Analista Judiciário - Administrativa - Inspetor da Polícia Judicial

Um crime de homicídio foi praticado nas dependências de um tribunal de justiça, e o local onde se encontrava o cadáver foi devidamente isolado pela equipe de segurança da instituição. Nessa situação, de acordo com o Código de Processo Penal, o isolamento do local do crime dá início à primeira etapa da cadeia de custódia.

Um agente público que não detém competência para o exercício de atos de polícia efetuou a prisão em flagrante de um cidadão penalmente imputável no momento em que este praticava um crime de furto no interior de um veículo estacionado em via pública. Nessa situação, a prisão é considerada ilegal, uma vez que foi realizada por agente público que não detém competência para realizá-la.

No decorrer de audiência judicial criminal, o culpado praticou um crime na presença do juiz que conduzia a audiência. Nessa situação, o próprio magistrado pode, além de dar voz de prisão ao infrator, lavrar o auto de prisão em flagrante, dispensando a figura do condutor da prisão.

Um indivíduo foi perseguido ininterruptamente pela polícia logo após ter cometido um crime, mas foi capturado e preso somente dois dias depois da prática do delito. Nessa situação, apesar de decorridas mais de 24 horas do crime, a prisão é considerada legal. Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue os itens seguintes.

Suponha que um funcionário público, sem ter a posse direta de bem móvel sob o poder da administração, concorreu para que tal bem fosse subtraído em proveito de terceiro, valendo-se da facilidade que o cargo público lhe oferecia. Nesse caso, o funcionário público praticou o crime de peculato.

Para a configuração dos crimes contra a fé pública, como o delito de moeda falsa, é prescindível a existência de um sujeito passivo específico e determinado.

Considere que um enfermeiro tenha se apropriado de formulários de atestados médicos devidamente carimbados em nome de determinado médico e tenha passado a utilizá-los para emitir atestados médicos falsos para terceiros, com o fito de lucro. Nessa situação, conforme as disposições do Código Penal, a conduta do enfermeiro caracteriza o crime de falsidade de atestado médico. Em relação aos crimes contra a pessoa e o patrimônio, julgue os itens subsecutivos.

Considere que um cidadão penalmente imputável, ao longo de vários meses, tenha desviado energia elétrica de sua fonte natural, por meio de ligação clandestina, em prejuízo à concessionária pública. Nessa situação, o agente praticou o crime de furto simples, em razão da equiparação da energia elétrica a coisa alheia móvel.

Todo homicídio praticado por homem contra mulher caracteriza o crime de feminicídio.

Suponha que um cidadão penalmente imputável tenha ofendido dolosamente a integridade física de um desafeto, de tal forma que sua conduta resultou em risco de morte para o ofendido. Nessa situação, de acordo com a classificação das lesões corporais prevista no Código Penal, foi cometido o crime de lesão corporal grave. A respeito de planejamento estratégico e de gestão estratégica no âmbito da administração pública e do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

De acordo com as diretrizes relativas à gestão estratégica do Poder Judiciário, os tribunais brasileiros devem, prioritariamente, concentrar seus esforços na inovação tecnológica e na automação dos processos judiciais, sendo dispensável, nesse ciclo, a promoção de mecanismos de participação social e de transparência ativa na tomada de decisões estratégicas.

O planejamento estratégico na administração pública é um processo contínuo e dinâmico, que envolve a formulação de objetivos de longo prazo, a análise do ambiente interno e externo, além da definição de estratégias que orientem a atuação governamental, visando à eficiência, à eficácia e à efetividade dos serviços públicos prestados.

SWOT é uma técnica de análise utilizada no planejamento estratégico que permite a identificação de pontos fortes e fracos da organização, bem como de oportunidades e ameaças no ambiente externo, facilitando a elaboração de estratégias que melhor atendam ao interesse público. Julgue os itens subsequentes, relativos a ferramentas de análise para gestão e planejamentos estratégico, tático e operacional e a elaboração, análise e avaliação de projetos.

A perspectiva de aprendizado e crescimento do balanced scorecard busca garantir que os projetos se alinhem ao desenvolvimento das competências organizacionais, sem considerar os aspectos financeiros.

No contexto da gestão pública, o balanced scorecard pode ser adaptado para refletir as prioridades do setor, substituindo-se a perspectiva financeira por uma perspectiva de impacto social, de modo a melhor atender as demandas da sociedade.

A perspectiva de processos internos deve se concentrar em melhorar a eficiência dos processos operacionais, que impactam diretamente os resultados financeiros do projeto. A respeito de gerenciamento de projetos e processos, julgue o próximo item.

Entre as ferramentas clássicas aplicáveis ao gerenciamento de processos no STJ, a modelagem de processos e a análise de fluxos de trabalho podem ser utilizadas para garantir a eficiência e a agilidade na tramitação dos processos judiciais, permitindo uma visão clara das etapas de trabalho e facilitando a identificação de gargalos. No que se refere a compliance, julgue os itens que se seguem.

No contexto de compliance, os treinamentos regulares devem ser direcionados apenas para os colaboradores de níveis hierárquicos superiores, uma vez que eles têm maior responsabilidade sobre as políticas internas da organização e a identificação de violações éticas e legais.

O sucesso de um programa de compliance em uma organização depende do comprometimento da alta administração, que deve apoiar diretamente a implementação de controles internos eficazes e promover uma cultura de comunicação aberta sobre condutas éticas. Acerca da gestão de pessoas por competências, julgue o item seguinte.

Na gestão de pessoas por competências, o foco principal é o desenvolvimento das competências técnicas necessárias para o desempenho das atribuições de cada cargo, uma vez que essas são as mais diretamente ligadas à produtividade e à eficiência institucional. Considere que, durante uma audiência de instrução e julgamento, um magistrado tenha sido, mediante a ameaça de uma faca, tomado de refém pelo réu, sob a exigência de que este fosse imediatamente libertado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando as atribuições do negociador oficial de tal crise no que concerne à gestão do conflito.

De regra, caso o transgressor exija, o negociador deve, visando à solução do evento crítico, permitir a troca do refém.

As ações do negociador, em face da ameaça em curso, devem estar necessariamente atreladas às ações do grupo tático.

No caso em apreço, o negociador deve apressar ao máximo a resolução da crise, a fim de evitar maior risco à vida do refém.

Uma vez que, no caso em apreço, há apenas um transgressor, é recomendado que o negociador seja também o comandante da cena de ação da crise, visto que esta figura detém o poder decisório sobre o evento em curso. A respeito das regras de conduta relativas a armamento e tiro, julgue os itens que se seguem.

O sistema de medida aplicado aos calibres de armas de fogo em território brasileiro é, em regra, especificado em gauge, medida representativa do peso real do projétil.

Para se ganhar agilidade na utilização de um armamento, o ideal é que ele seja transportado ou depositado no coldre com o “cão” (percussor) armado.

Se o alvo estiver a curta distância do atirador, a visada a ser feita no aparelho de pontaria de uma arma de fogo deverá priorizar a massa de mira. Um membro de uma corte superior de justiça foi convidado a comparecer a uma cerimônia na qual seria o principal homenageado. No entanto, ao caminhar em direção à entrada do auditório onde ocorreria o evento, devidamente acompanhado de uma equipe de segurança armada, ele foi vítima de um atentado produzido por um disparo de arma de fogo a curta distância, que, a princípio, não o atingiu. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, a respeito dos procedimentos de proteção imediata a serem adotados pela equipe de segurança.

A autoridade deverá ser mantida o maior tempo possível no local da ameaça, desde que devidamente protegida, até a chegada de reforços que possam detectar a ação de outros envolvidos.

O agressor deverá ser imediatamente desarmado e imobilizado, devendo, se necessário, ser neutralizado mediante disparo de arma de fogo ou, se razoável e oportuno, mediante o uso equipamento de segurança não letal. A respeito de técnicas, táticas, operacionalização, planejamento e execução de ações de segurança no âmbito da doutrina de proteção de dignitários e do gerenciamento de crise, julgue os próximos itens.

A segurança nos locais de trabalho, nos gabinetes e na residência do dignitário deve seguir os mesmos princípios que norteiam o procedimento de proteção adotado nos deslocamentos do protegido, a exemplo dos sucessivos círculos de segurança.

A rotina de um dignitário, que contempla seus deslocamentos usuais e seus hábitos cotidianos, deve ser preservada pela equipe de segurança, pois a previsibilidade é um fator positivo para a garantia da segurança.

São características de uma crise que envolve a segurança de dignitários a compressão de tempo e a ameaça à vida e(ou) ao patrimônio.

Na escolta a pé, a proteção em formação de pentágono favorece a observância dos quadrantes de vigilância por parte dos membros da equipe e, em caso de mudança de direção da autoridade, permite o rodízio de atribuições, sem exposição a riscos ou perigos desnecessários. Considere que, em razão de um atentado com arma de fogo perpetrado contra um dignitário sob a proteção de equipe especializada, o protegido tenha sido atingido por um projétil na parte superior do braço direito, apresentando intenso sangramento. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, no que diz respeito à primeira assistência a ser oferecida à vítima, até a chegada do socorro médico.

Tratando-se de um ferimento de natureza perfuro-contusa e sendo observado eventual orifício de saída do projétil, é recomendado lavar e desinfetar o ferimento, a fim de minimizar os riscos de infecção.

Com a finalidade de promover a hemostasia, deve-se elevar a região acidentada e obstruir o fluxo sanguíneo utilizando-se as mãos ou um pano limpo. Julgue os itens seguintes, a respeito de sistemas de controle de acesso, segurança patrimonial e segurança de informações.

A segurança da informação abrange as ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação, enquanto a segurança patrimonial abrange a segurança física e a proteção dos dados organizacionais.

Devem se submeter à passagem por pórtico detector de metais e por catracas, quando adotados como medidas de segurança, todas as pessoas que acessarem as dependências dos tribunais de justiça, com exceção dos portadores de marca-passo.

A segurança de materiais é um conjunto de medidas de segurança voltadas a proteger o patrimônio físico da unidade, incluindo-se os equipamentos, acessórios, mobiliários, veículos e demais itens empregados nas atividades da instituição. No que se refere à prevenção e ao combate a incêndios, julgue os itens que se seguem.

Do plano de prevenção e combate a incêndio e abandono deve constar a realização de simulados mensais de abandono predial.

Nos sólidos, para que haja a presença de chama, é necessário que a concentração do oxigênio seja superior a 13%, pois abaixo dessa concentração não há combustão dos vapores e gases emanados e a combustão ocorre de forma lenta, sem a ocorrência de chama, até atingir 6% de concentração de oxigênio no ar, quando a combustão é interrompida.

Um extintor para fogo da classe K lança seu agente na forma de névoa, o que evita a projeção de óleo ou gordura.

Na utilização de um extintor para fogo da classe D, o incêndio é extinto por meio do isolamento entre o metal e a atmosfera, bem como pelo resfriamento.

O extintor de pó químico pode ser utilizado para as mesmas classes de incêndio que o extintor de CO2, com a diferença de que aquele, em vez de agir por abafamento, extingue o fogo principalmente por resfriamento. No que diz respeito à segurança orgânica, assim como ao planejamento de contingências, julgue os itens subsecutivos.

A comissão permanente de segurança dos tribunais deve elaborar plano de segurança orgânica e auxiliar no planejamento da segurança de seus órgãos.

A comissão permanente de segurança dos tribunais deve divulgar para todos os servidores do órgão a escala de plantão dos agentes de segurança.

A Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário cria as diretrizes da segurança orgânica e abrange a segurança institucional e a segurança pessoal dos magistrados, inclusive dos respectivos familiares em situação de risco, de servidores e dos demais usuários e cidadãos que transitam nas instalações do tribunal e nas áreas adjacentes.

A Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário cria o Plano de Segurança Orgânica (PSO) e tem como princípio a autonomia e a independência dos órgãos do Poder Judiciário em relação às instituições de segurança pública e de inteligência, os quais deverão trabalhar de forma compartimentalizada. A respeito dos serviços de inteligência e do controle de acesso a tribunais, julgue os itens a seguir.

Os serviços de entregas externas devem ser feitos aos solicitantes na recepção, evitando-se, assim, o acesso de pessoas estranhas às dependências dos tribunais.

As atividades de inteligência correspondem às ações especializadas e pontuais que visem identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos das instituições, orientadas para a produção e a salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional.

Portadores de marca-passo não são submetidos ao detector de metais e, por isso, devem apresentar documentação comprobatória de sua situação para que sejam liberados da vistoria. Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os itens a seguir.

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, relativos ao crime de racismo, a vítima deve estar acompanhada de advogado ou defensor público.

Os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processamento e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, seja qual for o valor da causa.

A aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade requer a imposição das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

As penas estabelecidas na Lei de Abuso de Autoridade circunscrevem-se a reclusão e multa.

Membros de conselhos de contas podem figurar como sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade. No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoal, consoante a Lei n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

De acordo com as normas do cerimonial público, em jantares e almoços realizados em solenidades ou cerimônias oficiais, nenhum convidado poderá fazer-se representar.

Se o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido for praticado por um integrante das Forças Armadas, a pena aplicável a ele será aumentada da metade.

Na tramitação judicial dos processos e procedimentos de pessoas idosas, terão prioridade especial os das pessoas maiores de 80 anos de idade.

Configura contravenção penal a conduta de uma pessoa física reter certidão de casamento de outrem.

Em cerimônia oficial de caráter federal realizada na capital federal, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm precedência em relação a ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 111 Constitui crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa a conduta de profissional de saúde deixar de comunicar à autoridade competente casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento. A respeito do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, bem como do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SINSIPJ), conforme as Resoluções n.º 344/2020 e n.º 383/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. 112 Caso haja a prática de infração penal nas dependências físicas de um tribunal e nela esteja envolvida pessoa sujeita à jurisdição desse tribunal, o seu presidente poderá instaurar procedimento apuratório preliminar ou até mesmo delegar tal função a outra autoridade competente. 113 Ao Supremo Tribunal Federal é facultada a adesão ao SINSIPJ. 114 No âmbito dos tribunais, é dos respectivos presidentes a responsabilidade pelo poder de polícia administrativa. 115 Nos termos da Resolução n.º 344/2020 do CNJ, uma das atribuições dos inspetores da polícia judicial, assegurado o poder de polícia, é zelar pela segurança dos magistrados que atuam no tribunal do júri e na execução penal, em todo o território nacional. 116 O SINSIPJ tem o objetivo de subsidiar o processo decisório judicial com relação à segurança institucional. Com base nas Resoluções n.º 435/2021, n.º 467/2022 e n.º 566/2024 do CNJ, julgue os seguintes itens. 117 A concessão do porte de arma de fogo funcional aos agentes e inspetores da polícia judicial é condicionada à apresentação da documentação comprobatória de sua capacidade técnica, que consiste no conjunto das capacidades intelectuais para o manuseio de arma de fogo aferidas por laudo conclusivo da própria instituição ou por profissional credenciado pela Polícia Federal. 118 Como medida de segurança, os tribunais superiores, os tribunais de justiça, os tribunais regionais federais, os tribunais do trabalho, os tribunais eleitorais e militares e os conselhos de justiça devem dispor de sistema de monitoramento eletrônico de suas instalações prediais e áreas adjacentes. 119 Os servidores do Poder Judiciário enquadrados como agentes e inspetores da polícia judicial são autorizados a utilizar arma de fogo institucional enquanto estiverem efetivamente no exercício do poder de polícia em serviço, sendo vedado o seu uso em regime de sobreaviso. 120 A Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário engloba a segurança institucional dos usuários dos serviços desse poder. Espaço livre