Analista Judiciário - Apoio Especializado - Comunicação Social

A Constituição Federal de 1988 juntamente com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamentam de forma abrangente e sem lacunas legais significativas a comunicação pública no Brasil.

A comunicação pública é exclusiva das instituições governamentais, não sendo praticada no âmbito de organizações do terceiro setor ou organizações privadas.

Instrumentos de comunicação pública podem incluir canais como websites institucionais, redes sociais, boletins informativos e audiências públicas.

Os processos de comunicação pública incluem a interação com a sociedade, sendo a promoção da transparência e da participação cidadã um de seus principais objetivos. Acerca de aspectos relativos à comunicação nas organizações, julgue os itens subsequentes.

Na elaboração de releases para a imprensa, é considerado ético e profissional que a organização priorize seus interesses promocionais, mesmo que isso implique a não divulgação de informações potencialmente negativas.

A principal finalidade da comunicação nas organizações é promover os produtos ou serviços oferecidos pela empresa ou instituição.

A assessoria de comunicação em uma organização tem múltiplas atribuições, incluindo gestão da imagem institucional, relacionamento com a imprensa, produção de conteúdo, comunicação interna e gerenciamento de crises.

A elaboração de um media kit completo, que inclua informações institucionais, dados financeiros e perfis dos principais executivos, é uma prática recomendada para facilitar o trabalho da imprensa e promover uma imagem transparente da organização.

O atendimento à imprensa pela assessoria de comunicação deve ser reativo, respondendo apenas às demandas dos jornalistas, para evitar a exposição excessiva da organização na mídia.

Em uma situação de crise, a utilização de um único porta-voz oficial pela assessoria de comunicação pode limitar a disseminação de informações precisas, sendo mais eficaz permitir que mais de um representante da organização fale à imprensa, a fim de alcançar um público mais amplo. No que concerne ao jornalismo institucional e à comunicação interna, julgue os itens a seguir.

O endomarketing, por focar na satisfação dos colaboradores, pode ser compreendido como sinônimo de comunicação interna.

O jornalismo institucional deve seguir os mesmos princípios éticos do jornalismo tradicional, como a objetividade, a imparcialidade e a veracidade, ainda que seu conteúdo seja voltado para promover a imagem da organização. Julgue os itens seguintes, relacionados às teorias e aos critérios de noticiabilidade.

O conceito de newsmaking enfoca as rotinas de produção jornalística, destacando como as decisões editoriais e os processos organizacionais moldam a construção das notícias.

Segundo a teoria do agenda setting, a mídia não apenas influencia o que as pessoas pensam, mas também como elas pensam sobre determinados assuntos, afetando a opinião pública diretamente.

De acordo com a teoria da espiral do silêncio, indivíduos tendem a silenciar suas opiniões quando percebem que elas estão em desacordo com a opinião majoritária, por medo do isolamento social.

O conceito de gatekeeping tornou-se obsoleto com o advento das redes sociais e das plataformas digitais, uma vez que os jornalistas perderam o controle exclusivo sobre a seleção e a disseminação das informações. Julgue os itens subsequentes, relativos à produção jornalística.

No jornalismo impresso, a técnica da pirâmide invertida organiza as informações de maneira que os detalhes mais importantes sejam alocados no final do texto jornalístico, compondo sua conclusão.

No fotojornalismo contemporâneo, a fusão entre a narrativa visual e as novas tecnologias digitais permite que o fotógrafo não apenas documente os eventos, mas também participe da construção da narrativa, mediante a interação com o público nas redes sociais.

No telejornalismo, as informações mais importantes devem ser apresentadas ao término da notícia, a fim de prender a atenção do telespectador até o final.

Durante o processo de revisão no âmbito da produção jornalística, deve-se eliminar trechos considerados redundantes ou irrelevantes, a exemplo das declarações de fontes externas, desde que a coesão do texto seja mantida e a narrativa final não comprometa o fluxo informativo nem a diversidade de perspectivas.

A linguagem utilizada no jornalismo impresso, que geralmente incorpora uma estrutura formal e detalhada, é adequada para explorar nuances e complexidades das informações; já no rádio, a comunicação deve ser prioritariamente direta e descomplicada, a fim de garantir a compreensão imediata pelo ouvinte, que não tem a possibilidade de realizar uma leitura repetida do conteúdo. Ainda no que se refere à produção jornalística, julgue os itens a seguir.

A elaboração de frases longas e complexas é considerada uma boa prática na redação jornalística, pois permite uma exploração detalhada das ideias, oferecendo ao leitor uma compreensão mais profunda do assunto tratado.

O radiojornalismo digital rompe com o modelo linear de consumo da informação, fornecendo ao ouvinte menor controle sobre o conteúdo.

Na técnica do lide, essencial no jornalismo, deve-se resumir, em apenas uma frase, os aspectos mais informativos e instigantes da matéria, a fim de despertar o interesse do leitor.

O emprego da voz ativa é amplamente recomendado na redação jornalística, pois favorece a clareza e a dinâmica do texto, podendo o uso excessivo da voz passiva resultar em textos ambíguos e menos impactantes, dificultando-se a compreensão do leitor.

Na realização de uma reportagem fotográfica, a tomada inadequada de decisões estratégicas relacionadas ao timing do disparo, à escolha do ângulo e ao enquadramento pode comprometer a integridade da narrativa visual e induzir o público a interpretações errôneas do evento. Julgue os itens subsequentes, referentes à comunicação digital e ao impacto das novas tecnologias na produção e no consumo de conteúdo jornalístico.

Os jornalistas não devem lançar mão da inteligência artificial para personalizar conteúdos para diferentes públicos, uma vez que isso pode gerar questões éticas sobre manipulação da informação.

A viralização de conteúdos nas redes sociais tem impacto limitado sobre o consumo de notícias, visto que os algoritmos tendem a restringir o alcance de notícias jornalísticas em prol de conteúdos de entretenimento.

A comunicação digital permite uma interação bidirecional, de modo que o público, além de receptor, atua também como produtor de conteúdo nas mídias sociais.

Os algoritmos cumprem a finalidade de otimizar a experiência dos usuários ao sugerir-lhes conteúdos que possam ser de seu interesse, garantindo, assim, uma distribuição equitativa da informação.

A adaptação do jornalismo para formatos como o podcast representa uma renovação da narrativa jornalística, sendo revalorizado o storytelling, o que contrasta com a rapidez da notícia em tempo real nas redes sociais. Julgue os itens subsequentes, acerca de aspectos relacionados às novas tecnologias da comunicação.

A análise de sentimentos com algoritmos de inteligência artificial pode ajudar jornalistas a monitorar reações do público a notícias, mas, por outro lado, seu uso indevido pode levar à manipulação das percepções do público e à propagação de fake news.

A inteligência artificial tem potencial para realizar, de forma autônoma, a checagem de fatos, dispensando a intervenção de jornalistas para garantir a precisão da notícia.

A Internet democratizou o acesso à informação e, nesse contexto, qualquer pessoa pode produzir e divulgar conteúdo, o que implicou a perda de exclusividade dos meios tradicionais no papel de intermediários da notícia.

O uso de inteligência artificial na moderação de conteúdo pode ajudar a reduzir a propagação de fake news em algumas plataformas digitais.

Um dos impactos da Internet sobre a comunicação jornalística foi a redução da capacidade de influência dos veículos de mídia tradicionais sobre a agenda pública. Com base na Resolução CNJ n.º 85/2009, que dispõe sobre a comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Um dos propósitos das ações comunicação social no Poder Judiciário deve ser a otimização da visão crítica dos cidadãos a respeito da importância da justiça.

Integra os objetivos da comunicação social do Poder Judiciário a divulgação dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário em todas as suas instâncias.

Compete ao Comitê de Comunicação Social do Judiciário orientar sobre as diretrizes básicas para a comunicação digital nos sites e portais dos órgãos do Poder Judiciário.

No âmbito do Poder Judiciário, a comunicação social deve buscar estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam os seus direitos.

No desenvolvimento e na execução das ações de comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, é vedado o uso dos meios de comunicação social para a promoção pessoal de magistrados ou servidores, em ações desvinculadas das atividades inerentes ao exercício das funções do Poder Judiciário. Com base na Resolução CNJ n.º 407/2021, que instituiu o Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais, julgue os itens a seguir.

Os tribunais deverão obedecer ao prazo de 60 dias para a implementação do canal de comunicação instituído pelo Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais.

O canal de comunicação instituído pelas autoridades judiciárias serve para assegurar a divulgação externa de publicações oficiais, atos normativos, campanhas, eventos, jurisprudência e quaisquer outras comunicações de caráter institucional, assim definidos pela política interna de comunicação.

Os tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão possuir canal digital de distribuição de comunicação instantânea ou assíncrona com todos os magistrados e servidores vinculados ao órgão.

O tribunal deverá assegurar que todos os magistrados e servidores ativos e inativos tenham acesso à ferramenta instituída dentro do Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais, mas o acesso dos colaboradores terceirizados será facultativo. No que se refere à Instrução Normativa Presidência CNJ n.º 96/2023, que instituiu a Política de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os próximos itens.

O esclarecimento sobre informação veiculada nos meios de comunicação institucionais será prestado exclusivamente pelos gabinetes dos conselheiros do CNJ.

Entre as diretrizes a serem obedecidas pelas ações de comunicação do CNJ está a adequação das mensagens, das linguagens e dos canais ao vocabulário do universo jurídico.

Compete à Secretaria de Comunicação Social (SCS) do CNJ a aprovação do planejamento de campanha, dos roteiros para rádio e televisão e das peças gráficas e virtuais.

A divulgação de informações deve considerar critérios publicitários, como o interesse público, a relevância, a universalidade e a utilidade do conteúdo a ser divulgado aos usuários do sistema judiciário.

São considerados canais de comunicação social gerenciados pela Secretaria de Comunicação Social (SCS) os murais, os totens e os painéis indoor e outdoor. Julgue os itens a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

O Código Civil veda a pluralidade domiciliar, por isso uma pessoa que exerce profissão em localidades diversas deve optar por uma delas para constituir seu domicílio.

A legislação pode excetuar o caráter irrenunciável e intransmissível dos direitos da personalidade.

É proibido utilizar em propaganda comercial o nome de outrem sem autorização.

O casamento e a colação de grau em curso de nível superior são causas de cessação da incapacidade civil para os menores de idade.

Mesmo que não haja intenção difamatória, o nome de uma pessoa não pode ser utilizado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público. Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinação, isto é, permite que uma lei revogada seja restaurada em razão de sua lei revogadora ter perdido a vigência.

Lei posterior somente revogará uma lei anterior quando expressamente assim o declarar. Em relação às espécies de bens e aos fatos e atos jurídicos, julgue os próximos itens de acordo com o Código Civil.

Um dos elementos de validade do negócio jurídico é a possibilidade jurídica do objeto, motivo pelo qual a sua impossibilidade inicial, ainda que relativa, invalida o negócio jurídico.

A pluralidade de bens singulares com destinação unitária pertencentes a uma mesma pessoa constitui uma universalidade de direito. Com relação aos processos e aos recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens. 111 No julgamento de recurso especial repetitivo, o relator poderá fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento sobre o assunto submetido a julgamento, com a finalidade de instruir o procedimento. 112 No âmbito do STJ, durante o julgamento de recurso especial ou de agravo em recurso especial, é permitida às partes a produção de prova. 113 Os presidentes ou vice-presidentes dos tribunais regionais federais e tribunais de justiça dos estados, do Distrito Federal e dos territórios exercem o juízo de admissibilidade dos recursos ordinários dirigidos ao STJ. 114 As súmulas da jurisprudência do STJ equiparam-se à lei federal, razão pela qual é cabível o ajuizamento de recurso especial com base na violação de enunciado de súmula. A respeito da jurisdição, julgue os itens a seguir. 115 De acordo com a doutrina, a jurisdição pode ser definida como a função atribuída a um terceiro imparcial de aplicar o direito, de forma cogente, no âmbito de um conflito de interesses concretamente deduzido, por meio de uma decisão insuscetível de controle externo e apta a tornar-se indiscutível. 116 Uma das competências institucionais do STJ é a uniformização, mediante o julgamento de recurso especial, da interpretação de leis estaduais e federais. Acerca dos recursos para tribunais superiores, julgue os itens subsequentes, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ. 117 No STJ, caso o relator entenda que o recurso especial (REsp) versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo ao recorrente para que demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. 118 Em caso de interposição conjunta de recurso extraordinário (RE) e recurso especial (REsp), os autos serão remetidos primeiramente ao STJ para julgamento do REsp e, caso o seu relator considere prejudicial o RE, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento do REsp e remeterá os autos ao STF. A respeito dos embargos de divergência no âmbito do STJ, julgue os itens a seguir. 119 A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode ser verificada na aplicação do direito processual. 120 Denomina-se embargos de divergência o recurso que tem por objetivo a uniformização da jurisprudência do STJ, sendo cabível nos casos de acórdãos proferidos por tribunal regional federal, ou tribunal de justiça, do Distrito Federal ou dos territórios, que apresente divergência, no mérito, em relação ao entendimento adotado pelo STJ. Espaço livre