Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade - Arquitetura

Cabe à legislação municipal definir, para cada zona que integra o município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, sendo facultativa a definição e inclusão das áreas mínimas e máximas de lotes, bem como dos coeficientes máximos de aproveitamento.

É vedado impedir pedestres ou condutores de veículos, devidamente identificados ou cadastrados, de acessar loteamento de acesso controlado, cujo controle de acesso é regulamentado por ato do poder público municipal, ainda que eles não residam no loteamento.

O parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações poderá ser permitido, desde que previamente sejam tomadas providências para garantir o escoamento das águas. A respeito dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo e(ou) o espaço aéreo relativo ao terreno, não contemplando a utilização do subsolo.

O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que necessitar de áreas para fins descritos no referido estatuto.

Aquele que, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utiliza, como se sua fosse, área ou edificação urbana, com até 250 metros quadrados, para sua moradia ou para moradia de sua família, pode adquirir-lhe o domínio mediante usucapião especial de imóvel urbano, mesmo que já seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Tendo como referência a NBR 16636-1:2017 e a NBR 16636-2:2017, que tratam da elaboração e do desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos, julgue os itens subsequentes.

Manutenção é o conjunto de atividades que devem ser realizadas ao longo da vida útil projetada do edifício, para conservar ou recuperar a sua capacidade funcional e de seus sistemas constituintes, em busca de atender as necessidades e a segurança dos seus usuários.

O cadastro como construído, ou as built, é etapa destinada a documentar os materiais especificados, os requisitos de desempenho planejados e os locais de sua aplicação na obra, em consonância com a legislação pertinente. De acordo com a NBR 6492:1994, que fixa as condições exigíveis para representação gráfica de projetos de arquitetura, julgue os itens seguintes.

As linhas tracejadas são utilizadas para representar objetos que estão além do plano do desenho, ao passo que as linhas de projeção, formadas por traço e dois pontos, são utilizadas para representar projeções importantes, como pavimentos superiores, marquises, balanços.

As cotas gerais devem ser indicadas em metro, caso as dimensões sejam iguais ou superiores a 1 m, e em centímetro, caso as dimensões sejam inferiores a 1 m, ao passo que as cotas de nível devem ser sempre indicadas em metro.

Nos projetos executivos, as fachadas devem conter a indicação de cotas verticais e de cotas de nível acabado. Em relação aos sistemas de infraestrutura urbana, julgue os itens a seguir.

Nos sistemas de infraestrutura urbana, as redes podem ser classificadas de acordo com sua função, seu princípio de funcionamento ou sua localização no espaço urbano.

Em uma rede de abastecimento de água, caso o local de captação se encontre em nível inferior, de maneira a impossibilitar o escoamento por gravidade, a instalação de sistemas de recalque promoverá a elevação da água de um nível para outro.

As chamadas bocas de lobo funcionam como caixas de captação das águas da chuva, colocadas ao longo das sarjetas, normalmente instaladas próximas a cruzamentos das vias após as faixas de pedestres.

O leito carroçável de um sistema viário é composto por uma camada superficial de revestimento, em que atuam esforços verticais, horizontais e de sucção, e camadas inferiores, responsáveis por regularizar possíveis falhas e distribuir as cargas no solo. Quanto à topografia e ao georreferenciamento, julgue os itens que se seguem.

No modelo de dados vetoriais utilizado para representar geometricamente as entidades geográficas no Sistema de Informações Geográficas (SIG), a representação em formato vetorial faz uso de pontos, linhas, curvas e polígonos.

Quando realizadas movimentações de terra em um terreno, geralmente os taludes de aterro devem ser mais inclinados que os taludes de corte.

As curvas de nível, também chamadas de linhas isoípsas, ligam pontos com a mesma cota altimétrica em um terreno e, em alguns casos, podem cruzar-se. Em relação ao programa AUTOCAD, julgue os próximos itens.

O software AUTOCAD, em sua função 2D, dispõe de um sistema de coordenadas cartesianas no qual um ponto se define pelo valor de sua abscissa e de sua ordenada, não havendo um sistema de coordenadas geográficas para definir pontos a partir dos graus de latitude e longitude.

Por meio do comando LIMITE (BOUNDARY), é possível criar uma região ou uma polilinha a partir de uma geometria delimitada, porém não é possível editar vértices e arestas da região. No que se refere à construção das paisagens nas cidades, julgue os seguintes itens.

Nos jardins rurais, destacam-se formas geométricas, clara simetria e separação dos espaços.

Parques urbanos, que têm importante papel ambiental e cultural, são espaços verdes, de tamanhos variados, presentes em centros urbanos ou periferias.

Destacam-se entre as características dos jardins orientais texturas e vegetações secas, resistentes à luz forte e ao calor intenso.

Os playgrounds, elementos presentes em parques urbanos, favorecem a mobilidade das pessoas e auxiliam na conexão entre as várias de um parque.

As praças urbanas garantem acessibilidade e mobilidade para usuários, pedestres, motoristas e ciclistas, bem como conectam diferentes partes da cidade. 80300301341434 Acerca de procedimentos de arquitetura em um contexto físico-ambiental, julgue os próximos itens.

Programa de necessidades é um processo do projeto arquitetônico que documenta ambientes, metragens e itens que expressam as necessidades do cliente.

Capelas religiosas podem ser consideradas tipologias arquitetônicas de funções complexas.

Conforto ambiental refere-se a um conjunto de características e estratégias capazes de garantir bem-estar a usuários de um ambiente.

Em regiões brasileiras de clima quente e úmido, a fachada sul deve ser protegida do sol poente por grandes beirais.

No que diz respeito a projetos para auditórios, quanto maior for o espaço, menor será o tempo de reverberação do som.

Orientação solar na arquitetura e no urbanismo corresponde ao modo como a luz do sol incide sobre o edifício. Conforme os projetos de estruturas, instalações, equipamentos, acabamentos e normas de aprovação, julgue os itens subsequentes.

Instalações elétricas residenciais são mais simples, já que se limitam, por exemplo, a instalação de cabos, tomadas e disjuntores.

As portas de emergências prediais devem ser projetadas para abrir no sentido do trânsito, para dentro de rotas de saída e a um ângulo de 90 graus.

Devido ao fato de existirem inclinações diferentes para cada tipo de telha, quanto maior for a telha, maior será a inclinação.

A alvenaria estrutural é feita para suportar o próprio peso e o da carga das portas e das janelas nela instaladas.

No anteprojeto de estrutura metálica de um edifício, são realizados esboços preliminares do que se pretende concretizar.

Acompanhamento de obras é um procedimento profissional cujo objetivo é realizar visitas permanentes para averiguar se a execução da obra está obedecendo ao cronograma previsto no planejamento.

Corrimãos laterais em rampas e escadas devem ser contínuos, sem interrupção em patamares.

O piso tátil, tanto em espaços abertos quanto em espaços fechados, deve ser caracterizado por texturas ou cores contrastantes em relação ao piso adjacente.

Área de cobertura no cronograma físico da execução de um projeto arquitetônico diz respeito ao assentamento de tijolos, ao reboco e à pintura. No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta. Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública. Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021. Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.

O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.

Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 80300301341434 De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 111 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. 112 Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória. 113 Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 114 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 115 O servidor público somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço. 116 O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição. Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 117 Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos. 118 O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar. 119 A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. 120 O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República. Espaço livre