Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade - Engenharia Civil

No caso em tela, o valor agregado equivale ao valor planejado.

A obra em questão está com 50% de sua execução física concluída. Na execução de uma obra pública, cujo regime de execução é a empreitada por preço global, a construtora solicitou a mudança de solução da estrutura metálica da edificação para alvenaria estrutural. O motivo do pleito foi o de que o preço apresentado em sua proposta estava muito abaixo do preço de mercado, o que traria sérios prejuízos para a empresa. Em resposta, o fiscal negou o pleito e, para compensar o prejuízo, propôs antecipar, em seis meses, a data base de reajustamento. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O reajustamento em contratos públicos é anual, não sendo permitida a antecipação de data base para um prazo inferior ao previsto em lei.

Na empreitada por preço global, a contratada tem direito a mudança de projeto ou especificações pelo motivo apresentado. Julgue os próximos itens, relativos às modalidades de licenciamento ambiental em obra pública considerada potencialmente poluidora.

Por ser obra pública, a licença prévia poderá ser dispensada, desde que haja um relatório ambiental preliminar aprovado por autoridade competente do órgão executor da obra.

A obra só poderá ser iniciada após a emissão da licença de operação. Acerca da composição do BDI (bonificações e despesas indiretas) no orçamento de obra pública, julgue os itens que se seguem.

Possíveis custos financeiros por atrasos de pagamento da administração são ressarcidos à contratada pelo item taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento do BDI.

Despesas com a sede da construtora, como aluguel do imóvel, secretariado e demais custos administrativos, são consideradas no item taxa de rateio da administração central do BDI. Quanto aos regimes de contratação integrada e semi-integrada, previstos na Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens.

Na contratação integrada, a contratada para a execução do empreendimento é a autora do projeto básico.

Para os regimes de contratação integrada e semi-integrada, é obrigatória a elaboração da matriz de riscos. Julgue os itens subsequentes, a respeito dos fatores que afetam a formação de preços, com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).

Custos adicionais com mão de obra devem ser considerados, a depender do horário permitido para a execução da obra ou do serviço.

Os fatores ligados à empresa a ser contratada devem ser considerados na elaboração do orçamento de referência para a licitação pública. Acerca das boas práticas que envolvem atividades de construção de uma edificação, julgue os itens a seguir.

Apesar de não ser mais permitida a utilização de chumbo nas instalações prediais de água, é permitido, por norma, fazer reparos nas instalações já existentes, sem que seja necessária a sua substituição.

A impermeabilização deve resistir ao fendilhamento, que, algumas vezes, é ocasionado por rigidez excessiva do sistema impermeabilizante.

Na execução de estruturas de concreto, o lançamento da massa não pode ocorrer após o início da pega. Com relação à atuação da fiscalização em reajustamentos de contratos de obras públicas, julgue os itens subsequentes.

O pagamento do reajustamento é devido em atividades atrasadas e concluídas após a data base de reajuste, independentemente das justificativas apresentadas terem sido aceitas ou não.

Poderá ser utilizado mais de um índice de reajuste no mesmo contrato nos casos em que apenas um índice não refletir a variação ponderada dos custos de insumos utilizados em determinado tipo de obra. Com relação à análise orçamentária e ao seu impacto na programação das obras públicas, julgue os itens seguintes.

Na contratação por preço unitário, um determinado serviço que não conste da planilha orçamentária deverá ser executado, desde que esteja previsto no projeto e na especificação, sem aditivo contratual com acréscimos de serviço.

Ao adotar a curva ABC na análise de um orçamento, parte-se do princípio que os insumos da faixa A representam 80% do valor do orçamento.

Na execução de obras de terraplenagem por empreitada por preço global, o custo do aumento de distância de transporte, decorrente de jazida exaurida, é considerado na composição do BDI em riscos e eventuais, não cabendo aditivo contratual. 8030110190997 A figura a seguir apresenta os principais elementos de uma barragem de encoramento com face de concreto (BEFC). A respeito desse tipo de estrutura hidráulica, julgue os itens que se seguem.

A junta perimetral é o elemento responsável pela dissipação de excesso de poropressão no maciço da BEFC.

A face de concreto e o plinto são os principais elementos do sistema de impermeabilização desse tipo de barragem. Acerca das características das turbinas utilizadas em geração de energia elétrica, julgue o próximo item.

Geralmente, para quedas superiores a 30 m, turbinas do tipo bulbo, quando comparadas às do tipo Kaplan, são mais vantajosas, tanto em relação a custo quanto à eficiência, devido à presença do bulbo. No que se refere à irrigação e à drenagem, julgue o item subsecutivo.

As vazões e as áreas molhadas decorrentes do uso de microaspersores são superiores às vazões e às áreas molhadas decorrentes de uso de gotejadores. A respeito das obras de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos, julgue os itens a seguir.

A função das válvulas redutoras de pressão é impedir o retorno brusco da água contra as bombas em caso de paralisação, seja por falta de energia elétrica, seja por quaisquer outras causas.

Na construção de um sistema de redes coletoras de esgoto, as caixas de passagem podem ser substituídas por conexões, nos casos de mudanças de direção e de declividade, nas situações em que as deflexões das caixas coincidirem com as deflexões dessas peças.

A filtração lenta é um processo de tratamento de água que não requer o uso de coagulantes nem de equipamentos sofisticados para o seu controle. A figura a seguir apresenta, esquematicamente, em planta, os elementos de uma obra de cais, em que 1 representa a plataforma de carga; 2 representa o dolfim de atracação; 3 representa o dolfim de amarração; 4 representa a ponte de acesso; 5 representa a passarela; 6 representa as estacas de proteção; e 7 representa as defensas. Com base nessas informações e em conhecimentos relacionados a obras portuárias, julgue os itens seguintes.

Pneus podem ser utilizados como defensas, pois são capazes de absorver a energia cinética advinda das movimentações das embarcações atracadas bem como nas operações de atracação e desatracação.

A concepção estrutural precedente representa uma estrutura acostável em elementos discretos.

Se a referida estrutura estiver localizada em uma bacia fechada, é recomendável que se construa uma estrutura de anteparo, como, por exemplo, molhes de encoramento, para a proteção do complexo portuário. Tendo como referência um segmento hipotético em corte de um projeto de engenharia de pavimento flexível, julgue os itens a seguir.

Nos boletins de sondagem, devem constar as profundidades de início e de fim de cada horizonte coletado bem como a classificação expedita dos materiais do corte.

A seção transversal de terraplenagem cujo corte atingir espessura superior a 20 cm dispensará o serviço de regularização do subleito.

O agregado graúdo do concreto asfáltico da camada de revestimento deve apresentar um índice de forma inferior a 0,5.

Caso o pavimento flexível seja constituído de base de solo melhorado com cimento, deverá ser realizado ensaio de deflexão depois de, no mínimo, sete dias da cura dessa camada, feita com emulsão asfáltica RR-2C ou com emulsão asfáltica para imprimação.

A camada de revestimento deverá ser executada com cimento asfáltico CAP 30-45, cuja viscosidade varie entre 75 SSF e 150 SSF, aplicado em temperatura superior a 107 °C.

Drenos cegos, cujas camadas filtrantes devem ser constituídas por geotêxtil tecido e duto condutor de PVC, devem ser instalados para coletar tanto as águas de infiltrações superiores quanto as águas de lençóis subterrâneos. Considerando a dinâmica da construção de obra pública de implantação rodoviária, julgue os seguintes itens.

A escavação de área de empréstimo deve, obrigatoriamente, ser precedida dos serviços de desmatamento, destocamento e limpeza da área, os quais, por sua vez, deverão ser previamente autorizados.

O canteiro de obras rodoviárias, cujo custo depende do porte da obra, é do tipo barracão em tábuas, quando provisório, e em alvenaria de tijolos, quando definitivo.

O diário de obras deve ser preenchido diariamente pela construtora e as anotações devem ser lidas periodicamente pela fiscalização.

Na ampliação de faixa de domínio, deve-se promover a fragmentação de formações florestais para mitigar danos sobre a fauna e a flora das áreas afetadas. 8030110190997 No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta. Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública. Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021. Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.

O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.

Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 111 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. 112 Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória. 113 Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 114 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 115 O servidor público somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço. 116 O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição. 8030110190997 Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 117 Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos. 118 O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar. 119 A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. 120 O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República. Espaço livre