TJMT 2024 — servidores — Cns104 Analista Judiciario Direito T01 — Tipo 1 — Cns104 Analista Judiciario Direito T01 — Tipo 1 — Cns104 Analista Judiciario Direito T01 — Tipo 1

Leia o seguinte fragmento textual: Tomás chega de madrugada ao pé da rocha. Ele respira profundamente e prepara meticulosamente seu material. O alpinista inveterado não gosta de companhia, e seus parentes constantemente o reprovam por partir sozinho. Mas o jovem esportista ignora esses temores. Ele quer exercer a sua paixão o mais perto possível da natureza, sem testemunhas. Uma vez equipado e seguro, o alpinista começa a subida em paz. A rocha parece receber o corajoso intruso de bom grado. Não se escuta nenhum ruído exceto a respiração regular do jovem. O nome sublinhado é retomado várias vezes no texto. Assinale a retomada que mostra um significado mais geral.

Nas frases abaixo há termos repetidos, que estão sublinhados e esses termos foram substituídos por sinônimos. Assinale a frase em que a substituição ocorreu por um sinônimo de significado adequado.

Todas as frases abaixo mostram ações futuras. Assinale a frase em que os termos sublinhados indicam, respectivamente, tempo anterior e tempo posterior.

Observe o narrador do seguinte texto narrativo: Eu saí bruscamente, sem avisar a ninguém. Eu não levava nada. Estava vestido com um terno escuro e um sobretudo azul. Eu andava pela rua: as árvores, a calçada, alguns transeuntes. Ao desembocar na praça, percebi o ônibus. Acelerei o passo, atravessei correndo a rua e subi após alguns outros passageiros. O ônibus partiu. Eu me sentei ao fundo. Os vidros estavam cobertos de chuva. Duas pessoas estavam diante de mim, uma senhora, um homem que lia o jornal. Sobre o narrador desse segmento, é correto afirmar que

Entre as frases abaixo, assinale aquela que pertence ao modo descritivo de organização discursiva.

Observe o seguinte texto: Os tornados são de longe as tempestades mais violentas. São turbilhões de ar de uma tal força, que, em sua passagem, casas podem desmoronar como palitos de fósforo, e trens podem sair dos trilhos. Felizmente, os tornados (denominados ciclones por muitos) possuem um pequeno diâmetro. Assinale a afirmação errada sobre esse fragmento textual.

As frases abaixo mostram elementos sublinhados. Assinale a frase que mostra um elemento que indica a participação do autor do texto na mensagem veiculada.

Assinale a frase em que a modificação sugerida provoca mudança de sentido na frase original.

Em cada opção a seguir há um conjunto de quatro palavras. Assinale a opção em que há uma palavra que não pertence à mesma família das demais.

Leia a frase abaixo: O pior que uma pessoa pode fazer em relação à verdade é conhecê- la e virar-lhe as costas. Assinale a afirmativa adequada em relação à sua estruturação ou significado.

Em um recurso de apelação julgado por Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foram prolatados dois votos favoráveis ao apelante e um voto favorável ao apelado. À luz desse quadro, o Presidente da Câmara informou que procederia em harmonia com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Nesse caso, é correto afirmar que

João, servidor estável, ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse em outro cargo público, com remuneração mais elevada, no âmbito da mesma estrutura estatal de poder, o que o levou a deixar o cargo anterior, que permanece vago. Ao fim do estágio probatório do novo cargo, foi considerado inabilitado. Após analisar o regime jurídico a que está sujeito, João concluiu corretamente que ele será

Após muita dedicação ao serviço público, Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado de Mato Grosso, foi informada de que teria um aumento remuneratório em razão de sua passagem para uma referência imediatamente superior, dentro da mesma classe e categoria funcional a que pertence. Na situação de Maria, em consonância com o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, estamos perante

No curso do estágio probatório, João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, foi acusado de prática de infração disciplinar de singular gravidade, o que levou à instauração de processo disciplinar. Ao fim do período de estágio probatório, constatou-se que João não satisfez as condições exigidas, sendo exonerado. Paralelamente, o processo disciplinar ainda não tinha sido concluído. Em situações dessa natureza, é correto afirmar que

Em determinada relação processual em tramitação no âmbito do revisor alvitrou a necessidade de serem adotadas três medidas: I. medidas ordinatórias do feito que foram omitidas; II. complementação do relatório; e III. pedido de dia para julgamento. No que diz respeito às medidas passíveis de serem adotadas diretamente pelo revisor, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno, que isto pode ocorrer em relação àquela(s)

Após regular tramitação de processo disciplinar, foi aplicada a Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário, a sanção de suspensão. Em momento posterior, Ana tomou conhecimento de fatos novos que seriam, ao seu ver, suscetíveis de justificar a sua inocência. Após analisar o regime jurídico a que estava sujeita, Ana concluiu corretamente que pode requerer a revisão do processo disciplinar

Ao fim do ano X, foi constatado que em determinada Comarca do Estado de Mato Grosso foram distribuídos mais de mil processos, não computadas nesse número execuções fiscais e cartas precatórias. Ao constatar o ocorrido, o secretário do Juiz da Comarca informou os fatos a esse agente para a adoção das providências necessárias. À luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, a providência a ser adotada consiste em

Por razões variadas, como a aposentadoria e a morte, houve drástica redução do número de servidores da Vara X da Comarca Alfa. Por tal razão, o respectivo Juiz de Direito decidiu solicitar o remanejamento de servidores da Vara Y da mesma Comarca, que sabidamente contava com um elevado número de servidores. Nesse caso, à luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, a solicitação deve ser encaminhada ao

Determinado Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso constatou que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça não disciplinava uma situação que vinha se apresentando de modo recorrente na unidade judicial da qual era titular. À luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido magistrado pode

O Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso recebeu solicitação, do Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do referido Estado, almejando a cessão de João, servidor daquela estrutura de poder. Considerando a sistemática estabelecida pelo regime jurídico a que João está sujeito, é correto afirmar que

Seja 𝐴 o conjunto de todos os alunos da turma 𝑋 da escola 𝑌 e 𝑥∈ 𝐴. Considere as seguintes funções proposicionais: 𝑝(𝑥): o aluno 𝑥 sabe lógica. 𝑞(𝑥): o aluno 𝑥 sabe filosofia. 𝑟(𝑥): o aluno 𝑥 será aprovado no ano letivo de 2024. A proposição composta “Qualquer que seja o aluno da turma 𝑋 da escola 𝑌, se ele sabe lógica ou sabe filosofia, então será aprovado no ano letivo de 2024” é melhor representada, em linguagem simbólica, por

Considere os conjuntos 𝐴, 𝐵 e 𝐶 tais que: 𝐴= {conjunto dos múltiplos inteiros e positivos de 3}; 𝐵= {conjunto dos múltiplos inteiros e positivos de 8}; 𝐶= {conjunto dos múltiplos inteiros e positivos de 12}. É correto afirmar que 𝐴∩𝐶−𝐵 corresponde ao conjunto

Mauro possui dois mapas do estado de Mato Grosso. No mapa M1, o estado está representado na escala 1 : 1.250.000. No mapa M2, a representação é feita na escala 1 : 500.000. Com relação às áreas cobertas pelas representações do estado nos mapas, é correto concluir que a área em M1 é

As idades de Aluísio, Benício, Cláudio, Danilo e Evaldo somadas dão 216 anos. Sabe-se que: • Danilo tem 2 anos a mais que Evaldo; • Evaldo tem 3 anos a menos que Benício; • Cláudio tem 5 anos a mais que Danilo; • a média aritmética das idades de Aluísio e Danilo é a idade de Benício. Entre os 5 indivíduos citados, aquele que tem 43 anos é

Em uma caixa, há 1 bola branca, 2 bolas azuis e 3 bolas vermelhas. As bolas serão retiradas ao acaso, uma a uma, sem serem repostas, até que, pela primeira vez, entre as bolas retiradas, haja duas de uma mesma cor. A probabilidade de que isso ocorra na 3ª retirada é

Os ringues usados nas lutas de MMA (Mixed Martial Arts) têm, em geral, o formato de octógonos regulares. Considere que 𝐴𝐵, 𝐵𝐶, 𝐶𝐷, 𝐷𝐸, 𝐸𝐹, 𝐹𝐺, 𝐺𝐻 e 𝐻𝐴 sejam os lados de um desses octógonos, sendo 𝐴, 𝐵, 𝐶, 𝐷, 𝐸, 𝐹, 𝐺 e 𝐻 seus vértices. Dois lutadores estão dentro desse ringue, parados em vértices distintos, de modo que a distância entre eles é a maior possível. Desprezando-se as dimensões dos lutadores, eles podem estar nos vértices

Os tabuleiros utilizados para jogos de damas e de xadrez são objetos quadrados divididos em linhas e colunas formando uma matriz 8 x 8. Cada uma das casas do tabuleiro corresponde a posições na matriz. As linhas (𝐿) são numeradas de 1 a 8, de cima para baixo e as colunas (𝐶) são numeradas de 1 a 8, da esquerda para a direita, conforme ilustra a figura a seguir. Cada casa do tabuleiro tem uma única cor definida como segue: cor da casa = { branca, se 𝐿+ 𝐶 é par preta, se 𝐿+ 𝐶 é ímpar Se, na definição das cores das casas do tabuleiro apresentada acima, ambas as operações de adição fossem trocadas por operações de multiplicação, o tabuleiro passaria a ter

Um corpo com dimensões desprezíveis está em uma posição do plano cartesiano descrita pelo ponto 𝑃0 = (0, 𝑏). Partindo de 𝑃0, esse corpo se move 3 unidades no sentido positivo do eixo das abscissas (eixo 𝑥) e 1 unidade no sentido negativo do eixo das ordenadas (eixo 𝑦) e, com isso, alcança o ponto 𝑃1. A partir de 𝑃1, esse corpo se move 2 unidades no sentido positivo do eixo 𝑥 e 2 unidades no sentido negativo do eixo 𝑦 e, com isso, alcança o ponto 𝑃2 = (𝑎, 0). É correto concluir que a soma 𝑏+ 𝑎 é igual a

De todas as possíveis sequências de 4 dígitos distintos formadas exclusivamente com os elementos do conjunto 𝐴= {1, 2, 3, 4}, aquelas em que a soma do primeiro dígito com o último dígito dá o mesmo resultado que a soma dos demais dígitos totalizam

Num certo domingo, Mariana separou R$ 60,00 em uma caixinha com a intenção de, a cada dia da semana, dar exatos R$ 7,00 para que Bernardo, seu filho, gaste com o lanche na cantina da escola. No dia seguinte, ela entregou os R$ 7,00 a seu filho, mas ele gastou apenas R$ 2,00 e guardou o restante. Essa sequência de eventos se repetiu, diariamente, até sábado, quando Bernardo acumulou

O Poder Executivo do Município Alfa, importante capital do país, vinha sistematicamente descumprindo os termos da Lei federal nº X. Com isso, era detectado um desequilíbrio na federação, pois a observância desse diploma normativo em outros Municípios acarretava uma situação de desvantagem para os administrados, em grave comprometimento da isonomia. Ao tomar conhecimento dessa situação, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Presidente da República decretar a intervenção no Poder Executivo de Alfa, sendo-lhe corretamente esclarecido que

A Lei federal nº X, de iniciativa parlamentar, dispôs que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, observados os limites ali estabelecidos, pode ser aumentada mediante decreto do Presidente da República. Além disso, acresceu que esse aumento incidiria no mesmo exercício financeiro em que foi estabelecido. Irresignada com o teor dessa alteração, uma associação que congrega as indústrias do setor consultou a sua assessoria em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que a Lei federal nº X

Ana foi nomeada para ocupar o cargo em comissão X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa. Na mesma época, Maria, que ocupava exclusivamente o cargo em comissão Y, requereu e teve deferida, pelo órgão competente, a aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Com os olhos voltados às competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado Alfa, é correto afirmar que essa estrutura de poder

Marie nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, se encontravam trabalhando na embaixada da Alemanha. Logo após o nascimento, foi levada para a Etiópia, onde toda a família obteve a nacionalidade etíope. Ao completar dezoito anos de idade, Marie decidiu estabelecer domicílio no território brasileiro. Muito identificada com a realidade brasileira, Marie analisou a sua situação jurídica com o objetivo de verificar a possibilidade de concorrer a um cargo eletivo, tendo concluído corretamente que

Foi instituída uma comissão no âmbito do Partido Político Alfa com o objetivo de promover uma reforma estatutária. Entre as propostas apresentadas, estavam as de I. estabelecer o caráter regional de Alfa, de modo a explorar a sua maior representatividade em uma região específica do país; II. exigir maioria qualificada, na votação dos seus correligionários, para a formação de coligações nas eleições proporcionais; e III. disciplinar a escolha e a duração dos órgãos partidários de caráter provisório. Ao analisar o teor dessas propostas, a comissão concluiu corretamente, em relação à sua compatibilidade com a Constituição da República, que

Em determinado processo de caráter objetivo, o autor sustentou que, na interpretação constitucional, o intérprete participa do processo de criação da norma constitucional, devendo atribuir significado ao enunciado normativo interpretado, que sofre a influência das vicissitudes da realidade. Também acresceu que, na escolha desse significado, devem ser resolvidas as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional, pois há fatores a serem considerados, como a linguagem, que podem influir no surgimento de significados distintos, cabendo ao intérprete a respectiva decisão. A linha argumentativa sustentada pelo autor

No âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate a respeito das formas de financiamento e contabilização das receitas e das despesas referentes às três áreas da seguridade social. Ao fim do debate, concluiu-se corretamente que

Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade da Lei estadual nº X, ajuizando representação de inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça do Estado Kappa (TJEK). O paradigma de confronto utilizado foi uma norma da Constituição do Estado Kappa idêntica à da Constituição da República. O relator do processo, ao despachar a petição inicial, entendeu corretamente que

Após completar dezoito anos de idade, Caio, pessoa com deficiência, está animado em busca do seu primeiro emprego. Dessa forma, ele resolveu analisar a temática que afeta ao direito ao trabalho no contexto do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que

Maria, após ser aprovada para o cargo de servidora no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, está analisando determinado processo em que se discute as cláusulas de um contrato de parceria público- privada. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, avalie se as cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever: I. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas. II. o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação. III. a repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, os quais serão assumidos pelo parceiro privado. Está correto o que se afirma em

No curso de processo licitatório conduzido pelo Estado Alfa, houve empate, na fase de julgamento, entre as propostas oferecidas pelas sociedades empresárias XYZ e ABC. Desta forma, mostrou-se necessário o emprego de critérios de desempate. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate que deverá ser observado pelo Estado Alfa é

Tramitam, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Estado Alfa, ações que buscam o tombamento compulsório de determinadas obras de origem estrangeira que ingressaram no território nacional. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, avalie se devem ser excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional as seguintes obras de origem estrangeira: I. Obras que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos. II. Obras que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país. III. Obras que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país. Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, excluem- se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeiras elencadas em

Após o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de Lucas, o juízo competente recebeu a petição inicial, tendo o processo transcorrido de forma regular. Terminada a instrução processual, houve a publicação de sentença condenatória, a qual, posteriormente, foi confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transitando em julgado na sequência. No caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu pelo

A sociedade empresária Alfa se envolveu em um grande esquema de corrupção, gerando inequívoco prejuízo ao Poder Público. Dessa forma, os representantes do grupo empresarial, com o objetivo de blindar a companhia e seus dirigentes, pretendem realizar uma robusta alteração contratual. Nesse contexto, a entidade privada buscou uma consultoria jurídica geral sobre o caso apresentado, com o objetivo de entender as possíveis consequências dele decorrentes. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. III. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Está correto o que se afirma em

Após determinação do Governador do Estado Alfa, Maurício, agente público, se dirigiu à cidade Beta, no interior do ente federativo, com o objetivo de buscar processos físicos estaduais que seriam objeto de digitalização na Capital. Contudo, no caminho, Maurício, que conduzia um veículo automotor oficial em excesso de velocidade, colidiu com o automóvel de Maria, estudante de Direito no primeiro ano letivo. Registre-se que não há, no caso, qualquer hipótese de exclusão do nexo de causalidade. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa

Em razão de litígio originado durante a execução de determinado contrato administrativo entre a sociedade empresária XYZ e o Estado Alfa, os representantes da contratada buscaram informações sobre os meios alternativos de resolução de controvérsias. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Marcos, proprietário de um terreno em uma região afastada da cidade, oferece o imóvel para venda a Paulo, destacando que o terreno está localizado em uma área que será alvo de um novo projeto de desenvolvimento urbano promovido pela prefeitura. Marcos afirma que a valorização do imóvel é certa e iminente, o que convence Paulo a fechar o negócio. Após a compra, Paulo descobre que o suposto projeto de desenvolvimento urbano não existe e que Marcos inventou essa informação para induzi-lo a pagar um preço elevado pelo terreno. Sentindo-se enganado, Paulo procura um advogado para saber se pode desfazer o negócio, alegando que só comprou o imóvel por causa da promessa de valorização. Considerando as disposições do Código Civil sobre vícios do consentimento, o contrato é

Tereza foi condenada em uma ação penal, com sentença transitada em julgado, pelo crime de furto qualificado de valores significativos pertencentes à sua antiga empregadora, Joana. A sentença, além de fixar a pena privativa de liberdade, determinou que Tereza ressarcisse os valores obtidos ilicitamente. Joana, sabendo que o único bem integrante do patrimônio de Tereza é um imóvel residencial, adquirido, inclusive, com os valores obtidos ilicitamente, contrata advogada especializada para emitir parecer sobre a possibilidade de penhora do bem em uma ação de execução. Considerando as disposições da Lei nº 8.009/1990 sobre a impenhorabilidade do bem de família, avalie as afirmativas a seguir. I. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 protege o bem de família como instrumento de resguardo da dignidade humana e o direito à moradia, independentemente da origem do bem. II. O imóvel de Tereza é penhorável, pois, ao ser condenada criminalmente, ela perdeu automaticamente a proteção de impenhorabilidade do bem de família para todos os bens que possui, incluindo sua residência. III. O imóvel é penhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 permite a penhora do bem de família quando a dívida decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, com condenação a indenização ou ressarcimento por ato ilícito. IV. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois, embora a execução decorra de sentença penal, trata-se de seu único imóvel e de sua residência familiar, condição que assegura a proteção do bem de família, já que o direito à moradia é prioritário. Está correto o que se afirma em

Em um processo de execução fundada em título executivo extrajudicial, Antônio foi citado para pagar uma dívida, mas alegou que a citação foi realizada fora do horário legalmente permitido, pois foi feita às 22 (vinte e duas) horas. Todavia, o executado não apontou a ocorrência de qualquer prejuízo em razão da prática do ato citatório no referido horário. Com base no Código de Processo Civil, o juiz deve

A empresa Beta Ltda. coletou, sem autorização, informações sobre a estrutura organizacional e dados comerciais de outra empresa, a Gamma S.A., e utilizou essas informações para direcionar estratégias de mercado. Entre os dados coletados, estão informações que identificam os sócios e diretores da Gamma S.A., além de dados específicos sobre contratos e fornecedores. A empresa Gamma S.A., ao descobrir a coleta e utilização desses dados, questiona a legitimidade da conduta da Beta Ltda., alegando que houve violação aos direitos dos titulares dos dados. Diante da situação hipotética e com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que a LGPD

A Associação de Consumidores de Energia (ACE) ajuizou uma ação coletiva contra a empresa de fornecimento de energia elétrica Energia Total S.A., buscando reparação por prejuízos causados a consumidores de uma cidade devido a uma série de quedas de energia que resultaram em danos a aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos. Na ação, a associação alega que os consumidores têm direito à reparação dos prejuízos causados, devido à má prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Considerando a situação apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre os efeitos da sentença coletiva, é correto afirmar que

Marcos e Cristina, apesar da discordância de seus pais, casaram-se mediante autorização judicial e sem pacto antenupcial quando ambos tinham 16 anos de idade. Ao longo da vida em comum, apesar das dificuldades iniciais, mantiveram uma convivência feliz e tiveram os gêmeos Túlio e Clara, atualmente com 18 anos de idade. No último mês, a família foi surpreendida pela morte precoce de Marcos, vitimado em acidente de carro. Além dos filhos e de Cristina, Marcos deixa pais vivos. Aberta a sucessão de Marcos e considerando que todo o patrimônio de Marcos foi adquirido na constância do casamento, avalie as assertivas a seguir. I. Cristina, em razão da adoção do regime da comunhão parcial de bens, herdará em concorrência sucessória com Túlio e Clara apenas em relação aos bens particulares deixados por Marcos, assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar. II. Cristina, em razão do regime de bens adotado no seu casamento com Marcos, não herdará em concorrência sucessória com Túlio e Clara, mas terá o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar. III. Se Túlio e Clara renunciarem à herança de Marcos, Cristina será chamada a suceder, independentemente do regime de bens do casamento, sendo assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar. IV. Cristina, em razão do regime de bens adotado no seu casamento com Marcos, não possui legitimidade sucessória em concorrência com os filhos comuns ou com os ascendentes, mas é assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar. Está correto o que se afirma em

João ingressou com ação condenatória em face de Maria. O juiz proferiu sentença de procedência, condenando Maria ao cumprimento de obrigação de fazer, concedendo a tutela provisória requerida por João na própria sentença. No período compreendido entre a prolação da sentença e o julgamento do recurso de apelação interposto por Maria, requer o cumprimento de sentença, mas Maria argumenta que a sentença não transitou em julgado. Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção que apresenta o momento em que pode ser iniciado o cumprimento provisório da sentença.

Ricardo, médico, casado com Roberta, professora, celebrou, na condição de locatário, um contrato de locação residencial com Henrique, empresário divorciado, pelo prazo de 30 meses. O contrato, com cláusula específica de vigência para hipótese de alienação, foi averbado junto à matrícula do imóvel. No 15º mês de vigência do contrato, Henrique notificou Ricardo sobre sua intenção de vender o imóvel e assegurando ao locatário o exercício do direito de preferência. Ricardo, no entanto, recusou a compra. Logo após, Henrique vendeu o imóvel para Cristina e poucas semanas depois, Ricardo faleceu. Com a intenção de se imitir na posse do imóvel, Cristina consultou um(a) advogado(a) para esclarecer seus direitos e as possibilidades de desocupação do imóvel. Com base na Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), é correto afirmar que

Paulo ajuizou ação de consignação em pagamento para depositar valores que alegava serem devidos a Roberto, afirmando que este se recusava a receber o pagamento. O juiz deferiu o pedido inicial e determinou que Paulo realizasse o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 542 do CPC/2015. Paulo, no entanto, não efetuou o depósito no prazo determinado. Diante desse cenário, o juiz deve

Em uma ação de revisão de contrato bancário, José apresentou pedido de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento de parcelas enquanto a ação estivesse em curso. A tutela foi deferida, e o banco foi intimado a suspender a cobrança. Contudo, o banco alega que essa decisão lhe trouxe graves prejuízos financeiros e pretende recorrer. Nesse caso, o recurso cabível contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência é (são)

Finda a fase instrutória de ação indenizatória, o réu apresentou novos documentos que não haviam sido incluídos na contestação, alegando que os obteve apenas após o início da instrução. A parte autora se manifestou contra a juntada dos documentos, argumentando que o prazo para a apresentação de provas documentais já havia se encerrado. Diante dessa situação, o juiz deve

Maria, brasileira residente na Itália, obteve na Justiça italiana uma sentença de divórcio consensual com partilha de bens, a qual engloba bens imóveis localizados na França. Ao retornar ao Brasil, Maria busca homologar a sentença estrangeira para que tenha validade no território brasileiro. Considerando as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que

Acerca dos princípios gerais e constitucionais do processo penal, avalie as afirmativas a seguir: I. O princípio do duplo grau de jurisdição permite a revisão irrestrita do mérito de qualquer decisão judicial condenatória, independentemente do órgão prolator. II. O princípio da ampla defesa tem como corolário a indisponibilidade da defesa técnica no processo penal, ainda que o réu eventualmente deseje abdicar dessa prerrogativa. III. O princípio da publicidade impõe que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não sendo admissível qualquer limitação legal ao direito coletivo de informação. Está correto apenas o que se afirma em

Em tema de prova e sua validade no processo penal, analise as afirmativas a seguir. I. A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz a ser fundado no exame das provas em conjunto. II. Por sua natureza técnica, a conclusão exarada no laudo por perito, desde que portador do diploma de curso superior, vincula a decisão judicial. III. O depoimento testemunhal será prestado oralmente, permitida, entretanto, breve consulta a apontamentos. Está correto o que se afirma em

Sobre a sentença, assinale a afirmativa correta.

Quanto aos atos processuais, assinale a afirmativa correta.

No que tange aos sujeitos intervenientes do processo penal, assinale a afirmativa correta.

Em relação à investigação penal, é correto afirmar que

Em matéria de crimes contra a administração pública, analise as afirmações a seguir: I. A consumação do crime de corrupção ativa depende do recebimento, pelo funcionário público, da vantagem indevida oferecida para retardar ato de ofício. II. Pratica o crime de denunciação caluniosa o agente que dá causa à instauração de inquérito civil contra alguém, imputando-lhe ato ímprobo de que o sabe inocente. III. O crime de peculato pode ser cometido por meio de conduta culposa. Está correto o que se afirma em

Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir. I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. II. O condenado terá a progressão do regime da execução penal condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. III. O agente privado que, ciente de que foi sancionado com a declaração administrativa de inidoneidade, contratar com a Administração Pública, não incorre em prática de comportamento criminoso. Está correto o que se afirma em

Sobre o concurso de pessoas, está correto afirmar que a participação de menor importância tem a natureza jurídica de

A casa de albergado é destinada ao cumprimento das penas

Em tema de princípios aplicáveis ao direito penal, analise as seguintes afirmativas: I. O princípio da subsidiariedade do direito penal preconiza que não deve ser criminalizada a conduta socialmente nociva que possa ser controlada eficazmente por espécies normativas menos onerosas ao indivíduo. II. O princípio da legalidade abrange a diretriz da taxatividade, que orienta o legislador penal no sentido de evitar o emprego de expressões imprecisas, dúbias e obscuras. III. Por força do princípio da responsabilidade penal pessoal, é vedada a decretação do perdimento de bens em desfavor dos sucessores do condenado, independentemente do montante de patrimônio transferido. Está correto apenas o que se afirma em

No que tange à classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.