TJMT 2024 — servidores — Cnm100 Tecnico Judiciario T01 — Tipo 1

Assinale a frase abaixo que mostra a sabedoria como algo socialmente útil.

Assinale a frase que se mostra incoerente em relação ao mundo real.

Assinale a frase em que houve troca indevida entre MAU e MAL.

Assinale a frase em que a preposição COM tem valor semântico de “companhia”.

Observe a seguinte frase: Saber que não se sabe constitui talvez o mais difícil e delicado saber. A única modificação de termos nessa frase que altera o seu significado original é:

As frases abaixo estão divididas em dois segmentos. Assinale a frase em que a relação entre esses dois segmentos é, respectivamente, de causa e consequência.

Leia com atenção a seguinte frase: Observo o universo e não posso imaginar que exista esse relógio e não haja um relojoeiro. Essa frase defende a ideia de que

Assinale a frase em que a substituição de um substantivo pelo infinitivo correspondente foi feita de forma a tornar a frase incoerente.

Assinale a frase em que os termos sublinhados são antônimos.

Observe a frase: Muita gente há que imagina ser o domingo uma espécie de esponja que limpa todos os pecados da semana. Assinale a opção em que a modificação proposta para os termos da frase se mostra inadequada.

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado de Mato Grosso, passou a integrar determinada carreira no âmbito da Administração Pública direta, o que significa dizer que, no âmbito dessa carreira, na sistemática da Lei Complementar estadual nº 4/1990,

João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi incumbido por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente ao órgão jurisdicional com competência para julgar o incidente de assunção de competência disciplinado no Art. 947 do Código de Processo Civil. Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, João concluiu corretamente que esse órgão é

Em razão da declaração de desnecessidade do cargo público de provimento efetivo que ocupava, Maria, servidora pública estável, foi posta em disponibilidade. Poucos meses depois, retornou ao serviço público, passando a ocupar cargo de atribuição e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. Nesse caso, à luz da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 4/1990, é correto afirmar, em relação a Maria, que ocorreu

Em determinado processo em tramitação no primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a parte interessada solicitou ao magistrado responsável pela unidade judiciária a restauração de alguns documentos excluídos do sistema PJe. À luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, é correto afirmar que o ato de restauração deve ser promovido

Ana, servidora do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, requereu, ao Presidente do Tribunal de Justiça, o deferimento de sua aposentadoria voluntária, o que foi indeferido em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos pela ordem jurídica. Irresignada com o teor da referida decisão, Ana realizou pesquisas com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de interpor recurso, tendo concluído corretamente, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que a decisão é

Antônio, servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tinha o hábito de deixar de comparecer ao serviço, sem que houvesse causa que pudesse justificar suas ausências ao amparo da lei. João, seu superior hierárquico, constatou que, no período de março do ano X a março do ano X1, Antônio teve um total de sessenta dias de faltas em dias alternados. Ao realizar uma análise preliminar do regime disciplinar ao qual Antônio está sujeito, João concluiu corretamente que

Certo demandante em uma relação processual entendeu que o despacho prolatado pelo Juiz de Direito de uma unidade judiciária do Estado de Mato Grosso, para o qual não há recurso previsto na lei processual, teria promovido a inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo. Em situações dessa natureza, à luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido despacho

Em razão de indícios de que determinado servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinha constantemente praticando infrações disciplinares, a autoridade competente instaurou processo disciplinar para promover a sua apuração imediata. Na ocasião, consultou o regime disciplinar aplicável ao servidor quanto à possibilidade, ou não, de ser determinado o seu afastamento preventivo. Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que o referido afastamento

Em um processo judicial em tramitação na primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a parte demandante requereu a citação da parte demandada, sendo que esta última reside no Estado de São Paulo. Como o mandado deve ser cumprido com o uso de recursos tecnológicos, sendo expedido pelo Núcleo de Justiça 4.0, é correto afirmar, com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que ele deve ser encaminhado

No ano X, com a proximidade do período de recesso forense, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, lotada em segunda instância, foi informada de que atuaria no referido período em um órgão com competência jurisdicional. Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que Maria deve atuar junto

O gráfico a seguir apresenta a quantidade total de pontos marcados por um mesmo jogador de basquete em cada uma das 5 partidas que disputou. A média aritmética de pontos por partida desse jogador é atualizada ao fim de cada partida. Por exemplo, ao final da 3ª partida, essa média passou a ser igual a 20. É correto afirmar que, após a realização da 5ª partida, a média aritmética de pontos por partida do jogador

Uma olaria fabrica tijolos maciços e homogêneos com 25 cm de comprimento, 14 cm de largura e 6 cm de altura. Cada tijolo tem 2,8 kg. A fim de economizar matéria-prima, ela passará a fabricá-los com 8 furos idênticos e, com isso, fará com que cada tijolo passe a ter 1 g/cm3. A massa de matéria-prima economizada por cada furo é de

Um dia, Mateus levou certa quantidade de balas para casa e as distribuiu entre seus 3 filhos, Marcos, Lucas e João, de forma proporcional, respectivamente, a 5, 7 e 8. É correto afirmar que, se as balas tivessem sido repartidas entre os 3 filhos de forma proporcional, respectivamente, a 3, 3 e 4,

Sejam p, q e r proposições simples. Se a proposição composta p ∨ q → r tem valor lógico falso, é correto concluir que

Marialva joga um jogo no qual, a cada rodada, só é possível vencer ou perder. Nesse jogo, a cada vitória, ganha-se 1 ponto e, a cada derrota, perde-se 1 ponto. O gráfico a seguir ilustra a pontuação acumulada por Marialva (eixo das ordenadas) após cada uma das 12 rodadas que disputou (eixo das abscissas). Com base no gráfico, é correto afirmar que, nessas 12 rodadas, Marialva

Em uma urna, há 4 bolas brancas e 6 bolas pretas. Três dessas bolas serão retiradas da urna simultaneamente e ao acaso. A probabilidade de que as bolas sorteadas não sejam todas de uma mesma cor é igual a

Um número inteiro e positivo foi elevado ao quadrado. Em seguida, o valor obtido foi multiplicado por 4 e o resultado final foi 576. Se a ordem dessas operações fosse trocada, o resultado obtido seria

Se a área de um triângulo equilátero é 100√3 cm2, então, seu perímetro é

Considere dois conjuntos A e B cujos elementos são números naturais tais que: A ∪ B tem apenas 9 elementos; A ∩ B tem apenas 4 elementos; A – B tem apenas 3 elementos. É correto concluir que B – A

Dada uma palavra, qualquer ordenação de suas letras é considerada um anagrama, inclusive a própria palavra. Por exemplo, são anagramas da palavra ANO: ANO – AON – NOA – NAO – OAN – ONA Considere os anagramas que podem ser feitos com as letras da palavra TRIBUNA de modo que esses anagramas comecem com T, terminem com A e que as letras R e B nunca estejam em posições adjacentes. A quantidade total desses anagramas é

Ao fim de um processo revolucionário e com amplo apoio popular, foi promulgada a Constituição do País Alfa. Apesar de se tratar de texto extremamente avançado, ele se mostrou incompatível com os contornos da sociedade em que deveria projetar a sua força normativa e as exigências do processo político, passando a ser visto, pouco a pouco, como um verdadeiro corpo estranho na ordem jurídica de Alfa. A referida Constituição deve ser classificada como

Maria, filha da Governadora do Estado Alfa, pretendia iniciar sua vida pública concorrendo a um cargo eletivo, mas tinha dúvidas se o parentesco com sua mãe configuraria óbice à realização desse objetivo. Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que ela

Anne, de nacionalidade originária russa, se naturalizou brasileira. Em momento posterior, casou-se com Pedro, de nacionalidade espanhola. Para facilitar sua integração à família do marido, decidiu se naturalizar espanhola. Anos depois, ao retornar ao Brasil, teve dúvidas se mantinha a nacionalidade brasileira. Após consultar a sistemática constitucional, Anne concluiu corretamente que

Em razão da escalada da violência no Estado Alfa, um grupo de amigos iniciou discussões com o objetivo de criar uma associação civil, com organização e táticas inspiradas na atuação militar, formada por pessoas que tenham direito ao porte regular de arma de fogo. O objetivo seria desenvolver uma forma de autodefesa dos membros da associação, com estrita observância dos direitos humanos. Ao analisarem a sistemática constitucional em relação à viabilidade de realizar o objetivo almejado, concluíram corretamente que

O grupo político dominante na área territorial do Estado Alfa iniciou uma grande mobilização da população com o objetivo de se desmembrar a sua região norte, de modo a formar o Estado Sigma. Os líderes do movimento, paralelamente à divulgação de suas ideias, iniciaram estudos com o objetivo de verificar a forma como a ordem constitucional disciplinava essa temática, permitindo, ou não, a realização do objetivo almejado. Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que

Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual, tendo por objeto a uniformização do teto remuneratório a ser adotado no âmbito do referido ente federativo, não se aplicando, apenas, aos membros do Poder Legislativo. A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa aprovou a proposta orçamentária do Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro do ano seguinte. Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que essa proposta

Determinado magistrado respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) perante o Tribunal de Justiça ao qual estava vinculado por ter alegadamente praticado uma infração disciplinar. Como o magistrado foi absolvido em razão da falta de provas, a pretensa vítima consultou o seu advogado em relação à possibilidade de a matéria ser reapreciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi corretamente esclarecido à vítima que o CNJ

Tertuliano foi aprovado em concurso público e acabou de ser investido no cargo de técnico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em razão disso, ele foi questionado por seus familiares acerca da espécie de agente público que corresponde ao mencionado cargo, bem como sobre qual a garantia prevista na Constituição em tal situação. Diante dessa situação hipotética, Tertuliano respondeu corretamente que, em razão do cargo que ocupa, ele é considerado

Após analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021, Graziela observou que a mencionada norma expressamente indica situações em que seus ditames são aplicáveis, bem como aponta outras que a ela não se subordinam. Nesse contexto, Graziela verificou que, das hipóteses elencadas abaixo, a que não se subordina ao regime da lei em questão é o contrato

Ao estudar o conteúdo programático de determinado edital de concurso público, Elizabeth verificou corretamente que os órgãos públicos

Marília, servidora pública do Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, praticou conduta elencada no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, inexistindo dúvida de que ela agiu com culpa, pois foi negligente ao realizar a sua função. Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que

Os instrumentos consensuais têm ganhado relevo no direito administrativo moderno, diante da compreensão de que são mecanismos que têm a aptidão para melhor promover o interesse público. Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição. O mencionado princípio é o da

Diante de uma situação em que foi necessário delimitar as peculiaridades do poder disciplinar, Sofia verificou corretamente que o poder disciplinar é

Lucíola, servidora pública do Estado de Mato Grosso, com vistas a responder a um questionamento realizado por autoridade superior, teve que indicar uma situação que se caracteriza como controle interno da Administração Pública. Nesse cenário, uma resposta correta a ser dada por Lucíola é:

Imagine que, no âmbito de sua organização administrativa, o Estado Ômega esteja realizando estudos para criar uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao mencionado ente federativo, para a realização de atividade econômica de relevante interesse público. Considerando as entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta, é correto afirmar que aquela delimitada na situação descrita corresponde a

Marina, 16 anos, celebrou um contrato de compra e venda de um bem móvel de alto valor, sem a assistência de seus pais ou representantes legais. Após alguns dias, sua mãe, ao tomar conhecimento do contrato, deseja anulá-lo, alegando que Marina não possuía capacidade para realizar tal negócio jurídico sozinha. Considerando as disposições do Código Civil sobre capacidade, é correto afirmar que

A empresa Beta Ltda., com sede declarada na cidade de São Paulo, possui diversas filiais em outras cidades e estados, incluindo uma filial no Rio de Janeiro e outra em Belo Horizonte. Em um processo judicial movido por um cliente insatisfeito com determinado serviço prestado exclusivamente pela filial do Rio de Janeiro, surge a questão de onde deve ser fixado o domicílio para efeitos do processo, considerando os artigos do Código Civil sobre o domicílio das pessoas jurídicas. Com base nas disposições do Código Civil sobre o domicílio da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.

João, proprietário de um terreno em área urbana, obteve em dezembro de 2022 a licença municipal para iniciar a construção de um prédio residencial em seu terreno e iniciou imediatamente as obras. Em 15 de janeiro de 2023, foi publicada a Lei X, que dispõe sobre novas regras de urbanização, prevendo: i) mudanças nos critérios para aprovação de projetos de construção em áreas residenciais; ii) que ela entrará em vigor após 90 dias da sua publicação; e iii) ampliação do recuo mínimo em relação à via pública para todas as obras, sem especificar a incidência para obras em andamento. No momento da publicação da Lei X, a obra de João já se encontrava em estágio avançado, com a fundação e o primeiro pavimento concluídos, mas não atendia ao novo recuo mínimo determinado. Para cumprir a nova exigência, João teria que fazer alterações estruturais em seu projeto, o que acarretaria grande prejuízo financeiro. Diante disso, ele pretende questionar a aplicação da nova norma ao seu projeto, argumentando que a Lei X não deve incidir em sua obra, já que ela estava em andamento antes da vigência das novas regras. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

Carlos, proprietário de uma fazenda, decide transferir uma parte do terreno para seu sobrinho João. Essa parte inclui árvores frutíferas, uma casa de madeira e um lago artificial que foi construído para irrigação. Além disso, no terreno há uma colheitadeira que Carlos usa ocasionalmente e um sistema de irrigação fixo ligado ao solo. Durante a transferência, surgem dúvidas sobre a classificação desses bens de acordo com o Código Civil. Com base nas disposições do Código Civil sobre a classificação dos bens, é correto afirmar que

A Associação Cultural Horizonte, uma associação civil sem fins lucrativos, foi constituída com o objetivo de promover atividades culturais e artísticas. O estatuto da associação estabelece que qualquer alteração nas finalidades ou nos objetivos da entidade exige a aprovação de, no mínimo, dois terços dos associados. No entanto, alguns membros da associação desejam alterar o estatuto para transformar a entidade em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos dos associados, com o propósito de desenvolver atividades que proporcionem retorno financeiro direto aos membros. Considerando as normas do Código Civil sobre associações civis, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de alteração da finalidade da Associação Cultural Horizonte.

Júlio, de 17 anos, reside permanentemente com seus pais em Belo Horizonte. No entanto, em razão da necessidade de gerir uma pequena sociedade empresária herdada de sua avó, foi recentemente emancipado e passa grande parte do tempo em São Paulo, onde aluga um apartamento para se hospedar durante os compromissos profissionais. Júlio recebe parte de sua correspondência comercial em São Paulo e também mantém documentos da empresa em seu escritório na cidade. Recentemente, ele foi citado em uma ação judicial em São Paulo, mas pretende questionar a validade da citação, argumentando que, por ser menor de idade e residir com os pais, seu domicílio é Belo Horizonte. Com base no Código Civil Brasileiro, e nas disposições sobre domicílio e capacidade civil, é correto afirmar que

João ajuizou ação indenizatória contra Pedro, pleiteando a condenação deste último ao pagamento de indenização por danos morais. Finda a fase instrutória, o juiz proferiu sentença fundamentada em documentos apresentados por João em relação aos quais não foi dada a oportunidade a Pedro para se manifestar. Em razão disso, Pedro interpôs recurso de apelação, sustentando ter havido a violação a uma norma fundamental do processo civil. Com base no caso acima, a seguinte norma fundamental foi violada pela sentença:

Regina foi citada em ação movida por Maria, requerendo indenização a título de danos materiais, fundada na ocorrência de acidente de trânsito. Em sede de contestação, Regina alegou que o juízo era relativamente incompetente para a causa, argumentando que, por tal razão, um pressuposto processual de validade estava ausente. Entre os pressupostos processuais abaixo, assinale o que pode ser considerado como inexistente no caso relatado.

De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será concedida para a prática de atos processuais fora do território nacional ou para a execução de atos processuais em território nacional a pedido do Poder Judiciário de outro país em nosso território. Nesse contexto, a competência para conceder o exequatur a uma carta rogatória no Brasil é do

Setembrino ajuizou ação contra Marcos, nada indicando sobre o porquê do ajuizamento e tampouco qual providência jurisdicional pleiteava. Ao analisar a inicial, o juiz identificou que faltavam dois dos elementos essenciais da ação. No contexto do Código de Processo Civil, os elementos da ação que estão ausentes no caso concreto são

Bom Transporte Ltda, pessoa jurídica com sede em Belo Horizonte (MG), ajuizou ação de cobrança em face da Pneus Bons Ltda, que possui sede em São Paulo (SP), em razão do inadimplemento de obrigação de pagar. O contrato entre as partes previa a realização de serviço de transporte de cargas entre Belo Horizonte (MG) e Rio de Janeiro (RJ), o qual foi realizado pela Bom Transporte Ltda em prol da Pneus Bons Ltda, a qual não pagou a contraprestação devida. A ação proposta pela Bom Transporte Ltda foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Em sede de contestação, a Pneus Bons Ltda argumentou que a competência seria do foro de São Paulo, requerendo a remessa dos autos àquela comarca. Tomando o caso concreto como premissa, à luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Maria ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em razão de um acidente de trânsito ocorrido em Curitiba (PR). O acidente envolveu veículo de propriedade de João, domiciliado em São Paulo (SP), e dirigido por um terceiro, Rafael, domiciliado em Curitiba (PR). O contrato de seguro do veículo, no entanto, foi firmado com uma seguradora sediada no Rio de Janeiro/RJ. Maria, domiciliada em Curitiba, ajuizou a ação no foro de Curitiba (PR). A seguradora, em sede de contestação, formulou preliminar de incompetência relativa, alegando que a competência é exclusiva do foro do seu domicílio, no caso, o Rio de Janeiro. Considerando-se as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que

A norma penal que incrimina determinada conduta ou agrava a situação do investigado, acusado ou condenado não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A norma penal incriminadora não deve conter expressões dúbias e imprecisas. Diante de tais afirmações, é correto afirmar que tais postulados retratam, respectivamente,

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

Após ser aprovado em concurso público, João, cidadão brasileiro, viajou ao Paraguai para comemorar e, após discutir com um vendedor ambulante, foi baleado. João conseguiu retornar ao Brasil, mas faleceu no hospital. Diante de tal situação hipotética, acerca da aplicação da lei penal no espaço é correto afirmar que é aplicável a teoria

Após animada pescaria e farto consumo de bebida alcoólica, os amigos Jacó e Isaque iniciaram uma discussão sobre futebol. Irritado, Jacó resolveu atear fogo no barco em que estavam, embora ambos não soubessem nadar. Havia somente um colete inflável disponível e Jacó apressou-se em pegá-lo. Jacó ainda tentou salvar seu amigo, mas Isaque acabou morrendo afogado no naufrágio. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

Adão praticou cinco furtos contra mulheres na mesma cidade no intervalo de um mês. Após a terceira infração penal, entrou em vigor uma lei que aumentou a pena aplicável ao crime de furto. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Miguel, funcionário público, combina com Mário, desempregado, a subtração de bens do Município, valendo-se o primeiro, sem a ciência de Mário, das oportunidades proporcionadas pelo cargo que ocupa. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Acerca do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.

Sobre os intervenientes e atos do processo penal, assinale a afirmativa correta.

Acerca da sentença penal, avalie as afirmações a seguir: I. Sob pena de nulidade, a sentença deve obrigatoriamente conter os nomes e a identificação integral das partes, bem como a exposição detalhada da acusação e da defesa. II. Na sentença, o juiz não pode atribuir ao fato contido na denúncia ou queixa definição jurídica diversa, sob pena de violação ao dever de imparcialidade. III. Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do acusado. Está correto o que se afirma em

Quanto ao habeas corpus, avalie as afirmações a seguir: I. A coação à liberdade de locomoção será ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo. II. O juiz não pode, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade. III. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, exceto em seu próprio favor. Está correto o que se afirma em

Em tema de prisão, assinale a afirmativa correta diante da legislação vigente.