Questão 1 · tribunais De acordo com as ideias do texto CG1A1AAA,
A) as teorias constitucionais moderna e clássica se assemelham por definir cidadão como o indivíduo que tem vínculo jurídico com o Estado.B) é vedado ao cidadão assumir responsabilidades na esfera estatal.C) a consolidação do regime democrático tem como consequência para os cidadãos o ônus da aceitação ou a participação do pacto fundante de uma nação.D) a efetivação da cidadania está atrelada à existência de espaços sociais de lutas e de instituições permanentes para a expressão política.E) a democracia social atende aos interesses de todos os cidadãos, uma vez que abrange um rol amplo de direitos.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 2 · tribunais No texto CG1A1AAA, a expressão “os direitos trabalhistas” (R.6)
A) restringe a referência da expressão “direitos do indivíduo” (R.5).B) exerce a função de sujeito da forma verbal “acrescentou” (R.5).C) exemplifica os “direitos do indivíduo” (R.5).D) exerce a função de aposto.E) exerce a função de complemento direto da forma verbal “acrescentou” (R.5).
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 3 · tribunais Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto CG1A1AAA: “Em ambos os casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares — mas permanece situado fora do campo estatal” (R. 8 a 10). Assinale a opção em que a proposta apresentada, além de estar gramaticalmente correta, mantém o sentido original do texto.
A) Nos dois casos, o cidadão, em relação ao Estado e à outros particulares, é titular de direitos e liberdades — mas permanece situado fora do campo estatalB) Em ambos os casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e aos outros particulares mas, permanecendo situado fora do campo estatalC) Nos dois casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares; no entanto, permanece situado fora do campo estatalD) Em ambos os casos, o cidadão que é titular de direitos e liberdades em relação ao estado e a outros particulares permanece situado fora do estadoE) Em ambos casos, o cidadão, que é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares apesar de permanecer alheio ao campo estatal
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 4 · tribunais Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto CG1A1AAA, a forma verbal “permanece” (R.10) poderia ser corretamente substituída por
A) continua.B) se mantêm.C) quedar-se-á.D) sentir-se-á.E) surge.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 5 · tribunais No segundo parágrafo do texto CG1A1AAA, o pronome “lhe” (R.18) faz referência a
A) “Estado” (R.16).B) “portador de direitos e deveres” (R.17).C) “nacionalidade” (R.19).D) “teoria constitucional moderna” (R.15).E) “cidadão” (R.15). ||283_TREPE_CG1_01N374851|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 6 · tribunais Seriam mantidas a correção gramatical e o sentido original do texto CG1A1AAA, caso, no trecho “Como lembra Marilena Chaui, a cidadania se define pelos princípios da democracia, significando necessariamente conquista e consolidação social e política” (R. 21 a 23),
A) fosse inserida uma vírgula logo após “significando”.B) a vírgula empregada logo após “democracia” fosse substituída por ponto e vírgula.C) o trecho “pelos princípios da democracia” fosse isolado por vírgulas.D) o vocábulo “necessariamente” fosse isolado por vírgulas.E) fosse suprimida a vírgula empregada logo após “Chaui”.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 7 · tribunais No último período do texto CG1A1AAA, o vocábulo “portanto” (R.29) introduz uma ideia de
A) adição.B) tempo.C) consequência.D) conclusão.E) explicação.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 8 · Direito Administrativo Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.B) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.C) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.D) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.E) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 9 · tribunais Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.
A) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.B) A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.C) O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.D) Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.E) As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 10 · tribunais Acerca da ética no serviço público, assinale a opção correta.
A) O servidor do TRE/PE pode prestar consultoria técnica a empresas licitantes ou que prestem serviços a esse tribunal, desde que elas não estejam envolvidas com o processo eleitoral.B) Os princípios e normas de conduta ética são aplicáveis aos servidores efetivos e aos que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem serviços ao TRE/PE, desde que desenvolvam atividade de natureza permanente.C) Tanto os termos de compromisso dos estagiários como os contratos administrativos de prestação de serviço firmados com o TRE/PE devem observar as normas de natureza ética desse tribunal.D) Os servidores do TRE/PE podem estabelecer livre interlocução com seus superiores, podendo expor ideias e opiniões, desde que não seja para discutir aspecto controverso em instrução processual.E) Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores terão de incluir, sempre, uma avaliação de natureza ética, embora não se exija uma harmonia entre os valores institucionais e as práticas pessoais.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 11 · tribunais Com relação às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, conforme disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.
A) Considera-se promoção funcional a movimentação do servidor de um padrão de uma classe para o padrão seguinte dentro da mesma classe.B) Competem ao ocupante do cargo de analista judiciário, entre outras atribuições, as atividades de pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e a execução de tarefas de elevado grau de complexidade.C) Todos os cargos em comissão do Poder Judiciário da União devem ser ocupados por servidores efetivos que integrem o seu quadro de pessoal.D) As funções comissionadas de natureza gerencial devem ser preenchidas exclusivamente por servidores que tenham formação de nível superior.E) A regra que veda a nomeação, para cargos comissionados, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dos respectivos membros e juízes a eles vinculados, não proíbe que o ocupante de cargo efetivo seja designado para servir a magistrado com o qual tenha relação de parentesco. ||283_TREPE_CG1_01N374851|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 12 · tribunais Considerando o disposto no Regimento Interno do TRE/PE (Resolução n.º 120/2009), assinale a opção correta.
A) Os dois advogados que devem compor o TRE/PE deverão ser indicados em listas tríplices definidas pelo TJ/PE e nomeados pelo governador do estado.B) Os desembargadores eleitorais efetivos servirão por dois anos improrrogáveis, e os desembargadores substitutos servirão por dois biênios consecutivos.C) As decisões que envolverem a anulação geral de eleições e a perda de mandato ou diploma de candidatos só poderão ser tomadas com a presença mínima de quatro dos membros do tribunal, além do presidente.D) Insere-se entre as competências do TRE/PE a requisição, ao Ministério da Defesa, de força federal para garantir a segurança dos pleitos eleitorais.E) O presidente do TRE/PE será um dos desembargadores do TJ/PE, cabendo a outro desses desembargadores a vice-presidência, e, para corregedor regional eleitoral, será eleito um dos membros do TRE/PE oriundo da classe dos magistrados.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 13 · tribunais Com relação às noções de sustentabilidade exigíveis para os órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.
A) O instrumento convocatório das licitações poderá prever que o licitante vencedor adote, na execução dos serviços contratados, práticas de sustentabilidade, cuja certificação poderá ser feita somente por instituição pública oficial.B) A administração pública federal direta, mas não as entidades da administração indireta, pode adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade.C) Consideram-se práticas de sustentabilidade os métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico.D) Em razão de suas atribuições estratégicas e das mudanças de paradigma geradas por suas ações, as unidades ou os núcleos socioambientais devem, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos tribunais eleitorais.E) As unidades socioambientais devem ser criadas em todos os órgãos jurisdicionais em caráter emergencial, devendo ser extintas quando se alcançarem os indicadores de desempenho previstos no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 14 · tribunais Com base no disposto pela Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) e pela Resolução n.º 23.474/2016 do TSE, assinale a opção correta.
A) Em razão da repartição de competências federativas, as diretrizes da PNMC restringem-se ao apoio à participação do governo federal na execução de programas e ações relacionados a mudanças climáticas, cabendo aos governos estaduais e municipais estabelecer, de modo independente, suas próprias estratégias.B) As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento voltadas especificamente a órgãos e entidades públicas, visando à observância e à execução da PNMC.C) A PNMC visa, entre outros objetivos, ao abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis.D) Os ônus e encargos decorrentes das medidas a serem adotadas no âmbito da PNMC devem ser distribuídos entre os setores econômicos, devendo ser eximidas dessa responsabilidade as populações e comunidades interessadas.E) A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos guardam relação com o uso sustentável de recursos naturais, com o combate ao desperdício e com o consumo consciente de materiais.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 15 · tribunais Acerca do conceito de desenvolvimento sustentável e da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.
A) Compete aos estados a gestão dos resíduos sólidos no território dos municípios, bem como o controle e a fiscalização da responsabilidade pelo gerenciamento desses resíduos.B) Cabe exclusivamente à União organizar e manter o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.C) Considera-se gestão integrada de resíduos sólidos o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os problemas decorrentes do descarte de tais resíduos, de forma a se considerarem as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, sob a premissa do desenvolvimento sustentável.D) Para os efeitos legais, consideram-se geradores de resíduos sólidos as pessoas físicas ou jurídicas que gerem tais resíduos por meio de suas atividades, delas excetuado o consumo.E) O conceito de desenvolvimento sustentável consta de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, embora a Constituição Federal de 1988 seja silente a esse respeito. ||283_TREPE_CG1_01N374851|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 16 · Direito Administrativo Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.
A) As linhas de crédito e financiamento, desde que oriundas de agentes financeiros públicos, são consideradas instrumentos da PNMC.B) Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de energia e água.C) Na aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por substâncias que reduzam o impacto ambiental, mas é vedada a exigência de que sejam constituídos de material reciclado ou biodegradável.D) A Comissão Interministerial de Sustentabilidade, criada no âmbito da administração pública federal, tem caráter temporário e visa à implementação de planos de gestão de logística sustentável no âmbito de cada órgão público.E) A apresentação, pelo licitante vencedor, de bem ou serviço que seja considerado inadequado quanto às exigências de sustentabilidade implica sua imediata e sumária eliminação do certame.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 17 · tribunais Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.
A) Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.B) Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.C) É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.D) O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.E) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 18 · tribunais Acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.
A) Não é possível ao juiz designar apoiadores em substituição àqueles indicados.B) A curatela não pode substituir a tomada de decisão apoiada, ainda que ocorra planejamento pessoal do beneficiário nesse sentido.C) O beneficiário desse instituto conserva sua capacidade de autodeterminação em relação aos atos da vida civil, salvo aqueles previstos no acordo de tomada de decisão apoiada.D) Tal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.E) A decisão tomada por pessoa apoiada é válida contra terceiros, com restrições, ainda que não figure nos limites do acordo.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 19 · tribunais Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.
A) Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.B) Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.C) O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.D) Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.E) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 20 · tribunais À luz da Resolução CNJ n.º 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares ao EPD, assinale a opção correta.
A) É garantido à pessoa com deficiência o acesso aos atos processuais de seu interesse, desde que presente seu advogado.B) Os tribunais devem instituir comissões permanentes de acessibilidade e inclusão compostas integralmente por magistrados e servidores com deficiência.C) Cada órgão do Poder Judiciário deve dispor de um percentual mínimo de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação de LIBRAS.D) Se o órgão judiciário estipular o regime de home office aos seus servidores, aqueles com mobilidade comprometida concorrerão em igualdade de condições com os demais.E) O servidor que, tendo tomado conhecimento de alguma conduta discriminatória praticada por outro servidor por motivo de deficiência, não comunicar o fato à autoridade competente incorrerá em pena de suspensão.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
