Técnico Judiciário - Administrativa

A governabilidade depende da estabilidade institucional e da capacidade do governo de obter apoio político para implementar suas políticas, enquanto a governança está relacionada à qualidade das práticas de gestão de determinada organização.

O princípio da governança pública exige que as decisões estratégicas sejam tomadas exclusivamente por agentes públicos eleitos, uma vez que a legitimidade democrática é um fator preponderante para a eficácia das políticas públicas.

A eficácia das políticas de governança de determinada organização depende exclusivamente de sua eficiência operacional, independentemente da transparência e do controle social. No que concerne à gestão de riscos, julgue os próximos itens.

O apetite ao risco deve ser definido de forma homogênea para toda a administração pública, a fim de garantir previsibilidade e coerência nas políticas de gestão de riscos.

A matriz de apetite ao risco de um órgão público deve priorizar a minimização de perdas financeiras, pois a responsabilidade fiscal é o objetivo primordial da gestão de riscos na administração pública.

A transparência na comunicação de riscos aumenta a confiança pública, mesmo em situações de crise.

A incerteza é um elemento inerente ao risco, tornando essencial a adoção de estratégias preventivas e corretivas na gestão pública para que sejam evitados danos organizacionais. No que concerne a fundamentos de estratégia, balanced scorecard (BSC), melhoria de processos e elaboração de projetos, julgue os itens subsequentes.

A estrutura analítica de projeto é uma ferramenta gerencial de uso pertinente à fase de execução do projeto, devendo ser aplicada apenas após a fase de planejamento.

Para melhorar a eficiência das operações e dar respostas ágeis às demandas e mudanças organizacionais, o mapeamento de processos deve conter descrições precisas para auxiliar na compreensão e otimização dos fluxos de trabalho.

O fomento à inovação e a adoção de novas tecnologias para a aprimoração de processos, técnicas e atividades organizacionais são posturas estratégicas requeridas em um cenário de transformação digital.

De acordo com a metodologia BSC, o estabelecimento de um objetivo estratégico que vise assegurar o tratamento adequado de conflitos trabalhistas fica corretamente vinculado à perspectiva de processos internos da organização. Acerca de novas tecnologias gerenciais, reengenharia, ferramentas de melhoria contínua e metodologias ágeis, julgue os itens seguintes.

O fluxograma é a ferramenta para melhoria contínua mais adequada para suprir a necessidade de se identificarem e de se classificarem as causas de determinado problema.

Considerado uma metodologia ágil de gestão estratégica, o método lean thinking é um framework ágil que visa facilitar a colaboração, a adaptação e a entrega de valor ao cliente de forma incremental.

No Brasil, a integração entre a Internet das Coisas, a ciência de dados e a inteligência artificial representa uma evolução das tecnologias gerenciais, cujos desafios, em termos de capacidades técnicas, regulamentações e normas legais, já estão superados.

A reengenharia enfatiza a melhoria radical de processos operacionais e ajuda as organizações a alcançar o planejamento eficiente e a condução célere dos programas de qualidade. Acerca de aspectos relativos à gestão de pessoas, julgue os itens a seguir.

A gestão estratégica de pessoas engloba procedimentos para a tomada de decisões sobre os objetivos e as estratégias de longo prazo da organização.

A primeira fase do desenvolvimento do conceito de competências foi marcada pela sua diferenciação em níveis de complexidade, visando suprimir a ausência da vinculação das competências aos resultados e à estratégia organizacionais.

Na gestão por competências, a noção de espaço ocupacional é utilizada para estabelecer correlações entre a complexidade da competência e a entrega de valor na organização.

A contaminação dos critérios de avaliação é caracterizada pela presença de elementos que afetam as medidas de avaliação de desempenho que fazem parte do desempenho real.

Na avaliação de necessidades de treinamento, a análise de atividades, estratégias, recursos e ambiente com vistas à identificação dos pontos que demandam ênfase no treinamento é denominada análise do trabalho. No que concerne a clima, cultura e comportamento organizacionais, a emoções e diversidade nas organizações, e a teorias motivacionais, julgue os itens que se seguem.

Personalidade, raça, etnia, orientação sexual, idade e capacidade física são exemplos de características humanas que constituem a dimensão interna da diversidade nas organizações.

Quando se sentem satisfeitos no trabalho, os colaboradores demostram comportamentos que excedem os requisitos de seu cargo ou trabalho, caracterizando a cidadania organizacional.

A presença de sistema social instável na organização e de dificuldades na geração de compromisso coletivo são exemplos de problemas de cultura organizacional.

A dinâmica do denominado trabalho emocional está relacionada à repressão de sentimentos e emoções no local de trabalho, o que pode levar à exaustão.

A noção de significação no modelo de motivação intrínseca de Kenneth Thomas representa os sentimentos de realização associados à execução de um trabalho de alta qualidade. No que se refere à gestão de equipes e grupos de trabalho nas organizações, julgue os itens seguintes.

Equipes autogeridas têm demonstrado impacto positivo na produtividade e no absenteísmo nas organizações, bem como na sua rotatividade de pessoal.

Confiabilidade é uma das dimensões da confiança nas equipes de trabalho e caracteriza a fé recíproca nas intenções e no comportamento dos demais colegas.

Uma das funções organizacionais que os grupos formais exercem nas organizações é a implementação de decisões complexas.

Nas organizações, faz parte das funções individuais dos grupos formais reduzir as ansiedades e o sentimento de insegurança e impotência nas pessoas.

Segundo a teoria do groupthink, a invulnerabilidade está relacionada à proteção de suposições preferidas, e é um dos sintomas que ameaçam a efetividade de grupos e equipes de trabalho. A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Na fiscalização dos atos praticados no âmbito da execução dos contratos administrativos, os órgãos de controle devem adotar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco.

Ao elaborar plano de contratações anual, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo devem visar, entre outros propósitos, à racionalização das contratações dos órgãos e das entidades sob sua competência.

Caso a administração pública deseje adquirir bem cujo fornecimento é realizado por representante comercial exclusivo, situação em que se constata inviabilidade de competição, está configurada hipótese de inexigibilidade de licitação.

Em se tratando de contratação de obras, serviços ou fornecimentos, deverá ser prevista em edital a prestação de garantia, cuja modalidade deverá ser selecionada pelo contratado.

Caso o contratado dê causa à inexecução parcial do contrato, ele poderá ser apenado com sanção de multa, a qual deve ser calculada na forma do edital ou do contrato.

Nos casos de contratações simultâneas em condições padronizadas, a administração pública deverá utilizar o credenciamento, haja vista a sua vantajosidade.

O acolhimento do recurso interposto em face de ato administrativo decorrente da aplicação da lei de licitações e contratos implicará a invalidação do referido ato.

No processo licitatório, caso a administração pública não realize a convocação do licitante vencedor dentro do prazo estipulado, ficam os licitantes desobrigados dos compromissos anteriormente assumidos.

A recusa do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela administração pública caracterizará, em todos os casos, o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará o adjudicatário à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Nos casos em que houver a necessidade de modificação do projeto visando a melhor adequação técnica a seus objetivos, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração pública. Acerca da padronização dos procedimentos de contratação, da sustentabilidade nas contratações e da política de governança e gestão das contratações no âmbito da justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.

Do plano de contratações anual elaborado pelos tribunais regionais do trabalho devem constar todas as demandas que serão objeto de contratação no exercício subsequente, inclusive aquelas que sejam objeto de contratações realizadas por dispensa e inexigibilidade de licitação.

Conforme preconiza o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, o termo de referência deverá definir os critérios técnicos obrigatórios indicados para a respectiva contratação.

A fim de garantir a transparência do processo licitatório, o edital de licitação deve prever as obrigações do contratante.

A gestão de riscos, no âmbito das contratações públicas da justiça do trabalho, consiste em um conjunto de atividades que envolvem planejamento, coordenação, supervisão, monitoramento e controle, com vistas a garantir que a aquisição de bens e a contratação de serviços atendam aos objetivos do respectivo tribunal.

Nos processos de aquisição de bens pela justiça do trabalho, poderá ser dispensada a observância das diretrizes constantes do Guia de Contratações Sustentáveis, desde que de maneira expressamente justificada e fundamentada. Com base no Decreto n.º 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e instrumentos congêneres, e no Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

É vedado o registro de preços para aquisição de alimentos perecíveis quando a indicação for limitada a unidades de contratação, sem especificação do total a ser adquirido.

O órgão ou a entidade gerenciadora da ata de registro de preços pode recusar, justificadamente, no que diz respeito à intenção de registro de preços, os quantitativos considerados ínfimos e a inclusão de novos itens.

Os bens remanescentes compreendem os materiais permanentes que tenham sido adquiridos com recursos financeiros do convênio, que sejam necessários à consecução do objeto e que a ele tenham sido incorporados.

Se não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar prestadores de serviços específicos para a realização de serviços auxiliares que sejam considerados atividades operacionais de apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios. Espaço livre À luz da IN/SEGES/ME n.º 65/2021, que trata da pesquisa de preços, e da IN/MPOG n.º 5/2017, que dispõe sobre terceirização no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Entre as provisões que compõem o montante dos depósitos da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação, incluem-se aquelas relativas a 13.º salário, férias, multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição social para as rescisões sem justa causa.

Na determinação do preço estimado em licitações para a aquisição de bens, podem-se utilizar como parâmetro as contratações similares da administração pública concluídas no período de dezoito meses anteriores à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

A fiscalização setorial consiste no acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto do contrato.

Na obtenção do preço estimado, a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados em relação aos preços coletados na pesquisa de preços, conforme a metodologia legal estabelecida, deve ser motivada por critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. Com base no Decreto n.º 11.878/2024, que dispõe sobre o credenciamento de licitantes, e na IN/SEGES/ME n.º 73/2022, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto na forma eletrônica, julgue os próximos itens.

O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto deve desconsiderar os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição e depreciação, para a definição do menor dispêndio à administração pública.

Na realização de licitação pelo critério do menor preço ou do maior desconto, a fase de apresentação de propostas e lances sucede a de divulgação do edital de licitação, e a fase de habilitação antecede a de julgamento.

A administração pública poderá adotar o credenciamento para contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção da contratada ficará a cargo do beneficiário direto da prestação dos serviços.

O credenciamento deve ficar permanentemente aberto durante o período de vigência do edital, sendo sua última fase a etapa recursal. No que diz respeito à sustentabilidade nas contratações da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir, de acordo com a Resolução n.º 310/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Os produtos oriundos da madeira, como papel e lápis, devem ser fabricados com matéria-prima proveniente de fontes de manejo sustentável, e a comprovação da conformidade deve ser feita por meio de certificado de cadeia de custódia ou documento similar, desde que reconhecido nacionalmente.

Nos estudos técnicos preliminares para aquisição de água mineral, é recomendável que se avalie o custo-benefício da utilização de purificadores de água em substituição aos garrafões de água mineral, podendo a obtenção dos purificadores ocorrer via contrato de locação.

Em procedimento licitatório para aquisição de café, a fim de se comprovar o requisito de qualidade, é suficiente que se apresente certificado de pureza emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC). No que se refere às formas e dimensões da intervenção da administração pública na economia, julgue os itens a seguir. 111 A função alocativa tem por finalidade a interveniência do Poder Público com vistas a equalizar e ajustar a distribuição da renda nacional de forma equitativa. 112 O Estado intervém no mercado por meio de diferentes regulamentações a fim de amenizar ou resolver os problemas gerados pelas externalidades, visando garantir aos cidadãos o acesso aos serviços básicos, conforme assegurado pela Constituição. A respeito do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. 113 A classificação institucional da despesa orçamentária tem como finalidade evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa. 114 O orçamento base zero, considerado um marco na evolução da tecnicidade orçamentária, é um método de organização e apresentação do orçamento público. 115 No plano plurianual, definem-se, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada. No que diz respeito à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue os próximos itens. 116 O crédito especial é utilizado para atender despesa insuficientemente dotada na lei orçamentária anual. 117 Na fixação da programação das cotas mensais, devem ser considerados os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias, em especial os restos a pagar. Em relação à despesa e à receita públicas, julgue os itens subsequentes. 118 De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que visem à substituição de servidores serão contabilizados como despesa de custeio. 119 São consideradas receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. 120 Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados no dia 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, excetuados os restos a pagar relativos a algumas despesas previstas em norma, como as do Ministério da Saúde. Espaço livre