Analista Judiciário Especial - Área Judiciária - Especialidade - Contador

Não se pode exigir da entidade liquidar obrigação não formalizada que seja resultado de evento passado, cujo desembolso de recursos no futuro dependa de eventos não totalmente controlados por ela.

Associação de dois investidores visando compartilhar o controle sobre um empreendimento controlado em conjunto (joint venture) não é considerada parte relacionada, uma vez que a lei exige divulgação separada para cada uma das joint ventures das quais os investidores participam.

As ações entesouradas ou readquiridas de uma empresa, além de aumentarem a liquidez da oferta no mercado, diminuem a dívida da empresa junto aos acionistas e, portanto, o lançamento contábil dessas ações envolve contas do lado direito do balanço, por serem contabilizadas diretamente como patrimônio da unidade.

Os gastos com a colocação de debêntures devem ser apropriados pelo método do custo amortizado, o qual considera que a taxa interna de retorno (TIR) utilizada para apropriar os custos necessários para efetivar a captação inclua também todos os pagamentos efetuados durante o ciclo de vida da operação.

Nas demonstrações contábeis de entidades que reportam em moeda de economia hiperinflacionária, a perda inflacionária no saldo da conta bancária é registrada como despesa operacional na demonstração do resultado do exercício. O método das partidas dobradas é que suporta à aplicação prática da ciência contábil de interesse das aziendas. Relativamente às técnicas desenvolvidas, julgue os itens seguintes.

Considere-se que um imóvel tenha sido adquirido na planta e que o novo proprietário deva pagá-lo em três parcelas de R$ 200.000, sendo a primeira parcela como entrada e a última parcela na entrega das chaves juntamente com a 36.ª parcela de R$ 10.000. Nesse caso, sem prejuízo do modelo de negócio, a azienda ao entregar as chaves ao novo proprietário reconhece a receita pela diferença entre os totais dos pagamentos recebidos e os custos incorridos, haja vista ser este o momento da transferência de controles para o novo proprietário para que este possa usufruir dos benefícios de sua aquisição.

A entidade deve exibir os subtotais de contas adicionais com menos destaque do que os subtotais e totais exigidos na apresentação do balanço patrimonial.

Por força da harmonização com as normas internacionais — para garantir a convergência quanto à separação do resultado das atividades continuadas do resultado das atividades não continuadas — as entidades devem apresentar as “outras receitas/despesas” recorrentes após a linha de “resultados das atividades continuadas”, o antigo “resultado operacional”.

O investidor controla a investida quando a extensão de seu envolvimento com ela lhe proporcionar retornos variáveis e quando o seu poder for tão notório, que seja capaz de afetar esses retornos.

Considere-se a substituição tributária regressiva no caso em que um comerciante revendedor de produtos rurais, detentor do direito ao crédito na operação, deva lançar o valor do tributo recolhido como a recuperar e, na DVA (Demonstração do Valor Adicionado), o valor dos impostos incidentes sobre as vendas deva ser considerado pelo valor final. De outra via, se tal comerciante não fizer jus ao crédito do tributo da revenda, o valor a ser recolhido deverá ser apropriado como custo dos estoques de mercadorias revendidas.

Para apurar a situação patrimonial líquida, uma das variáveis exige que a entidade levante todos os eventos do passado que resultaram em obrigações no presente, para com as quais a entidade tem compromisso inconcusso de transferir o recurso econômico no futuro. Considerando os fatos administrativos circunscritos à ciência contábil, julgue os itens a seguir.

Os bens tangíveis mantidos para venda de forma recorrente, os em processo de produção com finalidade precípua de venda e(ou) os de uso próprio no curso frequente do negócio podem ter o custo de cada item valorado periodicamente pela média ponderada ou a cada lote recebido, dependendo das circunstâncias da entidade.

Caso o valor contábil seja uma aproximação razoável do valor justo, como, por exemplo, contas a receber de clientes e a pagar a fornecedores de curto prazo, não se exigirá das entidades a divulgação do valor justo.

A divulgação do montante total dos juros pagos é realizada na demonstração dos fluxos de caixa, independentemente da forma do reconhecimento desse montante — despesa na demonstração do resultado ou registrado o custo como integrante de um ativo.

Certos investimentos em instrumentos patrimoniais e saldos bancários podem integrar o rol dos investimentos qualificados como equivalentes de caixa, desde que as circunstâncias sejam observadas, a natureza seja tipificada e o resultado obtido na transação atenda à definição de equivalência de caixa. A respeito do tratamento da receita sob o enfoque patrimonial e da apuração do resultado patrimonial no setor público, julgue os itens subsecutivos.

O resultado patrimonial corresponde à diferença entre o valor total das variações patrimoniais quantitativas e o valor total das variações patrimoniais qualitativas.

O reconhecimento da variação patrimonial aumentativa antes da ocorrência da arrecadação da receita orçamentária constitui um fato modificativo. Julgue os seguintes itens relativamente ao processo de mensuração de ativos e de passivos do setor público.

Caso não haja reserva da reavaliação, a diminuição do valor contábil de um ativo intangível em virtude de reavaliação deve ser reconhecida no resultado do período.

Quando o valor de uma obrigação for incerto, ela deverá ser registrada, contabilmente, como passivo contingente.

Em uma unidade geradora de caixa, a perda por redução ao valor recuperável somente será reconhecida quando o valor recuperável da unidade for menor que o seu valor contábil. 8030250122519 No que se refere às especificidades do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), julgue os itens a seguir.

A mudança do atributo permanente (P) para o atributo financeiro (F) pode ser feita por meio de contas de encerramento de exercício.

As contas patrimoniais (ativo e passivo) e de resultado (variações patrimoniais aumentativas e variações patrimoniais diminutivas) devem ser classificadas como contas da natureza de informação patrimonial.

Como se trata de um plano de contas único, as contas do PCASP não podem ser detalhadas pelos entes da federação. Acerca dos eventos contábeis na estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens que se seguem.

O ingresso de recursos decorrente de uma operação de crédito não afeta a apuração do resultado patrimonial do exercício na demonstração das variações patrimoniais (DVP).

A compra de um bem a vista para uso da entidade deve ser computada como desembolso no fluxo das atividades operacionais da demonstração dos fluxos de caixa.

Uma despesa totalmente inscrita em restos a pagar no exercício deve ser computada como receita extraorçamentária do balanço financeiro.

O ativo mantido essencialmente com o propósito de ser negociado deve ser classificado em contas de ativo não circulante do balanço patrimonial. Julgue os próximos itens com relação a transações do setor público e seu impacto no regime contábil.

Uma obrigação deve ser registrada concomitantemente com o empenho da despesa orçamentária correspondente.

Como a anulação de dotação parcial da despesa orçamentária interfere no controle de disponibilidade, um ajuste no mesmo valor deve ser feito em contas de resultado.

O registro contábil da perda de um bem afeta negativamente a apuração do resultado do exercício. Acerca do orçamento público e das classificações orçamentárias, julgue os itens a seguir.

O orçamento público, instrumento vital à gestão administrativa, possibilita a transparência e o controle dos gastos governamentais, bem como a eficiência da alocação dos recursos públicos.

Os depósitos judiciais de numerário representam ingresso financeiro que deve ser contabilizado como receita orçamentária.

A classificação da despesa pública pela estrutura funcional e programática é composta pelas categorias função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais.

A classificação por fonte de recursos é obrigatória para a União e facultativa para os estados e municípios e deve ser aplicada tanto às despesas quanto às receitas públicas, sendo possível identificar, por meio dela, a origem e a destinação dos recursos públicos. Em relação ao controle e à avaliação da execução orçamentária e financeira, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que, ao constatar irregularidades em pagamentos efetuados pelo órgão, um contador do TJ/ES tenha comunicado o fato ao controlador interno desse tribunal, mas este, por lapso ou desídia, não tenha informado o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES). Nessa situação hipotética, em virtude de sua conduta, o controlador interno poderá ser responsabilizado solidariamente com quem realizou os pagamentos irregulares.

As contas prestadas anualmente pelo presidente do TJ/ES e pelos chefes dos Poderes Legislativo e Executivo estaduais são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), recebem, separadamente, parecer prévio desse tribunal e, ao final, são julgadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue os itens subsequentes.

Para o TJ/ES criar uma ação que resulte em aumento de despesa, são indispensáveis a prévia estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que esse aumento é compatível com a lei orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

A denominada regra de ouro das finanças públicas pode não ser seguida em duas situações: abertura de crédito suplementar ou especial, com finalidade prevista, aprovado por maioria absoluta do Poder Legislativo; e aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do Estado nos regimes de previdência social, quando destinada por lei.

Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa com pessoal, ele não poderá, enquanto perdurar o excesso, prover cargos vagos com os candidatos aprovados em concurso público, porém poderá aplicar a revisão geral anual da remuneração dos seus então servidores. No que se refere a restos a pagar, julgue o seguinte item.

A despesa empenhada a liquidar deve ser inscrita como restos a pagar não processados, ao passo que a despesa empenhada em liquidação deve ser inscrita em restos a pagar processados. No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.

Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta. 8030250122519 Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública. Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021. Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.

Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 111 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. 112 O servidor público somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço. 113 Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória. 114 Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 115 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 116 O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição. Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 117 Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos. 118 O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar. 119 A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. 120 O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.