Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Caderno de provas - Conhecimentos Básicos - cargos 1 e 4

consegui-la. Enquanto o direito tiver de repelir o ataque causado pela injustiça — e isso durará enquanto o mundo estiver de pé —, ele não será poupado. 4 A vida do direito é a luta: a luta de povos, de governos, de classes, de indivíduos. Todo o direito do mundo foi assim conquistado. Todo ordenamento jurídico que se lhe 7 contrapôs teve de ser eliminado e todo direito, o direito de um povo ou o de um indivíduo, teve de ser conquistado com luta. O direito não é mero pensamento, mas sim força viva. 10 Por isso, a justiça segura, em uma das mãos, a balança, com a qual pesa o direito, e, na outra, a espada, com a qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada 13 é a fraqueza do direito. Ambas se completam e o verdadeiro estado de direito só existe onde a força, com a qual a justiça empunha a espada, é usada com a mesma destreza com que a 16 justiça maneja a balança. O direito é um labor contínuo, não apenas dos governantes, mas de todo o povo. Cada um que se encontra na 19 situação de precisar defender seu direito participa desse trabalho, levando sua contribuição para a concretização da ideia de direito sobre a Terra. 22 Rudolf von Ihering. A luta pelo direito. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 5.ª ed. revista da tradução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 31 (com adaptações). Com referência às ideias apresentadas no texto precedente e a seus aspectos linguísticos, julgue os itens a seguir. 1 A forma verbal “defende” (R.12) está flexionada na terceira pessoa do singular por concordar com seu sujeito, cujo referente é “a justiça” (R.11).

O uso combinado de “não é mero” como “mas sim”, no primeiro período do terceiro parágrafo do texto, tem o papel de mostrar que o direito, além de ser pensamento, é também uma força viva.

O direito é um produto histórico que resulta de constante luta de uma coletividade ou de um indivíduo.

A espada e a balança representam dois conceitos a partir dos quais se constrói o sentido do direito, sentido esse que se descaracteriza na falta de um deles.

Por ser um trabalho contínuo e de todo o povo, todos os cidadãos são chamados a tomar parte na tarefa de concretizar a ideia do direito sobre a Terra.

Ao se utilizar da luta como o meio para alcançar seu objetivo, o direito promove a ressignificação dos conceitos de luta e de paz, passando a encará-los como conceitos complementares.

A correção gramatical e o sentido original do texto seriam preservados caso a oração “que se lhe contrapôs” (R. 7 e 8) fosse reescrita como que foi contraposto a ele. O P r o g r a m a d e R e s p o n s a b i l i d a d e 1 Socioambiental Viver Direito do TJDFT foi instituído por meio da Portaria GPR n.º 1.313/2012. As bases do Programa Viver Direito, seus objetivos e sua meta permanente são 4 apresentados, respectivamente, nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da referida portaria, os quais são transcritos abaixo: Art. 1.º Reeditar o Programa de Responsabilidade 7 Socioambiental do TJDFT Viver Direito, cuja base é a Agenda Socioambiental do TJDFT que, em permanente revisão, estabelece novas ações sociais e ambientais e as integra às 10 existentes no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios, visando à preservação e à recuperação do meio ambiente, por meio de ações sociais sustentáveis, a fim de 13 torná-lo e mantê-lo ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável. Art. 2.º O Programa de Responsabilidade 16 Socioambiental Viver Direito objetiva indicar e programar ações bem como sensibilizar os públicos interno e externo quanto ao exercício dos direitos sociais, à gestão adequada dos 19 resíduos gerados pelo órgão, ao combate a todas as formas de desperdício dos recursos naturais e à inclusão de critérios socioambientais nos investimentos, nas construções, nas 22 compras e nas contratações de serviços da instituição. Art. 3.º Define-se como meta permanente do Viver Direito a gestão ambientalmente saudável, caracterizada pela 25 adoção de práticas ecologicamente eficientes, que visem poupar matéria-prima, água e energia, bem como enfatizem a reciclagem de resíduos e a promoção da cidadania e da paz 28 social, com base no desenvolvimento do ser humano e na preservação da vida. Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações). A respeito das estruturas linguísticas do texto precedente, julgue os itens subsequentes.

O deslocamento da partícula “se”, em “Define-se” (R.24), para o início do período — escrevendo-se Se define — prejudicaria a correção gramatical do texto.

Na linha 8, o antecedente do pronome relativo “cuja” é “base”, o que justifica o emprego do feminino singular nesse pronome.

O termo “à recuperação do meio ambiente” (R. 12 e 13) desempenha a função de complemento verbal na oração em que ocorre.

A correção gramatical do texto seria mantida caso a vírgula empregada logo após a palavra “sustentáveis” (R.13) fosse suprimida.

O termo “ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável” (R. 14 e 15) exerce a função de predicativo. ||216TJDFTSER_CB1_01N944947|| CESPE | CEBRASPE – TJDFTSER – Aplicação: 2015 Texto para os itens de 13 a 21 Os dados revelam realidade alarmante: conforme o 1 IPEA, 63% das pessoas envolvidas em conflito não aciona o sistema de justiça; a prática de tortura é sistêmica, segundo as Nações Unidas; o sistema carcerário, cuja população aumentou 4 67% nos últimos 10 anos, é medieval e dá em oferenda nossos jovens (negros em sua maioria) à rede de facções criminosas. A violência contra os segmentos mais vulneráveis (idosos, 7 crianças, negros, mulheres, deficientes, população indígena e LGBT) ecoa na sociedade pelas vozes que incitam o ódio sob o manto de pretensa imunidade. 10 No cenário de exclusão e violência, é preciso radicalizar a política de ampliação do acesso à justiça. Para tanto, não basta a inclusão no sistema da maioria excluída. Há

consenso de que o acesso à justiça não se limita ao direito de acessar o Judiciário. Para que a promoção da justiça seja tarefa de todos, é necessário romper os limites das liturgias forenses 16 e levar a justiça onde o conflito está, ou seja, na vida, na casa e na rua. Nesse sentido, a política de universalização do acesso à justiça deve contemplar dois eixos de atuação: o de proteção 19 dos direitos violados (inclusive quando o órgão violador é o próprio Estado) e o de prevenção da violência, por meio do envolvimento da sociedade na formulação de uma política que 22 assegure direitos e promova a paz. No primeiro eixo, é preciso coragem para a adoção de políticas públicas no âmbito penal com franco apelo popular: 25 firmeza no combate à tortura e à violência policial, reestruturação da política penitenciária e fortalecimento da defensoria pública para assegurar a proteção dos direitos 28 humanos. Não é aceitável que o Brasil pretenda consolidar sua democracia praticando um direito penal patrimonialista e revanchista que olha para o passado, julga e pune, sob a 31 pretensão de que a privação da liberdade vai “reeducar” o indivíduo a viver em sociedade. Os estatutos penais devem absorver as práticas 34 restaurativas que recuperam as relações afetadas pela violência. São inúmeras as alternativas penais possíveis que, por sua efetividade, afastam a impunidade: as prestações de serviços 37 comunitários; os círculos restaurativos nos moldes da Resolução n.º 2.002/2012 da Organização das Nações Unidas; a mediação de conflitos no âmbito penal, civil e familiar. No 40 eixo da prevenção da violência, a sociedade pode promover a justiça comunitária antes da judicialização dos conflitos, por meio da mediação, da educação para os direitos e da 43 articulação de uma rede de participação na gestão da comunidade. A política de acesso à justiça deve mobilizar todos os 46 segmentos sociais contra a violência que emerge no cotidiano, dentro e fora do Estado. Para além das múltiplas portas que o sistema de justiça deve abrir, é necessária a adoção de espaços 49 livres de coerção para a construção de uma justiça acessível, mas, sobretudo, realizada por todos. Glaúcia Falsarella Foley. Nova política de acesso à justiça é possível. In: Correio Braziliense, 22/12/2014 (com adaptações). A respeito das ideias apresentadas no texto, julgue os itens seguintes. 13 Historicamente, a sociedade tem atuado à sombra do Poder Judiciário na luta contra a violência. Atualmente, essa situação mudou e o envolvimento da sociedade na formulação de políticas de prevenção da violência é cada vez mais fundamental.

A universalização do acesso à justiça é dificultada pela distância entre os órgãos da justiça e os lugares onde ocorrem conflitos e pela existência de muitos espaços marcados por coerções, exclusões e violência.

A radicalização das políticas de promoção da justiça, defendida no texto, não se esgota em medidas de inclusão da maioria excluída no sistema judiciário, devendo contemplar medidas de proteção de direitos violados e medidas de prevenção de violência. No que se refere aos aspectos linguísticos do texto, julgue os próximos itens.

No segundo período do terceiro parágrafo, a escolha vocabular — exemplificada por “revanchista” (R.31), entre outros exemplos — e o uso de certas estruturas sintáticas — ilustradas por “Não é aceitável” (R.29) — contribuem para a veiculação da opinião da autora do texto.

O emprego do verbo “dever” e o uso das expressões “ser preciso” e “ser necessário” ao longo do texto servem para sinalizar ações consideradas importantes e programáticas no desenvolvimento de uma nova política de acesso à justiça.

No primeiro parágrafo do texto, utiliza-se trecho de natureza descritiva para fundamentar a argumentação, pois o parágrafo se inicia com uma ideia que é corroborada pela descrição de uma série de fatos relevantes.

A oração “radicalizar a política de ampliação do acesso à justiça” (R.12) e o termo “consenso” (R.14) exercem a mesma função sintática nos períodos em que ocorrem.

O uso do modo subjuntivo em “que assegure direitos e promova a paz” (R. 22 e 23) indica que a ideia expressa nessas orações é uma possibilidade.

Em “mas, sobretudo, realizada por todos” (R.51), a palavra “sobretudo” significa especialmente e serve para reforçar a ideia de oposição veiculada pela conjunção “mas”. ||216TJDFTSER_CB1_01N944947|| CESPE | CEBRASPE – TJDFTSER – Aplicação: 2015 ***. 118/MJ Em 12 de maio de 2011 À Excelentíssima Sra. Chefe da Gerência de Manutenção e Tecnologia do MJ Assunto: Administração. Pedido de agendamento de manutenção em equipamentos. 1. Com o objetivo de dar cumprimento ao Plano Geral de Reparos e Modernização dos equipamentos de tecnologia deste Órgão, gentilmente, solicito a Você o agendamento de visita técnica a este Departamento. 2. Durante as últimas semanas, foram constatados diversos defeitos nos computadores e nos monitores utilizados pelos funcionários. Será necessário reparos e substituições de alguns equipamentos. Por esta razão, solicitamos que a equipe de manutenção dirija-se ao local com peças de substituição. 3. Os equipamentos a serem substituídos são três teclados e três estabilizadores, conforme relatório produzido pela área técnica do Departamento, que segue anexo. 4. Solicitamos que o agendamento seja realizado o mais rapidamente possível pois a inoperância dos equipamentos ocasiona atraso no andamento dos processos que estão sob nossa responsabilidade. Respeitosamente, Maria Helena Júlia Diretora do Departamento de Comunicação Social do MJ Com base no disposto no Manual de Redação Oficial da Presidência da República, julgue os próximos itens, tendo como referência o texto apresentado.

O emprego do vocativo “Excelentíssima” está adequado e justifica-se pelo fato de a destinatária do documento ocupar cargo de chefia de unidade administrativa.

Para garantir a correção gramatical e a adequação da linguagem, o pronome “Você” deveria ser substituído por Sua Excelência, considerando-se o cargo ocupado pela autoridade a que o documento se destina.

Infere-se do emprego do fecho “Respeitosamente” que o texto estabelece uma comunicação entre chefias de unidades administrativas.

O texto, uma comunicação administrativa entre unidades administrativas de um mesmo órgão, classifica-se como memorando.

O posicionamento adotado para a data e a numeração do documento está em desacordo com o disposto no referido manual para o padrão ofício de documentos oficiais. This text refers to the items from 27 through 36. An interest in the legal process and finding flaws 1 makes you the perfect candidate for a court analyst position. Responsible for sifting through court procedures with a fine-tooth comb, a court analyst finds ways to improve the 4 efficiency of the court. If people always tell you that you are good “at finding flaws”, then the job of court analyst is the one for you. Your 7 keen eye for imperfection is put to the test as you observe court practices and policies, then make recommendations on how to fix them. 10 Flaw finding does not stop there, as court analysts also work to find ways to save money. Court systems are funded with government money, and eliminating wasteful government 13 spending is not just a catchphrase. If you become a court analyst, you will analyse budget expenditures to identify ways to reduce costs while keeping customer service or the judicial 16 process flowing smoothly. Prepare your eyes for countless hours of research as you pore over data and statistics related to operational 19 procedures and expenditures. The information you gather is used to support efficient recommendations made to court administrators. 22 Writing and presentation skills are a must as well to compile your recommendations and supporting evidence. Your reports are critical as a summary of your findings, and should 25 reflect your expertise. Internet: <http://www.insidejobs.com> (adapted). It can be correctly deduced from the text that a court analyst

is expected to find ways to ban costs.

is supposed to work with the aim of maintaining the steady flow of the judicial process.

should be interested in finding out faults in the legal processes.

is the sole responsible for the technical improvement of court activities. According to the text, judge the following items.

The analyst ought to be a researcher.

The information collected by the analyst is a useful tool for the court administrators.

Being able to write well is a recommended ability for a court analyst.

The analyst’s report should present harsh criticism.

In line 3, the expression “sifting through” means examining information or documents to find what one is looking for.

The analysts are supposed to examine data and statistics carefully and in a lot of details. ||216TJDFTSER_CB1_01N944947|| CESPE | CEBRASPE – TJDFTSER – Aplicação: 2015 Julgue os itens a seguir à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Ao negar publicidade a ato oficial, o servidor público comete ato de improbidade administrativa, o que atenta contra os princípios da administração pública. Para tanto, torna-se irrelevante considerar se houve ação de caráter doloso ou culposo.

Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao conceito de agentes públicos, todos os agentes políticos estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue os itens que se seguem.

A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.

O servidor não efetivo que ocupe cargo em comissão será demitido do cargo nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Com referência às disposições inscritas no Código de Ética Profissional do Serviço Público, julgue os próximos itens. 41 No exercício do direito de greve, o servidor público está desobrigado do dever de zelar pela defesa da vida e da segurança coletiva. 42 O registro sobre a conduta ética do servidor será fornecido pela comissão de ética aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira, com o objetivo de instruir e fundamentar promoções. A parceria transpacífica (TPP) — peça central da estratégia dos Estados Unidos da América (EUA) de fortalecer sua influência na Ásia — vai muito além da abertura comercial, visto que ela avalia a liderança de Washington na definição de regras que poderão ditar um novo capítulo da integração econômica mundial, com a regulação dos investimentos, o funcionamento da Internet e a atuação de empresas estatais. O Estado de S.Paulo, 11/10/2015, p. B8 (com adaptações). Considerando o fragmento de texto precedente como referência inicial, julgue os itens seguintes acerca do cenário econômico mundial contemporâneo. 43 A TPP insere-se no amplo contexto de uma economia crescentemente globalizada, realidade que, alimentada pela contínua ampliação da capacidade produtiva e alicerçada nas inovações tecnológicas que o desenvolvimento científico tem propiciado constantemente, é assinalada, entre outros elementos, pela extraordinária expansão do comércio e pelo elevado grau de competitividade. 44 De acordo com o ponto de vista norte-americano, a TPP garante continuidade aos passos estratégicos realizados anteriormente pelo país com a criação do NAFTA — que integrou as economias dos EUA, do México e do Canadá — e da ALCA, voltada para o conjunto das Américas, ambos de inegável êxito político e econômico. 45 A crescente importância econômica de países como China e Índia, somada ao protagonismo do Japão na economia mundial após a Segunda Grande Guerra, cria a perspectiva de que a Ásia se torne cada vez mais influente no cenário econômico global. 46 É possível inferir que a criação da TPP obedece a uma lógica essencialmente mercantil, o que afasta qualquer pretensão de hegemonia política e de hegemonia estratégica por parte dos EUA. 47 O Brasil, nação simpatizante à ALCA e com objetivo de aderir ao TPP, suscitou desentendimentos entre seus parceiros de MERCOSUL, sobretudo com a Argentina, ao unir-se com o Chile e com o Peru. Eles chegaram num fluxo incessante. No auge, eram cerca de dez mil imigrantes por dia, e de um milhão dirigindo-se à Europa desde o começo deste ano. Era um cenário em que pessoas empurravam bebês em carrinhos, bem como pais idosos em cadeiras de rodas, e levavam nas meias as economias de uma vida inteira. Vieram à procura de uma nova realidade, mas, sob muitos aspectos, eram eles os arautos de uma nova época. Atualmente, estima-se que há sessenta milhões de refugiados pelo mundo, o que representa um número maior do que em qualquer outro momento registrado na história, e eles estão se deslocando em quantidades inéditas desde a Segunda Guerra Mundial. The New York Times (International Weekly). In: Folha de S.Paulo, 7/11/2015 (com adaptações). Julgue os itens subsequentes a respeito dos refugiados pelo mundo, assunto abordado no texto precedente. 48 De acordo com a declaração universal dos direitos humanos, aprovada pela ONU, “toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países”. Isso leva a concluir que cada refugiado é reflexo de um grave padrão de violação dos direitos humanos. 49 As atuais correntes migratórias, que chamam a atenção do mundo, partem de pontos distintos. Em geral, os grupos originados da África subsaariana e do Oriente Médio — especialmente da conflagrada Síria — têm como destino a Europa. 50 À exceção da Alemanha, que enfrenta significativa crise econômica, os demais países integrantes da União Europeia foram ágeis na recepção dos atuais imigrantes refugiados, e lhes ofereceram abrigos provisórios, alimentação e documentação regularizada.