Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade - Pedagogia

A educação, que é dever do Estado e da família, deve ser incentivada com a colaboração da sociedade.

O dever do Estado com a educação escolar pública limita-se à garantia de oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito.

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, deve ser ofertada em pré-escolas para crianças de quatro a seis anos de idade.

Cabe a pais e responsáveis matricular crianças a partir dos sete anos de idade no ensino fundamental. No que se refere à educação a distância (EaD), julgue os itens subsequentes.

EaD é uma modalidade educacional cuja prática didático- pedagógica envolve a mediação de atividades educativas entre profissionais da educação e estudantes situados em lugares e tempos diferentes.

A oferta de cursos superiores na modalidade EaD pode ser realizada em regime de parceria entre a instituição de ensino credenciada para EaD e outros institutos.

Compete exclusivamente ao Ministério da Educação credenciar instituições para a oferta de EaD em todos os níveis de ensino.

Somente as instituições de ensino superior privadas precisam solicitar credenciamento ao Ministério da Educação para ofertar cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade EaD. A respeito de aspectos didáticos, pedagógicos e políticos da educação, julgue os próximos itens.

O projeto educacional é um instrumento teórico- metodológico cujo objetivo é ajudar a enfrentar os desafios do cotidiano da instituição educativa, de uma forma refletida, consciente, sistematizada, orgânica e científica.

Analisar o papel da educação em uma determinada sociedade implica reconhecer a educação como um ato político.

O projeto político-pedagógico se restringe a um conjunto de objetivos, metas e procedimentos direcionado ao cumprimento das tarefas burocráticas da instituição educacional.

De acordo com as teorias críticas do planejamento, a ação docente deve ser neutra e centrar-se na transferência de conhecimento. Acerca do planejamento participativo, julgue os itens seguintes.

Caracterizado como uma unidade social, o planejamento escolar deve refletir a vida da comunidade.

O debate democrático possibilita o estabelecimento de critérios coletivos na orientação do processo de planejamento, já que envolve diferentes agentes educacionais.

Na elaboração de um planejamento participativo, deve-se, como primeiro passo, possibilitar que a comunidade escolar aponte os problemas a serem resolvidos.

O planejamento participativo deve prever dispositivos que resguardem práticas pedagógicas e administrativas que tenham sido estabelecidas para a escola. Considerando a concepção de currículo como uma práxis, isto é, expressão da função socializadora e cultural da educação, julgue os itens subsecutivos.

O conceito de currículo ligado à grade curricular não pode ser entendido como currículo emancipador.

O currículo emancipador promove a transgressão consciente do estudante.

A prática curricular de Paulo Freire é emancipadora e, portanto, pautada no processo de conscientização.

As teorias críticas e pós-críticas do currículo presumem que as afirmações de conhecimento e de verdade são equivalentes, independentemente se derivadas do conhecimento comum ou da investigação científica. Acerca das bases psicológicas da aprendizagem, julgue os itens a seguir.

A epistemologia genética pressupõe que a existência do pensamento egocêntrico antecede a comunicação da criança com o mundo externo.

De acordo com o construtivismo, a quantidade de conteúdos disponibilizados será determinante para a qualidade da aprendizagem.

O conceito de zona de desenvolvimento imediato ressalta a importância da aceleração da aprendizagem.

A teoria da aprendizagem significativa preconiza que a introdução de um conteúdo de ensino seja ancorada em conhecimentos previamente dominados pelo estudante.

Segundo Wallon, a aprendizagem, embora individual, depende das relações da criança com o mundo externo. A respeito do desenvolvimento socioemocional de crianças e adolescentes, julgue os seguintes itens.

A representação mental que a criança estabelece no sentido de confiar ou não confiar em relacionamentos é definida como modelo funcional interno.

Chama-se vínculo afetivo o laço firmado entre a criança e o adulto de referência para ela. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens que se seguem.

O Estado só passa a ser responsável pelo bem-estar e pela segurança da criança a partir do nascimento dela.

As entidades sem fins lucrativos são responsáveis pela formação profissional dos adolescentes sob sua responsabilidade.

Os direitos trabalhistas e previdenciários são reservados aos maiores de dezoito anos de idade. Em relação aos processos de ensino e seus elementos constitutivos, julgue os itens subsequentes.

Plano didático é o conjunto das ações previstas por docentes e discentes para o período letivo.

Conteúdos de ensino são exclusivamente as matérias contidas nos livros e nos demais instrumentos didáticos.

Conceitos e princípios são elementos do ensino que permitem ao estudante a compreensão de determinado tema.

Sequências didáticas são as atividades que compõem determinada unidade de ensino. 80301701676064 Acerca dos métodos de projetos e de unidades didáticas, julgue os itens a seguir.

No método de projetos, situações hipotéticas bem elaboradas são importantes para a construção dos problemas.

O método das unidades didáticas é um sistema fechado.

O método de projetos opõe-se ao método de problemas, criado por John Dewey.

O método de projetos deu origem às modalidades conhecidas como unidades de trabalho e unidades de experiência.

A integração de vários conteúdos é uma característica do método das unidades didáticas.

A assimilação é a fase mais complexa do método das unidades didáticas. No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.

Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta. Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública. Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021. Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.

Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 111 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. 112 Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória. 113 Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 114 O servidor público somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço. 115 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 116 O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição. 80301701676064 Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 117 A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. 118 Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos. 119 O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar. 120 O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República. Espaço livre