Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade - Serviço Social

As tendências de análise no serviço social brasileiro renegam uma intervenção pautada na realidade social.

As mediações que constituem o processo de produção e reprodução social envolvem a dimensão social, política, econômica, cultural e religiosa, as questões de gênero, a idade e a etnia. Considerando o redimensionamento da profissão de serviço social ante as transformações societárias, as condições e relações de trabalho, os espaços sócio-ocupacionais e as atribuições, julgue os seguintes itens.

Um dos pilares de maior sustentação dos espaços ocupacionais do serviço social é a mediação do trabalho assalariado na esfera estatal, única forma de profissionalização do serviço social.

As transformações nas relações e nos espaços ocupacionais do assistente social remontam a dinâmicas da acumulação, sob a prevalência de interesses financeiros. Com base no projeto ético-político do serviço social, julgue os próximos itens.

Ainda que o serviço social brasileiro seja produto das transformações sociais, uma visão endógena da profissão deve ser preservada.

As bases que deram origem a uma nova perspectiva ético- política para o serviço social brasileiro foram estabelecidas entre 1970 e 1980. Acerca dos fundamentos éticos do serviço social, julgue os itens a seguir.

O VII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) e o II Seminário Nacional de Ética, ambos realizados em 1992, foram determinantes para revisão do Código de Ética de 1975.

O reconhecimento da liberdade, a defesa dos direitos humanos, o aprofundamento da democracia e o compromisso com a qualidade dos serviços prestados são princípios fundamentais do serviço social. Com base na legislação pertinente ao assistente social, julgue os próximos itens.

Ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) compete fiscalizar a prática profissional e as instituições sociais de educação.

Cabe ao assistente social o direito à manifestação em matéria de sua especialidade, quando se tratar de assuntos de interesse da população.

Conforme a Resolução n.º 15/2002 do CFESS, o estágio supervisionado é uma atividade curricular obrigatória e deve ser realizado conjuntamente pelo professor supervisor.

O debate acerca da reformulação curricular do serviço social caracterizou a profissão em um viés de caráter interventivo. Considerando a dimensão investigativa, os processos de planejamento e de intervenção profissional, os aspectos teóricos e metodológicos, os fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social, julgue os itens consecutivos.

Para compreender as relações que envolvem o ser social, deve-se abrir mão do conhecimento de processos históricos, bem como do método que permite conhecê-los.

A partir de 1990, a formação profissional do assistente social sofreu mudanças profundas no que tange ao projeto pedagógico da profissão, o que tornou possível estabelecer um conjunto de valores e diretrizes na construção do perfil profissional. Acerca de planejamento, operacionalização, avaliação de programas e projetos, assessoria, consultoria e supervisão em serviço social, julgue os próximos itens.

A assessoria em serviço social pode ser compreendida como a ação desenvolvida por um profissional que toma a realidade como objeto de estudo e que detém uma intenção de alteração da realidade.

O avanço dos modelos de avaliação ocorreram a partir das décadas de setenta e noventa, em especial sob uma ótica gerencialista. No que se refere à dimensão técnico-operativa, aos instrumentos e às técnicas do serviço social, julgue os itens seguintes.

É por meio do trabalho especializado coletivo que o serviço social se insere na divisão social e técnica do trabalho.

A dimensão técnica da prática profissional do assistente social não é devidamente reconhecida, o que invisibiliza a profissão. Julgue os próximos itens, em relação à mobilização social, ao estudo social, à perícia social, ao relatório social, ao laudo social e ao parecer social.

A perícia social pode ser definida como instrumento de compreensão e apreensão da realidade.

Mobilização social pode ser compreendida como a maneira de construir, na prática, o projeto ético de soberania, cidadania, dignidade e pluralismo político. Acerca da organização da seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

A participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados, na gestão é um princípio da seguridade social.

É considerado segurado especial o estrangeiro domiciliado no Brasil contratado para trabalhar como empregado em uma empresa nacional.

O benefício eventual temporário é devido às crianças e adolescentes em situação de calamidade pública e seus critérios de concessões e valores são definidos pelos conselhos municipais de serviços sociais.

O subsistema de atenção à saúde indígena deve ser financiado pela União e seu funcionamento deve ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

As populações indígenas devem ter acesso aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS) e terão direito a participar da avaliação de políticas de saúde. 8030190172157 Em relação ao exercício da profissão de assistente social, julgue os próximos itens.

Em caso do óbito do paciente, cabe ao assistente social do setor de saúde informar os familiares a respeito da rede de serviços para o sepultamento e do translado.

É considerada atribuição privativa do assistente social a elaboração e direção de projetos e a coordenação de seminários na área de serviço social.

É dever do assistente social depor sobre situação sigilosa do seu exercício profissional, quando demandado pela autoridade competente.

As advertências reservada e pública são penalidades que podem ser aplicadas ao assistente social.

É atribuição do assistente social que trabalha na área da saúde a comunicação do óbito do paciente à família. Cláudia, de vinte anos de idade, é solteira, servidora pública e considerada pessoa com deficiência moderada. Considerando a situação hipotética anterior, julgue os itens a seguir.

Cláudia pode adotar uma criança que tenha doze anos de idade e esteja em acolhimento institucional.

Caso seja vítima de violência doméstica, Cláudia terá direito à remoção.

É possível a participação de Cláudia em programa de apadrinhamento de uma criança em situação de acolhimento institucional.

Cláudia pode solicitar atendimento domiciliar da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerando-se que seu deslocamento acarretará ônus indevido.

É direito de Cláudia ter acompanhante em tempo integral, no caso de ser internada em instituição de saúde. Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens que se seguem.

A vítima pode ter assegurado por seis meses o seu vínculo trabalhista, caso precise se afastar do local de trabalho.

A vítima tem direito à contracepção de emergência e profilaxia da síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS).

Um caso suspeito de violência contra uma idosa, identificado pelo serviço de saúde, é objeto de notificação compulsória.

A entrega de cestas básicas é uma opção de pena para o agressor.

A notificação do agressor pode ser realizada pela ofendida, caso sua localização pela autoridade policial não seja possível. No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.

Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta. Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública. Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021. Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.

A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.

Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 8030190172157 De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 111 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. 112 O servidor público somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço. 113 Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória. 114 Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 115 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 116 O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição. Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 117 A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. 118 Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos. 119 O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar. 120 O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República. Espaço livre