Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade - Contabilidade

Investimento com risco significativo de mudança de valor, ainda que circulante, não se qualifica como equivalente de caixa.

O pagamento de um empréstimo que inclua tanto juros quanto capital tomado pode ser classificado, simultaneamente, como atividade operacional e como atividade de financiamento.

Pelo método indireto, crédito em conta do passivo expressa uma origem de caixa, ao passo que crédito em conta do ativo é um consumo de caixa. Julgue os itens a seguir, pertinentes à demonstração do valor adicionado (DVA).

Caso os estoques inicial e final de todas as entidades de uma economia estejam zerados, o conceito de valor agregado da ciência contábil convergirá com o conceito de produto interno bruto da ciência econômica.

Para fins de levantamento da DVA, valor adicionado é a diferença entre o valor líquido das vendas de mercadorias, produtos e serviços efetuados pela entidade e os insumos adquiridos de terceiros, devendo ser considerado também o valor líquido adicionado produzido por terceiros e transferido para a entidade.

Na segunda parte da DVA, a distribuição da riqueza aos acionistas deve ser representada pelo seu valor total, ainda que se refira a resultados de exercícios anteriores. Considerando as normas vigentes, julgue os itens seguintes, relativos à elaboração de demonstrações contábeis.

No balanço patrimonial, um ativo significativo que represente uma linha de negócios da entidade e seja classificado como mantido para venda deve ser segregado de itens que não possuam a mesma classificação.

Para fins societários, é admissível apresentar, em uma demonstração única, tanto os resultados do período quanto os outros resultados abrangentes, desde que a legislação vigente o permita.

Na demonstração do resultado abrangente, itens que compõem o resultado podem ser apresentados pelo seu valor antes de serem deduzidos os efeitos tributários, desde que esses efeitos sejam apresentados separadamente para cada item.

A demonstração das mutações do patrimônio líquido é definida como obrigatória pela Lei n.º 6.404/1976 e como opcional pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Julgue os itens subsequentes, acerca do tratamento contábil de elementos patrimoniais ativos.

Saldos bancários negativos, ainda que não compensáveis com outros saldos bancários, devem ser deduzidos do montante de equivalentes de caixa, para fins da apuração do saldo desse grupo.

Considere que determinada indústria tenha adquirido um equipamento industrial pelo valor de R$ 1,0 milhão e que sua vida útil tenha sido estimada em 10 anos. Considere ainda que essa indústria trabalhe com uma expectativa de valor residual de 10% do valor original e adote o método da soma dos dígitos decrescente para o cálculo da depreciação. Nessa situação, o valor contábil líquido do bem, ao final do quarto ano integral de depreciação, será superior a R$ 450 mil.

Avaliam-se as contas a receber pelo valor presente dos títulos, deduzidas as estimativas de perdas para levá-los ao valor provável de realização.

Valor de custo ou valor de mercado — dos dois, o menor: essa é a regra consagrada para a avaliação do valor dos itens mantidos em estoque.

Considere que uma metalúrgica tenha realizado venda de R$ 100 mil para vencimento em 180 dias e que a transação contenha juros embutidos de, aproximadamente, 2% ao mês. A tabela de multiplicadores a seguir apresenta uma aproximação para os juros embutidos. Nessa situação, o valor presente da transação no momento inicial é determinado pelo valor da venda dividido pelo fator (1 + 0,126). Nessas condições, a receita financeira reconhecida 30 dias após a realização da venda é inferior a R$ 2 mil. Com referência ao registro e à avaliação de componentes patrimoniais diversos, julgue os próximos itens.

Caso o ciclo operacional de uma indústria naval seja de 1.080 dias — 720 dias de estocagem e produção, e 360 dias para o recebimento pelas suas vendas —, então ela poderá classificar, no ativo não circulante, todos os créditos recebíveis em até um ano civil e, para o passivo circulante, todas as obrigações vencíveis em até três anos civis.

Uma entidade entrou com uma ação judicial contra uma cobrança tributária considerada inconstitucional e ganhou a causa em primeira instância. Adicionalmente, havia súmula em instância judicial superior que também favorecia a referida entidade. Nessa situação, deve ser efetuado o registro do passivo relativo à obrigação legal pelo tributo, bem como seus encargos, se aplicáveis, com caráter de provisão; entretanto, o ganho objeto da ação não deverá ser reconhecido, por não ser praticamente certo; e, se vier a ser considerado provável, esse ganho deve ser divulgado em nota explicativa.

Considere que, no mês corrente, uma sociedade comercial tenha colocado no mercado 500 mil debêntures de sua emissão, com valor nominal de R$ 1,0 mil cada, e que tenha conseguido vender cada uma delas pelo valor de R$ 1,1 mil. Nessa situação, a sociedade deve reconhecer sua obrigação pelo valor nominal total e registrar, em conta de reserva de capital, o ágio recebido. 8030070159432

Considere que uma carteira de títulos públicos federais tenha sido adquirida por R$ 100 mil, com o objetivo de ser vendida assim que fosse conveniente. Considere, também, que, ao final do exercício social, os títulos que constavam dessa carteira ainda não tinham sido vendidos e haviam gerado R$ 18 mil de renda de juros; na ocasião, o valor justo desses títulos era de R$ 122 mil. Nessa situação, um ajuste de avaliação patrimonial no valor de R$ 4 mil deve ser reconhecido em conta do patrimônio líquido.

O registro de ações de emissão própria recompradas se faz pelo seu custo de aquisição, podendo ser utilizado o custo médio das ações de mesma espécie e classe para a baixa por alienação. Julgue os itens a seguir, de acordo com as competências do Sistema de Contabilidade Federal e com os elementos utilizados nas demonstrações contábeis que compõem o patrimônio público.

De acordo com a definição de ativo, a forma física não configura condição necessária para a caracterização de um recurso.

Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal promover a conciliação da conta única do Tesouro Nacional com as disponibilidades dos entes federados locais. Com relação às bases de mensuração de ativos e passivos do setor público, julgue os itens subsequentes.

Pode ser estabelecido um novo prazo de vida útil para um bem que já tenha sido usado anteriormente à sua posse pela administração pública.

O custo histórico é uma base que pode ser usada tanto para a mensuração de um ativo imobilizado quanto para a mensuração de uma provisão. Em relação ao ambiente da informação de custos e sua terminologia no setor público, julgue os próximos itens.

Para caracterizar-se como gasto, o dispêndio deve relacionar- se à obtenção de um bem ou serviço.

O sistema de informação de custos pode ser alimentado por meio de procedimentos manuais. De acordo com a estrutura e o fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens subsequentes.

Para que sejam classificadas como atividades de investimentos na demonstração dos fluxos de caixa, as saídas de caixa devem resultar em ativos reconhecidos nas demonstrações contábeis.

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior pode ser considerado na receita orçamentária do balanço orçamentário do exercício de referência. Relativamente à execução orçamentária e financeira das receitas públicas e das despesas públicas, julgue os itens a seguir.

Deve haver autorização orçamentária para a devolução de uma receita orçamentária recolhida a maior.

A liquidação da despesa orçamentária constitui o passivo financeiro para fins de cálculo do superávit financeiro. Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue os itens a seguir.

A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada para identificar a origem do recurso segundo o fato gerador da receita.

A execução provisória do orçamento é admitida nos casos em que a sanção do projeto de lei orçamentária anual não ocorrer até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.

No plano plurianual são fixados os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira. Em relação às dotações destinadas ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores, julgue os itens que se seguem.

O reconhecimento de uma obrigação de pagamento à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores deve ser feito pela autoridade competente para empenhar a despesa.

Desde que não estejam com prescrição interrompida, os restos a pagar poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. Julgue os seguintes itens, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais.

O reforço de um crédito especial deve dar-se pela regra prevista no respectivo crédito ou pela abertura de novos créditos especiais.

Como não há garantias reais de que a transferência voluntária de fato aconteça, o registro da respectiva receita orçamentária ocorrerá apenas no momento da efetiva transferência financeira.

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de execução direta da reserva. Julgue os seguintes itens, a respeito dos procedimentos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira no âmbito do Governo Federal do Brasil.

Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional. No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta. Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. 8030070159432 Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública. Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021. Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.

Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 111 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. 112 Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória. 113 Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 114 O servidor público somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço. 115 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 116 O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição. Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 117 Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos. 118 O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar. 119 A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. 120 O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.