TJRS 2025 — servidores — Analista Do Poder Judiciario Area Judiciaria Cns102 — Tipo 1

Leia o trecho da crônica a seguir. INIMIGOS O apelido de Maria Teresa, para Norberto, era “Quequinha”. Depois do casamento, sempre que queria contar para os outros uma da sua mulher, o Norberto pegava sua mão carinhosamente e começava: — Pois a Quequinha… E a Quequinha, dengosa, protestava: — Ora, Beto! Com o passar do tempo, o Norberto deixou de chamar a Maria Teresa de Quequinha; se ela estivesse ao seu lado e ele quisesse se referir a ela, dizia: — A mulher aqui… Ou, às vezes: — Esta mulherzinha… Mas nunca mais Quequinha. (O tempo, o tempo. O amor tem mil inimigos, mas o pior deles é o tempo. O tempo ataca em silêncio. O tempo usa armas químicas.) Com o tempo, Norberto passou a tratar a mulher por “Ela”. — Ela odeia o Charles Bronson. — Ah, não gosto mesmo. Deve-se dizer que o Norberto, a esta altura, embora a chamasse de Ela, ainda usava um vago gesto da mão para indicá-la. Pior foi quando passou a dizer “essa aí” e apontar com o queixo. — Essa aí… E apontava com o queixo, até curvando a boca com um certo desdém. (O tempo, o tempo. O tempo captura o amor e não o mata na hora. Vai tirando uma asa, depois a outra…) Hoje, quando quer contar alguma coisa da mulher, o Norberto nem olha na sua direção. Faz um meneio de lado com a cabeça e diz: — Aquilo… (VERÍSSIMO, L. F. Novas comédias da vida privada. Porto Alegre: L&PM, 1996. p. 70-1) Em “Inimigos”, Veríssimo associa o passar do tempo às transformações nas relações amorosas por meio de recursos linguísticos e contextuais. Assinale a opção em que se identifica o elemento linguístico que contribui diretamente para a construção da associação tempo- tratamento pretendida pelo autor.

Observe o cartaz produzido pelo Centro de Voluntariado de São Paulo em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário, celebrado em 5 de dezembro. https://voluntariadoempresarial.com.br/8-cartazes-do-dia-internacional-do- voluntario-que-vao-fazer-voce-querer-abracar-o-mundo - acesso em 21.9.25 Considerando que esse gênero combina recursos verbais e não verbais para construir sua mensagem, assinale a opção que relaciona corretamente um desses recursos ao propósito comunicativo da campanha.

Leia o texto a seguir e observe o uso do conectivo “como”. O que é trabalho voluntário? O trabalho voluntário é uma atividade realizada por indivíduos de forma não remunerada, em benefício de outras pessoas, comunidades ou causas, sem a expectativa de receber compensação financeira. Trabalhar como voluntário pode incluir atividades de prestação de serviços diretos, como assistência em abrigos de animais ou distribuição de alimentos em comunidades carentes, até a participação em projetos de conscientização e advocacia, como campanhas de proteção ambiental ou programas educacionais. https://habitatbrasil.org.br/trabalho-voluntario/ É correto afirmar que, nas duas ocasiões, a conjunção destacada atua como elemento de

Acampamento Farroupilha termina neste domingo com público total superior a 2 milhões de pessoas O tempo nublado e chuvoso que marcou o último final de semana do Acampamento Farroupilha trouxe transtornos, mas a meta de público almejada pelos organizadores do evento realizado no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em Porto Alegre, foi alcançada conforme estimativa da concessionária do espaço, a empresa GAM3 Parks. Pelas contas preliminares dos organizadores, a barreira de 2 milhões de frequentadores foi mais uma vez ultrapassada e ficou em um mesmo patamar do que o evento do ano passado. Jornal Zero Hora, set. 2025: https://gauchazh.clicrbs.com.br/ Os conectivos são um recurso de coesão textual e podem apontar para direções argumentativas que conduzem o leitor à compreensão de informações implícitas. Assinale a opção em que o primeiro período do primeiro parágrafo da notícia foi reescrito, mas sem alterar o sentido original.

Leia o trecho a seguir. Eles não podiam saber que a reação benevolente de Dona Geny era provocada por uma confidência feita por Dippenaar: dois dias antes, estivera a adiar a partida, porque tinha medo de não encontrar ninguém da família. Adiando, mantinha a esperança de que estivessem vivos. No entanto, no aeroporto, depois de apertar a mão de todos, mirando atentamente nos olhos de cada um, concentrado e talvez ligeiramente nervoso, o que se adivinhava pelo leve tremor da pálpebra esquerda, mais dada a confissões, Dippenaar aplicou um apertado abraço a Joseph Kiboro, seu companheiro de avionagem, o que enfraquecia decisivamente a tese janetiana de racismo. PEPETELA. O quase fim do mundo [livro eletrônico]. São Paulo: Kapulana, 2020. p. 161. O gerúndio indica, em geral, o aspecto durativo da ação verbal. No trecho destacado, o gerúndio do verbo “adiar” adquire um sentido específico em função da seguinte relação semântica com a segunda oração do período:

Observe o texto a seguir. https://autismolegal.com.br/direitos-do-autista/ O texto é um folder de campanha divulgado na página “Autismo Legal”, comprometida com a defesa dos direitos das pessoas com autismo no Brasil. Considerando que o objetivo da campanha é estimular a participação ativa do leitor na causa autista, marque a opção em que se identifica corretamente o elemento textual que expressa a intenção comunicativa da campanha.

Leia a notícia a seguir. Comissão de Educação aprova projeto que proíbe uso de celular em escolas Uso fica proibido inclusive no recreio e crianças de até dez anos não poderão sequer portar consigo o aparelho A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso de telefone celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica, inclusive no recreio e nos intervalos entre as aulas. A proposta autoriza, por outro lado, o uso de celular em sala de aula para fins estritamente pedagógicos, em todos os anos da educação básica. Permite, ainda, o uso para fins de acessibilidade, inclusão e condições médicas. Agência Câmara de Notícias, 30/10/2024: https://www.camara.leg.br Em textos, mesmo os que pressupõem neutralidade, escolhas vocabulares refletem intenções discursivas. No subtítulo da notícia, a palavra “inclusive” poderia ser substituída, sem prejuízo semântico, por

3 de setembro de 1960 De manhã o senhor Antonio Soeiro Cabral converso comigo, ele está horrorisado porque o Audálio é sosinho para escrever e não tem tempo para arranjar uma casa pra mim. Preparei os filhos e fomos para a cidade. O Toninho véio visitar-me e voltamos para a cidade, paguei-lhe a viagem, várias pessoas parava e perguntava-se sou autora do Quarto de Despejo, elogia o livro. 4 de setembro de 1960 Levantei as 6 horas, preparei a refeição matinal. Eu não vou sair Estou apreciando Osasco por causa da tranquilidade, e o ar puro, da a impressão que eu sai do inferno, e estou no céu. Os visinhos olha-me e sorri, as crianças são em numeros menors porque não vivem nas ruas. Na favela as crianças pareçem numerosas por causa dos barracões ser unidos. Adaptado de JESUS, Carolina Maria de. Casa de Alvenaria, volume 1: Osasco. São Paulo: Cia das Letras, 2021. p. 34-37. O texto desta questão é um trecho do livro “Casa de Alvenaria”, obra literária escrita por Carolina Maria de Jesus, uma mulher moradora da Favela do Canindé (SP), catadora de lixo e mãe de três filhos, cuja história - contada em formato de diário - chamou a atenção do mercado editorial. Sobre o trecho de “Casa de Alvenaria”, analise as afirmativas a seguir. I. Os elementos linguísticos em desacordo com a norma culta da Língua Portuguesa, representam marcas identitárias da autora. II. O conteúdo do texto apresenta grande valor literário pela presença de recursos metafóricos e de metalinguagem. III. O formato em “diário” que estrutura a obra confere pessoalidade ao conteúdo e à forma como a autora narra suas memórias. Está correto o que se afirma em

Observe a charge a seguir, de janeiro de 2018. Ela se insere nas discussões sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) na educação básica. https://umbrasil.com/charge/charge-15012018/ - acesso em 21.9.25. Na charge, a relação de complementaridade entre os elementos verbais (palavras) e os não verbais (imagens) conduz o leitor à interpretação de que

Leia o fragmento a seguir da crônica “As supermães e as mães normais”. Há quase 16 anos no ramo da maternidade, com duas experiências bem-sucedidas até aqui, me pergunto: o que fiz que merecesse ficar como exemplo para a posteridade? Ok, passei noites em claro, troquei muitas fraldas, levei e busquei do colégio umas 3 mil vezes – e ainda sigo na função. Fui a festinhas de aniversário barulhentas, passei fins de semana em pracinhas, ensinei a andar de bicicleta, levei a livrarias e cinemas, fiz vários curativos, impus limites, disse “não” quando era preciso e até quando não era preciso. Nada que uma mãe média também não faça. O que elas aprenderam comigo? A devolver o que não é seu, a dizer a verdade, a ser gentil, a não depender demais dos outros, a aceitar que as pessoas não são todas iguais e que isso. Nem mesmo as mães são todas iguais, contrariando o famoso ditado. Há as que se sacrificaram, as que abriram mão de sua felicidade em troca da felicidade dos filhos, as que mantiveram casamentos horrorosos para não fazê-los sofrer com um lar desfacelado, as que trabalharam insanamente para não faltar nada em casa, as que sangraram por dentro e por fora para manter a família de pé. Eu não fiz nada disso. Por sorte, a vida não me exigiu nenhuma atitude sobre-humana. Fui e sigo sendo uma mãe bem normalzinha. Que acerta, que erra, que faz o melhor que pode. Em comum com as supermães, apenas o amor, que é sempre inesgotável. Mas, medalha de honra ao mérito, não sei se mereço. Não me julgo sacrificada e tampouco sublime. Sou uma mulher que teve a sorte de ter a Julia e a Laura, uma mulher que se equilibra entre dúvidas e certezas e que consegue tirar um saldo positivo desta adorável bagunça. MEDEIROS, Martha. Doidas e santas. São Paulo: L&PM Editores, 2008. p. 130-131. A autora da crônica, ao falar sobre a maternidade, usa uma série de orações adjetivas, conforme as que estão sublinhadas no segundo parágrafo do texto. No contexto da crônica, as orações adjetivas sublinhadas têm a função de

Observe os quadrinhos a seguir. https://vidadesuporte.com.br - acesso em 25.9.25. O uso de pronomes é um importante recurso para coesão textual. Com base nisso, assinale a opção que identifica corretamente o referente do pronome relativo “que” no segundo quadrinho da tirinha.

Leia o trecho a seguir. Sr. Redator: Desculpe os erros e a letra pois não sou costumeira nestas coisas de escrever e se hoje venho a vossa presença é para botar os pontos nos ii. Vi no jornal uma notícia sobre os furtos dos "Capitães da Areia" e logo depois veio a polícia e disse que ia perseguir eles e então o doutor dos menores veio com uma conversa dizendo que era uma pena que eles não se emendava no reformatório para onde ele mandava os pobres. É pra falar no tal do reformatório que eu escrevo estas mal traçadas linhas. Eu queria que seu jornal mandasse uma pessoa ver o tal do reformatório para ver como são tratados os filhos dos pobres que têm a desgraça de cair nas mãos daqueles guardas sem alma. Vá de repente e há de ver quem tem razão. É por essas e outras que existem os "Capitães da Areia". Também se quiser pode conversar com o Padre José Pedro, que foi capelão de lá e viu tudo isso. Ele também pode contar e com melhores palavras que eu não tenho. Maria Ricardina, costureira. Adaptado de AMADO, Jorge. Capitães da Areia. Rio de Janeiro: Record, 2007. p. 10- 11. O texto é uma carta escrita ao fictício “Jornal da Tarde”, denunciando os maus tratos impostos a menores delinquentes, no reformatório da cidade. Logo no início, a remetente anuncia sua pouca habilidade com a Língua Portuguesa e associa isso à sua condição social. Um elemento textual de variação linguística que confirma essa condição social é

Em cada opção, o termo sublinhado é substituído por um hiperônimo no período, a fim de evitar a repetição de palavras. Assinale a opção em que o hiperônimo foi selecionado de forma adequada.

Os demonstrativos, quando usados em desacordo com a norma culta, podem comprometer a clareza e a correção do texto. As frases a seguir foram retiradas do livro Memórias de um Sargento de Milícias, de Manuel Antônio de Almeida. Assinale a frase em que o demonstrativo sublinhado está empregado de forma inadequada, segundo a norma culta da língua portuguesa.

Em todas as frases a seguir, retiradas do romance Triste Fim de Policarpo Quaresma, de Lima Barreto, aparece a forma verbal ser. Assinale a frase em que essa forma verbal não desempenha a função de formadora da voz passiva.

Nas frases a seguir, retiradas do romance Eurico, o Presbítero, de Alexandre Herculano, todas apresentam a palavra “se”. Analise o uso do “se” em cada caso e assinale a opção em que ele atua como indeterminador do sujeito.

As frases a seguir foram retiradas do romance O Mulato, de Aluísio Azevedo, e apresentam o uso do gerúndio. Assinale a frase em que o gerúndio tem valor modal.

O uso correto da crase é exigido pela norma culta da língua portuguesa e indica a fusão da preposição “a” com o artigo definido feminino “a(s)”. Entre as frases a seguir, adaptadas do romance O Guarani, de José de Alencar, assinale a que apresenta o uso incorreto do acento indicativo de crase.

No romance O Mulato, Aluísio Azevedo emprega diversas construções linguísticas que refletem a norma culta da língua portuguesa. Entre as suas frases assinale aquela em que ocorre uso indevido ou confusão entre as expressões “ao encontro de” e “de encontro a”.

Leia o seguinte trecho de uma crônica do escritor recentemente falecido Luís Fernando Veríssimo Com o tempo, ganhou uma reputação. Era de confiança. Um dia, foi procurado por um amigo com uma oferta de emprego. O salário era enorme. – Por que eu? – quis saber. – A posição é de muita responsabilidade – disse o amigo. – Recomendei você. – Por quê? – Pela sua descrição. Subiu na vida. Dele se dizia que sabia tudo sobre todos, mas nunca abria a boca para falar de ninguém. Além de bem-informado, um gentleman. Com base no trecho, assinale a afirmativa que apresenta uma análise adequada à gramática normativa.

As frases a seguir estão separadas por ponto final. Considerando a possibilidade de unir as duas orações por meio de um pronome relativo, assinale a opção em que a construção resultante estaria correta, segundo a norma culta da língua portuguesa.

Em muitos casos, na língua escrita, observa-se a tentativa de reduzir a complexidade do ser humano, tratando-o como um objeto ou uma coisa desprovida de subjetividade, processo denominado reificação. Assinale a frase em que ocorre essa estratégia.

José, analista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consultou os direitos que detém à luz do Código de Ética que lhe é aplicável. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, considere as prerrogativas a seguir. I. Trabalhar em ambiente saudável, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica, com acesso a instalações físicas seguras, salubres e adequadas às atividades laborais, visando ao equilíbrio entre as vidas profissional e familiar. II. Participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao desenvolvimento profissional e ascensão na carreira. III. Estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões na unidade judicial ou administrativa em que estiver lotado, naturalmente desde que não contrários aos próprios princípios éticos dispostos no Código de Ética. Nesse cenário, são direitos de todos os servidores do Poder Judiciário Estadual o que consta em

Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a posse em cargo público efetivo dependerá de prévia inspeção médica que ateste a aptidão física e mental para o exercício do cargo. Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Os candidatos julgados temporariamente inaptos poderão requerer nova inspeção médica, no prazo de trinta dias, a contar da data que dela tiverem ciência. ( ) O ingresso no serviço público estadual decorrente de contratação emergencial ou em cargo em comissão dependerá de aptidão física e mental verificada mediante procedimento simplificado, na forma da lei. ( ) O servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de três anos. As afirmativas são, respectivamente,

O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) proferiu decisão fundamentada a respeito da admissibilidade de um recurso extraordinário e de um recurso especial em matéria de Direito Público. Considerando o disposto no Regimento Interno do TJRS, assinale a opção que indica o órgão competente para decidir sobre a admissibilidade desses recursos.

Carolina, pessoa com deficiência, pretende ingressar em juízo, com uma demanda. Para tanto, buscou se informar sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) relativas ao acesso à justiça, tomando conhecimento de que o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo adaptações e recursos de tecnologia assistiva, sempre que requeridos. Nesse contexto, avalie os enunciados a seguir e assinale (V) para o verdadeiro e (F) para o falso. ( ) Capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência, de modo a garantir sua plena atuação em todos os atos do processo judicial. ( ) Oferecer todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis assegurando o acesso à justiça da pessoa com deficiência, sempre que atuar em um dos polos da ação ou exercer função de testemunha, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público. ( ) Adotar medidas conjuntas, pela Defensoria Pública, o Ministério Público, a Advocacia Pública e as Polícias Civil e Federal, para garantir a efetividade dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. As afirmativas são, respectivamente,

Após legítima articulação efetivada pelo Poder Executivo, o tratado internacional Alfa, que versa sobre direitos humanos, foi aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas Legislativas. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o tratado internacional Alfa será equivalente a uma

A Constituição da República, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais vinculados à dignidade da pessoa humana, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando as disposições da Constituição Federal, as opções a seguir apresentam direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Considerando as disposições dessa lei e o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir. I. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país. II. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração. III. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós- graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra. Está correto o que se afirma em

Com o objetivo de estabelecer diretrizes para a adoção de padrões de conduta e promover o aprimoramento ético dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi instituído o Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com as disposições desse Código, as afirmativas a seguir indicam corretamente princípios e valores fundamentais a serem observados pelo servidor no exercício de cargo ou função, à exceção de uma. Assinale-a.

Lucas, residente e domiciliado no Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, tem impedimento de longo prazo de natureza física. Registre-se que Lucas, no trabalho, se deparou com comportamentos que prejudicam a sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que Lucas é uma pessoa com

À luz das disposições do Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes situações: I. Opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do Poder Judiciário Estadual. II. Manter sob subordinação hierárquica direta, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou companheiro, bem como parentes em linha reta ou colateral, inclusive afins, até o quarto grau. III. Publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pesquisas e pareceres realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função cujos objetos ainda não tenham sido apreciados. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, é vedado ao servidor do Poder Judiciário estadual o que consta em

Considere que existem desktops com diferentes versões do Windows 10 no TJRS, e que a Microsoft encerrará o suporte a esse sistema operacional em outubro de 2025. A analista Paula foi encarregada de verificar quantos desktops estão com a versão do Windows 10 na sua repartição. Dentre as diversas formas de identificar a versão, ela optou pelo uso de comandos digitados diretamente na interface da ferramenta Windows PowerShell. Assinale a opção que indica um comando incorreto.

A história da Inteligência Artificial (IA) começou no verão de 1956, quando um grupo de cientistas organizou e realizou a primeira conferência dedicada ao tema. Desde então, o campo evoluiu e passou a abranger diferentes vertentes, que se distinguem pela forma como representam e processam o conhecimento adquirido. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta corretamente as abordagens atuais de IA.

O Excel 365 oferece um amplo conjunto de novas funções, entre elas, a XLOOKUP. Com base nessa informação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa, de acordo com o funcionamento dessa função. ( ) A função XLOOKUP pesquisa um intervalo ou uma matriz e retorna o item relativo à primeira correspondência encontrada. Se não houver correspondência, pode retornar à correspondência mais próxima. ( ) A sintaxe de utilização requer cinco argumentos, sendo representada com =XLOOKUP (valor_de_pesquisa, matriz_de_pesquisa,se_não_encontrado, modo_de_correspondência, modo_de_pesquisa). ( ) Apenas os argumentos “valor_de_pesquisa”, “matriz_de_pesquisa” e “modo_de_pesquisa” são obrigatórios; os demais são opcionais. As afirmativas são, respectivamente,

Josafá e Josias utilizam OneDrive no Microsoft 365 para melhorar o desempenho das atividades diárias no TJ-RS. Com o objetivo de treinar os colegas da repartição, eles decidiram estudar a documentação oficial do produto. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir. I. O recurso Arquivos sob Demanda do OneDrive permite que Josafá e Josias visualizem, pesquisem e interajam com os arquivos armazenados no OneDrive a partir do Windows Explorer, sem a necessidade de transferi-los integralmente para os seus dispositivos. II. O OneDrive se integra ao Microsoft Outlook, permitindo o compartilhamento fácil de arquivos armazenados na nuvem como se fossem anexos de e-mail. Esse recurso fornece uma experiência familiar de compartilhamento para o usuário, ao mesmo tempo que centraliza o armazenamento dos anexos no OneDrive. III. O recurso Restauração de Arquivos do OneDrive permite que Josafá e Josias restaurem arquivos a partir de qualquer ponto dos últimos 30 dias. Para selecionar o tempo de recuperação desejado, o OneDrive exibe um histograma de atividades, facilitando a identificação de qual tempo recuperado atende às suas necessidades. Está correto o que se afirma em

Fábio, um analista de suporte, precisa configurar os clientes de uma rede local do TJ-RS com o serviço de rede, que automatiza a atribuição de endereços IP e demais informações de configuração dos dispositivos conectados. O serviço a ser configurado se denomina

Os analistas do TJ-RS precisam modernizar o sistema de peticionamento eletrônico. Após uma avaliação criteriosa das ferramentas de automação de tarefas e produtividade disponíveis no mercado, optaram pelo uso do Microsoft Planner, que permite planejar, gerenciar e acompanhar a execução de tarefas. Com base nessa ferramenta, as tarefas são organizadas em painéis do tipo

Elton reconhece que há riscos associados à execução automática de vírus presentes em macros ocultas em planilhas do Excel, provenientes de fontes externas. No entanto, sua estação de trabalho no TJ-RS está protegida, com antivírus e antimalware atualizados e o Microsoft Defender ativado. Diante disso, Elton precisa alterar as configurações de macro na “Central de Confiabilidade” do Excel 365, para habilitar a execução de macros VBA. Considerando esse contexto, leia a sequência de ações que Elton deve realizar e que estão listadas a seguir. I. Selecionar a guia “Arquivo” e escolher “Opções”. II. Na janela “Opções do Excel”, selecionar “Ativar Copitot” e clicar no botão “Configurações da Central de Confiança...”. III. Na janela “Central de Confiança”, selecionar a opção “Gerenciador de Segurança de Scripts e Macros” e Selecionar a opção “Habilitar Macros VBA (não recomendado; código potencialmente perigoso pode ser executado”), clicar no botão “Confirmar” e, por fim, em “Salvar”. As ações estão descritas corretamente em

O Windows 11 suporta os mais recentes padrões de tecnologias sem fios, incluindo o Wi-Fi 6 e o Wi-Fi 7. Considerando as características do Wi-Fi 7, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Operação Multi-Link (MLO) permite que os dispositivos com Windows 11 utilizem simultaneamente múltiplas bandas (2,4 GHz, 5 GHz, 6 GHz e 7 GHz), evitando congestionamentos da rede e mantendo a conectividade. ( ) A largura de banda ultra-larga 640 MHz na banda de 7 GHz duplica as taxas de transmissão entre dispositivos, e permite novas aplicações que demandam grande largura de banda, como as de realidade virtual. ( ) A modulação 4096-QAM aumenta a transmissão de dados em 20% e melhora a qualidade da transmissão em fluxos de vídeo e conferências. As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece uma estrutura legal que empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos perante os controladores de dados. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular realizado pelo órgão ou pela entidade. Com base nisso, relacione cada princípio previsto na LGPD à sua respectiva referência legal e aos direitos dos titulares que dele decorrem. 1. Princípio da finalidade - Art. 6º, I 2. Princípio da necessidade - Art. 6º, III 3. Princípio da qualidade dos dados - Art. 6º, V 4. Princípio da transparência - Art. 6º, VI ( ) Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. ( ) Direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. ( ) Direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento. ( ) Direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é

Otávio trabalha em uma organização pouco atenta às ameaças virtuais. Recentemente, a empresa foi vítima de um malware que, de maneira furtiva, infectou seus sistemas, bloqueou e criptografou dados, tornando-os inutilizáveis. Em termos gerais, os cibercriminosos sequestraram essas informações e exigiram um resgate em criptomoedas para desbloqueá-las. O malware descrito é conhecido como

Paulo, analista do TJ-RS, estudou a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções baseadas em inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário. Considerando as disposições da Resolução acerca do uso e da contratação de modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e de outros sistemas de IA generativa (IAGen), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Os modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen, disponíveis na rede mundial de computadores, poderão ser utilizados por magistrados e servidores do Poder Judiciário em suas atividades, como ferramentas de apoio à gestão ou à decisão, desde que observados os padrões de segurança da informação e as normas da Resolução. ( ) A contratação de modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen pelos tribunais deverá seguir as diretrizes da Resolução, sendo que o uso de dados fornecidos pelos usuários do Poder Judiciário para treinamento desses modelos fica condicionado à base legal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e não poderá ocorrer para outros fins não expressamente autorizados, devendo haver monitoramento contínuo para assegurar a conformidade com as normas de proteção de dados e de propriedade intelectual. ( ) Os sistemas de processo judicial eletrônico que utilizem soluções de IA deverão indicar, em sua interface principal, a relação dos modelos em uso, suas respectivas versões, o código de registro no Sinapses e a data da última atualização dessas informações. As afirmativas são, respectivamente,

Um órgão público vinculado à União contrata uma sociedade empresária para fornecer uma solução de inteligência artificial destinada ao tratamento automatizado de decisões, com base em um banco de dados gerido pelo próprio órgão. De acordo com as instruções fornecidas pelo gestor público responsável e com o que foi estabelecido em contrato, a sociedade empresária realiza as operações necessárias para viabilizar o tratamento dos dados. À luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD), analise as afirmativas a seguir. I. A União, pessoa jurídica de direito público, é a controladora na hipótese. Não obstante, o órgão público responsável detém obrigações legais específicas perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme dispõe a LGPD. II. O gestor público responsável, atuando como servidor subordinado à União, caracteriza-se como autoridade de tratamento, podendo tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. III. A sociedade empresária é a operadora, uma vez que realiza o tratamento dos dados, conforme as instruções fornecidas pelo gestor público responsável. Está correto o que se afirma em

Pedro nasceu no território brasileiro quando seus genitores, Johan, de nacionalidade belga, e Joana, de nacionalidade argentina, aqui se encontravam temporariamente em gozo de férias. Pouco tempo após o nascimento, passaram a residir na Bélgica, tendo sido reconhecido que Pedro tinha nacionalidade belga. Após atingir a maioridade, Pedro decidiu residir no Brasil, tendo se informado em relação à possibilidade, ou não, de ser extraditado para a Bélgica, pois estava sendo acusado de um crime nesse último país. Foi corretamente dito a Pedro que ele é

A partir da interpretação do Art. Y da Emenda Constitucional nº X (ECX), é obtida uma norma constitucional de eficácia contida, que é incompatível com a Lei federal nº W (LFW), de eficácia plena, que foi editada em momento anterior, tendo ambas, por objeto, o mesmo direito fundamental. Na situação descrita, é correto afirmar que

Com o objetivo de regularizar a ocupação fundiária no território estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada e passou a dispor, em seu Art. Y, sobre regularização fundiária. De acordo com esse preceito, era assegurada a aquisição do domínio das terras públicas pertencentes ao Estado Alfa, ocupadas por mais de quarenta anos ininterruptos, sem contestação. Para tanto, deveriam ser comprovadas as cadeias dominiais e que a destinação dada ao imóvel atendesse ao interesse público, conforme reconhecimento realizado pela Secretaria de Estado competente. O Partido Político Delta, cuja bancada foi vencida na votação, sustentou a inconstitucionalidade do Art. Y. À luz da sistemática constitucional, é correto estabelcer que o Art. Y é

No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se discussões para apresentar uma proposição legislativa que assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência. Esses servidores devem ser previamente submetidos à avaliação psicossocial realizada por equipe multiprofissional e ocupar exclusivamente cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada

Um grupo de Deputados Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, levou ao presidente dessa Casa Legislativa a preocupação com a necessidade de serem aperfeiçoadas a estrutura e a governança interna, de modo a aumentar a eficiência da atuação finalística. Para a realização desse objetivo, o grupo almejava: I. criar cargos de provimento efetivo; II. extinguir cargos em comissão que se encontravam vagos; III. aumentar a remuneração da generalidade dos servidores da Casa Legislativa. Ao ouvir as ponderações do grupo, o presidente, com base na simetria constitucional, observou corretamente em relação às medidas almejadas que

O Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa do vereador João, editou a Lei nº X, criando no último ano duas taxas no âmbito desse ente federativo. A primeira taxa tem como fato gerador os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo provenientes de imóveis. Já o fato gerador da segunda taxa são os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos. Ambas as taxas levavam em conta, no cálculo do valor devido, alguns elementos utilizados na base de cálculo de outro imposto, mas sem identidade. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado Alfa dispôs em seu Art. X que, no exercício financeiro subsequente, a diferença entre (i) a arrecadação do governo, descartados os juros que auferisse, além de outras receitas similares, e (ii) os gastos realizados, descartados os juros que pagasse, além de outras despesas semelhantes, (iii) deveriam permanecer nos patamares indicados, alcançando, com isso, um objetivo fiscal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Art. X da LDO dispôs sobre

O juízo competente para processar e julgar determinado feito, ao interpretar o Art. X da Constituição da República, deparou-se com uma pluralidade de significados passíveis de serem atribuídos ao significante interpretado. Ao decidir por um deles, observou que a mutabilidade dos vetores axiológicos retirados do ambiente sociopolítico legitima novos significados sem que, com isso, o Poder Judiciário usurpe competências alheias. Na situação descrita, é correto afirmar que a conclusão do juízo competente é

Após a aprovação em concurso público de provas e títulos, Josefina ocupa, há três anos, um emprego público em uma sociedade de economia mista vinculada ao Município de Pelotas, no Rio Grande do Sul. Por sua vez, Carolina, sem prévio concurso público, vem exercendo, pelos últimos cinco anos, um cargo em comissão na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

Objetivando a criação de uma estatal, o Prefeito do Município de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, solicitou, à sua equipe técnica, a confecção de um parecer versando, genericamente, sobre as regras aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Buscou, ainda, informações precisas sobre a necessidade ou não das estatais cumprirem com determinada função social. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. ( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam. ( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica, para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento do seu balanço patrimonial, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos previstos em lei. As afirmativas são, respectivamente,

João, servidor público do Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul, foi condenado, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João praticou a conduta de

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o edital deve apresentar o objeto da licitação, as regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades, bem como as disposições relativas à fiscalização, à gestão contratual, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Com base nessas disposições legais, analise os itens a seguir. I. O edital poderá prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas disponíveis no local de execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que estudo técnico preliminar comprove que essa exigência não comprometa a competitividade do processo licitatório, nem a eficiência do contrato. II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de trinta dias, a contar da assinatura do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades em caso de descumprimento. III. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato, com cláusulas uniformes. Está correto o exposto em

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 15.612/2021 disciplina o processo administrativo e estabelece regras específicas sobre a forma de realização das intimações. Quando não realizadas por meio eletrônico, essas intimações devem ser encaminhadas aos interessados, a seus representantes legais e aos eventuais advogados, pelo correio, ou entregues pessoalmente por servidor do órgão ou entidade administrativa, caso estejam presentes na repartição. Com base nessas disposições e de acordo com a Lei Estadual nº 15.612/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Administração, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo. II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial ou mediante divulgação em jornais de grande circulação, a critério da Administração. III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo certo que o comparecimento do administrado não supre a irregularidade. Está correto o que se dispõem em

O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades constitucionais e legais, deflagrou processo administrativo com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), em detrimento da sociedade empresária Alfa, que praticou ato lesivo à administração pública estadual. No âmbito administrativo, as pessoas jurídicas estão sujeitas a sanções como multa - de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimativa - e publicação extraordinária da decisão condenatória. Com base na Lei nº 12.846/2013, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações. ( ) A aplicação das sanções será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público. ( ) Quando não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de seis mil reais a sessenta milhões de reais. As declarações são, respectivamente,

Ana dos Santos é proprietária de um vasto terreno e, em 2018, celebrou contrato de comodato com a ONG Sustentabilidade Sul- rio-grandense, representada por seu presidente Érico Fernando, permitindo o uso de uma pequena área para a construção de uma horta comunitária, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Em 02 de janeiro de 2022, a ONG, embora notificada por Ana para a restituição da área, permaneceu no local, alegando interesse público. No ano seguinte, com a mudança da presidência para Luís, o espaço passou a ser utilizado para fins particulares, descaracterizando a horta. Em 2025, Ana ajuíza ação de reintegração de posse contra a ONG. Com base no Direito Civil, assinale a opção que descreve corretamente a situação jurídica da posse no caso apresentado.

Aguinaldo, viúvo de 60 anos, iniciou um relacionamento com Ana Clara, 30 anos, sua ex-nora, recentemente divorciada de seu filho, Lauro. Após um período de convivência, o casal decidiu formalizar a união mediante casamento civil. Ao solicitar a habilitação no Cartório de Registro Civil, o oficial apontou a existência de impedimento matrimonial em razão do vínculo de afinidade entre Aguinaldo e Ana Clara. À luz do Código Civil brasileiro, assinale a opção que avalia corretamente a possibilidade de validade do casamento.

O Município de Cidade Solar possui os seguintes bens em seu patrimônio: - o edifício-sede da Prefeitura, onde funcionam o Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias; - uma área de terras arrecadada de particular por meio de herança vacante, ainda sem destinação específica, aguardando decisão do Prefeito; - a praça central da cidade, utilizada livremente pela população para lazer e eventos; - um conjunto de veículos destinados ao transporte de alunos das escolas municipais; e - a Avenida Presidente Vargas, considerada a principal via de trânsito da cidade. Considerando a classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil, assinale a afirmativa que apresenta a correspondência correta entre os bens listados e suas respectivas classificações legais.

Anita vendeu a Garibaldi um veículo pelo valor de R$ 50.000,00, mediante contrato de compra e venda, incluindo cláusula expressa de exclusão da garantia contra evicção. Dois anos depois, decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito de propriedade de terceiro sobre o veículo, obrigando Garibaldi a restituí-lo. Com base nos fatos e nas regras previstas no Código Civil, sobre evicção, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos dessa situação sobre as partes.

Pedro Paulo faleceu deixando patrimônio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), composto integralmente por bens comuns adquiridos onerosamente durante o casamento com Quitéria, sob o regime de Comunhão Universal de Bens. Tinha três filhos - Cícero, Erotildes e Shirley -, todos vivos no momento de sua morte, e não deixou testamento. Com base na ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre a divisão do patrimônio deixado por Pedro Paulo.

A empresa Mercado e Bar Serra Gaúcha Ltda., administrada pelo sócio majoritário, Bento, acumulou dívida significativa com diversos fornecedores, entre eles a empresa Campos de Cima Atacadista Ltda., administrada por Flores da Cunha. Não havia bens suficientes da sociedade para a quitação do débito. Na tentativa de satisfazer seu crédito, Flores constatou que Bento transferiu diversos bens da empresa para si e familiares. Além disso, verificou que o sócio utilizava o carro da sociedade para passeios com a família nos fins de semana, custeando o combustível com o cartão corporativo. Diante dessa situação, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Carlos Barbosa demonstrou grande maturidade pela intenção de iniciar um curso técnico em outra cidade, o que exigiria maior autonomia. Seus pais desejam emancipá-lo. Assinale a opção que apresenta corretamente os requisitos necessários para a emancipação voluntária.

O Código de Processo Civil arrola diferentes espécies de pronunciamentos judiciais. Com base nisso, considere os atos judiciais a seguir, proferidos por juízo de primeiro grau. I. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução. II. Decisão que extingue a execução em razão do pagamento integral do débito. III. Decisão que julga parcial e antecipadamente o mérito do processo. Os recursos cabíveis em face de tais decisões são, respectivamente,

Maria propôs ação pelo procedimento comum visando a obter pensão por morte de seu falecido companheiro, Joaquim, servidor aposentado do Município Beta. Como causa de pedir, Maria sustentou que manteve união pública, contínua e duradoura com Joaquim, por aproximadamente quarenta anos, da qual nasceram três filhos, todos maiores de idade e capazes, fazendo jus, assim, ao pensionamento pleiteado. Em sentença, o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Beta reconheceu, de maneira expressa e incidental, como questão prejudicial ao julgamento do pedido, que Maria e Joaquim mantiveram união estável pelo período indicado, julgando procedente o pleito. Após o trânsito em julgado, Maria ajuizou ação de reconhecimento de união estável perante a 2ª Vara de Família da Comarca Beta, no intuito de ser reconhecida como companheira e sucessora de Joaquim. Nesse caso, é correto afirmar que

Mariano, juiz de direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Prudentópolis (PR), proferiu decisão interlocutória em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra João, ex-Secretário de Educação daquele Município, e a empresa Ande Bem Ltda, contratada pelo ente público. Após a réplica do Parquet, a decisão teve o seguinte teor:  tipificou a conduta dos réus nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.429/1992, tal como apontado pelo Ministério Público na petição inicial;  indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, formulado pela Ande Bem Ltda, em sede de contestação;  reconheceu a revelia de João, que não ofereceu contestação tempestiva, presumindo verdadeiros os fatos da petição inicial que lhe digam respeito. Com base nesse caso, é correto afirmar que

O mandado de segurança é uma das ações de procedimento especial previstas na Constituição da República. Sobre tal remédio constitucional, considere as afirmativas a seguir. I. O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. II. A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário. III. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. Está correto o que se afirma em

João ajuizou ação de cobrança em face de Pedro, que é casado com Maria em regime de separação convencional de bens. Como causa de pedir, João alegou que as partes celebraram contrato de compra e venda de bem imóvel, o qual foi adquirido por Pedro antes de seu casamento, porém o adquirente deixou de pagar vinte e duas das trinta parcelas pactuadas em contrato, sendo o objeto do processo a cobrança das parcelas em atraso. Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (MG) verificou a ausência de Maria no polo passivo da demanda, embora resida com Pedro no imóvel objeto do processo. Supondo-se que a petição inicial não apresente qualquer vício, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, assinale a opção que indica a providência correta a ser adotada pelo juízo.

José foi citado em uma execução fundada em título executivo extrajudicial, movida por Marina. No último dia do prazo para apresentar defesa, ele opôs embargos à execução, alegando diversas preliminares processuais e excesso de execução. Quando os embargos já estavam conclusos para sentença, José peticionou nos autos principais da execução, efetuando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado e requereu o parcelamento do valor principal da dívida em 6 (seis) prestações mensais, com amparo no art. 916 do Código de Processo Civil. Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Em ação de alimentos, o juiz proferiu sentença condenando o réu Marcos ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu filho menor, João, que conta 6 (seis) anos de idade. Marcos, inconformado com o valor arbitrado pelo juízo, considerado excessivo, interpõe recurso de apelação, pedindo a redução do montante fixado. Paralelamente, em outra ação que tramita no mesmo fórum em face de Marcos, a qual versa sobre reintegração de posse, o juiz concedeu tutela provisória de urgência na sentença para determinar ao réu que desocupe imóvel que vem ocupando ilicitamente no prazo de 15 (quinze) dias, entregando-o livre e desembaraçado ao autor da demanda. O réu igualmente interpôs recurso de apelação em face da sentença. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos recursos e seus efeitos, assinale a opção que indica a regra aplicável aos recursos de apelação interpostos.

Na data designada para a audiência de instrução e julgamento de uma ação penal, que apura a prática de crime de roubo circunstanciado na Comarca de Porto Alegre (RS), o ofendido Caio requereu a sua admissão como assistente de acusação. Com base na situação descrita e nas disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. II. O Ministério Público será ouvido previamente sobre o pedido de admissão do assistente. III. Da decisão que admitir, ou não, o assistente, caberá recurso de apelação. Está correto o que se afirma em

Em setembro de 2025, Caio, réu primário e portador de bons antecedentes, foi condenado definitivamente pela prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe imposta pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. No curso da execução penal, o apenado demonstrou interesse em progredir para o regime aberto. Registre-se, por fim, que Caio praticou a infração penal em janeiro de 2025. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O condenado poderá ingressar no regime aberto, preenchidos os demais requisitos legais, se estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente, e se apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que se ajustará, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime. ( ) O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias. ( ) O juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. As afirmativas são, respectivamente,

João foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples no Município de Pelotas (RS). No âmbito da audiência de custódia, o representante do Ministério Público se manifestou pela concessão de liberdade provisória ao custodiado, mediante a fixação de medidas cautelares de natureza diversa da prisão, entre elas, a fiança. De acordo com a situação apresentada e as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. Compete à autoridade, ao determinar o valor da fiança, considerar a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento. II. Compete ao réu afiançado comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e do julgamento, ficando ciente de que a fiança será cassada em caso de não comparecimento. III. Compete ao réu afiançado obter prévia permissão da autoridade processante para mudar de residência e comunicar o lugar onde poderá ser encontrado, caso se ausente de sua residência por mais de quinze dias, sob pena de cassação de fiança. Está correto o que se afirma em

Durante atendimento ao público externo, Caio, estagiário voluntário sem remuneração da Secretaria de Meio Ambiente do Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul, solicitou a José, representante do empreendimento XYZ, a quantia de três mil reais, prometendo conferir maior celeridade ao processo de licenciamento ambiental. José recusou prontamente a proposta, dando conhecimento dos fatos aos órgãos públicos competentes. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio

Matheus, agindo com dolo, arremessou diversas pedras em detrimento da sede da sociedade empresária Alfa, concessionária de serviço público no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, logrando êxito em destruir diversas janelas de vidro. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de dano

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Caio foi pronunciado pelo juízo competente da Comarca de Caxias do Sul (RS), pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, por duas vezes, em concurso material. Nessa situação, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de Caio poderá recorrer da decisão de pronúncia por meio de

Durante palestra dirigida aos novos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Juiz de Direito abordou os crimes dolosos contra a vida. Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção em que o crime de homicídio cometido não é qualificado.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia em face de Lucas, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas. Em assim sendo, o juízo competente ordenou a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo legal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie os itens a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O acusado, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas. ( ) O juiz, caso a resposta não seja apresentada no prazo, nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo- lhe vista dos autos no ato de nomeação. ( ) O juiz, quando entender imprescindível, determinará, no prazo máximo de dez dias, a apresentação do preso e a realização de diligências, exames e perícias. As disposições são, respectivamente,