Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade

Uma provisão deverá ser reconhecida patrimonialmente quando existir uma obrigação presente resultante de eventos passados ou quando for provável a saída de recursos.

O passivo permanente é composto pelas dívidas e demais obrigações cuja amortização ou resgate só poderão ser realizados após a eliminação de todo o passivo financeiro.

Considere que o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) ocorra no dia 1.º de janeiro de cada ano. Nesse caso, deverão ser reconhecidas, no mesmo dia, a variação patrimonial aumentativa e a receita orçamentária.

O recebimento efetivo de doações pela organização consiste em variação patrimonial qualitativa. De acordo com o MCASP, julgue os seguintes itens, relativos ao reconhecimento e à mensuração de elementos do ativo.

É possível reverter a perda por redução ao valor recuperável de ativo imobilizado se houver elementos que justifiquem a reversão, não sendo permitido, nesse caso, atribuir ao ativo valor maior do que o valor contábil que teria sido determinado, líquido de depreciação, caso nenhuma perda tivesse sido reconhecida para o ativo em períodos anteriores.

Custos de frete de um equipamento fazem parte do custo total reconhecido contabilmente para esse ativo imobilizado.

O método de depreciação da soma dos dígitos promove depreciações menores nos primeiros anos quando comparado ao método das cotas constantes.

Não se deve reconhecer um ativo intangível se ele não for separável ou resultante de compromissos obrigatórios, ainda que seja provável a geração de benefícios econômicos futuros e que seja possível medir seu custo com segurança.

Ativos explorados mediante extração mineral devem sofrer exaustão, e não depreciação.

Ativos intangíveis de vida útil indefinida não devem ser amortizados, mas a entidade deve realizar testes do seu valor recuperável e compará-lo ao valor contábil sempre que houver indícios de perda de valor. A respeito do ambiente da informação de custos e da terminologia de custos no setor público, julgue os itens subsequentes.

Os principais métodos de custeio são custo-padrão, custo ideal, custo estimado e custo corrente.

Cabe à alta administração da entidade definir e estruturar as unidades nas quais se apuram custos. No que se refere à relação entre as contas e as naturezas da informação contábil do plano de contas aplicado ao setor público, julgue os itens a seguir, que apresentam transações realizadas no âmbito do setor público e seus respectivos registros.

Quanto ao controle da disponibilidade relativa ao pagamento de fornecedores de curto prazo, sob a perspectiva da natureza de informação de controle, deve ser debitada uma conta de crédito pago (classe 6) e creditada uma conta de controles credores (classe 8).

No contexto do recebimento de uma caução, sob a perspectiva da natureza da informação patrimonial, deve ser debitada uma conta de ativo (classe 1) e creditada uma conta de passivo (classe 2).

No que concerne ao recebimento de uma receita de impostos, sob a perspectiva da natureza da informação orçamentária, deve ser debitada uma conta de controles devedores (classe 7) e creditada uma conta de receita realizada (classe 6). Julgue os itens subsequentes, conforme as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e da 10.ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

No caso do ativo intangível, a entidade deve divulgar o total de gastos com pesquisa e desenvolvimento reconhecidos como despesa no respectivo período.

No setor público, quando os estoques forem transferidos por meio de uma transação sem contraprestação, o custo do estoque será o seu valor justo na data do recebimento.

Caso haja um componente do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item, esse componente não deve ser depreciado. Determinada entidade pública registrou, em seu primeiro exercício financeiro, já encerrado, as seguintes transações: I aprovação da lei orçamentária anual no valor de $ 200 mil, sendo a despesa fixada no mesmo valor da receita prevista; II lançamento de receita de impostos no valor de $ 100 mil, sendo arrecadado 80% desse valor; III transferências de capital recebidas no valor de $ 70 mil; IV empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de $ 60 mil; V empenho e liquidação de equipamentos no valor de $ 80 mil, metade paga à vista e metade inscrita em restos a pagar; VI recebimento de bem em doação no valor de $ 100 mil. Tendo como referência as informações precedentes, julgue os itens a seguir, relativos à elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP).

O resultado financeiro do exercício apurado no balanço financeiro será superavitário em $ 150 mil.

O resultado orçamentário do exercício apurado no balanço orçamentário será superavitário em $ 10 mil.

O resultado patrimonial do exercício apurado na demonstração das variações patrimoniais será superavitário em $ 110 mil. Suponha que, em virtude de uma demanda judicial, a fazenda pública deva cumprir obrigação relativa ao pagamento de um precatório a determinado particular. A partir dessa situação hipotética e considerando as relações entre os regimes orçamentário e contábil, julgue os itens que se seguem.

Para que o precatório registrado reflita adequadamente o valor da obrigação, uma atualização deve ser registrada periodicamente pela entidade devedora do precatório em contas de natureza da informação de controle.

O registro do passivo deve ser realizado pelo ente devedor, e independe do aspecto orçamentário. No que diz respeito à abertura de créditos adicionais, julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 4.320/1964.

Desde que não estejam comprometidos, os recursos resultantes de anulação de dotações orçamentárias podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares.

A abertura do crédito especial independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Julgue os seguintes itens, relativos ao orçamento público no Brasil e seus princípios.

O projeto de lei orçamentária do primeiro exercício financeiro do mandato do presidente da República deverá ser enviado ao Congresso Nacional dois meses e meio após o envio do projeto de plano plurianual, a fim de que tais projetos possam ser compatibilizados.

O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito por antecipação de receita.

As unidades orçamentárias não integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, mas atuam orientadas pelo órgão central desse sistema e, quando cabível, pelo órgão setorial, na elaboração, consolidação e formalização das respectivas propostas orçamentárias, que incluem as das suas unidades administrativas.

O dispositivo constitucional que reflete o princípio da exclusividade contém ressalva que autoriza a lei orçamentária anual a conter autorização prévia para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Em função do princípio da anualidade, a lei orçamentária anual não pode prever despesas que extrapolem o exercício a que ela diga respeito.

A lei de diretrizes orçamentárias da União deve estabelecer, em valores nominais, dados em bilhões de reais, os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário. Julgue os itens a seguir, acerca da classificação orçamentária e da estrutura programática da despesa pública.

A aquisição, por órgão público, de ações ou cotas já existentes do capital social de uma empresa já constituída e negociada em bolsa de valores deve ser classificada no grupo natureza de despesa dos investimentos.

Na classificação funcional, a função reflete a competência institucional do órgão, podendo haver mais de uma função para um mesmo órgão, enquanto a subfunção deve ser escolhida necessariamente entre aquelas pertencentes ao rol estabelecido para a respectiva função típica.

Projetos são ações orçamentárias que são destinadas a cumprir o objetivo de um programa e que envolvem operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que implica expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo. Julgue os itens subsequentes, relacionados a programação, execução e alteração orçamentária.

O Poder Executivo deverá publicar, a cada encerramento de quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Para o cálculo do excesso de arrecadação disponível como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares ou especiais, deve-se subtrair o valor dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Créditos orçamentários descentralizados via termo de execução descentralizada (TED) não podem ser subdescentralizados, pois o TED configura delegação personalíssima de competência da unidade descentralizadora para que a unidade descentralizada promova a execução de programas, projetos ou atividades.

A execução orçamentária e financeira deverá promover a identificação dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, a fim de permitir a observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Com base nos princípios da administração financeira e orçamentária, bem como nas normas que regem a gestão das receitas públicas no Brasil, julgue os itens a seguir, relativos ao conceito, à classificação, aos estágios, às fontes e à dívida ativa da receita pública.

A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública não pagos no vencimento e inscritos para cobrança, cuja recuperação pode ocorrer por protesto extrajudicial, parcelamento ou execução fiscal, o que contribui para o equilíbrio fiscal e o financiamento de políticas públicas.

As receitas patrimoniais decorrem da exploração do patrimônio público, abrangendo aluguéis de imóveis, dividendos de empresas estatais e rendimentos de aplicações financeiras, e são classificadas como receitas correntes.

A receita pública pode ser classificada, principalmente, como orçamentária ou extraorçamentária, sendo ambas destinadas ao financiamento de despesas públicas e à manutenção das funções estatais.

Os estágios da receita pública correspondem a quatro fases distintas e sucessivas — previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento — que se aplicam a todas as modalidades de receitas orçamentárias e garantem o correto registro, a cobrança e o ingresso dos recursos nos cofres públicos. No que se refere às despesas públicas, julgue os seguintes itens.

As despesas empenhadas cujo pagamento não foi realizado até o encerramento do exercício financeiro, sendo automaticamente transferidas para o exercício subsequente, desde que atendam aos requisitos legais e financeiros, consistem em restos a pagar, que podem ser classificados como processados, quando já devidamente liquidados e aptos para quitação, ou não processados, quando ainda não passaram pela fase de liquidação e dependem de comprovação documental para sua efetivação.

A distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias é fundamental para a gestão orçamentária, pois permite identificar os gastos que têm previsão legal ou constitucional e, por outro lado, aqueles que podem ser alterados de acordo com as prioridades do governo.

O suprimento de fundos consiste em adiantamento destinado a cobrir despesas urgentes da administração pública, assim, dada sua urgência, dispensa o trâmite normal da execução orçamentária, podendo ser concedido a qualquer servidor público, sem necessidade de autorização formal da autoridade competente.

O pagamento da despesa pode ser efetuado antes da realização do empenho, desde que haja disponibilidade de caixa suficiente na administração pública para cobrir o valor devido, garantindo-se maior agilidade na execução orçamentária. Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).

De acordo com o Novo Regime Fiscal, a variação real dos limites de despesa primária dos órgãos da União está condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior, podendo variar entre 50% e 70% da variação real da receita primária.

Os órgãos do Poder Judiciário são dotados de autonomia financeira para contratar empréstimos e realizar operações de crédito de forma direta, sem necessidade de prévia autorização legislativa ou observância dos limites de endividamento impostos pela LRF.

A LRF impõe restrições rigorosas ao endividamento dos entes federativos, vedando operações de crédito que excedam sua capacidade de pagamento e estabelecendo limites para a concessão de garantias, além de condicionar a contratação de novos empréstimos ao cumprimento das regras fiscais e à observância da sustentabilidade das contas públicas.

Os tribunais de justiça e demais órgãos do Poder Judiciário não são obrigados a divulgar relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária, uma vez que não integram a estrutura do Poder Executivo e detêm autonomia administrativa. Julgue o próximo item, relativo ao imposto sobre serviços (ISS).

A União, os estados e os municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, as rendas e os serviços uns dos outros, razão por que legislação municipal não pode estabelecer a obrigação da União de reter e recolher o ISS sobre os serviços que lhe forem prestados por particulares. O Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (TRT-10) contratou a prestação de serviço de dedetização a ser executado por pessoa jurídica de direito privado. A respeito das implicações tributárias dessa contratação hipotética, julgue os seguintes itens.

Por ser órgão pertencente ao Poder Judiciário federal, o TRT-10 está dispensado do recolhimento dos valores retidos ao Tesouro Nacional, devendo o montante ser objeto de compensação intraorçamentária.

Se a contratada for optante do Simples Nacional, o TRT-10 estará dispensado da retenção e do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os pagamentos realizados. A respeito das consequências tributárias dos contratos de prestação de serviços de vigilância armada com cessão de mão de obra, julgue os itens a seguir.

Em regra, o órgão público contratante de serviço de vigilância prestado mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à previdência social a importância retida.

As microempresas e as empresas de pequeno porte que prestam serviço de vigilância mediante cessão de mão de obra não podem recolher impostos e contribuições pelo regime do Simples Nacional.

Eventual valor pago a título de adicional de periculosidade tem natureza indenizatória e, por isso, não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e do empregado.

Eventual valor pago a título de adicional noturno tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e do empregado. Espaço livre Em relação à retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal, julgue os itens subsecutivos, com base na Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.

No caso de pagamento a consórcio constituído para o fornecimento de bens e serviços, inclusive para a execução de obras e serviços de engenharia, a retenção deverá ser efetuada em nome da empresa líder do consórcio.

Os valores retidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS são considerados tributação exclusiva na fonte.

Nas hipóteses de pagamento de aluguel de imóveis, caso o proprietário seja pessoa jurídica e haja a intermediação do contrato de aluguel por administradora de imóveis, fica dispensada a retenção de tributos. 111 Nos pagamentos de contas de telefone, a retenção deve ser efetuada sobre o valor total a ser pago e o valor retido deve ser deduzido pela companhia emissora da fatura, em nome da qual será emitido o comprovante de retenção. 112 Nos pagamentos efetuados aos distribuidores e aos comerciantes varejistas de gasolina, exceto gasolina de aviação, de óleo diesel, de gás liquefeito de petróleo (GLP), de derivados de petróleo ou de gás natural, deve ser efetuada a retenção do IR e da CSLL, sendo dispensada a retenção da contribuição para o PIS e da COFINS. Em relação ao planejamento de auditoria, aos papéis de trabalho e aos riscos de auditoria, julgue os itens seguintes. 113 Os papéis de trabalho são documentos elaborados pelos auditores durante a execução da auditoria governamental e devem conter todas as evidências e justificativas que fundamentam as conclusões do trabalho de auditoria. 114 O planejamento da auditoria governamental deve priorizar os objetos auditáveis com base na materialidade e na relevância, conforme previsto nas normas técnicas, sendo facultativa a adoção da abordagem baseada em risco. A respeito da comunicação de fraudes e irregularidades identificadas em auditoria e da supervisão de qualidade da auditoria, julgue os próximos itens. 115 Caso identifique indícios de fraude ou irregularidade grave, o auditor deve comunicá-los imediatamente à administração pública, não sendo necessário relatá-lo ao órgão de controle externo. 116 A supervisão e a revisão do trabalho de auditoria governamental são obrigatórias para garantir que as conclusões de auditoria estejam fundamentadas, sendo recomendável que a revisão seja realizada por um auditor que não tenha participado diretamente da execução do trabalho de auditoria. No que se refere à amostragem estatística em auditoria e à matriz de achados, julgue os itens a seguir. 117 Os elementos obrigatórios da matriz de achados em auditoria governamental são achado, critério, condição, causa e recomendação, não incluído o impacto da irregularidade identificada. 118 A amostragem estatística na auditoria governamental deve ser obrigatoriamente utilizada em todos os testes de auditoria, independentemente da materialidade do objeto auditado. Acerca de evidências e técnicas de auditoria, julgue os seguintes itens. 119 A revisão analítica consiste na aplicação de procedimentos que envolvem comparações e análises de tendências, podendo ser utilizada tanto no planejamento quanto na execução da auditoria governamental. 120 A auditoria governamental deve priorizar evidências documentais formais e escritas, pois evidências obtidas por meio de entrevistas ou observações não têm validade na auditoria pública. Espaço livre