Analista Judiciário - Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho

Há um tema transversal da Política Nacional de Promoção da Saúde, denominado vida no trabalho, o qual pode ser adotado pela organização como referência para a formação de agendas de promoção de hábitos saudáveis.

Fica a critério da contratante convidar a contratada para participar da reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) da contratante, com a finalidade de integrar as ações de prevenção, nos casos em que as organizações atuem em estabelecimentos distintos.

Quando o órgão é informado de que há trabalhador que exibe indicador biológico de exposição com significado clínico indicativo de disfunção orgânica, a organização deverá reavaliar os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no Programa de Gerenciamento de Risco (PGR).

É facultativa, ainda que recomendada, a apresentação do relatório anual analítico do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) aos responsáveis por segurança e saúde no trabalho da organização, bem como a discussão sobre os dados nele contidos.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) deve liderar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos, assim como deve agir para implementar as respectivas medidas de prevenção. Julgue os itens subsequentes, acerca de atribuições e responsabilidades de enfermeiros do trabalho e dos demais enfermeiros, determinadas por documentos legais e normativos.

Pode ser revelado, pelo enfermeiro, fato sigiloso de que tenha conhecimento em função de sua atividade profissional, desde que o fato já seja considerado de conhecimento público.

Até 2018, quaisquer enfermeiros estavam autorizados a emitir e a assinar o Laudo de Monitorização Biológica, previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Desde então, apenas enfermeiros do trabalho podem fazê-lo.

É facultado a enfermeiro prestar serviço que, por sua natureza, compete a outro profissional, exceto em caso de emergência ou desde que o enfermeiro esteja expressamente autorizado a essa prestação pela legislação em vigor.

É vedada a revelação de fato sigiloso pelo enfermeiro a grupo religioso de apoio a pacientes, uma vez que a atuação desse grupo não é necessária à prestação da assistência.

O enfermeiro está eticamente proibido de anunciar a prestação de seus serviços, mesmo que detenha as necessárias habilidades e competências para prestá-los. Considerando que uma empresa de aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador, sediada em área rural, tenha 23 empregados sob o regime celetista, julgue os itens a seguir.

Para cada exame clínico ocupacional realizado, o médico responsável deverá emitir atestado de saúde ocupacional (ASO), obrigatoriamente em meio físico, em duas vias, ficando uma delas sob a guarda do empregado.

Por estar sediada em área rural, a empresa está desobrigada do cumprimento das exigências das normas regulamentadoras.

Caso um novo funcionário seja contratado pela empresa, ele deverá receber informações sobre a existência de possíveis riscos ocupacionais nos locais de trabalho, por meio de treinamento, diálogos de segurança ou documentos físicos ou eletrônicos.

A referida empresa está desobrigada de constituir comissão interna de prevenção de acidentes e de assédio (CIPA), devendo, entretanto, nomear um representante, entre os empregados, para auxiliar em ações de saúde e segurança do trabalho. João, empregado da empresa X, trabalha em atividade que implica exposição ao calor, e o ambiente em que ele exerce essa atividade é interno, sem carga solar direta. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, relativos a saúde ocupacional e segurança do trabalho.

A avaliação da exposição do empregado ao calor deve ser realizada com base no índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG), considerando-se a temperatura de bulbo seco.

Caso o nível de ação para a exposição ocupacional ao calor seja excedido, a empresa X deverá disponibilizar ao empregado água fresca potável ou líquido de reposição adequado e incentivar sua ingestão.

Caso João necessite utilizar equipamento de proteção individual (EPI) para a proteção da cabeça, indicam-se tanto capacete quanto capuz ou balaclava. Considerada a hipótese de um serviço de saúde exercido por trabalhadores sob o regime celetista, julgue os itens que se seguem.

Os trabalhadores lotados em instalação radiativa deverão ser submetidos a monitoração individual externa, de corpo inteiro ou de extremidades, por meio de dosimetria com periodicidade semestral.

Em qualquer ocorrência de acidente que envolva risco biológico, deverá ser emitida comunicação de acidente de trabalho (CAT), independentemente de o trabalhador ser ou não afastado de suas atividades laborais.

Quando o trabalho puder ser executado tanto na posição de pé quanto na posição sentada, deve-se favorecer a posição sentada. Julgue os itens subsequentes, relacionados à assistência de enfermagem ambulatorial.

São parâmetros antropométricos de avaliação da pessoa com diabetes tipo 2: o índice de massa corporal, obtido por balança de bioimpedância, com base na relação entre peso e massa magra; e a medida da circunferência abdominal, obtida com fita métrica ao redor do abdômen, na altura do ponto médio entre o rebordo costal inferior e a crista ilíaca.

Quando indicada, a imunoglobulina humana anti-hepatite B deve ser administrada em dose única IM, em extremidade diferente da que tenha recebido a vacina contra hepatite vírus B; se a dose ultrapassar 5 mL, deve-se dividir a aplicação em duas áreas corporais diferentes.

A grande maioria das falhas nos procedimentos relacionados a medicamentos ocorre durante sua administração, principalmente no que se refere à via pela qual o medicamento deve ser administrado.

O desfibrilador eletrônico automático prescinde de indicação médica, devendo, entretanto, ser utilizado somente por profissional de saúde devidamente habilitado.

Os aparelhos aneroides não são os de primeira escolha para a medição de pressão arterial, pois eles se descalibram mais facilmente; os aparelhos que medem a pressão arterial no punho e no dedo não são recomendados para a prática clínica; os semiautomáticos digitais de braço devem estar validados e calibrados; e os de coluna de mercúrio são contraindicados, em razão do risco de toxicidade e contaminação ambiental pelo mercúrio, de acordo com a norma regulamentadora NR 15 do Ministério do Trabalho. Julgue os itens seguintes, referentes a educação sanitária, técnicas de ensino e orientação sobre saúde e segurança, bem como a prevenção de doenças, incluindo-se as infecciosas e profissionais.

Suponha que uma empregada de uma organização em que haja CIPA informe à enfermeira do trabalho que uma colega do seu setor esteja sofrendo assédio sexual do chefe, mas tema enfrentar represália se denunciá-lo. Nesse caso, a enfermeira deve esclarecer à trabalhadora que a denúncia pode ser anônima.

Na orientação ambulatorial a paciente com hábitos inadequados de vida, recomenda-se que o profissional de saúde expresse sua opinião acerca de como o paciente deve agir e o alerte, de modo claro e incisivo, das consequências da manutenção dos hábitos nocivos à saúde, responsabilizando-o por isso.

As orientações sobre prevenção da transmissão de HIV devem abranger informações acerca dos materiais biológicos que não são infectantes, tais como líquido amniótico, líquor, secreção nasal e urina.

Considere que uma enfermeira do trabalho seja procurada por uma trabalhadora preocupada com profilaxia de hepatite B por ter mantido relação sexual ocasional com desconhecido, sem estar vacinada. Nesse caso, a profissional de saúde deve encaminhar a trabalhadora ao serviço de saúde, informando-lhe que é recomendável a administração da imunoglobulina humana anti-hepatite B, preferencialmente, nas primeiras 48 horas a contar da exposição, até, no máximo, 14 dias após a exposição.

As situações de exposição ao HIV requerem atendimento de urgência ao paciente, devido à necessidade de início precoce da profilaxia, que deve ser realizada no período de até 72 horas da exposição, para maior eficácia da intervenção; caso o atendimento ocorra após 72 horas da exposição, não se indica a quimioprofilaxia com antirretrovirais.

Em campanhas de vacinação contra hepatite B, as mulheres devem ser informadas da contraindicação da vacina durante a gestação e lactação, por ela conter vírus vivos atenuados. Julgue os itens a seguir, que versam sobre condições ergonômicas de trabalho e fatores de fadiga e estresse ocupacional.

O trabalho realizado em sistema de turnos fixos ou de rodízio, somente à noite, ou em horários irregulares, tem sido apontado como uma contínua e múltipla fonte de problemas de saúde e de perturbação sociofamiliar, principalmente quando há várias jornadas noturnas.

A carga de trabalho, que apresenta três dimensões — a física, que inclui o esforço muscular, a mental e a psíquica —, pode ocasionar fadiga e estafa aguda, quadro que pode ser prevenido com pausas destinadas à recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, que devem ser computadas como tempo de trabalho efetivo.

A síndrome residual pós-traumática, que se caracteriza pela ruptura das defesas psicológicas de negação socialmente estruturadas pelas quais os indivíduos, antes de um acidente ou doença, conseguiam conviver com a penosidade e com os perigos existentes em seu trabalho, é considerada o único quadro psicopatológico especificamente originado pelo trabalho.

A adaptação do mobiliário de postos de trabalho às dimensões antropométricas do trabalhador, por meio da utilização de apoio para os pés sempre que o trabalhador não puder manter a planta dos pés completamente apoiada no piso dispensa a necessidade de o conjunto do mobiliário desses postos de trabalho apresentar regulagens em um ou mais de seus elementos que permitam adaptá-lo totalmente às suas características antropométricas. Julgue os próximos itens, que se referem a epidemiologia e estudos estatísticos em saúde do trabalho, bem como a registros e controle de dados de saúde ocupacional.

Para a verificação epidemiológica com a finalidade de se promover campanha vacinal contra hepatite B, deve-se averiguar, nos prontuários solicitados por ocasião dos exames periódicos de saúde, a prevalência de trabalhadores que tenham apresentado o marcador viral anti-HBs.

Nos casos em que sejam identificadas situações de risco aos trabalhadores, ainda que haja apenas suspeição da relação de determinada doença com o trabalho, a organização deverá ser notificada de modo a implementar medidas de controle em segurança do trabalho e evitar a ocorrência de novos casos.

Entre os indicadores em segurança do trabalho, a taxa de frequência, em cujo cálculo se observa a dinâmica da população trabalhadora, excluídos os que se afastam por motivos diversos, e se considera o número de horas trabalhadas, em vez do número de trabalhadores expostos ao risco, é mais precisa que a de incidência.

Para se aferir o risco relativo de exposição a determinada doença ocupacional, deve-se verificar o índice de incidência da doença entre os trabalhadores expostos ao risco, subtraído o índice de ocorrência da mesma doença entre os trabalhadores que não estão expostos ao risco. Julgue os itens a seguir, considerando a legislação vigente sobre organização e funcionamento da enfermagem do trabalho e as boas práticas nesse serviço.

As técnicas de instrução aplicadas à supervisão de auxiliares e técnicos de enfermagem devem priorizar a aprendizagem teórica, pois a prática assistencial na enfermagem do trabalho é baseada em protocolos rígidos de saúde ocupacional que não se sujeitam a mudanças.

A supervisão de técnicos administrativos no setor de enfermagem do trabalho pode incluir orientação sobre o correto preenchimento de documentos ocupacionais, como relatórios de acidente de trabalho e fichas de controle de exames periódicos.

A organização dos serviços de enfermagem do trabalho deve ser estruturada de forma integrada ao serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT), de modo que o enfermeiro do trabalho atue em conjunto com os médicos do trabalho e demais profissionais para promover a saúde ocupacional.

O treinamento e a supervisão de equipes de apoio à enfermagem do trabalho devem ser realizados no momento da admissão dos respectivos profissionais, sendo dispensável atualização periódica caso eles já tenham experiência prévia na área. Em relação às responsabilidades dos setores público e privado quanto à saúde do trabalhador, ao papel do enfermeiro do trabalho e ao planejamento das ações de saúde ocupacional, julgue os itens que se seguem, de acordo com a legislação e as normas que dispõem sobre a saúde do trabalhador no Brasil.

O planejamento de ações de saúde ocupacional deve ser elaborado por profissionais da área de segurança do trabalho, sendo facultada a participação de gestores e representantes dos trabalhadores.

Conforme a Lei n.º 8.080/1990, as ações de vigilância em saúde do trabalhador devem ser planejadas de forma integrada entre os serviços de saúde pública e as iniciativas privadas, promovendo-se a intersetorialidade no cuidado à saúde ocupacional.

A Lei n.º 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que a saúde do trabalhador é responsabilidade prioritária do poder público, cabendo ao setor privado atuar meramente na prevenção de doenças ocupacionais.

A Resolução COFEN n.º 311/2007, que estabelece o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, determina que o enfermeiro deve atuar na promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo a dignidade do trabalhador e respeitando os valores e a confiança dos indivíduos e das comunidades.

De acordo com a Lei n.º 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem, o enfermeiro do trabalho pode coordenar programas de saúde ocupacional, porém, nessa atribuição, ele não goza de autonomia para solicitar exames médicos e prescrever medicamentos sem restrições. Acerca da identificação de riscos no ambiente laboral, do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e do planejamento de programas de prevenção de acidentes, julgue os itens a seguir, com base na legislação vigente e nas melhores práticas de segurança do trabalho.

A promoção da qualidade de vida no trabalho envolve uma abordagem ampla, que contemple aspectos físicos, emocionais e organizacionais para garantir o bem-estar e a produtividade dos trabalhadores.

A identificação de fatores de risco no ambiente de trabalho deve ser baseada prioritariamente em inspeções visuais e na experiência dos profissionais de segurança, evitando-se métodos quantitativos de análise de risco, por serem imprecisos e sujeitos a erro.

A avaliação da insalubridade e a análise de risco no ambiente de trabalho devem considerar não apenas as condições ambientais, mas também a jornada de trabalho, o tempo de exposição ao agente nocivo e o uso (correto ou incorreto) de EPI pelos trabalhadores.

O incentivo a práticas seguras e educativas para a prevenção de doenças deve considerar a adesão voluntária dos trabalhadores, salvo quando tais medidas forem essenciais para a segurança e saúde ocupacional, casos em que o empregador deve solicitá-las com base na legislação trabalhista e nas normas regulamentadoras.

Segundo as melhores práticas de segurança do trabalho, a educação sobre o uso de EPI é mais efetiva quando realizada no momento da admissão do trabalhador, pois treinamentos frequentes tendem a tornar o trabalhador mais resistente a aderir ao uso do equipamento, além de gerarem custos desnecessários para a instituição, pois não impactam significativamente a prevenção de acidentes.

São responsabilidades exclusivas do trabalhador o uso correto de EPI para a prevenção de acidentes e a manutenção dos registros formais de treinamentos e capacitações para fins de comprovação documental frente às fiscalizações de segurança do trabalho.

Campanhas de conscientização, inspeções periódicas e análise de incidentes são as ações preventivas obrigatórias que a legislação determina a todos os programas de prevenção de acidentes de trabalho. Julgue os itens seguintes, com base nos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023.

É vedada às entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

É vedada a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido na conduta de omissão no dever de prestar contas.

No ato de celebração de convênio, o concedente deve empenhar o valor parcial previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e registrar o valor consignado. De acordo com a IN/SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre a pesquisa de preços no âmbito da administração pública, e a IN/MPOG n.º 5/2017, que dispõe sobre a contratação de serviços sob o regime de execução indireta, julgue os itens subsequentes.

Os órgãos e entidades devem-se vincular às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a administração pública.

Na pesquisa de preço, no caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e a contratada, o cálculo do valor estimado da contratação não deve incluir a taxa de risco. 111 O preço estimado da contratação, obtido pelo tratamento legalmente estabelecido, ainda pode ser acrescido ou subtraído de determinado percentual a fim de se aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço. À luz das disposições do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, julgue os itens que se seguem. 112 Na compra de produtos médicos, deve-se exigir o documento de autorização emitido pela ANVISA para comercializar e(ou) fornecer material médico, ambulatorial ou hospitalar, além do licenciamento expedido pelo órgão competente de saúde dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme legislação vigente. 113 As compras públicas sustentáveis pressupõem a adoção de critérios ambientais, sociais e econômicos nas aquisições de bens, nas contratações de serviços e nas obras e serviços de engenharia, em consonância com o conceito de desenvolvimento sustentável. 114 Conquanto a exigência de critérios de sustentabilidade nas licitações públicas não propicie a inovação no mercado, ela incentiva o meio produtivo a inserir a sustentabilidade em seus produtos e serviços, e fortalece o uso do poder de compra do Estado como instrumento de justiça social. 115 São etapas das contratações sustentáveis, respectivamente, a verificação da real necessidade de contratação, o estabelecimento de equilíbrio entre os princípios de isonomia, vantajosidade e sustentabilidade, o planejamento de contratação com critérios de sustentabilidade e a fiscalização do contratado. 116 Cabe às áreas de gestão de riscos e controle interno levantar os riscos relacionados à adoção ou não adoção de critérios de sustentabilidade nas contratações, em diferentes contextos. Com base na Resolução CSJT n.º 364/2023, que dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações da Justiça do Trabalho, julgue os itens seguintes. 117 Na definição do objeto a ser contratado, são vedadas as especificações que não representem a real demanda do respectivo tribunal, exceto quando tecnicamente justificadas, bem como as especificações que constituam intervenção indevida da administração na gestão interna dos fornecedores. 118 Os tribunais regionais do trabalho devem elaborar anualmente, até o final do primeiro semestre, a versão preliminar de seu respectivo plano de contratações anual, contendo as demandas que serão objeto de contratação no exercício subsequente. 119 As compras compartilhadas nacionais e regionais devem ser realizadas, preferencialmente, entre os órgãos da justiça do trabalho. 120 Devem constar do documento de formalização de demandas, no mínimo, as seguintes informações: o nome da unidade demandante, a justificativa da necessidade da contratação, a descrição sucinta do objeto, a quantidade a ser contratada e a estimativa preliminar do valor da contratação. Espaço livre