Tribunais · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa

CEBRASPE · 2023 · 40 questões

Questão 21 · tribunais

A) República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional, esse poder A é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.B) é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.C) deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.D) é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.E) é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 22 · Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

A) A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.B) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira, a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.C) A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.D) A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção.E) Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Espaço livre

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 23 · tribunais

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, assinale a opção correta.

A) Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante.B) Se determinado dispositivo da CF, aplicável de forma direta e imediata, não produzir todos os efeitos essenciais que dele se esperam a partir da sua entrada em vigor, tendo apenas a possibilidade de produzir esses efeitos, não poderá ser considerada como norma constitucional de eficácia plena, por depender de norma ulterior que o complemente.C) O dispositivo da CF segundo o qual o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica é norma constitucional de eficácia plena, pois, embora dependa de lei ulterior que a complemente, garante, desde sua entrada em vigor, o referido direito aos servidores.D) O dispositivo constitucional que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional programática, pois institui a obrigação de o poder público legalizar as profissões que podem ser exercidas no país.E) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que os interesses relativos a determinada matéria não foram suficientemente regulados pelo legislador, o que torna o exercício dos direitos criados por essas normas dependente de legislação posterior.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 24 · Direito Administrativo

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos. Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

A) são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público.B) justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial.C) são justificados, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.D) não se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária.E) estão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF. 82000201238370

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 25 · Direito Constitucional

Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem outra fé. Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é

A) inconstitucional, pois a CF veda expressamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.B) constitucional, pois as unidades da Federação podem dispor livremente acerca de suas crenças religiosas, em virtude da autonomia que lhes assegura a CF.C) inconstitucional apenas no que diz respeito à criação de embaraços administrativos para o funcionamento de outras igrejas, sendo as demais disposições constitucionais.D) constitucional apenas no que se refere ao estabelecimento do culto religioso aos domingos e inconstitucional em suas demais disposições.E) inconstitucional apenas em relação à subvenção das igrejas que se denominem cristãs e constitucional em suas demais disposições.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 26 · tribunais

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos. Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é

A) improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.B) procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las.C) improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.D) procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.E) procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 27 · Direito Constitucional

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários. Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

A) só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo vedada a sua delegação a outra autoridade.B) poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado.C) só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da República.D) é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional.E) poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 28 · tribunais

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A) O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.B) O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.C) Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.D) Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.E) Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 29 · tribunais

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A) O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.B) As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.C) Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.D) O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.E) O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 82000201238370

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 30 · Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A) O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.B) O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.C) Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.D) É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.E) De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 31 · Direito Administrativo

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 32 · tribunais

A) forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se A caducidade.B) contraposição.C) revogação.D) anulação.E) cassação.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 33 · tribunais

A) encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de A serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.B) descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.C) perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.D) interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.E) descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 34 · tribunais

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

A) A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.B) A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.C) Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.D) Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.E) A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 35 · tribunais

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

A) a Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.B) a Administração executa para atender suas necessidades internas.C) a Administração presta para atender à coletividade no seu todo.D) não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.E) se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 36 · tribunais

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

A) Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.B) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.C) Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.D) Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.E) Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 37 · tribunais

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 38 · tribunais

Estruturas diretas e únicas de autoridade e responsabilidade entre superior e subordinados, com formato piramidal e ênfase na unidade de comando, são características típicas da organização do tipo

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 39 · tribunais

São características de uma organização formal moderna

A) lideranças informais por meio da influência.B) especialização e hierarquia.C) divisão do trabalho e generalização.D) formalidade e pessoalidade.E) coesão e antagonismo. 82000201238370

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 40 · Direito Administrativo

Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A) As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.B) Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.D) Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.E) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 41 · tribunais

Quando a função administrativa é exercida por mais de um órgão público que divide competências no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), ocorre a chamada

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 42 · tribunais

No que concerne à gestão por processos, assinale a opção que apresenta o conceito que consiste na sequência de passos necessários para que se possa atingir a automação de processos de negócio.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 43 · tribunais

A) departamentalização por processo representa A o agrupamento das atividades de acordo com as funções desenvolvidas na organização.B) o agrupamento das atividades de acordo com as etapas de um processo, considerando-se a maneira pela qual são executados os trabalhos ou processos para a consecução de uma meta ou de um objetivo específico.C) o agrupamento das atividades de acordo com as saídas e os resultados (outputs) relativos a um ou a vários projetos da organização.D) a manutenção da estrutura funcional para as atividades cotidianas, somada à possibilidade de o líder de um projeto aprimorar sua rede de contato com sua equipe de trabalho.E) a diferenciação e o agrupamento das atividades de acordo com o local onde o trabalho é desempenhado ou a área de mercado a ser servida pela organização.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 44 · tribunais

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

A) Ao receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.B) Todos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.C) Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.D) Todo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.E) O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 45 · tribunais

O gestor de contratos deve juntar aos autos do processo todos os documentos necessários à comprovação da regular execução do contrato, entre os quais se incluem

A) notas fiscais e relatórios de ensaios especiais.B) documentos comprobatórios de serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de softwares utilizados.C) laudos de vistorias técnicas e atestados de execução dos serviços realizados.D) memorandos, ofícios, emails e correspondências recebidas e expedidas à contratada.E) certidões negativas e cronograma físico-financeiro.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 46 · Direito Administrativo

Assinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).

A) procedimento de manifestação de interesse e registro de preçosB) registro cadastral e leilãoC) sistema de registro de preços e concursoD) pré-qualificação e diálogo competitivoE) credenciamento e pré-qualificação

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 47 · Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, qualquer que seja a sua modalidade.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 48 · tribunais

A) função administrativa que monitora, compara, estabelece padrões e faz medidas corretivas chama-se A planejamento.B) organização.C) direção.D) processos.E) controle. 82000201238370

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 49 · tribunais

O planejamento estratégico é

A) micro-orientado, se utiliza de habilidade técnica e promove articulação interna.B) instantâneo, de curto prazo e micro-orientado.C) flexível, de longo prazo e lida com incertezas.D) inflexível, departamental e promove articulação interna.E) focado no objetivo, de curto prazo e macro-orientado.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 50 · tribunais

Nos departamentos do TJ/CE foram feitas as instalações de modernas tecnologias para melhor atender ao público. Assinale a opção que apresenta os fatores da ferramenta análise SWOT que se relacionam à informação apresentada.

A) fatores externos e de forçasB) fatores temporários e de oportunidadesC) fatores internos e de forçasD) fatores operacionais e de fraquezasE) fatores externos e de ameaças

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 51 · tribunais

Os principais níveis de planejamento da administração são o nível estratégico, o nível tático e o nível operacional.

A) partir dessa informação, assinale a opção que apresenta particularidade(s) do nível tático. A analisa a organização como um todoB) tem foco em longo prazo e em objetivos globaisC) tem foco no curto prazo e no aumento da produtividadeD) tem foco nos departamentos e no médio prazoE) promove inquietação com as atividades

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 52 · tribunais

Assinale a opção que apresenta uma característica relacionada à perspectiva financeira do balanced scorecard.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 53 · tribunais

Os seis elementos básicos que os gestores públicos devem analisar quando se projeta a definição de uma estrutura organizacional incluem I especialização do trabalho. II departamentalização. III cadeia de comando. IV amplitude de controle. V subordinação específica. Estão certos apenas os itens

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 54 · tribunais

Assinale a opção que apresenta o tipo de estrutura organizacional aguda, centrada em formalização, rígida a mudanças e composta por tarefas rotineiras e estáveis.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 55 · tribunais

A) efetivação de atividades por tempo determinado e para uma finalidade definida é característica da departamentalização A de projetos.B) de clientes.C) especialista.D) funcional.E) de produtos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 56 · tribunais

A) teoria das necessidades humanas define cinco categorias organizadas em forma de pirâmide, em uma sequência hierárquica da base ao topo. Assinale a opção que apresenta corretamente essa sequência. A estima, social, segurança, autorrealização, fisiológicaB) fisiológica, segurança, social, estima, autorrealizaçãoC) autorrealização, estima, fisiológica, segurança, socialD) social, estima, autorrealização, fisiológica, segurançaE) segurança, autorrealização, social, estima, fisiológica

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 57 · tribunais

No ambiente organizacional, o conflito passado que pode gerar novos conflitos é conhecido como

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 58 · tribunais

Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que

A) a função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.B) a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.C) a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.D) a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.E) a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 59 · tribunais

Na organização administrativa do Poder Judiciário do estado do Ceará, a Corregedoria-Geral de Justiça enquadra-se como

A) unidade específica de interação direta com os jurisdicionados, de políticas públicas e solução alternativa consensual de conflitos.B) comissão permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE).C) órgão superior de definição de políticas e estratégias.D) órgão superior de direção, gerenciamento e assessoramento.E) órgão de controle interno e disciplinar da função jurisdicional.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 60 · tribunais

Assinale a opção que apresenta o órgão do TJ/CE competente para autorizar a abertura de concurso público para provimento de cargos na magistratura da justiça estadual do Ceará.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C