Analista Judiciário - Administrativa

O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu um processo administrativo disciplinar, que resultou em sua condenação à penalidade de advertência. Três meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo, João recusou fé a documento público. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, João está sujeito à pena de

Caso um tribunal lance edital de licitação, na modalidade de pregão, nos termos da lei, observada a proposta de menor valor, somente poderão participar da sessão de lances aqueles que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor observado nas propostas em até

O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são

O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, descentralização e desconcentração, julgue os itens a seguir. I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo. II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica. III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão. Assinale a opção correta.

Os atos administrativos são

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário. II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes. III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. Estão certos apenas os itens

É permitido ao magistrado

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para

Considerando que o comitê de apoio a um candidato a deputado federal na próxima eleição tenha discutido diversas propostas para o financiamento da campanha, assinale a opção que apresenta proposta que está de acordo com a legislação vigente.

Se o diretório nacional de um partido político, ao constatar dificuldades em suas finanças, reunir-se a fim de discutir alternativas para reverter a situação, poderá, à luz da lei que dispõe sobre partidos políticos, tomar a seguinte decisão:

Em decorrência do fato de divergir constantemente, na sua atividade parlamentar, das orientações da liderança do seu partido e da direção partidária, um deputado federal cogita a hipótese de mudar de partido. Antes de tomar sua decisão, o deputado resolveu consultar um advogado. Nessa situação, o advogado deverá informar ao deputado que, à luz da legislação pertinente,

Acerca do sistema eleitoral, dos princípios majoritário e proporcional e da representação proporcional, assinale a opção correta.

As propagandas eleitorais

Com relação ao alistamento eleitoral e à inelegibilidade, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente.

Considerando a legislação que regula as convenções partidárias e as coligações, assinale a opção correta.

No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.

O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é

Em função de fortes chuvas ocorridas no Tocantins, uma ponte de determinado município do estado ruiu, ficando os moradores isolados. Devido ao desastre, o acesso a água e a alimentos ficou limitado, pois a distribuição passou a se dar unicamente por via aérea. Esses fatos levaram à decretação do estado de calamidade. Nessa situação hipotética, o governo do estado do Tocantins, para agir com celeridade, deverá

O planejamento da despesa orçamentária abrange a análise para a formulação do plano e das ações do governo, além de servir de base para diversos procedimentos. Entre esses procedimentos, inclui-se a descentralização dos créditos orçamentários, utilizada para

Com relação às receitas públicas, julgue os próximos itens. I Receita orçamentária efetiva, sob a ótica contábil, é precedida pelo registro do reconhecimento do direito correspondente. II As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não integram a lei orçamentária anual. III A alienação, por um órgão governamental, de uma balança utilizada na pesagem de commodities agropecuárias é uma receita de capital intraorçamentária. Assinale a opção correta.

A compreensão do orçamento público requer o conhecimento de sua estrutura e de sua organização, desenvolvidas por meio de um sistema estruturado de classificação. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. I Uma despesa empenhada e não paga até o fim do exercício fiscal passa a integrar a dívida ativa pública. II Na programação orçamentária do ente público, a identificação qualitativa do órgão ou da unidade orçamentária responsável pelo uso do recurso público é feita mediante classificação institucional. III Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, as operações de crédito contraídas pelo ente público que apresentem prazo de amortização superior a doze meses integram a dívida pública fundada. Assinale a opção correta.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. I As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal. II Projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal deve ser elaborado pela Presidência da República e submetido à aprovação do Senado Federal. III O sistema de execução orçamentária e financeira, em função da autonomia dos poderes, deve ser específico para cada esfera de poder bem como mantido e gerenciado pelo nível hierárquico mais alto dentro de cada poder. Assinale a opção correta.

O monitoramento das atividades dos colaboradores da organização, com vistas ao atendimento das metas estabelecidas, corresponde à atividade típica da função de administração denominada

Adotada em organizações contemporâneas, a abordagem de planejamento que consiste em estabelecer metas, gerar planos de ação, analisar o progresso das ações e avaliar seu desempenho é

Caso se concentre em um mercado específico, regional ou de nicho, uma organização adotará a estratégia genérica de

Na ciência da administração, o processo decisório, em organizações, é tratado como objeto da teoria da decisão. A esse respeito, assinale a opção correta.

Nas organizações, baseia-se no fluxo de atividades produtivas sequenciais a departamentalização

No que tange ao alcance de uma meta preestabelecida, o desempenho de uma organização é avaliado quanto ao grau de

O processo de especificação de tarefas ou atividades a serem realizadas a curto prazo é denominado planejamento

O desenvolvimento de estratégias de capacitação de pessoas frequentemente demanda a elaboração de um diagnóstico de necessidades de treinamento (DNT), o qual envolve a análise das variáveis correspondentes ao nível