Técnico Judiciário - Administrativa - Agente da Polícia Judicial

É legalmente possível que o sujeito ativo do delito de feminicídio seja uma mulher, desde que constatado o contexto de violência doméstica contra vítima do gênero feminino.

Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.

O homicídio tentado se distingue da lesão corporal dolosa de natureza gravíssima em razão da gravidade das lesões produzidas no sujeito passivo do crime.

Considere que, durante evento realizado no exterior, a honra do presidente da República tenha sido ofendida por um cidadão comum estrangeiro, que proferiu xingamentos e palavras de baixo calão à autoridade, incorrendo em crime previsto na legislação penal brasileira. Nessa situação, embora o crime tenha sido cometido no estrangeiro, o autor ficará sujeito à aplicação da lei penal brasileira, ainda que, pela prática delituosa, tenha sido absolvido ou condenado no exterior.

É necessária a homologação de sentença penal estrangeira para que uma pena privativa de liberdade possa produzir efeitos no Brasil e ser cumprida em prisão brasileira, exigindo-se, para tanto, que o condenado seja nacional e a lei penal brasileira produza, para a mesma espécie de crime, as mesmas consequências. No que concerne às provas em geral, ao exame de corpo de delito e às perícias no âmbito do processo criminal, julgue os itens seguintes.

A prova testemunhal, em razão de sua subjetividade, é inidônea para suprir o exame de corpo de delito, quando desaparecidos os vestígios do crime.

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito pode ser realizado por pessoa idônea designada pelo competente juízo e que tenha curso superior na área específica que será objeto de avaliação do exame pericial.

No exame para o reconhecimento de um escrito por comparação de letra, é permitido ao perito utilizar manuscritos ou documentos particulares, desde que estes sejam reconhecidos pela pessoa a quem se atribua o escrito.

Em se tratando de crime de violência sexual que deixe vestígios praticado contra criança ou adolescente, o exame de corpo de delito direto ou indireto pode ser dispensado, a fim de evitar a revitimização.

O juiz não está vinculado ao laudo pericial elaborado pelos peritos oficiais, podendo julgar contrariamente ao parecer técnico-pericial anexado aos autos do processo criminal. Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública.

Um policial militar, ao realizar uma blitz de trânsito, deixou, propositadamente e para satisfazer sentimento pessoal, de abordar um carro cuja condutora era sua namorada, tendo ciência de que ela não era habilitada para a condução de veículo automotor. Nessa situação, a conduta do policial militar se amolda ao crime de prevaricação.

Um servidor público recebeu seus vencimentos mensais, sem que tenha prestado os serviços para os quais fora pago pelo Estado, por desídia. Nessa situação, o servidor praticou o crime de peculato.

Um funcionário público da administração pública estadual solicitou o pagamento para si de determinada quantia, para deixar de multar um comerciante pelo uso indevido de espaço público. Nessa situação, mesmo que o comerciante se recuse a pagar a quantia solicitada, o funcionário público deverá responder pelo crime de corrupção passiva.

Um servidor público, devidamente autorizado, inseriu, em um sistema informatizado previdenciário, informações falsas a respeito dos períodos de contribuição de seu genitor, a fim de que este alcançasse o benefício de aposentadoria. Nessa situação, o servidor público praticou delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, que é crime formal e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida pretendida. Julgue o seguinte item, relativo a crime contra a administração pública.

Embora se exija, para a configuração do tipo penal relativo ao crime de concussão, que o sujeito ativo detenha a qualidade de funcionário público, não é necessário, para a configuração do referido delito, que o agente o pratique no exercício de suas funções. Espaço livre A respeito de procedimentos de segurança de dignitários, da identificação de ameaças, de procedimentos emergenciais, da análise de risco, de princípios gerais de uso da força e de defesa pessoal, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado dignitário de baixíssimo risco esteja sendo escoltado, enquanto se locomove do órgão onde trabalha para seu automóvel, por apenas um agente, que caminha atrás e à direita da autoridade. Nesse caso, se sobrevier uma emergência, o agente deverá empurrar o dignitário para o seu lado dominante, com a sua “mão forte”, e neutralizar o perigo.

A fim de se garantir a defesa pessoal de um agente de segurança, é interessante que seja iniciada a negociação a uma distância mínima de 3 metros do suspeito, caso este esteja desarmado.

Em segurança e proteção, anteriormente à execução de qualquer ação, deve-se primar pela explicação clara das motivações que mobilizarão os atos a serem realizados.

No âmbito da identificação de ameaças, uma das forças adversas que a segurança de dignitários deve estudar é o crime organizado, cujos integrantes têm iniciativa e mobilidade, contam com serviço de inteligência rápido e buscam o efeito surpresa para realizar seus intentos.

De acordo com a equação que expressa a mensuração do risco na metodologia da análise de risco de pessoa (ARP), o risco resulta da soma dos fatores ameaça, probabilidade e impacto.

Sempre que houver risco de franco-atiradores, o comboio no qual estiver o dignitário deverá se deslocar em velocidade superior a 50 km/h.

De acordo com o princípio da proporcionalidade, o agente só pode agir com determinado nível de força se houver necessidade para tanto, de modo que, havendo a possibilidade de restabelecer a ordem com o uso de um nível de força inferior, ele deverá optar pela força menos lesiva. Acerca de armamento e tiro, julgue o seguinte item.

Quando acionado o gatilho de uma arma cujo sistema de acionamento é de ação simples, ocorrem o engatilhamento e a liberação do cão ou do sistema de percussão. No que se refere à direção ofensiva e à direção defensiva, julgue os itens subsequentes.

Suponha que determinado veículo no qual se transporta um dignitário esteja sendo alvo de uma emboscada, devendo o motorista realizar uma manobra evasiva de contra-ataque. Nesse caso, o motorista deve considerar as velocidades de 60 a 80 km/h, caso a pista esteja seca, e de 40 a 50 km/h, caso a pista esteja molhada, para a realização segura da manobra evasiva.

A direção defensiva eficaz demanda a utilização correta dos equipamentos do automóvel, devendo o encosto de cabeça ser regulado na altura das orelhas do condutor, e não da nuca, a fim de preveni-lo do denominado efeito chicote. No que se refere a primeiros socorros e a gerenciamento de conflitos, julgue os itens que se seguem.

O critério da aceitabilidade moral preconiza que o responsável pelo gerenciamento da crise deve tomar decisões cujos resultados não exijam de seus comandados a prática de ações que causem constrangimentos à corporação policial.

Para ressuscitação cardiopulmonar em adultos, recomenda-se a realização das seguintes manobras, nesta ordem: abertura das vias aéreas da vítima, promoção da ventilação de resgate e realização de compressões torácicas. A respeito da fase de pré-confronto ou preparo, julgue os itens a seguir.

No âmbito da organização do posto de comando, o gerenciador da crise é o responsável por determinar as opções táticas viáveis e as recomendar ao chefe do grupo tático.

A fase de pré-confronto é a etapa que antecede à eclosão de um evento crítico e durante a qual a organização policial deve preparar-se para enfrentar as crises que possam vir a ocorrer na área de sua competência.

Na etapa de resolução de uma crise, o gerente da crise deve adaptar os perímetros táticos à dinâmica da ação tática escolhida, inclusive com relação à segurança dos elementos de patrulha, no caso de tiroteio. Acerca do planejamento de contingências, da prevenção e do combate a incêndios e do plano de evacuação, julgue os itens a seguir.

Acatar as orientações dos brigadistas e permanecer em silêncio constituem recomendações de instrução prévia a serem divulgadas à população do prédio nos casos de abandono predial.

Os componentes de um plano de contingência incluem testes e simulações para avaliar a eficácia do plano e efetuar ajustes quando necessário.

Os extintores de pó químico adequam-se ao combate de incêndios da classe A, que ocorrem em materiais sólidos, como a madeira.

No método de extinção do fogo por saponificação, o incêndio é combatido por meio da nebulização de uma solução aquosa de sais. A respeito dos conceitos, fundamentos, princípios e definições relativos à segurança orgânica, julgue os itens que se seguem.

Uma das desvantagens da segurança orgânica é que, por ser de administração interna à organização, ela fica sujeita a interferência hierárquica de vários setores, o que protela a resposta a conflitos e ameaças.

A segurança orgânica é composta pelas medidas de segurança relativas às áreas, às instalações, aos materiais, à informação e aos recursos humanos que estejam sob controle de determinada organização. No que se refere à inteligência estratégica, à segurança corporativa estratégica, à análise de riscos e à segurança de informações, julgue os itens subsequentes.

Caso um tribunal ou conselho do Poder Judiciário opte pela instalação de caixa eletrônico nas suas dependências, deverá ser realizada uma avaliação de risco pelo órgão regulador da respectiva instituição financeira.

No âmbito da segurança de informações, o princípio da disponibilidade garante que as informações estejam disponíveis apenas para o acesso de pessoas autorizadas.

Os conselhos e os tribunais do Poder Judiciário deverão indicar, como gestor da unidade de inteligência de seus respectivos órgãos, um servidor com notório saber especializado nessa área.

Entre os aspectos atinentes à segurança corporativa está a segurança da informação, que envolve a capacidade da organização de impedir qualquer uso ou acesso não autorizado a dados confidenciais. Acerca da segurança patrimonial, da segurança das instalações e do atendimento ao público, julgue os itens a seguir.

A característica da qualidade no atendimento que preconiza a ligeireza, a agilidade ou a celeridade é denominada objetividade.

Os tribunais e conselhos do Poder Judiciário deverão adotar medidas de policiamento ostensivo com inspetores da polícia judicial, sem prejuízo da atuação do serviço de vigilância privada.

Agentes da polícia judicial que não sejam lotados nas dependências do tribunal não poderão ingressar e permanecer com arma de fogo nas suas salas de audiência, salvo se na condição de parte ou testemunha.

Áreas sigilosas, ao contrário de áreas de livre acesso, compreendem as dependências internas de acesso público sujeitas a sistema de controle específico, inclusive com revista pessoal por meio de equipamentos como pórticos detectores de metais e aparelhos de raios X.

Policial militar da ativa poderá ser designado para atuar em órgão de segurança do Poder Judiciário, devendo sua atuação, em qualquer hipótese, se restringir à segurança institucional e à segurança dos magistrados ameaçados. Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue os itens a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

A pena cominada à conduta de se injuriar alguém, ofendendo-lhe o decoro, em razão de sua cor, será aumentada de metade caso o crime seja praticado mediante concurso de duas pessoas.

Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Dar início à persecução administrativa sem justa causa fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo.

Os processos judiciais de pessoas idosas terão prioridade na tramitação em qualquer instância, devendo-se conferir especial prioridade aos dos idosos com idade superior a 80 anos.

A negativa de crédito bancário à pessoa idosa motivada por superendividamento constitui crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa. De acordo com a Lei n.º 5.553/1968 e com o Decreto n.º 70.274/1972, julgue os itens seguintes.

Suponha que um agente policial tenha retido o documento de identificação de uma pessoa que desejava entrar no local por cuja segurança ele era responsável. Nessa situação, o agente policial deve responder por contravenção penal, ainda que ele tenha agido em cumprimento a ordem de seu superior hierárquico.

Suponha que, em determinada cerimônia oficial de caráter federal que ocorre em Brasília, estejam presentes o juiz do TRT 10.ª Região e o reitor de determinada universidade particular de Brasília. Nesse caso, conforme as normas de ordem geral de precedência, será estabelecida a precedência do juiz em relação ao reitor.

A Bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações de sentimento patriótico dos brasileiros, sejam elas de caráter oficial ou particular, e pode ser reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves. Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue os itens subsequentes.

É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.

A comercialização de armas de fogo, bem como de acessórios e munições, somente será efetivada se houver a autorização do SINARM.

A comercialização de réplicas e simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir somente pode ocorrer quando destinada à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo órgão competente. À luz das Resoluções CNJ n.º 344/2020, n.º 383/2021, n.º 435/2021, n.º 467/2022 e n.º 566/2024, julgue os itens a seguir.

Considere que, nas dependências físicas de um tribunal, tenha sido praticada infração penal envolvendo pessoa que estava sujeita à sua jurisdição. Nesse caso, o presidente do tribunal poderá, de forma indelegável, instaurar procedimento apuratório preliminar, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial.

Os tribunais regionais do trabalho integram como órgãos de cúpula o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ).

O controle de acesso e fluxo em instalações, a obrigatoriedade do uso de crachás e a instalação de equipamento de raios X são medidas de segurança a serem adotadas por tribunais regionais do trabalho.

Os tribunais regionais do trabalho são autorizados a adquirir armas de fogo de uso restrito, bem como suas munições. A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. 111 Em se tratando de contratação de obras, serviços ou fornecimentos, deverá ser prevista em edital a prestação de garantia, cuja modalidade deverá ser selecionada pelo contratado. 112 Caso o contratado dê causa à inexecução parcial do contrato, ele poderá ser apenado com sanção de multa, a qual deve ser calculada na forma do edital ou do contrato. 113 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela administração pública caracterizará, em todos os casos, o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará o adjudicatário à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. Acerca da padronização dos procedimentos de contratação, da sustentabilidade nas contratações e da política de governança e gestão das contratações no âmbito da justiça do trabalho, julgue os itens seguintes. 114 Conforme preconiza o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, o termo de referência deverá definir os critérios técnicos obrigatórios indicados para a respectiva contratação. 115 Do plano de contratações anual elaborado pelos tribunais regionais do trabalho devem constar todas as demandas que serão objeto de contratação no exercício subsequente, inclusive aquelas que sejam objeto de contratações realizadas por dispensa e inexigibilidade de licitação. Com base no Decreto n.º 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e instrumentos congêneres, e no Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. 116 Se não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar prestadores de serviços específicos para a realização de serviços auxiliares que sejam considerados atividades operacionais de apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios. 117 É vedado o registro de preços para aquisição de alimentos perecíveis quando a indicação for limitada a unidades de contratação, sem especificação do total a ser adquirido. Com base no Decreto n.º 11.878/2024, que dispõe sobre o credenciamento de licitantes, e na IN/SEGES/ME n.º 73/2022, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto na forma eletrônica, julgue os próximos itens. 118 A administração pública poderá adotar o credenciamento para contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção da contratada ficará a cargo do beneficiário direto da prestação dos serviços. 119 O credenciamento deve ficar permanentemente aberto durante o período de vigência do edital, sendo sua última fase a etapa recursal. 120 Na realização de licitação pelo critério do menor preço ou do maior desconto, a fase de apresentação de propostas e lances sucede a de divulgação do edital de licitação, e a fase de habilitação antecede a de julgamento. Espaço livre