189º Concurso de Ingresso na Magistratura — versão 1

Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

Assinale a alternativa incorreta sobre prescrição e de- cadência, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa correta sobre mora e inadimple- mento absoluto.

Assinale a alternativa correta sobre cláusula penal.

Assinale a alternativa incorreta sobre a extinção dos contratos.

Assinale a alternativa incorreta sobre representação e contrato de mandato.

Assinale a alternativa correta sobre alienação fiduciária e propriedade fiduciária, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa correta sobre regimes de bens do casamento e da união estável, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

“A” vivia em união estável com “B” pelo regime da se- paração obrigatória de bens e veio a falecer no ano de 2020, sem deixar testamento ou descendentes. Deixou “A”, porém, o pai, dois avós paternos e dois avós mater- nos vivos (a mãe era pré-morta). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha dos bens da herança, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tri- bunal de Justiça.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de acordo com entendimento domi- nante e atual do Superior Tribunal de Justiça:

Após a prolação de sentença arbitral, por unanimidade dos três árbitros, em desfavor do requerido, este des- cobre fato que configura suspeição de um dos árbitros. Diante desse fato,

Caio e Tício, em conjunto e solidariamente, firmaram compromisso de compra e venda para aquisição de um imóvel de Semprônio. Em razão da falta de pagamento, o vendedor pretende resolver o negócio, propondo deman- da a esse fim em face dos compradores. A partir dessa narrativa, temos

Proposta demanda em face de ente público para forneci- mento de medicamento, foi concedida tutela de urgência em 02.09 para fornecimento imediato, tendo o réu sido in- timado na mesma data. A liminar não foi cumprida. Dian- te desse fato, o juízo prolatou em 06.10 nova decisão fixando multa diária de R$ 5.000,00, retroativa a 02.09, até que a tutela de urgência fosse cumprida. Com base nesses fatos, pode-se afirmar que

Interpostos embargos de declaração de natureza mani- festamente protelatória e subvertendo a verdade dos fa- tos, o juízo de primeira instância

O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação civil pública com o objetivo de obrigar a empresa ré a pres- tar serviços a consumidores na área de saúde. A demanda foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial não foi conheci- do pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos limi- tes geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a coisa julgada material produzirá efeitos erga omnes:

Caio propõe ação de despejo por falta de pagamento em face de Tício, alegando a existência de um débito de R$ 20.000,00. Citado, Tício entende que deve, mas so- mente R$ 12.000,00. Diante desse quadro, o réu deposi- tou em juízo R$ 12.000,00 para purgar a mora e ofereceu contestação em relação à diferença. Diante desse qua- dro, o Juízo deve

Caio, Abel e Adão são os únicos sócios de uma socie- dade anônima de capital fechado, detendo, respectiva- mente, 40%, 30% e 30% das ações. Por entender que a sociedade não pode mais preencher o seu fim, Caio pro- põe ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em face de Abel e Adão, não incluindo a sociedade. A demanda é julgada procedente e apurados os haveres em R$ 1.000.000,00. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

Cícero, menor impúbere, representado pela genitora, pro- põe ação de alimentos em face do pai. O autor não reque- reu a fixação de alimentos provisórios, sendo omissa a ini- cial a respeito do tema. Diante desse quadro, deve o juiz

Cidadão brasileiro propõe ação popular em face de diver- sos réus. Regularmente processada, a demanda é julga- da parcialmente procedente para que os réus ressarçam o erário dos prejuízos causados, mas não na extensão pleiteada pelo autor. Regularmente intimadas, as partes não interpõem recurso de apelação. Diante desse qua- dro, deve o juiz

Caio propôs processo de execução de cheque em face de Tício. Como não foram localizados bens, o processo permaneceu suspenso por mais de cinco anos. Conside- rando essa situação, deve o juiz

Assinale a alternativa correta sobre a incidência do Có- digo de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa incorreta sobre a defesa dos inte- resses coletivos dos consumidores e das vítimas em juízo.

Assinale a alternativa correta sobre direitos básicos do consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa incorreta sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa correta sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendi- mento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

A respeito do instituto da guarda, é correto afirmar que

A respeito do instituto da adoção, é correto afirmar que

Entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se relacionam mais diretamente à importância do papel do núcleo fami- liar na formação e criação dos filhos menores.

Acerca da superveniência da maioridade penal do ado- lescente (18 anos), enquanto submetido à medida socio- educativa, é correto afirmar que

Tratando-se de recursos apresentados contra decisões proferidas em processos que digam respeito à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, é correto afirmar que

A respeito do delito culposo, é correto afirmar que

São excludentes de ilicitude,

Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas duas qualificadoras, é correto afirmar que

A respeito do crime praticado em continuidade delitiva, é correto afirmar que

Sobre o instituto do livramento condicional, é correto afir- mar que

Durante a abordagem a três pessoas que se encontra- vam em um ponto de ônibus, mediante grave ameaça verbal de morte, Caio, que completara 18 anos naquela data e Tácio, que iria completar 18 anos no dia seguinte, subtraíram, para proveito comum, um aparelho de telefo- ne celular da vítima A e a carteira da vítima B. Em razão de reação da vítima C, ambos a agrediram e, em segui- da, dali se evadiram, sem nada subtrair de C. A dupla foi localizada e identificada um mês após os fatos, sendo apreendido em poder de Caio um revólver, calibre 38, com numeração visível, desmuniciado, que trazia em sua cintura. O revólver foi periciado, constatando-se que a arma estava apta para efetuar disparos. Nessa hipotética situação, é correto afirmar que

A conduta daquele que beija, bem como passa a mão no corpo e nas partes íntimas de uma criança de dez (10) anos de idade, não ocasionando lesões físicas à vítima, configura crime de

Qual o tratamento penal a ser dispensado ao funcionário público que, ocupando cargo em comissão, solicita, para si, em razão da função, vantagem ilícita?

Ao levar sua namorada para casa, Tácio atropela uma pessoa e foge, sem prestar-lhe socorro. Em razão do ocorrido, a vítima morre algumas semanas depois. Nessa hipotética situação, é correto afirmar que

A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privi- legiada (artigo 33, parágrafo 4o, da Lei no 11.343/06), é correto afirmar que

Surpreendido na posse e na guarda de substância entor- pecente ilícita, José da Silva foi preso em flagrante delito, por incurso no artigo 33 da Lei de Drogas. Acolhendo re- presentação do d. representante do Ministério Público, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva ao fundamento de que “o crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e da crimina- lidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organiza- do. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. O efeito destrutivo e desagre- gador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídi- co mais rigoroso em relação aos agentes envolvidos na sua prática.” Diante desse quadro, é correto afirmar que

No texto da lei processual (artigo 609, parágrafo único, CPP), “quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos in- fringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613.” Diante desse cenário legal, é correto afirmar que

Em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

No curso de inquérito policial regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de seu encerramento, o advogado regulamente constituído pelo ofendido nos autos efetua requerimen- to ao Delegado de Polícia que o preside, pleiteando a realização de várias diligências. Considerando findas as investigações, e sem a realização das diligências requeri- das, a autoridade policial lança o relatório final e encami- nha os autos ao Ministério Público. Diante desse cenário, é correto afirmar

Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no interior do estabelecimento penal, instaurada sindicância para esse fim, em observância aos termos do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, é correto afirmar que

A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XLII, de- fine a prática do racismo como crime, dispondo ainda ser ele inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclu- são, nos termos da lei. E a lei infraconstitucional vigen- te, no avanço das disposições anteriores à Constituição, mas em observância ao que nela expresso, definiu con- dutas que se caracterizam como crimes de racismo, veta- do, porém, o dispositivo em que considerados os crimes nela definidos inafiançáveis e insuscetíveis de suspensão condicional da pena. Na mensagem do veto, fez-se cons- tar que o “julgador deve saber dosar de forma judiciosa que se espera de todos aqueles que devem aplicar a lei”, o que delegou ao seu intérprete final a definição e a for- ma de cumprimento da sanção do crime, firmando base para as divergências de interpretação quanto à caracteri- zação do ato tido como criminoso. Com o advento de no- vas leis, alterações foram introduzidas na norma defini- dora das condutas racistas, sendo também modificado o Código Penal, com a introdução do crime de injúria racial, observada a igualdade da pena básica para os crimes de racismo, não afastando, porém, a divergência sobre o tema, não havendo posição consolidada ou sedimen- tada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e nem manifestação da Corte Suprema sobre o tema, embora já instada a tanto, com julgamento pendente de finalização. Diante desse quadro apresentado, abstraído o debate jurisprudencial e observada a literalidade da legislação vigente, com relação à injúria racial, pode-se afirmar que

O Ministério Público, nos termos da Constituição Federal (art. 129, I), possui atribuição constitucional privativa para o exercício da ação penal pública, possuindo também, como consequência, a iniciativa de classificar a conduta até então apurada e descrita na ação penal. Dispõe, ain- da, a legislação vigente, que somente o Ministério Público poderá determinar o arquivamento do inquérito policial ou oferecer proposta de suspensão do processo. Tanto num caso como noutro, os interessados – vítima ou in- vestigado – devem ser ouvidos, excluindo de qualquer participação, em consagração ao sistema acusatório, o Poder Judiciário, uma vez que a decisão final, em haven- do discordância quanto à manifestação ministerial, caberá sempre ao Procurador Geral de Justiça. Nesse cenário jurídico, recusando-se o d. Promotor de Justiça a oferecer a proposta de suspensão do processo, por decisão funda- mentada, e oferecendo de forma simultânea a denúncia, qual o procedimento a ser adotado pelo magistrado?

Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de processo civil ao Código de Processo Penal não só de forma subsidiária, mas também de forma expressa. Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma- -se como correta

O incidente de resolução de demandas repetitivas tem como objetivo a uniformização de jurisprudência, com vistas à submissão das decisões de primeiro grau e, tam- bém, pelos tribunais de segunda instância, à jurisprudên- cia dominante, com a finalidade de fortificar a segurança jurídica, aplicando-se, em notória integração, normas do Código de Processo Civil ao Processo Penal, por ana- logia. Diante desse quadro, e nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que

Não prevalece de forma absoluta, no processo penal, o princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão pela qual, de forma dominante na jurisprudência, o tribu- nal não fica impedido de reformar a decisão em decor- rência da análise plena do julgado, mesmo constatado recurso exclusivo da acusação, desde que verificado e fundamentado equívoco nela apontado, e que beneficie o réu, o que é feito por força do artigo 617 do CPP, a con- trario sensu, que permite concluir ser vedada somente a reformatio in pejus e não a reformatio in mellius. A exce- ção a essa regra, por decisão de entendimento consoli- dado pela Corte Suprema, diz respeito

O estudo do artigo 5o da Constituição Federal e do Título em que inserido permite concluir:

A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou ad- ministrativo, e aos acusados em geral, do direito ao con- traditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, leva ao reconhecimento:

A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucio- nal assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado:

Diante da autonomia das entidades federativas, a Cons- tituição repartiu entre elas as competências, estabele- cendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa. Analisando a previsão constitucional e a doutrina e juris- prudência sobre a matéria, podemos afirmar:

A respeito da eficiência administrativa, podemos afirmar que

A respeito de admissão ao serviço público, está consoli- dado que

A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar:

Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalida- de pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

No que diz respeito a repercussão geral, deve ser obser- vado que

Em termos de seguridade social, a Constituição estabele- ce ou implica seja reconhecido que

Ao ingressar em um local de votação e tentar votar em nome de outra pessoa, o agente é impedido pelo mesário em serviço e, em razão disso, contra ele, efetua disparos com arma de fogo, dando causa à sua morte. Conside- rando que o artigo 78 do CPP, ao estabelecer regras de competência, prevê, em seu inciso IV, que, “no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”, e diante da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, é correto afirmar que,

José da Silva, cidadão brasileiro, regular e corretamente inscrito em partido político, mas não obtendo a indicação de sua candidatura ao pleito majoritário de sua cidade, resolve lançar sua candidatura de modo avulso, buscan- do o registro junto à Justiça Eleitoral, invocando o artigo 23, 1.b, da Convenção Interamericana dos Direitos Hu- manos (Pacto de São José), que dispõe ter todo cidadão direito de votar e de ser eleito nas eleições periódicas. Diante desse quadro, é correto afirmar que

José da Silva, prefeito municipal eleito duas vezes conse- cutivas em sua cidade natal, candidata-se, na sequência, ao cargo de prefeito municipal da cidade vizinha, para onde se mudou e transferiu seu domicílio eleitoral de for- ma regular e dentro do prazo legal das inscrições. Diante desse quadro, é possível afirmar que

José da Silva, candidato recém-aprovado no concurso da magistratura paulista, após tomar posse como juiz substituto em primeiro grau, é designado para uma co- marca a fim de desempenhar as funções em substituição ao juiz titular, recém-promovido, ficando em sua alçada presidir as eleições marcadas para o ano corrente. Sabe ele que o Código Eleitoral prevê, em seu artigo 32, que a jurisdição das zonas eleitorais cabe ao juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do artigo 95 da Constituição Federal (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade). Diante desse cenário, é correto afirmar que

À vista do disposto no artigo 368-A do Código Eleitoral, o qual prevê que “a prova testemunhal singular, quando ex- clusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato”, é correto afirmar que

Em pagamento a uma compra, João emitiu uma Nota Promissória em benefício de Pedro. Este, por sua vez, endossou em preto o título para Maria, que, posterior- mente utilizou o título para pagar uma dívida com Carla. Carla, para aceitar o pagamento, exigiu que Luiza figu- rasse como avalista de Maria. Por fim, Carla endossou o título a Antônio, que era o portador na data do venci- mento da Nota Promissória. Diante do cenário exposto, assinale a alternativa correta.

Sobre os seguintes títulos de crédito, é correto afirmar que

Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afir- mar que

Sobre os seguintes contratos empresariais, é correto afir- mar que

Assinale a alternativa correta.

Sobre o estabelecimento, é correto afirmar que

Sobre a legislação brasileira de propriedade industrial, é correto afirmar que

Acerca da disciplina constante na Lei no 11.101/2005, as- sinale a alternativa correta.

Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei complementar municipal por majoração de alíquota e criação de nova hipótese de incidência tributária, qual seja, “será lançado imposto predial urbano ou territorial urbano, considerando, dentre outras hipóteses, o rema- nescente de 5 vezes da área ocupada pelas edificações propriamente ditas e computada no lançamento do Im- posto Predial, observado o disposto no inciso II do § 2o, exceto se a parte não edificada atender a função social da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que se destina o imóvel”, é certo concluir:

No que diz respeito a taxas, é correto afirmar:

Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possí- vel concluir:

No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:

No que tange aos impostos, podemos concluir, à luz dos dispositivos constitucionais e interpretação juris- prudencial:

A respeito da incidência de ICMS ou ISS, consolidou-se o entendimento:

Quanto ao ICMS, é correto afirmar:

No que diz respeito às imunidades, é possível afirmar:

É imperativo concluir, em matéria tributária:

No que tange aos tributos de competência do município, restou reconhecido:

Considerando, de um lado, a necessidade de garantia da melhor e mais eficaz preservação do meio ambiente na- tural e do meio ambiente artificial, e, de outro, a superve- niência da Lei no 13.913/2019, que suprimiu a expressão “... salvo maiores exigências da legislação específica”, concluiu-se que

No que tange às competências, em matéria ambiental, não é correto afirmar que

A respeito da previsão de licenças ambientais, é possível afirmar que

No que se refere à reparação do dano ambiental, é reco- nhecido que

No que tange aos princípios em matéria ambiental, é cor- reto afirmar que

Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo argui- ção incidental de inconstitucionalidade em ação civil públi- ca ajuizada pelo Ministério Público, diante da aprovação, por eles próprios, da concessão do direito. Diante desse impasse, é certo concluir:

Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de contratação temporária de servi- dores, por burla ao princípio da obrigatoriedade do con- curso público, é forçoso concluir que

Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem incidência de contribuição previdenciária, incorporando-o definitivamente após 12 meses. Estabelece, ainda, que o valor pago a título de auxílio-alimentação integrará a base de cálculo para efeitos de pagamento de 13o salário e férias. Questionada a constitucionalidade e a extensão da norma, é correto afirmar que

No que diz respeito à desapropriação, é correto afirmar que

É inegável a associação entre política e economia e atuação do Estado na ordem econômica. Partindo do nosso sistema normativo, constituicional e infranconstitu- cional, podemos concluir que

Em matéria de controle da Administração Pública, é cor- reto afirmar que

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consoli- dou-se o seguinte entendimento,

No que diz respeito à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Em termos de tutela adequada do interesse público anti- corrupção, podemos afirmar que

Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administra- tivos, é correto afirmar que