Analista Judiciário - Administrativa

A correção de defeitos de um ato administrativo que o tornaram nulo chama-se convalidação, cujos efeitos somente serão produzidos a partir da prática do ato convalidador.

De acordo com o critério orgânico, administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas responsáveis por funções administrativas.

O ato administrativo que não cumprir a finalidade de ser voltado à satisfação do interesse público será nulo.

A jurisprudência, enquanto fonte do direito administrativo, pode ser constituída por uma só decisão importante de tribunal, nessa circunstância, apta a orientar a administração pública. Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

A prática do nepotismo viola o princípio da moralidade, mesmo que não haja lei que expressamente a proíba.

A perda de estabilidade de servidor público pode decorrer de decisão judicial ou administrativa; em ambos os casos, deve ser assegurado ao servidor o exercício da ampla defesa.

Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.

O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos. Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.

A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público.

As fundações públicas podem exercer serviço público sob regime jurídico integralmente privado.

A ocorrência de um acidente em rodovia sob concessão ocasionado pela circulação de animais na faixa de rolamento enseja a responsabilidade civil da concessionária por eventuais danos decorrentes do acidente, independentemente de culpa. A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.

A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade do ato.

Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja discussão jurídica sobre ele. Acerca dos convênios administrativos, conforme disposto na Instrução Normativa n.º 1/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, e da proteção de dados no STJ, de acordo com a Resolução STJ n.º 5/2023, julgue os itens a seguir.

Em regra, dados pessoais que não mais interessem ao funcionamento do STJ serão eliminados, com base em avaliação de interesse público do diretor-geral da Secretaria do STJ.

Para a celebração de convênio que envolva a realização de obras, instalações ou serviços com potencial impacto ambiental, exige-se licença ambiental prévia. Acerca da evolução da administração pública, da gestão de pessoas por competências, do planejamento estratégico e dos indicadores de desempenho, julgue os itens seguintes.

Indicadores de desempenho são utilizados pelas áreas de gestão de pessoas para avaliar, por exemplo, processos de recrutamento e seleção de pessoas.

A nova gestão pública, resultante da reforma de 1995, abandonou os princípios burocráticos de profissionalismo e impessoalidade antes aplicados à administração pública.

O princípio de empreendedorismo governamental preconizado pela nova gestão pública consiste no incentivo ao desenvolvimento de ação empreendedora pela população, com vistas a fomentar a atividade empresarial.

No âmbito do planejamento estratégico, a estratégia é composta pelos planos desenvolvidos pela alta gestão a fim de alcançar resultados compatíveis com os objetivos e a missão da organização.

As competências necessárias para viabilizar a prestação de serviços em uma organização devem ser definidas em seu planejamento de gestão de pessoas. A respeito das ferramentas de análise de cenários, do balanced scorecard e das características das organizações formais modernas, julgue os próximos itens.

Organizações de baixa amplitude de controle têm seus organogramas naturalmente horizontalizados.

A pressão de produtos substitutos, as forças sociais e as forças tecnológicas são exemplos de variáveis de análise tipicamente associadas ao macroambiente.

A estrutura organizacional matricial admite dois supervisores para os trabalhadores, sendo um do próprio departamento e um do projeto.

No balanced scorecard, a perspectiva dos processos internos é a que se responsabiliza pela implantação de novos processos, pela redução dos custos de operação e pela garantia da qualidade do produto.

Melhorar os resultados do negócio e assegurar o retorno do investimento são exemplos de objetivos da perspectiva financeira do balanced scorecard.

Quando a estrutura organizacional se baseia em critérios de localização, adota-se a departamentalização por estrutura divisional geográfica. No que se refere à gestão de processos e projetos, julgue os itens que se seguem.

Os processos principais em uma organização pública são aqueles que, com suas operações, agregam valor diretamente para os clientes finais, ou seja, os cidadãos.

No ciclo de vida de um projeto, o volume de recursos comprometidos durante o seu desenvolvimento é menor que o montante mobilizado na sua concepção.

Na hierarquia da gestão de processos, as atividades e tarefas são alocadas a subunidades, a exemplo dos macroprocessos e subprocessos.

Em seu nível de execução operacional, a gestão de projetos se ocupa da definição de objetivos organizacionais. Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

Com o objetivo de garantir a sustentabilidade da dívida pública, a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do governo central, tanto para o exercício a que se referir quanto para os três seguintes.

No caso do Poder Judiciário, o plano plurianual deve prever apenas as despesas de caráter continuado e os investimentos obrigatórios do sistema de justiça, excluindo os programas de natureza temporária e as despesas discricionárias.

A técnica do orçamento base zero, amplamente utilizada no Brasil, é conhecida como uma metodologia que busca maior eficiência e racionalidade na alocação de recursos, partindo-se da necessidade de justificar todos os gastos a cada novo ciclo orçamentário.

A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos plurianuais e aqueles em andamento, porém não pode conter disposições alheias à previsão de receitas e à fixação de despesas.

Em respeito à separação dos poderes da República, é de competência privativa do presidente do Supremo Tribunal Federal o encaminhamento da proposta de lei orçamentária anual do Poder Judiciário.

O sistema de planejamento e orçamento no Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade, pois o orçamento público pode ter execução que ultrapassa o período de um ano, devido à possibilidade de existirem despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro. A respeito do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SIOP) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens que se seguem.

Dentro da classificação orçamentária, a função indica o maior nível de agregação de despesas que competem ao setor público, sendo a subfunção uma subdivisão da função, que visa agregar um determinado subconjunto de despesas do setor público.

O SIAFI permite que os órgãos do governo realizem pagamentos e transferências financeiras diretamente, sem a necessidade de controle centralizado pelo Tesouro Nacional.

O SIOP é uma ferramenta utilizada pelo governo federal para gerenciar o processo de elaboração, acompanhamento e revisão dos instrumentos de planejamento do governo, como o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). 1.º 2.º 3.º 4.º 5.º 6.º 7.º 8.º categoria econômica grupo de natureza de despesa modalidade de aplicação elemento de despesa subelemento Brasil. SOF. Manual Técnico do Orçamento - 2025. Brasília: Secretaria de Orçamento Federal, 2024, p. 78 (com adaptações). A partir da tabela precedente, julgue os itens seguintes, relativos à programação e à execução orçamentária e financeira.

Nos quatro últimos dígitos do sistema de orçamento encontram-se o elemento e o subelemento das despesas, que indicam a movimentação financeira a ser executada por cota, quando ocorrer a liberação de recursos pelos órgãos setoriais de programação financeira, ou por repasse, no caso de liberação de recursos públicos de um Poder da República para outro.

O grupo natureza de despesa é um agregador do elemento de despesa, representado pelos quinto e sexto dígitos, com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, sendo um exemplo desse grupo as despesas orçamentárias de capital com inversões financeiras em softwares e no planejamento e na execução de obra.

Na base de dados do sistema de orçamento, o primeiro dígito do campo que se refere à natureza da despesa representa a sua categoria econômica, sendo as despesas classificadas em correntes e de capital. No que concerne às receitas públicas, julgue os itens subsequentes.

A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou não tributário não pago, habilitando o ente público a cobrar judicialmente o devedor.

A fonte/destinação é um instrumento de gestão da receita pública e, portanto, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Acerca de despesas públicas, julgue os itens seguintes.

Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, até o final do exercício financeiro, podendo ser classificados como processados ou não processados, conforme a conclusão da liquidação.

As despesas de exercícios anteriores podem ser inscritas como restos a pagar, desde que o empenho tenha sido realizado no exercício financeiro correspondente. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.

O Relatório de Gestão Fiscal pode ser divulgado com atraso de até dois meses, sem que haja sanções ou penalidades, desde que tal atraso seja justificado e comunicado aos órgãos de controle interno e externo.

A despesa da União com pessoal não pode exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial fixado em 54% dessa receita. No que diz respeito ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue os seguintes itens.

Na perspectiva de um orçamento público como instrumento para a viabilização de políticas públicas de distribuição de renda, é correto afirmar que um mecanismo fiscal eficaz é aquele que combina tributos progressivos sobre as classes com renda mais elevada com transferências para as classes com renda mais baixa.

Além dos ajustes na alocação de recursos e na distribuição de renda, a política fiscal tem quatro objetivos macroeconômicos — manutenção de um elevado nível de emprego, estabilidade nos níveis de preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e uma razoável taxa de crescimento econômico —, os quais constituem o campo de ação da função estabilizadora. Em relação à estatística descritiva e à análise exploratória de dados, julgue os seguintes itens.

Uma distribuição platicúrtica é aquela que apresenta concentração maior de valores próximos à média e caudas mais pesadas em comparação com uma distribuição normal.

Considere um conjunto de dados referentes à escolaridade de 100 servidores, distribuídos da seguinte forma: 30 têm ensino médio completo, 50 têm graduação completa e 20 têm pós-graduação completa. Nesse caso, para representar a distribuição de frequência desses dados, é correto o uso de um diagrama de caixa (box-plot).

Considere que as despesas orçamentárias de certo órgão sejam classificadas em três tipos: salários, manutenção e investimentos. Considere ainda que, ao se organizar os dados sobre a distribuição dessas despesas, tenham sido encontrados os seguintes valores percentuais: 60% referentes a salários e 30%, à manutenção. Nessa situação, o percentual referente a investimentos será igual ou superior a 15%.

A variância amostral do conjunto de dados {10, 12, 12, 18, 18} é igual a 14.

Se um conjunto de dados for constituído pela quantidade de erros registrados em cinco processos judiciais, a saber, {0, 0, 4, 6, 10}, então tal conjunto de dados possui média igual à mediana, distribuindo-se de forma assimétrica em torno dessas medidas de posição. No que se refere a técnicas de amostragem, julgue os itens a seguir.

Se, de uma população de tamanho N = 1.000 servidores de certo tribunal, for extraída uma amostra aleatória simples de tamanho n = 100 servidores, a probabilidade de seleção de cada servidor será igual a 1/1.000.

Suponha que uma amostragem aleatória estratificada para a estimação de uma média seja efetuada sobre uma população constituída por três estratos, com os seguintes totais populacionais: 1.000 (estrato I), 5.000 (estrato II) e 2.000 (estrato III). Nesse caso, se a amostra for de tamanho n = 100, e se a alocação da amostra for proporcional ao tamanho dos estratos, o número de elementos a serem amostrados do estrato III será igual a 25.

A amostragem sistemática seria uma técnica adequada para selecionar uma amostra de 100 documentos a partir de uma pilha de 1.000 documentos, desde que a ordem dos documentos siga um padrão sistemático que possa explicar a variação existente entre eles.

É correto afirmar que a situação a seguir caracteriza uma amostragem por conglomerados: um mapa é dividido em 1.000 áreas, das quais 10 são escolhidas ao acaso; e todos os indivíduos existentes nessas áreas selecionadas são submetidos a uma entrevista para opinar acerca de determinado assunto.

Na amostragem estratificada, a alocação ótima de Neyman leva em consideração não só o tamanho dos estratos, mas também a variabilidade da variável de interesse dentro de cada estrato; no entanto, podem haver duas desvantagens desse tipo de alocação: (i) não se garante que a estimativa do parâmetro populacional de interesse seja autoponderada, sendo necessária a utilização de pesos amostrais; e (ii) as variâncias da variável de interesse dentro dos estratos geralmente são desconhecidas. No que se refere ao conceito de desenvolvimento sustentável de acordo com o Relatório Brundtland e à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue os itens a seguir. 111 Na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, também denominada Rio+20, realizada em 2012 e mencionada na Agenda 2030, foi firmado o compromisso, pela maioria dos países, em favor do desenvolvimento sustentável e da promoção de um futuro econômico, social e ambientalmente sustentável para o nosso planeta e para as atuais e futuras gerações. 112 O Relatório Brundtland, documento também denominado Nosso Futuro Comum, estabeleceu o conceito de desenvolvimento sustentável como o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender às necessidades das futuras gerações. Julgue os itens a seguir, a respeito da política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário (Resolução n.º 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ), da Política de Sustentabilidade no STJ (Instrução Normativa n.º 4/2024 do STJ/GDG) e da Resolução n.º 497/2023 do CNJ. 113 São objetivos explícitos da Política de Sustentabilidade no Superior Tribunal de Justiça a busca pela eficiência, pela racionalidade e pela qualidade do gasto público, bem como o levantamento a respeito das emissões de gases de efeito estufa resultantes das atividades do tribunal para redução futura dessas emissões. 114 O Plano de Logística Sustentável (PLS) é um instrumento de governança que possibilita estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade, que objetivam uma maior eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho. 115 O Programa Transformação, no âmbito do Poder Judiciário, prevê a exigência de cláusula de reserva de vagas para mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social nos editais de licitação destinados à contratação de empresas para a prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em alinhamento à implementação da Agenda 2030. 116 Deverão ser observados os critérios de sustentabilidade nas aquisições e contratações efetuadas pelos órgãos do Poder Judiciário quanto aos bens, serviços e obras, exceto na execução de manutenção predial de bens imóveis. A respeito do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União (AGU), julgue o item a seguir. 117 Segundo o mencionado guia, na aquisição de bens ou serviços que envolvam a utilização de pilhas e baterias portáteis, é obrigatória a previsão, no edital, do adequado recolhimento desses objetos, mas facultativa a previsão de destinação final ambientalmente adequada. Em relação à observância da sustentabilidade nas licitações, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, e à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, julgue os itens a seguir. 118 Segundo a Lei n.º 14.133/2021, a análise do ciclo de vida do objeto a ser licitado não constitui parâmetro a ser considerado na avaliação do resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública. 119 A priorização de produtos reciclados e recicláveis nas aquisições e contratações governamentais foi prevista como um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 120 O desenvolvimento nacional sustentável não só figura entre os princípios que regem a aplicação da Lei n.º 14.133/2021, como também foi previsto no rol de objetivos do processo licitatório. Espaço livre