Analista Judiciário - Administrativa

Assinale a opção que apresenta o processo de gestão de pessoas que se fundamenta na criação de condições ambientais e psicológicas satisfatórias para as atividades nas organizações.

No âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civis e que não envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se

As dimensões da chamada accountability vertical incluem

Assinale a opção que apresenta a característica estruturante da gestão orientada para resultados na produção de serviços públicos.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), um sistema de abrangência nacional, foi criado fundamentalmente com a missão de

De acordo com o Decreto n.º 1.094/1994, os instrumentos de modernização disponibilizados pelo Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) incluem I o catálogo unificado de materiais e serviços. II o cadastramento unificado de fornecedores. III o registro de preços de bens e serviços. Assinale a opção correta.

De acordo com a lógica do corporativismo, como instrumento de intermediação de interesses, o

O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.

As agências que atuam na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público, estabelecendo parâmetros para saúde, segurança e meio ambiente, bem como os mecanismos de oferta dos bens mencionados, executam o modelo de regulação

As políticas públicas são elementos fundamentais para a formação de programas de ação governamental. Esse processo pode ser sintetizado em seis fases, entre as quais se inclui a fase de seleção, a qual envolve a

As políticas públicas que buscam mudar o grau de concentração de recursos, quanto à sua finalidade, classificam-se como

Assinale a opção que apresenta o tipo de política pública que define as responsabilidades sobre a educação básica no Brasil.

As atuais tendências para alterar a forma de atuação da gestão governamental em relação à governança das políticas públicas incluem I a condução dos assuntos de governo por atores do mercado e da sociedade civil organizada em conjunto com a burocracia estatal. II a microgestão integrada entre os diversos atores formadores de políticas públicas por meio de inteligência artificial, com centralização do processo decisório modelado em uma estrutura inovadora de interação entre Estado e partes interessadas (stakeholders). III a crescente tendência de estruturação de arranjos entre múltiplos órgãos estatais, o que envolve, muitas vezes, múltiplos níveis de governo para conduzir políticas públicas e prestação de serviços de forma integrada. IV os recentes avanços tecnológicos que deram origem à revolução digital e que, ao reduzirem custos de transação e criarem inovadoras alternativas de interação, capacitaram a formação de parcerias e a colaboração em tempo real entre diferentes organizações. Estão certos apenas os itens

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de

O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais se pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo

Assinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.

O papel do Estado e sua atuação nas finanças públicas são explicados pelas funções econômicas por ele desempenhadas. Assinale a opção que apresenta a correta definição para cada uma das funções econômicas indicadas.

No que tange ao orçamento-programa, assinale a opção correta.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstas na lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município. Nesse caso, o gestor deve solicitar

São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

Os programas de governo descrevem os instrumentos de organização da ação governamental e estão divididos em projetos, atividades e operações especiais. A respeito disso, julgue os itens a seguir. I Um projeto é representado por um conjunto de operações no tempo das quais resulta um produto que permite a expansão ou o aperfeiçoamento de uma ação de governo. Exemplo disso é a construção de um posto de saúde para atendimento à saúde primária. II As operações especiais são despesas relacionadas à contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Exemplo disso é a compra de materiais e medicamentos para uma nova unidade de saúde. III Uma atividade corresponde a uma operação que, realizada de modo contínuo e permanente, é indispensável para a manutenção da ação de governo. Exemplo disso é a contratação de profissionais da saúde para integrar o corpo de servidores de uma nova unidade de saúde. Assinale a opção correta.

Assinale a opção que indica o momento do processo orçamentário em que é feita a avaliação do cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realizações de obras e prestação de serviços.

Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui

Conforme a nova contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e a Lei n.º 4.320/1964, os regimes contábeis de competência e caixa da receita pública configuram-se, respectivamente, nos estágios de

Relativamente à receita pública e seus conceitos, estágios e fontes, julgue os itens seguintes. I O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido, administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa, gerando-se as condições para a aplicação do regime de competência contábil. II A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite estimar as necessidades de financiamento do governo. III A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital. Assinale a opção correta.

Quanto ao impacto que exercem sobre o patrimônio do ente público, a despesa orçamentária efetiva e a despesa orçamentária não efetiva constituem fatos contábeis, respectivamente,

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subsequentes. I É função da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecer normas relativas ao sistema de custos do setor público. II Torna-se impedido de receber transferências voluntárias o ente público que não realizar a previsão ou a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência. III Despesa obrigatória de caráter continuado consiste de despesa corrente fruto de dispositivo legal hábil que estabeleceu a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Assinale a opção correta.