Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Tribunais · Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Analista Judiciário - Administrativa

CEBRASPE · 2016 · 40 questões

Questão 21 · tribunais

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

A) Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.B) Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.C) O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.D) O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.E) Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 22 · tribunais

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público. Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 23 · tribunais

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor. Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

A) quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.B) quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.C) quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.D) quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.E) quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 24 · tribunais

O princípio da razoabilidade

A) se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.B) incide apenas sobre a função administrativa do Estado.C) é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.D) comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.E) pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 25 · tribunais

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.

A) Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.B) Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.C) Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.D) Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.E) Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 26 · Direito Administrativo

Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório. Nessa situação hipotética, o terceiro ato

A) repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.B) provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.C) renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.D) convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.E) é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 27 · tribunais

O direito administrativo é

A) um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.B) um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.C) um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.D) um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.E) um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado. ||283_TREPE_001_01N453202|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 28 · tribunais

As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas

A) agências autárquicas executivas.B) serviços sociais autônomos.C) agências autárquicas reguladoras.D) empresas públicas.E) sociedades de economia mista.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 29 · tribunais

O brasileiro naturalizado

A) poderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.B) poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa.C) não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.D) perderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.E) poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 30 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de

A) condenação criminal por decisão de tribunal contra a qual caiba recurso.B) incapacidade civil relativa.C) condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei.D) cancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira instância.E) condenação criminal por decisão judicial de primeira instância.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 31 · tribunais

A) respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta. A Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.B) A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.C) Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.D) A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.E) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 32 · tribunais

De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar

A) se o ocupante do cargo é afrodescendente.B) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.C) se o ocupante do cargo é portador de deficiência.D) se o cargo é destinado a hipossuficiente.E) se o cargo é destinado a indígena.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 33 · tribunais

Os servidores abrangidos pelo regime da previdência

A) poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.B) serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e dois anos de idade.C) serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorra de acidente em serviço.D) poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.E) poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 34 · tribunais

Os componentes do Conselho Nacional de Justiça incluem

A) um desembargador de tribunal de justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.B) o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.C) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.D) um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.E) um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 35 · tribunais

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas

A) divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.B) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.C) versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.D) determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.E) determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 36 · tribunais

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

A) relativa à organização do Poder Judiciário.B) relativa à nacionalidade e à cidadania.C) que vise ao sequestro de bens.D) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.E) relativa a partidos políticos e direito eleitoral. ||283_TREPE_001_01N453202|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 37 · tribunais

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas partidária.

A) A desaprovação de suas contas sujeita o partido à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.B) A obrigação de prestar contas à justiça eleitoral atinge todos os órgãos partidários municipais, inclusive aqueles que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro.C) A desaprovação das contas do partido impede sua participação no processo eleitoral subsequente.D) Caso, no exame das contas, seja constatado recurso de origem não mencionada, o partido ficará sujeito à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.E) Partidos políticos podem receber recursos provenientes de entidades sindicais.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 38 · tribunais

Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

A) Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.B) O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa.C) A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.D) Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.E) O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 39 · tribunais

Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A) A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.B) A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária.C) Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.D) O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.E) As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 40 · tribunais

A respeito das campanhas eleitorais por meio do rádio, da televisão e da Internet, assinale a opção correta.

A) Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral.B) Não há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet.C) Sindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet.D) A lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão.E) O uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 41 · tribunais

Com relação às regras que presidem as eleições no Brasil, assinale a opção correta.

A) Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, em razão das exigências de votação nominal mínima, serão distribuídos conforme a ordem de votação dos candidatos, independentemente dos partidos.B) Partidos têm autonomia para celebrar suas coligações em cada estado, mas as coligações municipais terão de ser congruentes com as coligações decididas no plano do estado.C) Os votos brancos e nulos são computados para fins de cálculo do quociente eleitoral.D) Partidos que não preencherem os percentuais mínimos de candidatos de cada sexo estarão sujeitos à redução em 50% dos repasses do Fundo Partidário a que tiverem direito nos doze meses seguintes à eleição.E) Uma vez determinados os quocientes eleitoral e partidário, estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 42 · Direito Eleitoral

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade que vigoram no Brasil, assinale a opção correta à luz das normas vigentes.

A) São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e terrorismo e por crimes hediondos.B) Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo.C) A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse.D) Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro.E) Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição. ||283_TREPE_001_01N453202|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 43 · tribunais

A) respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta. A Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.B) O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.C) O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.D) Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.E) É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 44 · tribunais

Assinale a opção correta sobre as campanhas eleitorais.

A) A retirada de bandeiras e mesas para a distribuição do material de campanha entre vinte e duas horas e seis horas é condição para seu uso na campanha eleitoral.B) O uso de alto-falantes e amplificadores de som nas campanhas eleitorais deve obedecer tão somente a restrições de localização: não pode ocorrer nas proximidades de hospitais, casas de saúde, escolas e igrejas, entre outros locais.C) Servidores públicos e empregados da administração direta são proibidos de participar de campanhas eleitorais.D) Falar de possível candidatura em entrevista a programa de rádio ou televisão antes do dia quinze de agosto de anos eleitorais caracteriza propaganda antecipada, mesmo que a fala não contenha pedido de votos.E) A convocação de rede de radiodifusão por parte do presidente da República com o objetivo exclusivo de divulgar as realizações da sua gestão, sem atacar partidos ou candidatos opositores, não configura propaganda antecipada.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 45 · tribunais

Ao oferecer ensino público e gratuito a amplos setores da população — ação estatal que promove um ajuste na oferta de bens e serviços à sociedade, permitindo, entre outros benefícios, o acesso à educação para os setores mais carentes da sociedade —, o Estado brasileiro

A) acentua o desequilíbrio de mercado, pois concorre em condições desiguais com a iniciativa privada.B) produz um serviço público, fato que caracteriza a função alocativa.C) promove um ajustamento na distribuição de renda, atendendo à função distributiva.D) cumpre sua função estabilizadora, pois estimula a manutenção do nível de emprego.E) atende a uma necessidade social da população, porém sem interferência na função econômica.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 46 · tribunais

O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital”, constitui uma exceção ao princípio da

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 47 · tribunais

Relativamente ao orçamento público brasileiro, assinale a opção correta.

A) O orçamento anual deve incorporar os orçamentos fiscal, de investimentos, da seguridade social e das empresas nas quais o poder público tenha participação.B) Na classificação orçamentária segundo a fonte dos recursos, os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil são considerados outras fontes.C) Os programas contidos no orçamento público dividem-se em temáticos; de gestão, manutenção e serviços ao Estado; e operações especiais, incluindo-se nesta última categoria os serviços da dívida externa.D) Enquanto o crédito especial é incorporado ao orçamento, por adição da importância autorizada à dotação orçamentária, a despesa com crédito suplementar apresenta-se separadamente do orçamento.E) O plano plurianual estabelece diretrizes nacionais para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 48 · tribunais

A respeito da programação e da execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A) O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal permite o acompanhamento orçamentário, por meio de dados físicos e financeiros dos subtítulos das ações.B) As alterações orçamentárias são realizadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, sendo vedada a alteração na modalidade de aplicação.C) Compete ao órgão descentralizador do crédito a programação financeira das dotações descentralizadas relativas a termo de convênio.D) A execução dos créditos orçamentários por unidade gestora pertencente a órgão de estrutura diferente da prevista na lei do orçamento constitui-se por meio de descentralização interna.E) O acompanhamento orçamentário externo é atribuição dos tribunais de contas dos estados ou da União. ||283_TREPE_001_01N453202|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 49 · tribunais

Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

A) São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo.B) Um dos estágios da receita pública é o recolhimento, que consiste na entrega dos recursos devidos pelos contribuintes ou devedores ao Tesouro Nacional.C) A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes.D) As dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União.E) A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 50 · tribunais

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

A) Restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.B) A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada constitui uma despesa de exercício anterior se o direito do credor ainda estiver em vigor.C) Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos de dívida fundada.D) Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital.E) Empenho é ato contábil que registra a obrigação do Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou não de implemento de condições.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 51 · tribunais

Acerca de transparência, controle e fiscalização das contas públicas, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.

A) As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes dos tribunais de justiça.B) O orçamento público é instrumento de transparência da gestão fiscal.C) A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros devem obedecer ao regime de competência.D) O balanço orçamentário deve conter as receitas por grupo de natureza e as despesas, por fonte.E) O relatório de gestão fiscal deve conter o total da despesa com pessoal, excluídos os pensionistas.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 52 · tribunais

Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

A) A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.B) Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.C) Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.D) Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.E) Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 53 · tribunais

Em uma relação colaborativa entre organizações privadas e o Estado, na qual as organizações participam do processo decisório e recebem uma série de atribuições referentes às políticas públicas, predomina o

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 54 · tribunais

Assinale a opção correta, acerca das funcionalidades do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

A) O usuário que registra documentos no sistema é também responsável pela verificação da conformidade mensal.B) O usuário cadastrado na modalidade de uso geral tem permissão para apenas realizar consultas gerais.C) O perfil auditoria é atribuído ao servidor responsável pelo acompanhamento da execução de contrato.D) O SIASG disponibiliza informações sobre processos licitatórios, cadastro de fornecedores e catálogo de materiais e serviços.E) O nível de acesso 2 — órgão — permite o acesso geral a todos os dados da base do SIASG.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 55 · tribunais

As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado

A) serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.B) núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.C) produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.D) atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.E) organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 56 · tribunais

Em se tratando da gestão por competências, estabelecer as competências organizacionais é fundamental para promover o alinhamento com as competências das pessoas. Nesse contexto, consideram-se competências organizacionais básicas aquelas

A) relacionadas com a gestão de recursos financeiros, comerciais e produtivos para a obtenção de melhores resultados.B) apresentadas nas atividades exercidas na organização, inerentes a cada indivíduo.C) necessárias ao funcionamento organizacional, inerentes à estrutura e à organização para a realização do trabalho.D) que retratam o conjunto interdependente de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários para a realização das tarefas das equipes.E) relativas a clientes e fornecedores, fundamentais para o sucesso da organização. ||283_TREPE_001_01N453202|| CESPE | CEBRASPE – TRE/PE – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 57 · Direito Administrativo

A respeito da divulgação de conteúdos e dos controles referentes à transparência na administração pública, assinale a opção correta.

A) Informações relativas à execução orçamentária e financeira, licitações e contratos, nas páginas de transparência pública, devem ser atualizadas quinzenalmente.B) Os órgãos e entidades da administração pública federal devem divulgar a relação nominal das empresas que tenham sido declaradas impedidas de contratar com a administração pública federal.C) Informações relativas a execução orçamentária e financeira, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens prescindem de sigilo.D) Para a correta interpretação das informações, cabe ao cidadão pesquisar em fontes fidedignas a definição dos termos técnicos utilizados nas páginas de transparência pública.E) Informações relativas a convênios que envolvam a transferência de recursos públicos federais celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal devem ser mantidas nas páginas de transparência pública por até cento e oitenta dias após o encerramento da vigência do contrato.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 58 · Direito Administrativo

Em relação ao princípio da descentralização na administração pública, assinale a opção correta.

A) Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos.B) A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução.C) Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos.D) Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da administração federal para a esfera privada.E) A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública é uma forma de descentralização.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 59 · tribunais

No contexto de políticas públicas do Estado brasileiro, o conjunto de práticas que visam demolir barreiras sociais, culturais, econômicas e políticas que impliquem em exclusão ou desigualdade corresponde a

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 60 · tribunais

A) reforma do aparelho do Estado inclui a dimensão institucional-legal, que visa A aumentar a governabilidade do Estado por meio da capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência.B) suprimir os elementos patrimonialistas existentes no Estado para implantar uma administração por objetivos.C) mudar a mentalidade, que passe da desconfiança generalizada que caracteriza a administração burocrática para uma confiança maior, própria da administração gerencial.D) descentralizar a estrutura organizacional por meio da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas e as regulatórias e as organizações sociais.E) ampliar a autonomia e introduzir três novas formas de responsabilização dos gestores: administração por resultados, competição administrada por excelência e controle social. Espaço livre

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D