Analista Judiciário - Apoio Especializado - Taquigrafia

Na identificação do perfil dos primeiros republicanos, o autor estabelece uma relação coesiva entre estes e os princípios da República impressos na bandeira ao empregar a expressão “viris representantes da ordem” (R.10) em referência aos militares.

Os termos “nação” e “povo” utilizados no último parágrafo do texto pertencem ao mesmo campo semântico e foram empregados como sinônimos.

A palavra “época” (R.18) refere-se ao final do século XIX.

A principal ideia defendida pelo autor do texto é a de que a proposta filosófica de Auguste Comte, resumida nos termos “amor, ordem e progresso”, não foi respeitada pelos republicanos brasileiros.

A fim de exprimir seu ponto de vista acerca da construção da República, o autor emprega, na linha 6, os termos “conquista” e “projeto” como semanticamente complementares entre si. CESPE | CEBRASPE – TRF1 – Aplicação: 2017 Texto 4A1BBB Eu ia começar com “Em tese, o cronista”, mas penso 1 melhor e me dou conta de que deveria começar com “Na prática, o cronista”, pois o cronista só existe na prática. O Amor, o Perdão, a Saudade, Deus e outras maiúsculas celestes 4 nós deixamos para os poetas, alpinistas muito mais hábeis que com dois ou três pontos de apoio chegam ao cume de qualquer abstração. 7 O cronista é um pedestre. O que existe para o cronista é a gaveta de meias, a lancheira do filho, o boteco da esquina. Verdade que às vezes, na gaveta de meias, na lancheira do 10 filho, no boteco da esquina, o cronista até resvala no amor, trisca no perdão, se lambuza na saudade, tropeça num deusinho ou outro (desses deuses de antigamente, também pedestres, que 13 se cansam do Olimpo e vão dar umas bandas pela 25 de Março), mas é de leve, é sem querer, pois na prática (e é assim que eu devo começar) o cronista trata do pequeno, do detalhe, 16 do que está tão perto que a gente nem vê. Antonio Prata. É uma crônica, companheira. Internet <www1.folha.uol.com.br> (com adaptações). Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto 4A1BBB, julgue os itens a seguir.

O emprego de expressões coloquiais como “dar umas bandas” (R.14) e “de leve” (R.15) é adequado ao gênero em que se classifica o texto.

No primeiro período do texto, a oposição entre os títulos imaginados pelo autor — ‘Em tese, o cronista’ (R.1) e ‘Na prática, o cronista’ (R. 2 e 3) — antecipa a sua defesa de que a crônica seja caracterizada por um modo de escrita direto, sem recurso a figuras de linguagem.

Os termos “gaveta de meias”, “lancheira do filho” e “boteco da esquina”, na linha 9, são hipônimos que exemplificam aquilo que o autor denomina de “detalhe” (R.16) ao final do texto.

Depreende-se do texto que, simbolicamente, poemas e crônicas estão em posições distintas em um eixo vertical: poetas trabalham no ponto mais alto da abstração, ao passo que os cronistas lidam em um nível mais baixo, com elementos mais concretos.

O autor emprega as palavras amor, perdão e saudade com iniciais maiúsculas, no primeiro parágrafo, e minúsculas, no segundo parágrafo, como um recurso de estilo associado ao trabalho do poeta e do cronista, respectivamente.

O sentido da frase “O cronista é um pedestre” (R.8) seria preservado caso se substituísse a palavra “cronista” por escritor. Texto 4A1CCC A prática empreendedora vem crescendo no Brasil, 1 sobretudo entre a população negra. Atualmente a maioria dos empreendedores negros são mulheres que abriram seus negócios por oportunidade, contrariando a crença geral de que 4 as pessoas das camadas com menor poder aquisitivo procuram abrir seus negócios mais por necessidade ou devido ao desemprego. 7 Praticamente metade desses empreendedores tem menos de 40 anos e, em relação aos jovens, 75% deles estão empreendendo pela primeira vez, tendo a maioria concluído ou 10 iniciado o ensino superior. Há uma sinalização de que a juventude negra está seguindo uma mudança cultural que ocorre de forma gradativa. 13 Ela está percebendo que o empreendedorismo pode ser uma forma de protagonizar uma transformação de alto impacto social e econômico. 16 Djamila Ribeiro. O perfil do empreendedor negro no Brasil. Internet: <www.cartacapital.com.br> (com adaptações). A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto 4A1CCC, julgue os itens a seguir.

A palavra “oportunidade” (R.4) retoma a expressão “prática empreendedora” (R.1).

No segundo parágrafo, a autora apresenta dados sobre o tema tratado por meio de uma gradação do percentual de engajamento da população negra feminina no empreendedorismo.

O texto refuta a ideia de que as camadas mais pobres da população não têm iniciativa para promover transformação social.

Deduz-se do primeiro parágrafo do texto que o estrato da população com maior poder aquisitivo ainda é composto por poucos negros.

Depreende-se do texto que o crescimento do número de empreendedores entre a população negra está associado a uma mudança de mentalidade impulsionada por transformações sociais positivas — como a ampliação do acesso ao ensino superior — e negativas, como o crescimento do desemprego. CESPE | CEBRASPE – TRF1 – Aplicação: 2017 Texto 4A1DDD Entrevista com Adirley Queirós, diretor de cinema Joceline Gomes: A última mensagem do teu filme, projetada na 1 tela, é “a nossa memória fabulamos nós mesmos”. Como que é a fabulação de uma memória periférica, da Ceilândia? Adirley Queirós: Na minha cabeça, a memória tradicional 4 tende a ser reacionária. Essas pessoas que sofreram todo o massacre que aconteceu para que houvesse a construção de Ceilândia narram essa memória como se aquele tempo tivesse 7 sido “o tempo bom”. Criamos todo um mecanismo perverso pra afirmar que o passado foi bom, embora o passado tenha sido horrível. Passamos fome, frio, nossos pais morreram de 10 diabetes, hipertensão, assassinados. A gente tem que se livrar daquele tempo. Eu ia pr’aquele baile, o Quarentão. E essa lembrança do Quarentão é narrada hoje pelas pessoas com um 13 tom preconceituoso. E eu também sou preconceituoso. É óbvio que eu tenho internalizado em mim a homofobia, o racismo, o machismo. Isso não sai da gente de uma hora pra outra. Mas 16 produzir um trabalho de cinema que lide com isso é entender que essa contradição está ali colocada. Carol Almeida. Entrevista: Adirley Queirós, diretor de “Branco Sai, Preto Fica”. Internet: <https://foradequadro.com> (com adaptações). A respeito dos aspectos linguísticos e dos sentidos do texto 4A1DDD, julgue os próximos itens.

A “contradição” (R.18) à qual o entrevistado se refere é a da coexistência de um preconceito internalizado e de uma memória tradicional, que ele denomina de “reacionária” (R.5).

Na fala do entrevistado, os termos “Essas pessoas” (R.5), “pessoas” (R.13) e “da gente” (R.16) referem-se ao mesmo conjunto de indivíduos que compõem a comunidade, cuja memória é o tema da resposta à entrevistadora.

Na pergunta da entrevistadora, o adjetivo “periférica” (R.3) assume a função de hiperônimo de “Ceilândia” (R.3), isto é, parte-se do sentido mais amplo de periferia para a indicação de uma cidade periférica específica.

Por se tratar de transcrição de fala, optou-se por preservar marcas da oralidade, tais como o emprego de “pra” (R. 8 e 16) em lugar de para e o encadeamento da argumentação pela introdução da conjunção aditiva “E” (R. 12 e 14) em início de período. Texto 4A1EEE Assis Horta tinha apenas 25 anos de idade e mal 1 completara um ano de casado quando um decreto de 1º de maio de 1943, 122º ano da Independência e 55º ano da República, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, revolucionou 4 a legislação trabalhista no Brasil. “Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na 7 legislação vigente”, anunciava o artigo 1º do histórico texto. Pela nova CLT, a Carteira de Trabalho e Previdência Social passava a ser obrigatória para o exercício de qualquer emprego, 10 inclusive de natureza rural e ainda que em caráter temporário. A mesma norma passava a valer “para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada”. E, de acordo 13 com o artigo 16, na nova carteira profissional era obrigatório constar, além do número, série e data de emissão, uma fotografia do portador, “com menção da data em que houver 16 sido tirada”. Para o cidadão Assizinho nada mudava, posto que ele já tinha carteira de trabalho desde os 17 anos. Já para o 19 fotógrafo profissional Assis Horta, dono do entrementes renomado estúdio Photo, em novo endereço, o decreto getulista foi decisivo: possibilitou que sua carreira desse um pinote e 22 revelasse a dimensão histórico-documental de sua obra. Dorrit Harazim. O clique único de Assis Horta. In: O instante certo. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 36-7 (com adaptações). Com relação aos sentidos e aos aspectos gramaticais do texto 4A1EEE, julgue os itens a seguir.

O trecho “o decreto getulista foi decisivo: possibilitou que sua carreira desse um pinote” (R. 21 e 22) permite concluir que o fotógrafo era politicamente alinhado ao governo de Getúlio Vargas.

No texto, o vocábulo “então” (R.4) foi empregado como sinônimo de “entrementes” (R.20).

Para o contexto de apresentação de Assis Horta, a informação mais importante do decreto-lei citado foi a exigência de fotografia na carteira profissional, documento que passava a ser obrigatório a todo trabalhador. CESPE | CEBRASPE – TRF1 – Aplicação: 2017 Texto 4A2AAA O espaço urbano foi organizado de sorte a favorecer 1 as operações de circulação, compra e venda de mercadorias; e, ao mesmo tempo, nele se oferece ao consumo uma diversidade de localizações, paisagens, topografias físicas e simbólicas que 4 são de diferentes modos incorporadas à dinâmica mercantil. Hoje, podemos talvez acrescentar que a cidade se torna o lugar do consumismo e do consumismo de lugar. O que isso quer 7 dizer e que implicações isso tem para o compartilhamento da cidade como espaço público? Sabemos que a cidade é o lugar preferencial da 10 realização do consumismo de bens. Mas, também, vale dizer que, com o advento do urbanismo competitivo, é o lugar do consumismo de lugares, por meio das dinâmicas da 13 cidade-espetáculo, dos megaeventos e do esforço de venda de imaginadores urbanos com suas obras fundadas em um culturalismo de mercado. O planejamento estratégico do 16 urbanismo de mercado propõe-se, na atualidade, a realizar um esforço de venda macroeconômico dos lugares, o que faz do consumismo de lugares um modo particular de articulação 19 entre o rentismo imobiliário e a competição interurbana por capitais. Para isso concorre o consumismo publicitário privatizante dos espaços da cidade. 22 Por outro lado, conforme observa o economista Pierre Veltz, os novos requisitos da espacialidade das empresas nas cidades exprimem hoje “o paradoxo segundo o qual os recursos 25 não mercantis não veem seu papel diminuir, mas, ao contrário, se afirmar e se estender nas economias avançadas e concorrenciais”. Isso é exemplificado pela luta dos pescadores 28 artesanais da Associação Homens do Mar em defesa do caráter público da Baía da Guanabara e pelas manifestações maciças de ciclistas pelo direito ao espaço público nas cidades. 31 Tratando-se de bens não mercantis em disputa, os conflitos por apropriação dos recursos urbanos apresentam forte potencial de politização, seja na busca de acesso equânime a ambientes 34 saudáveis, seja na eliminação de controles policiais discriminatórios. Para Abba Lerner, Prêmio Nobel de Economia de 37 1954, toda transação econômica realizada é um conflito político resolvido. Inversamente, podemos sustentar que toda disputa pelos recursos não mercantis das cidades — saúde e 40 saneamento, mobilidade, meio ambiente, segurança — não redutível a relações de compra e venda configura conflitos políticos em potencial. 43 Henri Acselrad. Cidade – espaço público? A economia política do consumismo nas e das cidades. In: Revista UFMG, v. 20, n.º 1, jan.–jun./2013, p. 234-247 (com adaptações). Com relação aos sentidos do texto 4A2AAA, julgue os itens a seguir.

Os vocábulos “urbanismo” (R.12) e “rentismo” (R.20) estão empregados com sentido pejorativo no texto.

O sentido de “não redutível” (R. 41 e 42) é equivalente ao de irredutível.

Na linha 31, o deslocamento da expressão “nas cidades” para após “ciclistas” preservaria o sentido original do texto.

No segundo período do terceiro parágrafo, os termos “pela luta” (R.28), “pelas manifestações” (R.30) e “pelo direito” (R.31) funcionam como agentes da passiva.

A locução “de sorte a” (R.1) introduz a consequência decorrente do modo como o espaço urbano foi organizado, de acordo com o texto. A respeito dos aspectos linguísticos do texto 4A2AAA, julgue os itens que se seguem.

Na linha 2, o emprego de ponto e vírgula justifica-se porque a segunda oração do período apresenta elementos em série.

É facultativo o emprego de vírgulas para isolar a expressão ‘ao contrário’ (R.26).

A coerência e a correção gramatical do último parágrafo seriam preservadas caso se substituísse “Inversamente” (R.39) por Entretanto.

A supressão do trecho “uma diversidade de” (R. 3 e 4) não comprometeria a correção gramatical do texto.

Seria preservada a correção gramatical do texto, mas não seus sentidos originais, se a oração “que são de diferentes modos incorporadas à dinâmica mercantil” (R. 4 e 5) fosse assim reescrita: às quais é de diferentes modos incorporada a dinâmica mercantil.

Na linha 8, caso fosse suprimido o vocábulo “isso”, seria necessário flexionar a forma verbal “tem” no plural — têm —, para que se mantivessem o sentido e a correção gramatical do texto.

No trecho “por meio das dinâmicas da cidade-espetáculo” (R. 13 e 14), o elemento determinado do vocábulo “cidade-espetáculo” rege a concordância nominal, enquanto o elemento determinante qualifica-o.

O termo “bens não mercantis em disputa” (R.32) exerce a função de sujeito da oração em que ocorre e é o referente do pronome “se”, em “Tratando-se” (R.32). CESPE | CEBRASPE – TRF1 – Aplicação: 2017 Texto 4A4AAA A linguagem — seja ela oral ou escrita, seja mímica 1 ou semafórica — é um sistema de símbolos, signos ou signos-símbolos, voluntariamente produzidos e convencionalmente aceitos, mediante o qual o ser humano se 4 comunica com seus semelhantes, expressando suas ideias, sentimentos ou desejos. A linguagem ideal seria aquela em que cada palavra 7 designasse apenas uma coisa, correspondesse a uma só ideia ou conceito, tivesse um só sentido. Como tal não ocorre em nenhuma língua conhecida, as palavras são, por natureza, 10 enganosas, porque polissêmicas ou plurivalentes. Isoladas de contexto ou situação, as palavras quase nada significam de maneira precisa, inequívoca (Ogden e 13 Richards são radicais: “as palavras nada significam por si mesmas”): “...o que determina o valor da palavra é o contexto, o qual, a despeito da variedade de sentidos de que a palavra 16 seja suscetível, lhe impõe um valor ‘singular’; é o contexto também que a liberta de todas as representações passadas, nela acumuladas pela memória, e que lhe atribui um valor ‘atual’”. 19 Assim, por mais condicionada que esteja a significação de uma palavra ao seu contexto, sempre subsiste nela, palavra, um núcleo significativo mais ou menos estável e constante, além de 22 outros traços semânticos potenciais em condições de se evidenciarem nos contextos em que ela apareça. Se, como entendem Ogden e Richards, as palavras por si mesmas nada 25 significassem, a cada novo contexto elas adquiririam significação diferente, o que tornaria praticamente impossível a própria intercomunicação linguística. 28 Othon M. Garcia. Comunicação em Prosa Moderna. 21.ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2002, p. 175-6 (com adaptações). Considerando as relações sintático-semânticas do texto 4A4AAA, julgue os próximos itens.

Sem prejuízo para a correção gramatical do texto, a forma verbal “subsiste” (R.21) poderia ser flexionada no plural, passando, assim, a concordar, também, com “outros traços semânticos” (R.23).

Na linha 21, o termo “palavra”, entre vírgulas, foi empregado para deixar claro o referente do vocábulo “nela”, evitando-se, assim, uma interpretação ambígua do período.

A correção gramatical e os sentidos do primeiro período do segundo parágrafo seriam preservados caso as formas verbais flexionadas no futuro do pretérito do indicativo e no modo subjuntivo fossem alteradas para o presente do modo indicativo, da seguinte forma: A linguagem ideal é aquela em que cada palavra designa apenas uma coisa, corresponde a uma só ideia ou conceito, tem um só sentido.

Nos trechos “lhe impõe” (R.17) e “lhe atribui” (R.19), o pronome ‘lhe’ refere-se a “palavra” (R.16), de modo que seriam gramaticalmente corretas as reescritas impõe a ela e atribui a ela.

O emprego de acento na palavra “memória” (R.19) pode ser justificado por duas regras de acentuação distintas.

A palavra “Isoladas” (R.12) introduz uma oração reduzida que, no texto, apresenta valor condicional.

Na oração “que lhe atribui um valor ‘atual’” (R.19), o elemento “que” exerce a função de complemento direto da forma verbal “atribui”.

O vocábulo “Como” (R.9) introduz no segundo período uma ideia de comparação.

Sem prejuízo para a correção gramatical do texto, a vírgula inserida logo após “semelhantes” (R.5) poderia ser suprimida.

Dados os sentidos do texto, a expressão “intercomunicação linguística” (R.28) deve ser interpretada como a forma de utilização da língua entre os diversos meios de comunicação. Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Servidores públicos que paralisem suas atividades por trinta e um dias consecutivos em razão de adesão a movimento grevista, mesmo com o cumprimento das devidas formalidades legais relativas à greve, poderão ser demitidos por abandono de cargo, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.

A administração pública poderá determinar o desconto na remuneração do servidor correspondente aos dias não trabalhados no caso de greve deflagrada em razão de atraso no pagamento de salários. Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue os próximos itens.

A sessão pública promovida por determinado ministério para debater alterações no marco regulatório do setor, com o objetivo de conhecer, por meio oral, as opiniões de pessoas e de entidades sobre o tema, de acordo com a legislação pertinente, é denominada consulta pública.

O procedimento licitatório para a construção de hospitais universitários integrantes do SUS poderá seguir as regras do regime diferenciado de contratação.

Oficial de justiça que receba dinheiro de advogado para dar cumprimento preferencial a uma determinação judicial em detrimento de outras terá praticado, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

Indivíduo que tenha trabalhado na estrutura decisória de partido político, vinte e quatro meses após o seu desligamento dessa atividade poderá ser indicado como membro do conselho de administração de empresa estatal. Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A concessionária deverá ser responsabilizada pelos danos causados a usuários.

A alteração tarifária promovida pela agência reguladora é exemplo de exercício do poder hierárquico da agência sobre as concessionárias.

A agência reguladora agiu ilegalmente: a falta de chuvas não constitui evento extraordinário ou imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. CESPE | CEBRASPE – TRF1 – Aplicação: 2017 Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico das entidades paraestatais e do terceiro setor.

Sérgio foi reprovado em concurso público, mas, por força de decisão liminar obteve sua nomeação e tomou posse no cargo pretendido. Seis anos depois, a medida foi revogada por decisão judicial definitiva e Sérgio foi exonerado pela administração. Nessa situação, ao exonerar Sérgio a administração violou o princípio da proteção da confiança legítima.

André integra a diretoria de uma organização de sociedade civil de interesse público e foi nomeado para ocupar cargo público efetivo. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, André poderá continuar integrando a diretoria da entidade mesmo após tomar posse no cargo público. Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementação de normas de saúde, higiene e segurança, é direito dos trabalhadores em geral, sendo aplicável também aos servidores ocupantes de cargos públicos.

Servidor público poderá acumular o seu cargo público com emprego público remunerado vinculado a sociedade de economia mista. 111 As normas de eficácia limitada apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, tendo eficácia somente depois que normativa posterior lhes garanta aplicabilidade. 112 A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. 113 O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público. 114 A competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar violações aos deveres funcionais se aplica apenas aos servidores do Poder Judiciário; ela não alcança os magistrados, pois, se assim não fosse, caracterizaria afronta à independência funcional. 115 Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício; esse direito não depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. 116 Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais. Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens. 117 Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário. 118 Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago. 119 O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro público. 120 Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa. Espaço livre CESPE | CEBRASPE – TRF1 – Aplicação: 2017