Questão 21 · tribunais
A) responsabilidade do Estado por conduta omissiva A é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.B) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.C) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.D) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.E) é descabida.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 22 · tribunais O princípio da continuidade dos serviços públicos
A) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.B) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.C) torna ilegal a greve de servidores públicos.D) tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.E) impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 23 · tribunais
A) respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta. A O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.B) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.C) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.D) A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.E) O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 24 · Direito Administrativo Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de divulgação institucional de políticas públicas, sendo o objeto da contratação avaliado em cinco mil reais. Nessa situação hipotética, a licitação
A) será inexigível, por tratar-se de serviço técnico especializado de natureza singular.B) deverá ser realizada na modalidade concorrência.C) poderá ser realizada, por exemplo, na modalidade convite, embora seja dispensável.D) deverá ser realizada na modalidade tomada de preços.E) estará automaticamente dispensada devido ao baixo valor do objeto da contratação.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 25 · tribunais As autarquias
A) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.B) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.C) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.D) são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.E) são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 26 · Direito Administrativo O poder de polícia
A) é indelegável.B) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.C) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.D) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.E) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 27 · Direito Administrativo Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
A) As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.B) Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.C) Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.D) O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.E) O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 28 · tribunais As empresas públicas
A) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.B) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.C) integram a administração direta.D) possuem regime jurídico de direito público.E) são criadas por lei. ||283_TREPE_006_01N455142|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 29 · tribunais Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.
A) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.B) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.C) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.D) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.E) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 30 · Direito Administrativo O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,
A) indicação das sanções para o caso de inadimplemento.B) a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação.C) a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação.D) condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras.E) a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 31 · tribunais O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
A) maiores de setenta e cinco anos de idade.B) maiores de dezoito anos de idade.C) maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.D) analfabetos.E) maiores de setenta anos de idade.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 32 · Direito Constitucional De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos
A) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.B) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.C) podem utilizar organização paramilitar.D) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.E) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 33 · tribunais Compete privativamente à Câmara dos Deputados
A) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.B) elaborar o regimento interno do Senado Federal.C) aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.D) autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.E) processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 34 · tribunais Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral
A) as zonas eleitorais.B) os cartórios eleitorais.C) os juízes eleitorais.D) os colégios eleitorais.E) as mesas eleitorais.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 35 · tribunais De acordo com a CF, ao juiz
A) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.B) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.C) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.D) é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.E) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 36 · tribunais Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.
A) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.B) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.C) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.D) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.E) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 37 · tribunais Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
A) De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.B) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.C) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.D) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.E) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 38 · tribunais Incluem-se entre os bens do estado da Federação
A) os terrenos de marinha.B) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.C) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.D) o mar territorial.E) os potenciais de energia hidráulica. ||283_TREPE_006_01N455142|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 39 · tribunais Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como
A) promulgada, flexível, dirigente e histórica.B) outorgada, rígida, garantia e dogmática.C) promulgada, flexível, dirigente e histórica.D) promulgada, rígida, dirigente e dogmática.E) outorgada, rígida, dirigente e histórica.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 40 · tribunais
A) respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta. A É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.B) Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.C) Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.E) A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 41 · tribunais Acerca da organização e das competências da justiça eleitoral e das regras para alistamento, assinale a opção correta.
A) Cabe ao juiz eleitoral indicar os demais integrantes da junta eleitoral, vedada a escolha de agentes policiais para esse fim.B) Compete ao tribunal regional eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.C) O Supremo Tribunal Federal não integra a justiça eleitoral.D) O presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são, respectivamente, um ministro do Supremo Tribunal Federal e um ministro do Superior Tribunal de Justiça.E) Durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos é facultativo o alistamento como eleitor.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 42 · tribunais Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.
A) Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.B) A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.C) Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.D) Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.E) Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 43 · tribunais Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.
A) O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.B) Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.C) Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.D) Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.E) Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 44 · tribunais Considerando as regras do TSE para o alistamento eleitoral e a transferência de domicílio eleitoral, assinale a opção correta.
A) Para comprovar o tempo de residência no novo local, o eleitor deve instruir o pedido de transferência de domicílio eleitoral com contas de luz ou outro documento equivalente.B) Em ano de eleição, o menor que completar dezesseis anos de idade até a data do pleito poderá optar por alistar-se.C) Estará sujeito a multa eleitoral o brasileiro naturalizado que não se alistar até um ano antes da data prevista para eleição.D) O alistamento do analfabeto é facultativo, mas, uma vez que ele se aliste, seu voto será obrigatório.E) Qualquer delegado de partido político pode recorrer do despacho que indeferir a transferência de determinado eleitor.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 45 · tribunais Considerando as regras do TSE para a administração e a manutenção do cadastro eleitoral e assuntos correlatos, assinale a opção correta.
A) Via de regra, a revisão de eleitorado ocorre em ano eleitoral.B) As relações de eleitores constantes do cadastro eleitoral, com dados como filiação e estado civil, serão acessíveis às instituições públicas e privadas, ressalvada a privacidade quanto ao endereço e telefone.C) A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em Portugal importará a perda desses mesmos direitos no Brasil.D) Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a corregedoria-regional atualizará a situação das inscrições na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.E) A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos não ocorre simultaneamente à cessação do impedimento. ||283_TREPE_006_01N455142|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 46 · Direito Eleitoral Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta relativamente a juízes, juntas e alistamento eleitoral.
A) Caberá a aplicação de multa ao juiz que deixar de anexar ao processo eleitoral o recibo do eleitor quanto ao título e documento que instruiu o requerimento de alistamento eleitoral.B) A suspensão dos direitos políticos implica a suspensão do direito de voto, mas não o cancelamento do alistamento eleitoral.C) Durante o processo de cancelamento do alistamento e até a exclusão, o eleitor não poderá votar.D) Para o efeito da inscrição, é tido como domicílio eleitoral o lugar de residência do requerente, e, verificado ter este mais de uma, considerar-se-á domicílio a mais antiga.E) As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito e dois ou quatro cidadãos de notório saber jurídico.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 47 · tribunais Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.
A) Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.B) Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.C) As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.D) As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.E) Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 48 · tribunais Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.
A) O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.B) Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.C) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.D) A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.E) É vedada a fusão de partidos políticos.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 49 · tribunais Quanto a registros de candidatos, assinale a opção correta.
A) As causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro da candidatura, sendo vedada a alteração da decisão por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes.B) É vedado ao partido substituir candidato que for considerado inelegível após o termo final do prazo do registro.C) Para solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos, os partidos políticos terão até as dezenove horas do dia trinta de agosto do ano em que se realizarem as eleições.D) Entre outros documentos, o pedido de registro de candidato à justiça eleitoral deve ser instruído com declaração de bens assinada pelo candidato.E) Apenas partidos políticos podem solicitar registro de candidatos.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 50 · tribunais Com base na legislação que rege as eleições, assinale a opção correta.
A) As normas para a escolha dos candidatos e para a formação de coligações estão estabelecidas taxativamente na lei, em numerus clausus.B) O requisito de idade mínima de dezoito anos como condição de elegibilidade é verificado tendo por referência a data da posse no cargo pretendido.C) Os partidos políticos dentro da mesma circunscrição podem celebrar coligações para eleição majoritária, para eleição proporcional ou para ambas.D) Nas eleições majoritárias, consideram-se válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.E) Candidatos filiados a qualquer partido podem inscrever-se nas chapas de coligação.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 51 · tribunais Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso
A) o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.B) haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.C) o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.D) haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.E) a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 52 · tribunais O conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes desejados para o exercício de cargos, funções, papéis ou espaços ocupacionais caracteriza a modalidade de competência
A) organizacional básica.B) individual.C) profissional.D) de equipe.E) organizacional essencial. ||283_TREPE_006_01N455142|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 53 · tribunais As tendências de gestão de pessoas no setor público incluem
A) fortalecer a avaliação de desempenho com a criação de incentivos para elevar o desempenho dos servidores e corrigir distorções salariais.B) priorizar a definição de atribuições especializadas para os cargos públicos para que os integrantes das carreiras atuem em órgãos específicos no Poder Executivo.C) rever a política remuneratória das carreiras de nível superior para recompor as perdas acumuladas pela inflação e uniformizar os índices de reajustes.D) instituir programas de capacitação continuada com o objetivo de ampliar a formação acadêmica dos servidores.E) estabelecer política de concursos públicos para constituir quadro de reserva que garanta a existência de candidatos habilitados no período de vigência do concurso.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 54 · tribunais O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se
A) presunção de legitimidade.B) autoexecutoriedade.C) motivação.D) tipicidade.E) imperatividade.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 55 · tribunais No caso da necessidade de consertos prediais no edifício de um tribunal, em que a obra esteja orçada em R$ 250.000,
A) a licitação será inexigível.B) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é a tomada de preços.C) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o convite.D) haverá a dispensa de licitação.E) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o pregão eletrônico.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 56 · tribunais Será realizado pregão para a aquisição de 700 exemplares atualizados da Constituição da República Federativa do Brasil para suprir as unidades vinculadas ao tribunal regional eleitoral de determinado estado. O valor estimado da contratação é de R$ 30.000. Existem 50 concorrentes e a proposta inicial de menor valor é de R$ 30 por exemplar, apresentada por apenas um dos concorrentes. Nessa situação,
A) a garantia de proposta exigida será no valor de R$ 420, correspondentes a 2% do montante da oferta de valor mais baixo.B) todos os concorrentes com propostas iguais ou inferiores a R$ 33 poderão fazer lances iguais e sucessivos até que o vencedor seja proclamado.C) caso a próxima proposta de menor valor seja de R$ 35 por exemplar, então até 10% dos concorrentes poderão fazer lances iguais e sucessivos até que o vencedor seja proclamado.D) o pregão será impugnado pelo fato de o montante da licitação ser inferior a R$ 80.000, cujo valor é contemplado pela modalidade convite.E) todas as propostas com valores superiores a R$ 36 por exemplar serão desconsideradas.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 57 · tribunais Determinado órgão público formalizou contrato com uma instituição educacional para o treinamento de vinte turmas de servidores em conteúdos de direito administrativo, no montante de R$ 300.000, durante dois anos. Com referência a essa situação, assinale a opção correta acerca da execução do contrato.
A) A prestação de garantia, prevista em instrumento convocatório, poderá ser exigida no valor de R$ 18.000, mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.B) O órgão público será responsável por eventual inadimplência da instituição educacional referente a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e(ou) comerciais decorrentes da execução do contrato, até o limite de R$ 75.000, 25% do valor contratado.C) A rescisão contratual por ato unilateral do órgão público devido a atraso injustificado da instituição no início do treinamento das turmas gera devolução da garantia formalizada no ato do contrato até o limite de valor de uma turma, ou seja, R$ 15.000.D) Prevendo cortes orçamentários e para garantir a realização do treinamento de turmas no exercício seguinte, o órgão poderá antecipar o pagamento de até dez turmas, no total de R$ 150.000, com os recursos do exercício vigente.E) O órgão poderá requerer a redução do treinamento de quatro turmas, com a redução de R$ 60.000 no valor do contrato, e a instituição será obrigada a aceitar o referido ajuste nas mesmas condições contratuais.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 58 · tribunais
A) respeito das regras e das diretrizes de convênios celebrados por órgãos ou entidades da administração pública, assinale a opção correta. A Concedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.B) Convenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.C) Para que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.D) É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.E) É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000. ||283_TREPE_006_01N455142|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 59 · Direito Administrativo Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço. Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens
A) produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país.B) produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.C) produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos por empresas brasileiras.D) produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras.E) produzidos por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 60 · Direito Administrativo Assinale a opção correta a respeito do pregão no âmbito da administração pública, à luz das disposições do Decreto n.º 10.520/2002.
A) O prazo de dez dias úteis para apresentação de propostas, contados a partir da data da publicação do aviso, está adequado.B) No ato do pregão, será obrigatória, para todos os licitantes, a apresentação, em meio físico, dos documentos de habilitação.C) Caso a oferta do primeiro licitante classificado não seja aceitável, o pregão será refeito para dar novas oportunidades aos demais licitantes.D) Declarado o vencedor, os demais licitantes disporão de até três dias após a realização do pregão para manifestar interesse em recorrer.E) Para participar do certame, o licitante deverá adquirir o edital e apresentar garantia de proposta. Espaço livre
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
