa do STF propor a criação de novas varas judiciárias nos âmbitos federal e estadual.

A promoção de magistrados, de entrância para entrância, obedece, alternadamente, à antiguidade e ao mérito.

Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regular os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura do trabalho.

Os candidatos a ministro do STF são de livre indicação do presidente da República, a quem compete privativamente nomeá-los após aprovação pelo Senado Federal. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Julgue os seguintes itens, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.

A licitação é dispensável no caso de contratação de profissional técnico de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.

Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.

Ocorre a desconcentração quando um ente federativo distribui o exercício de uma parcela de suas atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado.

Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.

O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de vício de competência, enquanto, no segundo, há vício de finalidade. A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de uma decisão deve indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, razão pela qual a referida motivação não pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas ou pareceres.

A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.

A tutela ministerial consiste no controle finalístico das entidades da administração pública indireta exercido pelo órgão da administração pública direta a que se subordinam em decorrência do poder hierárquico do ente político que as criou.

São expressamente vedadas pela Lei de Acesso à Informação quaisquer exigências referentes aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Caso fortuito, força maior e culpa concorrente da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado. Espaço livre NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS Julgue os itens seguintes, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário é responsável pela elaboração de estudos, análise de cenários, diálogo com os tribunais e proposições concretas para a ampliação da representação feminina, atuando de forma totalmente autônoma e independente do Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, cujas funções não se assemelham às daquele.

Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem tomar as medidas apropriadas para a modificação de padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos fundados na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos.

O STF reconheceu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos não aprovados na forma prevista na CF, mas já incorporados ao direito pátrio, têm natureza supralegal.

O controle de convencionalidade pode ser definido como a confrontação, para fins de compatibilização, entre as normas produzidas no âmbito interno e os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que tenham sido incorporados ao direito brasileiro. NOÇÕES DE GOVERNANÇA PÚBLICA Acerca de modelos de gestão pública e de ferramentas para o gerenciamento de processos, julgue os itens subsequentes. 41 Na administração pública brasileira, três modelos de gestão se destacaram ao longo do tempo: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial, que se distingue dos demais por ser caracterizado pela impessoalidade e pelo formalismo. 42 As ferramentas utilizadas na gestão de processos visam à garantia da qualidade dos produtos e serviços executados para a satisfação das necessidades do cliente final. 43 No setor público, a ferramenta benchmarking é utilizada para comparação e aprimoramento baseados na concorrência entre órgãos governamentais, visando-se obter vantagem competitiva e liderança no mercado. 44 A metodologia PDCA (plan-do-check-act) pode ser utilizada como ferramenta de gestão para definir, implementar e controlar ações corretivas e melhorias, sendo aplicável tanto a processos estratégicos de alto nível quanto a atividades operacionais simples. No que se refere ao processo organizacional, à gestão de projetos, às teorias da administração, à sustentabilidade pública e à gestão estratégica do Poder Judiciário estabelecida pela Resolução CNJ n.º 325/2020, julgue os itens que se seguem. 45 A gestão estratégica do Poder Judiciário visa aprimorar a governança judicial, de forma a garantir maior eficiência, transparência e alinhamento das ações dos tribunais às necessidades da sociedade. 46 O planejamento estratégico é um processo contínuo e dinâmico que envolve a definição de objetivos organizacionais de longo prazo e a análise dos ambientes interno e externo, sendo desenvolvido apenas pelo nível operacional da organização. 47 Para garantir a consecução dos objetivos organizacionais, o processo de controle envolve a comparação dos resultados alcançados com os resultados esperados, ação que possibilita a realização de ajustes contínuos nas ações da organização. 48 A elaboração, a análise, a avaliação e o gerenciamento de projetos são etapas fundamentais da gestão de projetos para que os objetivos propostos sejam realizados de acordo com o prazo, o orçamento e os recursos disponíveis. 49 No contexto dos tribunais regionais do trabalho, a sustentabilidade pública pode ser atendida por meio da adoção de práticas e políticas que promovam o uso eficiente dos recursos públicos e de critérios socioambientais nas contratações formalizadas. 50 Eficiência operacional, organização formal e bem-estar dos funcionários são algumas das contribuições da teoria clássica da administração para a administração pública. Espaço livre