TJMT 2024 — servidores — Cns200 Oficial De Justica T01 — Tipo 1 — Cns200 Oficial De Justica T01 — Tipo 1 — Cns200 Oficial De Justica T01 — Tipo 1

Leia o seguinte fragmento textual: Tomás chega de madrugada ao pé da rocha. Ele respira profundamente e prepara meticulosamente seu material. O alpinista inveterado não gosta de companhia, e seus parentes constantemente o reprovam por partir sozinho. Mas o jovem esportista ignora esses temores. Ele quer exercer a sua paixão o mais perto possível da natureza, sem testemunhas. Uma vez equipado e seguro, o alpinista começa a subida em paz. A rocha parece receber o corajoso intruso de bom grado. Não se escuta nenhum ruído exceto a respiração regular do jovem. O nome sublinhado é retomado várias vezes no texto. Assinale a retomada que mostra um significado mais geral.

Nas frases abaixo há termos repetidos, que estão sublinhados e esses termos foram substituídos por sinônimos. Assinale a frase em que a substituição ocorreu por um sinônimo de significado adequado.

Todas as frases abaixo mostram ações futuras. Assinale a frase em que os termos sublinhados indicam, respectivamente, tempo anterior e tempo posterior.

Observe o narrador do seguinte texto narrativo: Eu saí bruscamente, sem avisar a ninguém. Eu não levava nada. Estava vestido com um terno escuro e um sobretudo azul. Eu andava pela rua: as árvores, a calçada, alguns transeuntes. Ao desembocar na praça, percebi o ônibus. Acelerei o passo, atravessei correndo a rua e subi após alguns outros passageiros. O ônibus partiu. Eu me sentei ao fundo. Os vidros estavam cobertos de chuva. Duas pessoas estavam diante de mim, uma senhora, um homem que lia o jornal. Sobre o narrador desse segmento, é correto afirmar que

Entre as frases abaixo, assinale aquela que pertence ao modo descritivo de organização discursiva.

Observe o seguinte texto: Os tornados são de longe as tempestades mais violentas. São turbilhões de ar de uma tal força, que, em sua passagem, casas podem desmoronar como palitos de fósforo, e trens podem sair dos trilhos. Felizmente, os tornados (denominados ciclones por muitos) possuem um pequeno diâmetro. Assinale a afirmação errada sobre esse fragmento textual.

As frases abaixo mostram elementos sublinhados. Assinale a frase que mostra um elemento que indica a participação do autor do texto na mensagem veiculada.

Assinale a frase em que a modificação sugerida provoca mudança de sentido na frase original.

Em cada opção a seguir há um conjunto de quatro palavras. Assinale a opção em que há uma palavra que não pertence à mesma família das demais.

Leia a frase abaixo: O pior que uma pessoa pode fazer em relação à verdade é conhecê- la e virar-lhe as costas. Assinale a afirmativa adequada em relação à sua estruturação ou significado.

Em um recurso de apelação julgado por Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foram prolatados dois votos favoráveis ao apelante e um voto favorável ao apelado. À luz desse quadro, o Presidente da Câmara informou que procederia em harmonia com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Nesse caso, é correto afirmar que

João, servidor estável, ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse em outro cargo público, com remuneração mais elevada, no âmbito da mesma estrutura estatal de poder, o que o levou a deixar o cargo anterior, que permanece vago. Ao fim do estágio probatório do novo cargo, foi considerado inabilitado. Após analisar o regime jurídico a que está sujeito, João concluiu corretamente que ele será

Após muita dedicação ao serviço público, Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado de Mato Grosso, foi informada de que teria um aumento remuneratório em razão de sua passagem para uma referência imediatamente superior, dentro da mesma classe e categoria funcional a que pertence. Na situação de Maria, em consonância com o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, estamos perante

No curso do estágio probatório, João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, foi acusado de prática de infração disciplinar de singular gravidade, o que levou à instauração de processo disciplinar. Ao fim do período de estágio probatório, constatou-se que João não satisfez as condições exigidas, sendo exonerado. Paralelamente, o processo disciplinar ainda não tinha sido concluído. Em situações dessa natureza, é correto afirmar que

Em determinada relação processual em tramitação no âmbito do revisor alvitrou a necessidade de serem adotadas três medidas: I. medidas ordinatórias do feito que foram omitidas; II. complementação do relatório; e III. pedido de dia para julgamento. No que diz respeito às medidas passíveis de serem adotadas diretamente pelo revisor, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno, que isto pode ocorrer em relação àquela(s)

Após regular tramitação de processo disciplinar, foi aplicada a Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário, a sanção de suspensão. Em momento posterior, Ana tomou conhecimento de fatos novos que seriam, ao seu ver, suscetíveis de justificar a sua inocência. Após analisar o regime jurídico a que estava sujeita, Ana concluiu corretamente que pode requerer a revisão do processo disciplinar

Ao fim do ano X, foi constatado que em determinada Comarca do Estado de Mato Grosso foram distribuídos mais de mil processos, não computadas nesse número execuções fiscais e cartas precatórias. Ao constatar o ocorrido, o secretário do Juiz da Comarca informou os fatos a esse agente para a adoção das providências necessárias. À luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, a providência a ser adotada consiste em

Por razões variadas, como a aposentadoria e a morte, houve drástica redução do número de servidores da Vara X da Comarca Alfa. Por tal razão, o respectivo Juiz de Direito decidiu solicitar o remanejamento de servidores da Vara Y da mesma Comarca, que sabidamente contava com um elevado número de servidores. Nesse caso, à luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, a solicitação deve ser encaminhada ao

Determinado Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso constatou que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça não disciplinava uma situação que vinha se apresentando de modo recorrente na unidade judicial da qual era titular. À luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido magistrado pode

O Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso recebeu solicitação, do Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do referido Estado, almejando a cessão de João, servidor daquela estrutura de poder. Considerando a sistemática estabelecida pelo regime jurídico a que João está sujeito, é correto afirmar que

Seja 𝐴 o conjunto de todos os alunos da turma 𝑋 da escola 𝑌 e 𝑥∈ 𝐴. Considere as seguintes funções proposicionais: 𝑝(𝑥): o aluno 𝑥 sabe lógica. 𝑞(𝑥): o aluno 𝑥 sabe filosofia. 𝑟(𝑥): o aluno 𝑥 será aprovado no ano letivo de 2024. A proposição composta “Qualquer que seja o aluno da turma 𝑋 da escola 𝑌, se ele sabe lógica ou sabe filosofia, então será aprovado no ano letivo de 2024” é melhor representada, em linguagem simbólica, por

Considere os conjuntos 𝐴, 𝐵 e 𝐶 tais que: 𝐴= {conjunto dos múltiplos inteiros e positivos de 3}; 𝐵= {conjunto dos múltiplos inteiros e positivos de 8}; 𝐶= {conjunto dos múltiplos inteiros e positivos de 12}. É correto afirmar que 𝐴∩𝐶−𝐵 corresponde ao conjunto

Mauro possui dois mapas do estado de Mato Grosso. No mapa M1, o estado está representado na escala 1 : 1.250.000. No mapa M2, a representação é feita na escala 1 : 500.000. Com relação às áreas cobertas pelas representações do estado nos mapas, é correto concluir que a área em M1 é

As idades de Aluísio, Benício, Cláudio, Danilo e Evaldo somadas dão 216 anos. Sabe-se que: • Danilo tem 2 anos a mais que Evaldo; • Evaldo tem 3 anos a menos que Benício; • Cláudio tem 5 anos a mais que Danilo; • a média aritmética das idades de Aluísio e Danilo é a idade de Benício. Entre os 5 indivíduos citados, aquele que tem 43 anos é

Em uma caixa, há 1 bola branca, 2 bolas azuis e 3 bolas vermelhas. As bolas serão retiradas ao acaso, uma a uma, sem serem repostas, até que, pela primeira vez, entre as bolas retiradas, haja duas de uma mesma cor. A probabilidade de que isso ocorra na 3ª retirada é

Os ringues usados nas lutas de MMA (Mixed Martial Arts) têm, em geral, o formato de octógonos regulares. Considere que 𝐴𝐵, 𝐵𝐶, 𝐶𝐷, 𝐷𝐸, 𝐸𝐹, 𝐹𝐺, 𝐺𝐻 e 𝐻𝐴 sejam os lados de um desses octógonos, sendo 𝐴, 𝐵, 𝐶, 𝐷, 𝐸, 𝐹, 𝐺 e 𝐻 seus vértices. Dois lutadores estão dentro desse ringue, parados em vértices distintos, de modo que a distância entre eles é a maior possível. Desprezando-se as dimensões dos lutadores, eles podem estar nos vértices

Os tabuleiros utilizados para jogos de damas e de xadrez são objetos quadrados divididos em linhas e colunas formando uma matriz 8 x 8. Cada uma das casas do tabuleiro corresponde a posições na matriz. As linhas (𝐿) são numeradas de 1 a 8, de cima para baixo e as colunas (𝐶) são numeradas de 1 a 8, da esquerda para a direita, conforme ilustra a figura a seguir. Cada casa do tabuleiro tem uma única cor definida como segue: cor da casa = { branca, se 𝐿+ 𝐶 é par preta, se 𝐿+ 𝐶 é ímpar Se, na definição das cores das casas do tabuleiro apresentada acima, ambas as operações de adição fossem trocadas por operações de multiplicação, o tabuleiro passaria a ter

Um corpo com dimensões desprezíveis está em uma posição do plano cartesiano descrita pelo ponto 𝑃0 = (0, 𝑏). Partindo de 𝑃0, esse corpo se move 3 unidades no sentido positivo do eixo das abscissas (eixo 𝑥) e 1 unidade no sentido negativo do eixo das ordenadas (eixo 𝑦) e, com isso, alcança o ponto 𝑃1. A partir de 𝑃1, esse corpo se move 2 unidades no sentido positivo do eixo 𝑥 e 2 unidades no sentido negativo do eixo 𝑦 e, com isso, alcança o ponto 𝑃2 = (𝑎, 0). É correto concluir que a soma 𝑏+ 𝑎 é igual a

De todas as possíveis sequências de 4 dígitos distintos formadas exclusivamente com os elementos do conjunto 𝐴= {1, 2, 3, 4}, aquelas em que a soma do primeiro dígito com o último dígito dá o mesmo resultado que a soma dos demais dígitos totalizam

Num certo domingo, Mariana separou R$ 60,00 em uma caixinha com a intenção de, a cada dia da semana, dar exatos R$ 7,00 para que Bernardo, seu filho, gaste com o lanche na cantina da escola. No dia seguinte, ela entregou os R$ 7,00 a seu filho, mas ele gastou apenas R$ 2,00 e guardou o restante. Essa sequência de eventos se repetiu, diariamente, até sábado, quando Bernardo acumulou

A associação privada Alfa, qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, celebrou termo de parceria com o Poder Público, estando sujeita, por conseguinte, à fiscalização do objeto da parceria e ao acompanhamento dos resultados alcançados. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir. I. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário. II. A execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo. III. Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria deverão ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, está correto o que se afirma em

Jonas, oficial de justiça, encaminhava-se à sede da Comarca Alfa com o objetivo de iniciar as atividades no plantão judiciário. Contudo, durante o trajeto, determinado agente de trânsito, constatando que Jonas realizou ultrapassagem em local proibido, acabou por multá-lo. Registre-se que a multa aplicada pelo agente de trânsito não teve qualquer relação com as funções públicas desempenhadas por Jonas. Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, a atuação do agente de trânsito é uma manifestação do poder

Maria, pessoa com deficiência e servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, está grávida do seu primeiro filho. Assim sendo, ela buscou informações precisas sobre os direitos que detém. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de

Matheus, servidor público no âmbito do Estado Alfa, responde, em juízo, pela prática de ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que teria praticado conduta que importou em enriquecimento ilícito. No curso do processo, Matheus foi informado, por seu patrono, da existência de um pedido incidental do Ministério Público, pendente de apreciação judicial, para que seja decretada a indisponibilidade de seus bens. Matheus buscou, então, informações sobre a temática. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale- a.

À luz das disposições constitucionais que versam sobre a prática de crime de responsabilidade por parte do Presidente da República, no contexto do controle e responsabilização da administração, é correto afirmar que compete privativamente

A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa. Iniciada a execução do contrato, surgiram dúvidas, por parte da contratada, sobre determinadas obrigações e responsabilidades inerentes à contratação. Dessa forma, a entidade privada procurou o auxílio de um especialista na matéria. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados. II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá- lo na execução do contrato. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

Mário, oficial de justiça, compareceu, após determinação judicial, ao imóvel de Joana, com o objetivo de intimá-la sobre a existência de um processo penal no âmbito do qual ela fora arrolada como testemunha de acusação. Contudo, Mário não a encontrou. Assim sendo, o servidor público juntou ao processo uma certidão declarando que não foi possível localizar a testemunha no endereço declinado nos autos. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a referida certidão é um ato administrativo

Após o regular processo licitatório vencido pela sociedade empresária Beta, o Poder Público busca, em observância às formalidades legais, celebrar contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, com a referida entidade privada. Contudo, antes da assinatura do pacto, surgiram dúvidas sobre a necessidade de constituição de uma sociedade de propósito específico para gerir o objeto da parceria. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que

Maria, filha de pais brasileiros e nascida no território brasileiro, foi acusada, no Brasil, da prática do crime de tráfico ilícito internacional de substâncias entorpecentes. Informações preliminares indicavam que Maria integrava uma organização criminosa de caráter transnacional que vinha sistematicamente abastecendo mercados da Europa e da Ásia com entorpecentes, tendo diversos mandados de prisão expedidos contra si em inúmeros países. Apesar de responder ao processo criminal em liberdade, Maria, preocupada com a possibilidade de vir a ser presa em território brasileiro, almejava renunciar à nacionalidade brasileira, única que possuía, com o objetivo de facilitar a sua naturalização no País X. Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Maria que a nacionalidade brasileira

Logo após ser empossado, o Secretário de Saúde do Município Alfa solicitou que sua assessoria promovesse o levantamento dos recursos a serem utilizados em ações e serviços públicos de saúde no respectivo exercício financeiro, mais especificamente se, nos termos da Constituição da República, a União deveria direcionar aos Municípios parte dos seus recursos vinculados à saúde, visando à redução das disparidades regionais. Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal, teve a sua aposentadoria voluntária deferida após o preenchimento dos requisitos exigidos pela ordem jurídica. Em momento posterior, foi informada de que o respectivo processo administrativo tinha sido encaminhado para a apreciação do Tribunal de Contas da União. Por ter dúvidas se o referido Tribunal estava adstrito à observância de algum prazo para a realização de sua análise, no sentido de registrar, ou não, o ato de aposentadoria, Ana consultou a sistemática vigente, tendo concluído corretamente que

Com o objetivo de cobrir as despesas realizadas e estabelecer uma divisão justa e equânime do custeio do serviço de prevenção e extinção de incêndios, foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, o Estado seria subdividido em regiões, com extensão sobreposta a cada Município, sendo que o valor da taxa, devido pelos proprietários de imóveis situados em cada região, seria influenciado pela dimensão da propriedade e pela frequência com que moradores da região usaram o serviço no ano imediatamente anterior. Irresignado com o teor da Lei estadual nº X, o presidente de uma associação de moradores solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que o referido serviço

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada, no âmbito do Estado Sigma, a Lei estadual nº X, dispondo que os produtos oriundos do exterior não poderiam permanecer estocados no Município de chegada por prazo superior a cinco dias úteis, ressalvada a existência de autorização expressa da Secretaria Estadual de Saúde. Após a sua edição, esse diploma normativo foi elogiado por alguns setores econômicos e criticado por outros, que o consideravam inconstitucional por vício de competência. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que esse diploma normativo

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, em exercício contínuo há uma década, recebeu conceito baixo no procedimento de avaliação periódica de desempenho a que foi submetido, o que decorria da falta de diligência com que se conduzia em suas atividades regulares. Apesar de ser indiferente a essa avaliação, ficou preocupado com os comentários de um colega no sentido de que esse procedimento, preenchidos os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, poderia acarretar a perda do seu cargo. Após analisar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que o referido procedimento

Em razão da possível caracterização de uma situação de calamidade pública de âmbito nacional, foram iniciadas discussões, entre os partidos políticos com representatividade nas Casas do Congresso Nacional, em relação às questões procedimentais envolvendo o estado de calamidade pública. Com a análise da sistemática constitucional, os líderes partidários concluíram corretamente que

O Partido Político Alfa, com representação apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a Lei estadual nº X, do Estado Sigma, cuja aplicação vinha sendo desautorizada por diversas decisões proferidas em primeira e em segunda instâncias do Poder Judiciário, sob o argumento de que esse diploma normativo seria inconstitucional. O relator do feito no âmbito do Supremo Tribunal Federal não admitiu a intervenção de terceiros, sendo que algumas instituições almejavam sustentar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X, e outras a sua constitucionalidade. Por fim, o relator não acolheu o pedido de desistência da ação formulado por Alfa, que passara a entender não ser politicamente conveniente prosseguir com o processo objetivo. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que essa narrativa

Mário é proprietário e diretor de uma empresa de transporte de passageiros e mantém uma frota de veículos operada por motoristas contratados. Em um determinado dia, um dos motoristas, João, que conduzia um ônibus da empresa em horário de trabalho, se envolveu em um acidente de trânsito, colidindo com o carro de Paula, que estava estacionado regularmente. Conforme demonstrado, João fez uma manobra brusca para evitar o atropelamento de uma criança que atravessou a via de repente. O acidente causou danos significativos ao carro de Paula e lesões leves em um pedestre que estava nas proximidades. Paula e o pedestre decidiram acionar judicialmente a empresa de Mário, buscando reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir. I. O ato de João é lícito, uma vez que ele realizou a manobra para evitar o atropelamento de uma criança. No entanto, a empresa de Mário tem o dever de indenizar os danos sofridos por Paula e pelo pedestre, visto serem consumidores por equiparação e não terem dado causa ao perigo. II. Como João agiu para evitar um dano maior, seu ato é lícito e, por isso, nem ele nem a empresa de Mário têm obrigação de indenizar os danos sofridos por Paula e pelo pedestre. III. Paula e o pedestre não são considerados consumidores no caso, pois não estavam diretamente utilizando o serviço de transporte fornecido pela empresa e nem praticaram ato de consumo. Assim, deverão buscar a reparação dos danos em conformidade com o Código Civil. IV. Paula e o pedestre são considerados consumidores por equiparação, mas não haverá o dever de indenizar em razão do caso fortuito, pois o acidente foi causado por um evento inesperado. Está correto o que se afirma em

Matheus, viúvo e pai de três filhas, Ana, Bruna e Carla, decide planejar a sua sucessão mortis causa. Matheus tem três bens relevantes que compõem o ativo de seu patrimônio: (i) um apartamento, avaliado em R$1.000.000,00; (ii) um terreno, avaliado em R$500.000,00; e (iii) valores mobiliários, avaliados em R$300.000,00. Avesso à figura do testamento, Matheus decide doar cada um de seus bens às suas filhas, com cláusula de reserva de usufruto vitalício a seu favor. A sua intenção é doar o imóvel a Ana, o terreno a Bruna e os valores mobiliários a Carla. Diante desse caso, é correto afirmar que

A empresa aérea VOO FELIZ S.A. celebrou um contrato de fornecimento de combustível com a empresa Distribuidora Legal Ltda., visando ao abastecimento de querosene de aviação por um prazo de dez anos. O contrato estipulava o fornecimento mensal de 1.000.000 de litros de querosene, a um preço fixo de R$ 4,00 por litro, com reajustes anuais de acordo com o índice oficial de inflação. Três anos após a assinatura do contrato, uma crise internacional inesperada provocou um aumento extraordinário e imprevisível no preço do petróleo, impactando o preço do querosene no mercado interno, que subiu para R$ 12,00 por litro. Em razão desse aumento expressivo, a Distribuidora Legal Ltda. alega ser financeiramente inviável continuar a fornecer o combustível nas condições estabelecidas e busca respaldo jurídico para revisar o contrato. Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

Policarpo Matraga, aos dezesseis anos e dois meses de idade, órfão de mãe e de pai desconhecido, foi emancipado judicialmente com o consentimento de sua avó materna, Lourdes, que exercia a função de tutora. Três meses após a emancipação, Policarpo firmou, com uma grande empreiteira, um contrato para a aquisição de um imóvel de alto valor situado em renomado condomínio residencial na cidade de Cuiabá, MT. Dada a magnitude do valor da transação, a ser quitado em dez prestações, o diretor-geral da empreiteira consultou o departamento jurídico sobre a validade do contrato. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

Ana Bei e Denis Pitta casaram-se, no ano de 2013, sob o regime de separação de bens, estabelecendo residência em um imóvel rural de trinta hectares localizado na zona rural de Nova Nazaré, MT, adquirido por Denis antes do casamento como parte de uma herança materna. Em 2019, o casal separou-se de fato, e Ana permaneceu no bem com os dois filhos. Desde então, Ana continuou a atividade de cultivo de grãos na propriedade, o que garantiu sustento aos filhos. Importante mencionar que, desde a separação, não se tem notícias do paradeiro de Denis. Com o avanço da agricultura no Estado, Ana deseja regularizar a situação jurídica do imóvel, que permanece registrado em nome de Denis, visto que ela não possui qualquer outro bem imóvel. Na situação descrita, é correto afirmar que

Júlio é proprietário de uma fazenda que inclui uma área de plantio, uma nascente de água natural e uma estrada particular que dá acesso a um açude construído para abastecimento da propriedade. Com o passar dos anos, Júlio fez benfeitorias permanentes no terreno, como um celeiro e sistemas de irrigação automatizados. Recentemente, Júlio vendeu parte de sua propriedade, incluindo o açude, mas manteve a nascente e a área de plantio. Diante dessa situação, Júlio consultou um advogado para esclarecer a classificação dos bens envolvidos em sua fazenda, a fim de evitar dúvidas sobre os direitos e a propriedade dos bens restantes. Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca da classificação dos bens envolvidos na fazenda de Júlio.

João ajuizou ação indenizatória em face de Maria, pleiteando indenização por danos morais em razão de difamação alegadamente sofrida em razão de conduta ilícita. Ao final do processo, o juiz proferiu sentença julgando improcedente o pedido de João. Inconformado, João interpôs recurso de apelação, com o intuito de obter a reforma da sentença. O juiz, ao analisar os autos com o intuito de determinar a intimação de Maria para apresentar contrarrazões, verificou haver pequeno erro material na sentença, consistente em mencionar a data errada do evento alegadamente danoso. Diante dessa situação, o juiz

A União foi condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de João, servidor público estatutário, referente a férias não gozadas. Regularmente intimada em sede de cumprimento de sentença quanto ao valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), a União ofertou impugnação, sustentando ser indevido o pagamento de qualquer valor em favor de João, pois esse poderia gozar as férias nos próximos dois anos civis, e não ofertou garantia do juízo. O ente federal também defendeu em sua impugnação que João está executando montante excessivo, pois, em seu entender, o índice de juros e correção monetária apresentado por João é inaplicável ao caso. Em tal hipótese, é correto afirmar que

Regina, Luzia e mais 20 (vinte) professoras do Estado Alfa ajuizaram uma ação em face do ente público, todas requerendo a inclusão da verba X em sua remuneração. Regularmente citado, o Estado Alfa requereu a limitação do litisconsórcio ativo, pedido esse que foi acolhido pelo juízo, o qual desmembrou o processo em cinco processos distintos e os reuniu para julgamento conjunto. Ao final da fase instrutória, o juiz proferiu sentença única, julgando procedente o pedido formulado pelas professoras. Acerca do caso relatado, é correto afirmar que

João interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada em uma ação de obrigação de fazer, em processo que tramita em autos eletrônicos. Embora tempestivo, o recurso não foi instruído com cópia da decisão agravada. Em sede de contrarrazões, Carlos, a parte agravada, apontou essa omissão e requereu o não conhecimento do agravo de instrumento que tramita também em autos eletrônicos. Tomando o caso narrado como premissa, é correto afirmar que

A Associação dos Servidores Públicos do Estado Ômega impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, por meio do qual pleiteou a concessão da ordem para que o Governador do Estado implemente o auxílio refeição em favor dos servidores civis do Estado. Alguns servidores públicos, ao tomarem ciência do mandado de segurança coletivo, também impetraram mandados de segurança individuais. O relator do mandado de segurança coletivo concedeu a liminar, determinando ao Chefe do Poder Executivo que implemente o benefício no prazo de 1 (um) mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Tomando o caso narrado como premissa, é correto afirmar que

Em uma ação de responsabilidade civil, o réu, Paulo, foi validamente citado e constituiu advogado, porém não apresentou contestação no prazo legal. O juiz, ao verificar a ausência de defesa, de ofício decretou a revelia de Paulo e intimou as partes para indicarem se possuem outras provas a produzir no processo. Nesse caso, é correto afirmar que o juiz

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal, avalie as afirmações a seguir. I. A vedação ao juízo de exceção e a consequente imposição de julgamento por autoridade competente decorrem do princípio do juiz natural. II. O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e, desde que fundamentado, produz efeito vinculante em face dos princípios da autonomia e independência do Ministério Público. III. A produção probatória depende sempre da iniciativa das partes por força do princípio da inércia dos órgãos do Poder Judiciário. Está correto apenas o que se afirma em

Sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, é correto afirmar que

Em relação ao inquérito policial, avalie as afirmativas a seguir. I. Se vislumbrar posteriormente a ocorrência de crime sujeito à ação penal privada em conexão com crime de ação penal pública, o Ministério Público oferecerá aditamento à denúncia. II. A ausência de identificação nominal do acusado impede, de maneira absoluta, a propositura da ação penal, sob pena de nulidade. III. O inquérito policial não pode ser desarquivado em caso de arquivamento por atipicidade penal da conduta, mesmo que nova lei venha a incriminar a conduta investigada. Está correto o que se afirma em

Em tema de ação penal, é correto afirmar que

No que tange à interceptação telefônica, assinale a afirmativa correta.

Em matéria de prisão cautelar, assinale a afirmativa correta.

Acerca do elemento volitivo da infração penal, avalie as afirmativas a seguir. I. Na culpa consciente, o agente prevê o resultado e assume, consciente e voluntariamente, o risco de que venha a se concretizar. II. O dolo eventual caracteriza a situação em que o agente pratica determinada conduta assumindo o risco de produzir o resultado penalmente proibido. III. O dolo direto de segundo grau abrange as consequências relativas ao meio escolhido pelo agente para a prática da conduta criminosa. Está correto o que se afirma em

Sobre a relação de causalidade em matéria penal, assinale a afirmativa correta.

José, analfabeto e desempregado, solicitou a Joaquim, juiz de direito e seu amigo de infância, que não condenasse criminalmente Pedro, funcionário público, que, valendo-se de seu cargo, havia desviado bens pertencentes ao Município de Brasilândia. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

Sérgio, vizinho e inimigo de Sandro, colocou uma bomba no salão do prédio em que ambos moravam com o fim de matá-lo. Durante a realização da assembleia condominial, a bomba explodiu e vinte pessoas morreram, inclusive Sandro. Tal situação hipotética retrata

Na presença de dezenas de pessoas, Minerva afirmou que Afrodite, que é funcionária pública e sua vizinha, costuma trair o marido e manter relações sexuais com os homens casados do condomínio onde moram. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Minerva praticou o crime de

Zelda, empresária de 60 anos de idade, copiou a assinatura de seu namorado, Bento, em procuração. Bento tem 18 anos de idade, é analfabeto e reside na zona rural do município X. Embora grosseira e perceptível, a falsificação permitiu que Zelda alcançasse seu objetivo de sacar dinheiro da conta bancária de Bento para si. Diante de tal situação hipotética, Zelda deve responder pela prática do crime de