TJAP 2023 — servidores — Analista Judiciario Area Judiciaria Especialidade Execucao De Mandadosexc 14 — Tipo 1 — Analista Judiciario Area Judiciaria Especialidade Execucao De Mandadosexc 14 —

O dicionário de Antônio Houaiss, na pág. 284, registra no verbete “biblioteconomia”: “1. parte da bibliotecologia que trata dos aspectos da armazenagem, do acesso e da circulação das coleções de livros, 2. conjunto de conhecimentos e técnicas necessários à gestão de uma biblioteca. ETIM fr. bibliothéconomie.” Sobre a estruturação e conteúdo desse verbete, é correto afirmar que:

Um conto moderno do escritor paranaense Dalton Trevisan começa com a seguinte frase: “Primeira noite ele conheceu que Santina não era moça.” A marca essencial desse segmento que o insere no conjunto dos textos literários de ficção e não entre os textos informativos, é:

Os textos, independentemente de seu modo de organização, possuem um conjunto de marcas específicas; entre as frases abaixo, aquela que mostra coesão e coerência, é:

Em muitas frases podemos optar entre a presença de um termo preposicionado ou de um só vocábulo: tempo de escola = tempo escolar. A frase abaixo em que o termo preposicionado sublinhado pode ser adequadamente substituído por um só termo, é:

Um romance mostra o seguinte segmento: “Eu pergunto que tipo de história a menina deseja. Ela responde categoricamente que quer uma história de amor e de ficção científica. Então, comecei: ‘Um robô encontra uma jovem...’ Mas ela não me deixa prosseguir. ‘Você não sabe contar histórias’, disse ela. Uma verdadeira história é obrigatoriamente no passado. - Tá bom, se você quer: “Um robô encontrou uma jovem...” - Não, tem que ser no passado histórico... - Bom, lá vai: “Outrora, há muito tempo, um robô muito inteligente, ainda que totalmente metálico, encontrou num baile uma jovem da nobreza. Eles dançaram e ele lhe disse coisas gentis. Ela ficou corada. Ele se desculpou e recomeçaram a dançar. Ela o achou um pouco ousado, mas encantador... Eles se casaram pouco tempo depois, receberam muitos presentes e partiram em viagem de lua de mel.” Sobre esse fragmento narrativo, é correto afirmar que:

“Numa peça teatral ou romance, uma palavra imprópria é apenas uma palavra: e a impropriedade, seja ou não percebida, não acarreta consequência alguma. Num código legal – especialmente composto de leis tidas como fundamentais – uma palavra imprópria pode ser uma calamidade nacional: e a guerra civil, a consequência disso. De uma palavra tola podem irromper mil punhais.” (Bentham, 1796) A finalidade básica desse fragmento textual é:

“O estudo dos textos argumentativos ocupa um lugar importante no ensino de textos. Isso parece amplamente justificado, porque é essencial dominar a argumentação antes de entrar na vida adulta. De um lado, isso permite não se deixar influenciar de maneira inconsciente por aqueles que dominam a argumentação, sejam eles políticos ou publicitários, por exemplo. De outro lado, saber argumentar permite fazer-se entender e realizar seus desejos. Assim, entre dois candidatos a um emprego, se os perfis são idênticos, aquele que sabe argumentar será certamente favorecido.” Sobre o fragmento argumentativo acima, é correto afirmar que:

Observe o texto argumentativo a seguir. “No século XXI, a igualdade entre mulheres e homens ainda não é uma realidade. Por que é tão difícil atribuir às mulheres as mesmas posições que aos homens? Não há nenhum motivo por que uma mulher receba salário menor do que o de um homem, se o trabalho é o mesmo. E esse é exatamente o caso. Em nossos dias, na França, com o mesmo tempo de trabalho, mesma seção, mesma categoria profissional, a redução do salário feminino chega a 10%. Do mesmo modo, não é normal que postos de trabalho de mais responsabilidade sejam majoritariamente ocupados por homens. Segundo os dados fornecidos pela Comissão Europeia, na França de 2017, só 33% dos quadros superiores são de mulheres. É mais do que nos Países Baixos e na Grécia (25%), muito mais que em Luxemburgo (18%), mas menos que na Polônia ou na Eslovênia (41%), do que na Hungria ou na Suécia (39%). De qualquer modo, nenhum país da comunidade europeia chega à paridade nesse terreno.” Sobre o fragmento argumentativo acima, é correto afirmar que:

“O que eu poderia fazer para vos demonstrar, senhores, a utilidade da agricultura? Quem atende nossas necessidades? Quem fornece meios para nossa subsistência? Não é o agricultor? O agricultor, senhores, que semeia os campos, faz nascer o trigo, o qual, transformado em farinha e levado para as cidades e aos padeiros, torna-se alimento para os ricos e pobres. Não é ainda o agricultor que alimenta, para nossas roupas, seus rebanhos nas pastagens? Como nos vestiríamos ou nos alimentaríamos sem o agricultor?” Sobre o fragmento argumentativo acima, é correto afirmar que:

Num texto argumentativo, aparecem argumentos e exemplos; a opção abaixo que traz um exemplo e não um argumento, é:

“Se você escolher a cidade como local de residência, você deve estar preparado para escutar a bela música das buzinas e a respirar um ar saudável, enriquecido de fumaça de todas as espécies. Por outro lado, viver no campo é benéfico porque isso permite que você se aproxime da natureza, que escute os belos cantos dos pássaros, sem contar a solidariedade dos vizinhos em caso de aborrecimento ou doença.” Sobre esse segmento textual, é correto afirmar que:

Observe o trecho narrativo a seguir, fundamentado na carta de Pero Vaz de Caminha ao rei de Portugal: “No dia 23 de abril, pela manhã, saímos de nossa nau, preparamos um batel e dirigimo-nos à terra, onde já nos esperavam alguns índios. Reconheci, entre eles, um que, no dia anterior, me dera um colar de penas em troca de algumas contas. Logo a seguir, passamos a caminhar pela areia, ainda que com alguma dificuldade, porque nossos casacos grandes não ajudavam com o calor e nossas botas grossas atrapalhavam nosso andar. Pensava no que nos estaria aguardando mais tarde, depois que passássemos o pequeno rochedo da extremidade da praia, talvez uma tribo inteira ou alguns animais ferozes. Continuamos nossa caminhada.” Sobre a estruturação desse texto narrativo, é inadequada a seguinte afirmativa:

Observe a seguinte frase: “Deus deve amar os homens medíocres. Fez vários deles.” Sobre o significado e a estruturação dessa frase, é correto afirmar que:

A frase abaixo em que a retomada com o pronome pessoal é feita de forma catafórica, ou seja, referindo-se a algo posterior na frase, é:

A única frase de construção aceitável, é:

Leia o pequeno texto a seguir. “Antônio tem sete anos, talvez. Ele sai de um shopping, inteiramente vestido com roupas novas, como para enfrentar uma nova vida. Mas, no momento, ele ainda é uma criança que dá a mão à babá, numa avenida paulista. Ele não é grande e só vê diante de si pernas de homens e saias muito enfeitadas. No asfalto, centenas de pneus, que rodam ou param diante de policiais nos cruzamentos.” Sobre a estruturação narrativa desse segmento, é correto afirmar que:

A frase abaixo em que os termos sublinhados caracterizam uma antítese, é:

Todos os pensamentos abaixo são compostos de dois segmentos, separados por um ponto. A relação lógica entre esses segmentos que é corretamente indicada, é:

Abaixo estão cinco frases com um termo sublinhado que foi retomado a seguir por um termo que sintetiza o elemento anterior sublinhado; a opção em que a retomada é feita de forma distinta, é:

Observe o texto predominantemente descritivo a seguir. “Depois de ter passado o sinal de trânsito da esquina, eu perdi de vista a catedral. Eu não via mais que árvores. Atrás delas apareciam as chaminés das usinas. Alguns quilômetros mais adiante, eu percebi com alívio os primeiros prédios da cidade universitária. Dois estudantes com que cruzei na estrada me olharam de forma curiosa. Tinham as mãos nos bolsos e pareciam sentir muito frio debaixo de seus pesados sobretudos.” Em relação ao texto descritivo acima, é correto afirmar que:

Eliane, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, em atuação em determinado órgão do Poder Executivo do Estado do Amapá, consultou o Departamento de Recursos Humanos em relação à possibilidade de requerer a sua “movimentação”, a pedido, para outro órgão do Poder Executivo. Na situação descrita na narrativa, a “movimentação” almejada por Eliane é:

Olga ocupa o cargo de juíza de direito auxiliar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, enquanto Renata ocupa o cargo de juíza de direito substituta no âmbito da mesma estrutura de poder. A partir da análise da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, é correto concluir que:

Hélio, líder comunitário no Estado do Amapá, tinha interesse em mobilizar a população visando à apresentação, à Assembleia Legislativa, de um projeto de lei de iniciativa popular. Ao analisar a Constituição do Estado do Amapá, Hélio concluiu, corretamente, que:

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, possuía diversos elogios em seus assentamentos funcionais, todos destacando o elevado nível de eficiência no exercício de suas funções, alcançando níveis de produtividade bem superiores aos dos demais servidores. Por tal razão, decidiu verificar a possibilidade de vir a receber a denominada gratificação prêmio de produtividade. Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, João concluiu, corretamente, que a referida gratificação:

João e Maria, respectivamente juiz de direito e juíza de direito auxiliar do Poder Judiciário do Estado do Amapá, almejavam, em determinado momento da carreira, ser promovidos, pelo critério de antiguidade, ao cargo de desembargador, passando a atuar junto ao Tribunal de Justiça. Ao analisarem a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, concluíram corretamente que:

Lúcia, servidora do Poder Judiciário do Estado do Amapá, atua no gabinete do desembargador Felipe, tendo tomado conhecimento de que esse magistrado fora designado para atuar em uma comissão do Tribunal. Ao analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá, Lúcia concluiu, corretamente, que:

O órgão competente do Poder Executivo do Estado do Amapá concluiu o cálculo das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), que são devidas aos Municípios. Na sistemática estabelecida pela Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar que os referidos cálculos devem:

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, tinha herdado diversas propriedades e participações acionárias em razão do falecimento de um ascendente. Por tal razão, almejava fruir a licença para tratar de interesses particulares. Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, Joana concluiu, corretamente, que:

Lurdes, servidora do Poder Judiciário do Estado do Amapá, foi instruída a se apresentar ao coordenador da Central de Conciliação da Comarca ZW. Ao analisar a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, Lurdes concluiu, corretamente, que o referido coordenador é:

Francisco, servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, sofreu representação, perante o órgão competente, no qual era noticiada a prática de uma infração disciplinar. Após analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a autoridade máxima do referido órgão concluiu, corretamente, que Francisco:

O governador do Estado Alfa, entusiasta da cultura nacional, solicitou que um assessor imediato elaborasse breve resumo, consoante a disciplina estabelecida pela Constituição da República, a respeito da estruturação do Sistema Nacional de Cultura. Em suas reflexões iniciais, o assessor concluiu que: (1) a regulamentação desse Sistema deve ser disciplinada em lei complementar federal; (2) o Sistema deve ser organizado em regime de colaboração; e (3) os entes federativos atuam a partir da descentralização desse Sistema, não contando com sistemas de cultura próprios. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às conclusões do assessor, que:

O Tribunal de Contas da União recebeu, para fins de registro, processo administrativo afeto à concessão de aposentadoria voluntária a Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo federal. A aposentadoria tinha sido concedida há alguns anos e, após o processo administrativo ingressar no Tribunal de Contas, ficou paralisado por mais alguns anos. À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a análise inicial do processo administrativo, pelo Tribunal de Contas:

João e Pedro, presidentes, respectivamente, dos diretórios nacionais dos Partidos Políticos Alfa e Beta, iniciaram negociações em relação à possível celebração de uma coligação para a disputa das eleições. Ao final de suas reflexões, concluíram corretamente, sem prejuízo da celebração da coligação para a disputa de outros cargos, que essa espécie de aliança era possível para a disputa:

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama tinham que analisar a compatibilidade, ou não, do instituto da delegação com as competências constitucionais do presidente da República. O grupo Alfa entendeu que essas competências são indelegáveis. O grupo Beta defendeu que algumas dessas competências são delegáveis, sendo que os potenciais delegatários, indicados pela ordem constitucional, estão diretamente subordinados ao presidente da República. O grupo Gama, por sua vez, sustentou que apenas as competências expressamente indicadas pela ordem constitucional são delegáveis. Ao analisar as explicações dos grupos envolvidos na gincana, os jurados concluíram, corretamente, que:

Maria, oficial da Polícia Militar no Estado Beta, iniciou estudos com o objetivo de ser aprovada em outro concurso público, de modo a aumentar a sua renda. No decorrer dos seus estudos, superou uma antiga dúvida em relação à possibilidade, ou não, de vir a ocupar um cargo público de provimento efetivo junto à Administração Pública enquanto militar estadual da ativa. Maria concluiu, corretamente, que:

João, procurador-geral do Estado Alfa, observou que o Estado Beta editou a Lei nº X, que era flagrantemente contrária a uma norma programática veiculada pela Constituição da República. Ao avançar em sua análise, constatou que a União ainda não tinha editado uma lei a respeito da temática, que se enquadra no âmbito da competência legislativa concorrente. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

Ana, cientista política, ao verificar a possibilidade de utilização dos institutos do estado de defesa e do estado de sítio para contornar uma comoção grave de repercussão nacional, concluiu corretamente que, nessa hipótese:

No início do corrente ano, Pedro, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, realizou estudos a respeito da viabilidade atuarial e financeira de ser apresentada proposição legislativa criando um regime próprio de previdência social para os servidores públicos em atuação no território do referido ente federativo. Ao fim de suas reflexões, Pedro concluiu, corretamente, que:

Mais de vinte anos após a Constituição da República de 1988, o Estado Ômega fez editar a Lei XYZ, que extinguiu certo cargo de nível médio e promoveu a ascensão dos respectivos servidores para cargo de nível superior, em violação ao disposto no Art. 37, II, da Lei Maior e na Súmula Vinculante nº 43. Passados mais de cinco anos da edição da aludida norma, as autoridades competentes questionam a viabilidade de exercer a autotutela na aludida situação de flagrante inconstitucionalidade. Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Preocupada com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, Mônica quis tomar ciência dos direitos consagrados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) ao titular de tais dados junto ao controlador, vindo a concluir que, dentre eles, está expressamente consagrado que, a qualquer momento e mediante requisição, ela tem o direito de obter:

Em decorrência de um evento climático que resultou em súbitas enchentes que importaram na destruição de bairros inteiros do Município Alfa, com vistas a tomar as primeiras providências, a autoridade local competente acordou verbalmente com a sociedade Belezoca, sem licitação, a prestação de serviços de pequena monta, de pronta execução e pagamento, com vistas a iniciar a limpeza das localidades mais afetadas, para o que foi acordado o montante de R$ 6.000,00, um pouco abaixo dos valores de mercado, sendo certo que a atividade acordada foi realizada pela mencionada sociedade. Considerando que existem outras sociedades na localidade que poderiam realizar a atividade, o que viabilizaria a competição, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a avença realizada é:

Ao apreciar um caso concreto em que houve a majoração da remuneração de todos os servidores públicos do Estado Delta, determinada pela Lei XYZ, cujo projeto foi de iniciativa do deputado João, o Tribunal de Contas do respectivo Estado entendeu que seria necessário reconhecer a inconstitucionalidade formal da norma com efeitos erga omnes e vinculantes para toda a Administração Pública. Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do STF, é correto afirmar que a mencionada Corte de Contas:

Joel, ex-prefeito do Município Cravo, em conluio com a sociedade Rosa praticou diversas condutas que caracterizam atos lesivos à Administração Pública e atos de improbidade administrativa. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013 e na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

Amanda, estrangeira, que não é servidora pública, filiou-se a uma organização terrorista internacional e, com o auxílio de comparsas que trabalhavam em determinada empresa aérea no Brasil, conseguiu levar os petrechos necessários para construir e explodir uma bomba em determinado avião, de matrícula brasileira e operado por empresa brasileira de transporte aéreo público. Após o trágico atentado, que ocorreu no espaço aéreo internacional, a aludida organização reivindicou o ato terrorista perpetrado. Considerando a situação descrita e a temática atinente à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

Ao estudar as modalidades de intervenção do Estado na propriedade à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliano verificou que a Corte Superior tem o entendimento de que NÃO pode recair sobre bens públicos:

Giulia tomou empréstimos de três instituições financeiras distintas, cujas parcelas somam mais de 70% de seus vencimentos como funcionária pública. Além disso, os gastos com plano de saúde, escola para seu filho de 6 anos, aluguel e contas domésticas fazem com que não tenha dinheiro sequer para seu lazer. É correto afirmar que a situação descrita caracteriza:

Zé Goiaba, pequeno agricultor do Amapá, adquiriu, para ajudá-lo em sua produção, um trator. Ocorre que, três meses depois, verificou que a máquina apresentava um problema no comando hidráulico, o que forçava a reposição frequente de óleo, daí o impedimento à sua utilização. Diante da situação descrita, é correto afirmar que:

Pedro financiou a aquisição de um veículo seminovo. Em garantia, alienou-o fiduciariamente ao banco. Depois da terceira prestação, cessaram os pagamentos. A instituição financeira, então, remeteu notificação à sua residência, com aviso de recebimento. A diligência, enviada para o endereço informado na contratação, resultou negativa, por ausência do destinatário quando da tentativa de entrega. Mesmo assim, dias depois, a credora ingressou com demanda de busca e apreensão do bem, com pedido liminar. Nesse caso, é correto afirmar que a mora:

Bruce (85 anos) viajava de avião com sua esposa Marta (50 anos) e seu filho Olívio (17 anos) quando pane elétrica causou a queda da aeronave com a morte de todos os passageiros. Deixaram outra filha comum, Olívia, e dois netos, filhos de Olívio. Nesse caso, à luz das normas do Código Civil, é correto afirmar que se presume:

Na responsabilidade civil, o princípio da reparação integral (restitutio in integrum) é quase absoluto, com raras exceções. Está enunciado no Art. 944 do Código Civil: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano”. Esse princípio deve, portanto, ser observado mesmo quando:

Geilda morava em uma mansão em Macapá. Quando sua filha Geruza casou, permitiu que ela construísse, sobre a superfície superior, um segundo andar que passou a ser moradia do casal, inclusive com matrícula própria no Registro Geral de Imóveis. O caso descrito caracteriza:

Cecília é filha de Eric, que não trabalha nem recebe qualquer renda. Em execução de alimentos, depois de anos tentando forçar Eric ao pagamento da pensão, pretende redirecionar a cobrança a seus avós paternos. Nesse caso, é correto afirmar que a pretensão deve ser:

No que concerne à citação, é correto afirmar que:

Depois de ter sido regularmente citado, pretende o réu apresentar peça contestatória na qual, sem prejuízo da defesa de mérito que reputar pertinente, suscite o descabimento da gratuidade de justiça deferida à parte autora e o equívoco do valor atribuído à causa na petição inicial. Para tanto, caberá ao demandado:

Julgado improcedente o pedido formulado em sua petição inicial, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual, depois de observados os trâmites legais, subiu ao órgão ad quem. Distribuído o recurso a um órgão fracionário do Tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria monocraticamente lhe negou provimento, em decisão cujos argumentos violavam legislação federal infraconstitucional. Pretendendo impugnar o provimento relatorial, deverá o demandante manejar:

Proferida sentença em desfavor do réu, pessoa incapaz e a quem havia sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o órgão da Defensoria Pública, que lhe patrocinava a causa, manejou recurso de apelação depois de transcorridos vinte dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e sem recolhimento do preparo. Por sua vez, o órgão do Ministério Público, que atuava no feito como fiscal da ordem jurídica, também se decidiu por interpor apelação, o que fez depois de transcorridos vinte e cinco dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e, da mesma forma, sem efetivação do preparo. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Caio intentou ação em face de Tício, pedindo a anulação de uma cláusula do contrato que ambos haviam celebrado. A petição inicial foi distribuída ao Juízo X, dotado de competência para a matéria cível. Dez dias depois da distribuição da primeira petição inicial, mas ainda antes da citação do réu, Caio ajuizou uma segunda demanda em face de Tício, distribuída ao Juízo Y, também competente para a matéria cível, já então para pleitear a invalidação de todo o contrato. Deduziu-se como causa de pedir a mesma que fora exposta na primeira demanda. Sabendo-se, ainda, que a citação efetivada no processo em curso no Juízo Y o foi antes daquela referente ao feito em trâmite no Juízo X, é correto afirmar que os processos devem:

Entendendo a parte autora que não dispunha de recursos para custear as despesas do processo, requereu ao juiz o deferimento da gratuidade da justiça, o que restou deferido. Questionada pela parte ré a concessão do benefício o juiz, em decisão interlocutória, não revogou sua decisão anterior. Desejando se insurgir contra esse pronunciamento judicial, poderá a parte ré:

Em um litisconsórcio passivo, o juiz deixou de designar a audiência de conciliação por entender que esta não seria útil, uma vez que o autor já havia manifestado, na petição inicial, seu desinteresse na sua realização. Partindo-se da premissa de que cada litisconsorte foi citado pelo oficial de justiça em um dia distinto, o termo inicial da fluência do prazo da contestação será o primeiro dia útil após a data:

Maria requereu a concessão de tutela provisória de urgência, em um pedido de guarda unilateral de seu filho, para que este fosse retirado da companhia do genitor, ao argumento de que seu filho estaria em situação de risco. Ao receber a inicial, o juiz deferiu liminarmente o requerimento de busca e apreensão do menor e o deferimento à autora da guarda provisória requerida. Após cumprida a ordem, o juiz, então, determinou a citação do réu para comparecimento à audiência de mediação. Ao receber o mandado de citação, pelo oficial de justiça, o réu percebeu que faltavam a cópia da inicial e os documentos mencionados na petição inicial. Só constava, portanto, a indicação da data, hora e local onde se realizaria tal ato. Nesse cenário, a citação é:

No cumprimento de uma ordem de apreensão e depósito de bens, para fins de penhora, em uma execução por quantia certa, percebeu-se que, dentre os bens pertencentes ao devedor, que era solteiro, havia um único imóvel, que estava alugado para uma empresa, um seguro de vida e a quantia de 40 salários mínimos depositada em uma caderneta de poupança. Nesse cenário, o oficial de justiça:

Interposto um recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o relator entendeu que o tema versava sobre questão constitucional. Nesse sentido, determinou que o recorrente se manifestasse sobre essa questão específica, bem como demonstrasse a existência de repercussão geral. Após cumprida a diligência requerida, o relator remeteu o recurso ao Supremo Tribunal Federal para que este examinasse se seria cabível a fungibilidade para o recurso extraordinário. Nesse cenário, o relator agiu de forma:

João, reincidente, cumpre pena, em regime semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado. O apenado, no curso da execução, demonstra interesse em participar de atividade, fora do ambiente prisional e sem vigilância direta, que concorra para o seu retorno ao convívio social. Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, João poderá obter autorização para a:

Wallace, presidente da República, editou um decreto com o objetivo de extinguir a punibilidade de todos os condenados pela prática do crime de estelionato que, após o início do cumprimento da pena, tenham sido acometidos por paraplegia, comprovada por laudo médico oficial ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução, observados os demais requisitos previstos em lei. Considerando as disposições do Código Penal, a punibilidade dos condenados que se encontram na situação supramencionada será extinta em razão do(a):

Tício e Mévia vivem em união estável há cinco anos, e têm um filho de dois anos de idade. Em um determinado dia, após chegar do trabalho, Tício constrange a sua companheira, mediante o emprego de uma faca, a ter conjunção carnal e a praticar, no mesmo contexto fático, outros atos libidinosos, como felação e sexo anal. Na data subsequente, a mulher se encaminha à unidade policial mais próxima e dá ciência dos fatos ao delegado de polícia, que instaura um inquérito policial em detrimento de Tício. Considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Tício responderá pela prática do(s) crime(s) de:

Tício, agindo com dolo, destruiu floresta considerada de preservação permanente, dando ensejo à deflagração de persecução penal para apurar sua conduta criminosa. Nesse contexto, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Tício foi condenado. Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista:

No momento da prolação de sentença condenatória, após a juntada das alegações finais do Ministério Público e da defesa técnica, o juiz verifica que o acusado ostenta diversas anotações em sua Folha de Antecedentes Criminais, dentre as quais três são caracterizadoras de reincidência. Referem-se a condenações definitivas pela prática dos delitos de extorsão (Art. 158 do Código Penal), estupro de vulnerável (Art. 217-A do Código Penal) e corrupção de menores (Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). Considerando a classificação dos crimes quanto ao resultado, a extorsão, o estupro de vulnerável e a corrupção de menores são, respectivamente, crimes:

João, após adentrar uma casa vazia, subtrai, sem violência ou grave ameaça, R$ 20.000,00 em espécie, evadindo-se na sequência. No dia seguinte, ao assistir ao noticiário televisivo, João toma ciência de que os valores seriam empregados para o pagamento de cirurgia que uma criança, em breve, realizaria. Assim sendo, sem que houvesse qualquer inquérito policial ou ação penal em andamento, o agente devolve os valores pecuniários aos legítimos proprietários. Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

Tício, durante caminhada matutina por um parque municipal, aproximou-se de um turista e, sem que este percebesse, subtraiu o seu telefone celular. Após alguns minutos, Tício agindo de forma idêntica, subtraiu o aparelho de telefonia móvel de outra pessoa. Na sequência, o agente subtraiu a carteira de Joana. Registre-se que todos os delitos foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, Tício responderá pela prática de três crimes de furto em:

Tício, após anos de estudo, é aprovado no concurso público que sempre almejou, sendo devidamente nomeado e empossado no cargo público. Tão logo encerrou-se o estágio probatório, Tício, prevalecendo-se das funções exercidas no âmbito da repartição pública, falsificou, em parte, determinado livro mercantil. Considerando as disposições do Código Penal, Tício responderá pela prática do crime de:

Jonas, delegado de polícia, deflagrou um inquérito policial para apurar a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Contudo, meses após o início das investigações e esgotadas todas as diligências policiais cabíveis, não logrou êxito em apurar a autoria delitiva. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o delegado de polícia:

Guilherme, juiz de direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), recebe um inquérito policial, com representação de busca e apreensão formulada pela autoridade policial. Contudo, ao analisar o caderno investigativo, o magistrado entende que o feito é da competência da Justiça Federal. Assim, com o declínio de competência, os autos são encaminhados para Catarina, juíza federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que, por também entender que não é competente para o caso, suscita o conflito de competência. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o conflito de competência entre Guilherme, juiz vinculado ao TJAP, e Catarina, juíza federal vinculada ao TRF1, será julgado pelo:

João, integrante da facção criminosa “ABC”, durante o cumprimento de pena pela prática do crime de homicídio qualificado, é informado de que será incluído no regime disciplinar diferenciado (RDD), em observância às formalidades legais. Muito preocupado com as restrições que lhe serão impostas, João pergunta a diversas pessoas sobre as peculiaridades do RDD. Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado:

João, advogado, impetrou um habeas corpus em favor de Caio, ao argumento de que havia excesso de prazo na instrução processual, considerando que o paciente se encontrava preso preventivamente há três meses, sem que tivesse havido a prolação de sentença em persecução penal afeta ao crime de latrocínio consumado. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça se reuniu, então, para analisar o mérito do remédio constitucional, ocasião em que houve empate na votação, já incluído o voto do presidente do colegiado. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, em razão do empate nesse caso:

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Caio, por suposta prática do crime de homicídio tentado em detrimento do policial militar Jonas. Na peça acusatória, o Parquet narrou, em síntese, que o acusado teria efetuado diversos disparos de arma de fogo em direção do agente da lei. No curso da persecução penal, o policial militar foi ouvido em juízo, afirmando que, na verdade, Caio efetuou disparos de arma de fogo para o alto, com o objetivo precípuo de fugir da abordagem. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Caio, Mévio, Tício e João são pronunciados pela prática do crime de homicídio qualificado, sendo certo que cada acusado possui um advogado diferente, que integra os quadros de escritórios de advocacia distintos. No dia da sessão plenária, encerrada a instrução processual, passa-se à fase dos debates entre o Ministério Público e as defesas. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Joana caminhava por um parque do Município Alfa, mexendo no seu telefone celular, de última geração, ocasião em que Tício puxou o bem móvel de sua mão e se evadiu. Após duas semanas de investigação, a Polícia Civil logrou encontrar o agente, que não mais estava na posse do aparelho celular. A ofendida, muito preocupada com o prejuízo financeiro suportado, buscou informações sobre o caminho a ser seguido, na esfera judicial, visando ao ressarcimento dos seus danos materiais. Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre a ação civil, é correto afirmar que:

A autoridade policial competente deflagrou inquérito policial para apurar crime de roubo simples tentado, em tese, perpetrado por João. No curso das investigações, o delegado de polícia representou pela decretação da prisão temporária do suposto autor do fato, afirmando e comprovando a imprescindibilidade da medida para as investigações e demonstrando fundadas razões de que João foi o autor do delito perpetrado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que o juiz:

Caio e Tício, agindo em comunhão de ações e desígnios, efetuaram disparos de arma de fogo em detrimento de Mévio, matando-o. Finda a investigação, a autoridade policial indiciou os dois autores do delito pela prática do crime de homicídio qualificado, encaminhando os autos, na sequência, ao Ministério Público, para a formação da sua opinião delitiva. Considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a competência, no caso narrado, será determinada pela:

Finda a instrução processual penal, após a observância de todas as garantias constitucionais e legais, o juiz condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, contrariando as manifestações do Ministério Público e da defesa técnica, que postularam a absolvição do réu. Na sentença, o magistrado fundamentou a sua decisão à luz da prova produzida em contraditório judicial e citou, como argumento de reforço, elementos informativos colhidos no inquérito policial. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, verifica-se que o juiz agiu: