Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade - Arquivologia

O princípio da proveniência assegura o primeiro agrupamento dos documentos.

O arquivista enfrenta um problema na aplicação do conceito de fundo diante de conjuntos documentais em complexas organizações burocráticas.

O princípio da pertinência prevê que os documentos de arquivo sejam tratados de acordo com seu conteúdo. Com base na legislação arquivística, julgue os seguintes itens.

O acesso à informação compreende, por exemplo, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou suas entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

O estabelecimento de diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos é competência do Arquivo Nacional. Considerando a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE) e a Norma Internacional de Descrição de Funções (ISDF), julgue os itens subsequentes.

A descrição horizontal adotada pela NOBRADE tem por objetivo representar o contexto e a estrutura hierárquica do fundo e de suas partes componentes.

A inclusão de uma informação relevante para o nível de descrição atende ao objetivo de representar, com rigor, o contexto e o conteúdo da unidade de descrição, conforme previsto na NOBRADE.

Título e data são os elementos da área de controle da descrição estabelecidos na NOBRADE.

Na ISDF, a área de identificação é aquela em que são registradas e descritas as relações de uma função com outras funções.

Conforme a ISDF, as funções servem de ferramenta para a recuperação e análise de documentos.

Na ISDF, o elemento que tem o objetivo de criar um ponto de acesso autorizado que identifique especificamente a função é a forma autorizada do nome. No que se refere à gestão de documentos e aos sistemas e às redes de arquivo, julgue os itens seguintes.

No programa de gestão de documentos, o recolhimento faz parte da fase de utilização e conservação de documentos.

Os arquivos do Poder Judiciário não fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos, pois constituem um sistema próprio, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça.

As tradições administrativas são um dos fatores que dificultam a implementação do programa de gestão de documentos no Brasil.

Na implementação do programa de gestão de documentos, o arquivamento intermediário é tratado na fase de produção.

Um conjunto de procedimentos e operações técnicas que permita a eficiência e a eficácia da gestão de documentos é considerado um sistema de gestão arquivística de documentos. Acerca do diagnóstico da situação arquivística e do protocolo, julgue os itens a seguir.

O diagnóstico da situação arquivística do tipo minimalista permite a elaboração de instrumentos de gestão arquivística.

A quantificação de negativos fotográficos é feita por rolos de filme.

O registro, como atividade de protocolo, caracteriza-se pela distribuição e tramitação de documentos pela organização.

A implementação de sistemas informatizados de gestão de documentos tem promovido descentralização das atividades de protocolo. Acerca das funções arquivísticas, julgue os itens seguintes.

A função de aquisição abrange a dação de acervo para o arquivo permanente.

A descrição do documento deve adequar-se às necessidades do usuário.

A exposição temática de documentos é uma forma de difusão.

A gestão de documentos eletrônicos é objeto da função de criação. Julgue os itens a seguir, concernentes à análise tipológica de documentos de arquivo.

No sentido arquivístico, a análise tipológica avalia a construção dos documentos, considerando seus elementos internos.

O tipo documental tem a tendência de caracterizar coletividades.

Na análise tipológica, deve-se partir de uma avaliação que anteceda a caracterização da expressão diplomática.

A tipologia é também conhecida como diplomática contemporânea, sendo seu objeto a compreensão da lógica orgânica dos conjuntos documentais. Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsequentes.

A garantia do direito de acesso à informação é dever do Estado.

É imprescindível que o cidadão interessado preencha requerimento para solicitar informações de interesse coletivo custodiadas pelos órgãos públicos.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é sempre gratuito, ainda que demande a reprodução de documentos pelo órgão consultado.

As diretrizes para acesso aos documentos públicos são estabelecidas pelo Arquivo Nacional. Julgue os itens que se seguem, relativos ao uso de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.

Apesar da informatização na gestão arquivística e da consequente possibilidade de documentos eletrônicos, ainda deve ser mantida a ênfase na preservação dos meios de armazenagem física.

Nos arquivos permanentes, a automação dos acervos beneficia sobremaneira a descrição.

Os documentos digitais gerados pelo processo de digitalização são provenientes de uma matriz analógica.

Um documento digital armazenado fisicamente em suporte óptico-magnético é lido, de forma direta, por softwares. 80300401360367 Com referência à microfilmagem de documentos de arquivo, julgue os itens que se seguem.

A decisão pelo uso de microfilmes no acervo deve basear-se, sobretudo, na análise dos custos da utilização desse recurso.

A organização arquivística prévia do acervo não interfere na qualidade do serviço de microfilmagem.

Os microfilmes originais de documentos necessários à prestação de contas devem ser mantidos pelos prazos a que estariam sujeitos os respectivos documentos originais, ao passo que os filmes cópias podem ser descartados antes desse prazo.

A microfilmagem de complemento tem foco em núcleos documentais de interesse de um país, mas com custódia em outro. No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta. Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública. Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021. Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.

Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 111 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. 112 Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória. 113 O servidor público somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço. 114 Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 115 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 116 O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição. 80300401360367 Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 117 Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos. 118 O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar. 119 A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. 120 O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República. Espaço livre