Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Tribunais · Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Analista Judiciário - Judiciária

CEBRASPE · 2016 · 40 questões

Questão 21 · Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada

A) sociedade de economia mista.B) instituição comunitária de educação superior.C) organização da sociedade civil.D) organização social.E) organização da sociedade civil de interesse público.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 22 · Direito do Trabalho

Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem tenha concorrido para a sua prática. Nessa situação, o empregado

A) cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.B) cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.C) não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.D) não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.E) não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 23 · Direito Administrativo

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.B) A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.C) A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.D) Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.E) É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 24 · Direito Administrativo

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva. Nessa situação, o ato praticado será

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 25 · Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 26 · Direito Administrativo

Acerca do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra a redução ilegal de vantagem integrante de remuneração de servidor público e dos efeitos financeiros decorrentes de eventual concessão da ordem mandamental, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A) O prazo renova-se mês a mês e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.B) O prazo conta-se a partir da redução, não havendo efeitos financeiros retroativos de valores eventualmente vencidos, por não haver direito adquirido no regime jurídico.C) O prazo conta-se a partir da redução, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.D) O prazo renova-se mês a mês, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.E) O prazo conta-se a partir da redução e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado. ||283_TREPE_005_01N735262|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 27 · Direito Constitucional

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

A) Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.B) O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.C) Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.D) O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.E) Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 28 · tribunais

No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

A) O MPE é um ramo do Ministério Público, possui estrutura própria e tem como chefe o procurador regional eleitoral.B) O MPE só pode investigar suspeita de crime eleitoral após determinação da justiça eleitoral.C) A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual.D) Enquanto exercer a função de promotor eleitoral, o membro do Ministério Público ficará afastado de sua função institucional de promotor de justiça.E) O procurador-geral da República não detém a prerrogativa de iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do MPE.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 29 · tribunais

Lei Complementar n.º 105/2001 Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito

A) fere o direito à privacidade e à intimidade.B) é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.C) não ofende o direito ao sigilo bancário.D) trata especificamente da quebra de sigilo bancário.E) baseia-se no princípio da transparência dos tributos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 30 · Direito Administrativo

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia federal que passe a exercer mandato de deputado estadual

A) ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.B) ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.C) poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório.D) poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.E) poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 31 · Direito Eleitoral

Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A) O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.B) Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão.C) Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração.D) O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do TSE.E) Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 32 · tribunais

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

A) A fusão de dois partidos não é causa para o cancelamento de seus registros originais junto ao ofício civil e ao tribunal regional eleitoral.B) O detentor de mandato eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato.C) A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo Ministério Público.D) Para ter acesso gratuito à televisão, o partido deve ter registrado seu estatuto no tribunal regional eleitoral.E) O requerimento do registro de partido deve ser dirigido a cartório do registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado de registro. ||283_TREPE_005_01N735262|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 33 · tribunais

Em relação ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.

A) Em caso de suspeita de infração penal, se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz será obrigado a atender ao pedido.B) O procurador-geral da República exercerá as funções de procurador-geral junto ao TSE e poderá designar outros membros do Ministério Público da União para auxiliá-lo.C) Em se tratando de crimes na esfera eleitoral, prevê-se ação pública ou pública condicionada, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação criminal.D) A carreira autônoma do MPE foi criada pela Constituição Federal de 1988.E) O MPE atua nas áreas penal e administrativa, mas não na cível.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 34 · Direito Eleitoral

No que se refere a inelegibilidade, impugnação de registro de candidatura e abuso de poder, assinale a opção correta.

A) Para que seja julgada procedente a representação por abuso de poder econômico, o ato abusivo deve ter potencialidade para alterar o resultado da eleição.B) A representação por abuso de poder importará na inelegibilidade do representado apenas se julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.C) A impugnação do pedido de registro de candidato feita por um partido político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.D) Os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo são inelegíveis para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar da decisão válida e eficaz.E) A arguição de inelegibilidade deve ser apresentada ao TSE quando se tratar de candidato a senador e deputado federal.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 35 · tribunais

Acerca de eleições e temas correlatos, assinale a opção correta.

A) É proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos.B) O critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o proporcional para os cargos do Poder Legislativo.C) O título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição.D) O pagamento de multa aplicada ao partido por violação da legislação eleitoral não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da campanha.E) No período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 36 · Direito Civil

Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A) A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.B) A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que forem celebrados.C) A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e, por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do Código Civil.D) Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.E) A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 37 · tribunais

Assinale a opção correta no que se refere ao adimplemento das obrigações.

A) O pagamento feito por terceiro ao credor não obriga o reembolso pelo devedor, se este tiver ciência da prescrição da pretensão do credor e se opuser ao adimplemento.B) Caso haja dúvida quanto ao fato de o terceiro ter efetuado pagamento em nome próprio ou do devedor, presume-se que o tenha feito em nome do devedor.C) Embora a quitação seja um direito subjetivo do devedor, ele não pode reter o pagamento como forma de compelir o credor a fornecer-lhe o recibo.D) Caso sejam designados dois ou mais lugares para o pagamento, a escolha do local para efetuá-lo caberá ao devedor, em exceção à regra geral de que o pagamento seja efetuado no domicílio do credor.E) O terceiro não interessado que paga a dívida, em nome próprio, se sub-roga nos direitos do credor.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 38 · tribunais

A) empresa Bebidas Bom Preço Ltda. celebrou com uma empresa de alimentos, por prazo determinado, contrato de comodato cujo objeto era o empréstimo de um freezer. Era dever da comodatária armazenar somente produtos adquiridos da comodante. Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema, A por ter natureza pessoal, o contrato de comodato não se estenderá no caso de sucessão empresarial da empresa comodatária.B) a comodante não poderá suspender o uso da coisa antes do término do prazo do contrato, ainda que demonstre necessidade imprevista e urgente.C) o negócio jurídico perfez-se com a assinatura do contrato.D) a empresa comodatária pode cobrar da empresa comodante as despesas referentes ao uso e ao gozo da coisa emprestada.E) a cláusula de exclusividade acerca dos produtos que devem ficar armazenados no freezer não poderia ter sido estipulada. ||283_TREPE_005_01N735262|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 39 · Direito Civil

Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública, Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente, Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês. As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente, que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe causam constrangimento. Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores,

A) Francisco não pode cumular pedido de compensação por danos morais e estéticos, porquanto os danos estéticos estão incluídos nos danos morais.B) se Francisco não comprovar o valor auferido por seu trabalho, o juiz poderá determinar que a eventual indenização arbitrada seja paga de uma só vez, mesmo contra a vontade da vítima.C) a locadora de veículos e Pedro são solidariamente responsáveis pelos danos causados a Francisco.D) caso Francisco viesse a óbito, cessariam seus direitos da personalidade e seus pais não poderiam pleitear perdas e danos.E) a debilidade permanente causada a Francisco pode dar causa ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano, no valor de no máximo um salário mínimo, até ele completar sessenta e cinco anos de idade.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 40 · tribunais

A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

A) O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.B) O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.C) Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.D) A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.E) O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 41 · tribunais

Acerca das normas processuais civis, assinale a opção correta.

A) O juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada oportunidade de manifestação às partes, ressalvado o caso de matéria que deva decidir de ofício.B) Os juízes e tribunais terão de, inexoravelmente, atender à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou decisão.C) A boa-fé processual objetiva, que não se aplica ao juiz, prevê que as partes no processo tenham um comportamento probo e leal.D) O modelo cooperativo, que atende à nova ordem do processo civil no Estado constitucional, propõe que o juiz seja assimétrico no decidir e na condução do processo.E) O contraditório substancial tem por escopo propiciar às partes a ciência dos atos processuais, bem como possibilitar que elas influenciem na formação da convicção do julgador.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 42 · Direito Processual Civil

A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz e dos atos processuais, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Civil (CPC).

A) Não podem ocorrer durante as férias forenses citações, intimações e penhoras, ainda que haja autorização judicial.B) Na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias úteis o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.C) O juiz pode dilatar e reduzir os prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.D) Pode o magistrado declarar-se suspeito no processo por razões de foro íntimo; contudo, para assim fazer, ele deve externar tais razões.E) O terceiro que demonstre interesse jurídico poderá requerer ao juiz certidão de inteiro teor da sentença, no caso de processo que tramite sob segredo de justiça.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 43 · tribunais

João e José, residentes em Recife – PE, foram vítimas de acidente automobilístico provocado por Pedro, maior e capaz, domiciliado em Olinda – PE. As vítimas impetraram ações indenizatórias individuais em 10/3/2016, ambas no juízo de Recife – PE. Nessa situação hipotética,

A) caso Pedro oponha incidente de exceção de incompetência relativa após a entrada em vigor do novo CPC, o juiz deverá declinar da competência.B) João e José poderiam optar por ingressar em litisconsórcio ativo e, nesse caso, seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com Pedro.C) se as ações forem distribuídas para juízos distintos, os processos deverão ser reunidos em razão da existência de continência.D) ambos os processos devem seguir o rito ordinário, porquanto o procedimento sumário foi extinto no novo CPC.E) a citação de Pedro deve ocorrer por mandado, por meio de oficial de justiça.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 44 · tribunais

No que se refere às provas no processo civil, assinale a opção correta.

A) Foi adotado o sistema do livre convencimento puro na valoração das provas pelo juiz.B) O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.C) Devido ao fato de os indivíduos com menos de dezesseis anos de idade serem incapazes para depor, o juiz não pode admitir que eles deponham.D) É permitido ao advogado requerer o depoimento pessoal da parte que esteja sob o seu patrocínio.E) São admitidos os meios típicos e atípicos para a prova dos fatos em juízo, ainda que tais meios sejam moralmente ilegítimos. ||283_TREPE_005_01N735262|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 45 · tribunais

Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a opção correta.

A) Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.B) O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.C) Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte.D) Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.E) A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 46 · Direito Penal

Caracteriza crime de falsidade ideológica a conduta consistente em

A) omitir que está empregado ao preencher cadastro público para obtenção de benefício social.B) trocar a foto do documento de identificação por outra, própria, mais recente.C) fingir que é outra pessoa para obter algum benefício, como o ingresso em evento privado.D) utilizar o título de eleitor do irmão que se encontre em viagem para votar em seu lugar.E) alterar por conta própria o nome que consta na carteira nacional de habilitação.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 47 · Direito Penal

Antônio e mais três pessoas, todas desempregadas, reuniram-se no intuito de planejar e executar crimes de roubos armados a carros-fortes. Nessa situação hipotética, a conduta de Antônio

A) não caracteriza crime de associação criminosa, pois, havendo mais de três agentes, caracteriza-se a organização criminosa, dado o princípio da especialidade.B) só poderá ser caracterizada como crime de organização criminosa se a pena máxima prevista pelos delitos praticados for igual ou superior a quatro anos e se estes tiverem caráter transnacional.C) configura crime de roubo em concurso de pessoas, em face da associação transitória dos agentes, já que não houve divisão de tarefas nem hierarquia entre eles.D) só poderá ser caracterizada como crime de associação criminosa se os outros agentes forem maiores de idade ou praticarem pelo menos um roubo.E) configura crime de associação criminosa, ainda que os agentes sejam quatro e a pena máxima prevista para a prática do crime de roubo seja superior a quatro anos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 48 · tribunais

De acordo com os principais teóricos do direito penal, a teoria da imputação objetiva se refere especificamente à

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 49 · Direito Penal

Um dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completa

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 50 · Direito Penal

Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.

A) Tal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.B) É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.C) O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.D) O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.E) Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 51 · Direito Processual Penal

O habeas corpus é cabível

A) para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.B) em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.C) contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.D) para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.E) em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos. ||283_TREPE_005_01N735262|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 52 · tribunais

Conforme a Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores, a suspensão condicional do processo

A) não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for inferior a um ano.B) será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano, mas não ultrapassar dois anos.C) não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual a um ano.D) não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano.E) será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual ou inferior a dois anos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 53 · tribunais

O prazo prescricional da pretensão punitiva

A) será calculado sobre o total da pena aplicada a todos os crimes praticados após a incidência do acréscimo, se se tratar de concurso formal imperfeito.B) será calculado sobre o total correspondente à soma das penas de todos os crimes praticados, se se tratar de crime continuado.C) será calculado sobre o total correspondente à soma de todas as penas dos crimes praticados, se se tratar de concurso material.D) será calculado isoladamente em cada crime praticado, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do concurso, se se tratar de concurso formal perfeito.E) será calculado isoladamente em cada um dos crimes praticados, computando-se o acréscimo decorrente da continuidade, se se tratar de crime continuado.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 54 · Direito Processual Civil

Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.

A) O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados viola o princípio constitucional do juiz natural.B) O efeito devolutivo amplo permite ao tribunal competente, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, agravar a situação do condenado.C) Em razão da preclusão, a apresentação extemporânea das razões impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.D) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri é adstrito aos fundamentos nela presentes.E) A renúncia ao direito de apelar manifestada pelo réu impede o conhecimento de eventual recurso de apelação já interposto pelo seu defensor.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 55 · Direito Processual Penal

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime. Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

A) justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.B) justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.C) justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.D) justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.E) justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 56 · Direito Administrativo

O modelo de administração pública implantado no Brasil, que preza por impessoalidade, profissionalismo e racionalidade técnica para combater a corrupção e o nepotismo, ficou conhecido como modelo

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 57 · tribunais

Decisões descentralizadas, flexibilização de recursos, apuração de desempenho, monitoramento de execução de gestão e definição de indicadores são ações típicas da estratégia de gestão pública denominada gestão

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 58 · tribunais

Os conselhos de gestão responsáveis por estabelecer as diretrizes para as políticas públicas em suas respectivas áreas de atuação são conhecidos como

A) deliberativos.B) executivos.C) fiscalizadores.D) normativos.E) consultivos. ||283_TREPE_005_01N735262|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 59 · tribunais

Governança pública refere-se à forma de gerenciamento de recursos de um país. Um de seus princípios basilares é a

A) transparência, que envolve a disponibilização de informações como estratégia de combate à corrupção.B) cidadania, que é obtida com a participação compulsória de cidadãos em conselhos populares.C) accountability, que se refere à capacidade do Estado de executar sua gestão e implementar políticas públicas.D) responsabilidade civil, que se refere à pressão popular para o cumprimento das normas da administração pública.E) economia de custos, o que exige que o Estado privilegie o menor custo em todas as suas compras e contratos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 60 · tribunais

A) formulação e o desenvolvimento de políticas públicas seguem etapas sequenciais no chamado ciclo de políticas públicas. Nesse ciclo, uma tarefa típica da etapa de construção de agendas consiste em A organizar as demandas sociais.B) realizar estudo técnico de soluções para um problema público.C) construir alianças políticas.D) julgar os efeitos previstos para uma política pública.E) designar atores responsáveis pela execução de tarefas intermediárias para a implementação de um programa público. Espaço livre

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A