Procuradorias (PGE/PGM/AGU) · Prefeitura (Bh)

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - Caderno de provas

CEBRASPE · 2016 · 80 questões

Questão 1 · Direito Administrativo

Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.

A) Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.B) O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.C) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.D) Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 2 · Direito Administrativo

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

A) Dado o princípio da autotutela, poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham produzido efeitos benéficos a terceiros.B) Apesar de expressamente previsto na CF, o princípio da eficiência não é aplicado, por faltar-lhe regulamentação legislativa.C) Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública.D) O princípio da autoexecutoriedade impõe ao administrador o ônus de adequar o ato sancionatório à infração cometida.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 3 · Direito Administrativo

No que se refere a organização administrativa, administração pública indireta e serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

A) Por execução indireta de atividade administrativa entende-se a adjudicação de obra ou serviço público a particular por meio de processo licitatório.B) É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado.C) Desde que preenchidos certos requisitos legais, as sociedades que comercializam planos de saúde poderão ser enquadradas como OSCIPs.D) Desconcentração administrativa implica transferência de serviços para outra entidade personalizada.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 4 · procuradorias

No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.B) O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.C) Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.D) O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa. ||292_PMBH_001_01N847360|| CESPE | CEBRASPE – PMBH – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 5 · procuradorias

No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A) A configuração da má-fé do administrado independe de prova no processo administrativo.B) Segundo o STF, não haverá nulidade se a apreciação de recurso administrativo for feita pela mesma autoridade que tiver decidido a questão no processo administrativo.C) Ainda que a pretensão do administrado seja contrária a posição notoriamente conhecida do órgão administrativo, sem o prévio requerimento administrativo, falta-lhe interesse para postular diretamente no Poder Judiciário.D) Não ofende a garantia do devido processo legal decisão da administração que indefere a produção de provas consideradas não pertinentes pelo administrador.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 6 · Direito Administrativo

No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.

A) Assim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado, cabe unicamente à esfera judicial a anulação de ato administrativo.B) Independentemente de comprovada má-fé, após o prazo de cinco anos da prática de ato ilegal, operar-se-á a decadência, o que impedirá a sua anulação.C) O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da ciência da ilegalidade pela administração.D) Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não sendo necessário que a administração pública o anule.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 7 · Direito Administrativo

Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

A) É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.B) De acordo com o STF, ao Estado é facultada a revogação de ato ilegalmente praticado, sendo prescindível o processo administrativo, mesmo que de tal ato já tenham decorrido efeitos concretos.C) De acordo com o STF, é possível que os guardas municipais acumulem a função de poder de polícia de trânsito, ainda que fora da circunscrição do município.D) Do poder disciplinar decorre a atribuição de revisar atos administrativos de agentes públicos pertencentes às escalas inferiores da administração.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 8 · procuradorias

No que tange aos servidores públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, assinale a opção correta.

A) Servidor habilitado em concurso público municipal e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.B) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão do falecimento de irmão.C) Posse é a aceitação formal, pelo servidor, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou função pública, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado e ocorre no prazo de vinte dias contados do ato de nomeação, prorrogável por igual período, motivadamente e a critério da autoridade competente.D) Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo ou de função pública, sendo de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público no município de Belo Horizonte entrar em exercício, contados do ato da posse.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 9 · Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta.

A) A efetivação da perda da função pública, penalidade prevista na lei em apreço, independe do trânsito em julgado da sentença condenatória.B) A configuração dos atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública depende da existência do dolo do agente.C) O sucessor do agente que causou lesão ao patrimônio público ou que enriqueceu ilicitamente responderá às cominações da lei em questão até o limite do valor da sua herança.D) O responsável por ato de improbidade está sujeito, na hipótese de cometimento de ato que implique enriquecimento ilícito, à perda dos bens ou dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à perda dos direitos políticos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 10 · procuradorias

No que concerne aos contratos de repasse, assinale a opção correta de acordo com as normas vigentes.

A) Dispositivo da Portaria Interministerial CGU/MF/MP n.º 507/2011 veda, expressamente, a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, do DF e dos municípios cujo valor seja inferior a R$ 100 mil.B) As disposições constantes da Portaria Interministerial CGU/MF/MP n.º 507/2011 impedem que órgãos e entidades da administração pública federal deem preferência às transferências voluntárias para estados e municípios que desenvolvam ações por intermédio de consórcio público constituído de acordo com o disposto na Lei n.º 11.107/2005.C) Nos casos de celebração de convênio com consórcio, as exigências legais aplicáveis aos entes da administração pública indireta não se estendem aos estados e aos municípios, na qualidade de entes consorciados.D) É vedado aos estados, ao DF e aos municípios executar objeto de convênio celebrado com a União por meio de consórcio público mesmo que esteja associado. ||292_PMBH_001_01N847360|| CESPE | CEBRASPE – PMBH – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 11 · procuradorias

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A) Compete à União, aos estados e ao DF legislar, de forma concorrente, sobre desapropriação, estando a competência da União limitada ao estabelecimento de normas gerais.B) Expropriação ou confisco consiste na supressão punitiva de propriedade privada pelo Estado, a qual dispensa pagamento de indenização e incide sobre propriedade urbana ou rural onde haja cultura ilegal de psicotrópico ou ocorra exploração de trabalho escravo.C) Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente considerado, e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.D) Requisição é a modalidade de intervenção do Estado supressiva de domínio, incidente sobre bens móveis e imóveis, públicos ou privados, e, em regra, sem posterior indenização.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 12 · procuradorias

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e a legislação referente ao RDC, assinale a opção correta.

A) No âmbito do RDC, definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar com o primeiro colocado condições mais vantajosas.B) Os contratos administrativos celebrados com base no RDC regem-se pelas regras específicas previstas na Lei n.º 12.462/2011, sendo-lhes inaplicáveis, por disposição expressa dessa lei, as regras da Lei n.º 8.666/1993.C) A legislação referente ao RDC, assim como a Lei n.º 8.666/1993, veda a indicação de marca ou modelo nas aquisições de bens.D) Em se tratando de contratação de obras e serviços, inclusive os de engenharia, a remuneração utilizada será a fixa, vinculada ao desempenho da contratada, e respeitará o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 13 · Direito Civil

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) Como o direito brasileiro adota a teoria do risco integral, a responsabilidade extracontratual do Estado converte-o em segurador universal no caso de danos causados a particulares.B) Cabe indenização em decorrência da morte de preso dentro da própria cela, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.C) O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído pela CF, não é aplicável subsidiariamente aos danos decorrentes de atos notariais e de registro causados por particulares delegatários do serviço público.D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, nas hipóteses de responsabilidade aquiliana, responderão pelo dano causado, desde que exista prova prévia de ter havido culpa ou dolo de seus agentes em atos que atinjam terceiros.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 14 · Direito Administrativo

No que concerne aos mecanismos de controle no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

A) É vedado aos administrados providenciar sanatórias de atos administrativos para sua convalidação, de modo a participar de ações de controle da administração pública, uma vez que as ações de controle são prerrogativa exclusiva dos agentes públicos.B) O controle dos atos administrativos tem por objetivo confirmar, rever ou alterar comportamentos administrativos, exigindo-se o esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário.C) Em decorrência do poder de autotutela da administração, verificada a prática de ato discricionário por agente incompetente, a autoridade competente estará obrigada a convalidá-lo.D) No sistema de administração pública adotado no Brasil, o ato administrativo é revisado por quem o praticou, não havendo proibição quanto à revisão ser realizada por superior hierárquico ou órgão integrante de estrutura hierárquica inerente à organização administrativa.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 15 · procuradorias

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) Bens dominicais são os de domínio privado do Estado, não afetados a finalidade pública e passíveis de alienação ou de conversão em bens de uso comum ou especial, mediante observância de procedimento previsto em lei.B) Consideram-se bens de domínio público os bens localizados no município de Belo Horizonte afetados para destinação específica precedida de concessão mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título e direito resolúvel.C) O uso especial de bem público, por se tratar de ato precário, unilateral e discricionário, será remunerado e dependerá sempre de licitação, qualquer que seja sua finalidade econômica.D) As áreas indígenas são bens pertencentes à comunidade indígena, à qual cabem o uso, o gozo e a fruição das terras que tradicionalmente ocupa para manter e preservar suas tradições, tornando-se insubsistentes pretensões possessórias ou dominiais de particulares relacionados à sua ocupação. DIREITO CONSTITUCIONAL

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 16 · procuradorias

Acerca das Constituições, assinale a opção correta.

A) De acordo com a doutrina, derrotabilidade das regras refere-se ao ato de se retirar determinada norma do ordenamento jurídico, declarando-a inconstitucional, em razão das peculiaridades do caso concreto.B) O neoconstitucionalismo, que buscou, no pós-guerra, a segurança jurídica por meio de cartas constitucionais mais rígidas a fim de evitar os abusos dos três poderes constituídos, entrou em crise com a intensificação do ativismo judicial.C) A concepção de Constituição aberta está relacionada à participação da sociedade quando da proposição de alterações politicamente relevantes no texto da Constituição do país.D) Devido às características do poder constituinte originário, as normas de uma nova Constituição prevalecem sobre o direito adquirido. ||292_PMBH_001_01N847360|| CESPE | CEBRASPE – PMBH – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 17 · procuradorias

Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

A) Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.B) De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado decorrente.C) Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes.D) O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 18 · Direito Constitucional

O STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação da norma que proíbe a realização de aborto na hipótese de gravidez de feto anencefálico, diante da omissão de dispositivos penais quanto àquela situação. Essa decisão visou garantir a compatibilidade da lei com os princípios e direitos fundamentais previstos na CF. De acordo com a doutrina pertinente, nesse caso, o julgamento do STF constituiu sentença ou decisão

A) interpretativa de aceitação.B) aditiva.C) substitutiva.D) interpretativa de rechaço.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 19 · procuradorias

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.B) Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.C) O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.D) Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 20 · procuradorias

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A) A licença-maternidade não é garantida à mulher adotante.B) Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no mesmo ano das eleições, desde que seja editada cento e oitenta dias antes do pleito.C) O direito de reunião e o direito à livre expressão do pensamento legitimam a realização de passeatas em favor da descriminalização de determinada droga.D) As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de justiça.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 21 · procuradorias

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

A) A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão de discordarem de seu conteúdo.B) Conforme o entendimento do STF, para realizar o desmembramento de determinado município, é necessário consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à área a ser desmembrada, mas não a população da área remanescente.C) De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas recebem tratamento peculiar no direito nacional devido ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades federativas.D) O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 22 · Direito Administrativo

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

A) Um assessor da PGM/BH que, após ocupar exclusivamente cargo em comissão por toda a sua carreira, alcançar os requisitos necessários para se aposentar voluntariamente terá direito a aposentadoria estatutária.B) A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens pecuniárias concedidas àqueles se estendem a estes.C) De acordo com o STF, apesar da ausência de regulamentação, o direito de greve do servidor público constitui norma autoaplicável, de forma que é proibido qualquer desconto na remuneração do servidor pelos dias não trabalhados.D) No Brasil, de acordo com o STF, a regra é a observância do princípio da publicidade, razão pela qual, em impeachment de presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 23 · Direito Constitucional

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito do controle de constitucionalidade.

A) Admite-se reclamação para o STF contra decisão relativa à ação direta que, proposta em tribunal estadual, reconheça a inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual em face da CF.B) Lei municipal poderá ser objeto de pedido de representação de inconstitucionalidade, mas não de arguição de descumprimento de preceito fundamental.C) Ato normativo editado por governo de estado da Federação que proíba algum tipo de serviço de transporte poderá ser questionado mediante ação declaratória de constitucionalidade no STF.D) Súmula vinculante poderá ser cancelada ou revista se demonstradas modificação substantiva do contexto político, econômico ou social, alteração evidente da jurisprudência do STF ou alteração legislativa sobre o tema. ||292_PMBH_001_01N847360|| CESPE | CEBRASPE – PMBH – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 24 · Direito Constitucional

De acordo com o previsto na CF e considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, a respeito do controle de constitucionalidade.

A) Em relação à ADI interventiva, a intervenção estadual em município será possível quando o Poder Judiciário verificar que ato normativo municipal viola princípio constitucional sensível previsto na Constituição estadual.B) Turma do STF poderá deliberar sobre revisão de súmula vinculante pelo quórum qualificado de dois terços de seus membros.C) O CNJ, como órgão do Poder Judiciário, tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos.D) O ingresso como amicus curiae em ADI independe da demonstração da pertinência temática entre os objetivos estatutários da entidade requerente e o conteúdo material da norma questionada.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 25 · procuradorias

Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.

A) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido.B) O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.C) O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.D) O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 26 · procuradorias

De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A) A jurisprudência do STF considera a mora do contribuinte, pontual e isoladamente considerada, fator suficiente para determinar a ponderação da multa moratória.B) Aos estados e aos municípios cabe legislar o modo como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.C) A fazenda pública pode exigir prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.D) A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 27 · procuradorias

Tendo como referência as determinações constitucionais acerca do PPA, da LDO e da LOA, assinale a opção correta.

A) A implementação do PPA após a aprovação da LOA ocorre por meio da execução dos programas contemplados com dotações.B) A regionalização a que se refere o PPA na CF é aplicável apenas no âmbito federal.C) O STF admite ADI contra disposições da LDO em razão de seu caráter e efeitos abstratos.D) A LDO é o instrumento de planejamento que deve estabelecer as diretrizes relativas aos programas de duração continuada.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 28 · procuradorias

A) LOM/BH prevê que o direito do poder pelo povo será exercido mediante A processo legislativo.B) mandado de injunção.C) referendo acompanhado de plebiscito.D) ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 29 · procuradorias

A respeito das atribuições do procurador do município de Belo Horizonte e da PGM/BH, assinale a opção correta.

A) No caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal, assumirá a PM/BH o procurador-geral do município.B) É vedado à PGM/BH, órgão que representa o município judicialmente, o desempenho de atividades de consultoria e de assessoramento.C) Cabe à PGM/BH representar judicialmente a Câmara Municipal e a ela prestar consultoria jurídica.D) O chefe da PGM/BH é o procurador-geral do município, escolhido entre os cinco mais antigos ocupantes da carreira.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 30 · procuradorias

Considerando as disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.B) Compete ao município, concorrentemente, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.C) Lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.D) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em OSCIPs que privilegiem a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 31 · procuradorias

Acerca de normas processuais e jurisdição, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CPC.

A) Os processos sujeitos a sentença terminativa sem resolução de mérito ficam excluídos da regra que determina a ordem cronológica de conclusão para a sentença.B) O novo CPC aboliu o processo cautelar como espécie de procedimento autônomo e as ações cognitivas meramente declaratórias.C) Sentença estrangeira que verse sobre sucessão hereditária e disposição testamentária de bens situados no Brasil poderá ser executada no Poder Judiciário brasileiro após homologação pelo STJ.D) As limitações e restrições aplicadas aos processos caracterizados como de segredo de justiça não se estendem aos feitos cujo curso se processe nos órgãos jurisdicionados superiores. ||292_PMBH_001_01N847360|| CESPE | CEBRASPE – PMBH – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 32 · procuradorias

A respeito de ação e preclusão, assinale a opção correta.

A) A consequência processual da inobservância dos prazos impróprios aplica-se a todos os atos processuais, incluído o efeito preclusivo.B) De acordo com a doutrina, constitui ação cognitiva de natureza constitutiva aquela que, além de apresentar um conteúdo declaratório, também cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica.C) Em uma relação processual, a legitimidade ativa e a passiva são, exclusiva e respectivamente, daquele que sofre a ameaça ou lesão a um direito e daquele que ameaça ou pratica o ato ofensivo.D) Sempre que a parte deixar de praticar determinado ato processual dentro do prazo estipulado pelas partes, pelo juízo ou por lei, ficará caracterizada a preclusão consumativa.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 33 · procuradorias

No que se refere a pressupostos processuais e condições da ação, assinale a opção correta.

A) Na fase de cumprimento definitivo da sentença, o juiz poderá conhecer de ofício a falta de pressuposto de constituição ocorrido na fase cognitiva e declarar a nulidade da sentença exequenda.B) A falta de condição da ação, ainda que não tenha sido alegada em preliminar de contestação, poderá ser suscitada pelo réu nas razões ou em contrarrazões recursais.C) Constatada a carência do direito de ação, o juiz deverá determinar que o autor emende ou complemente a petição inicial e indique, com precisão, o objeto da correção ou da complementação.D) A inépcia da petição inicial por falta de pedido e a existência de litispendência são exemplos de defeitos processuais insanáveis que provocam o indeferimento in limine da petição inicial.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 34 · procuradorias

Em relação aos sujeitos do processo, à capacidade processual e aos deveres das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.

A) Caso, na sentença, não sejam arbitrados os honorários sucumbenciais, o advogado da parte vencedora poderá, após o trânsito em julgado, ajuizar ação autônoma para obter a fixação e a cobrança do valor.B) Aquele que, de acordo com a lei civil, é considerado absolutamente incapaz não possui legitimidade para figurar no polo passivo de uma relação processual.C) O indivíduo com idade entre dezesseis e dezoito anos, ainda que seja voluntariamente emancipado, dependerá da assistência dos seus pais para ingressar com ação no juízo civil.D) Será julgado deserto o recurso da parte que, no ato de sua interposição, deixar de comprovar o pagamento de multa imposta pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 35 · procuradorias

No que concerne a substituição das partes, litisconsórcio e intervenção de terceiro, assinale a opção correta.

A) O juiz só pode conhecer e declarar a falta de formação de litisconsórcio passivo necessário a partir de provocação da parte demandada; ou seja, ele não pode fazê-lo de ofício.B) No litisconsórcio multitudinário, havendo requerimento de limitação do número de litisconsortes, o prazo para resposta será suspenso e continuará a fluir a partir da decisão que analisar o pedido.C) Proposta ação cognitiva contra apenas um dos devedores solidários, este poderá, no prazo da contestação, promover a citação dos demais devedores para compor a relação processual na condição de litisconsortes passivos.D) Se, no curso do processo, ocorrer a morte de qualquer uma das partes, independentemente do objeto da lide, haverá a suspensão do processo e a consequente sucessão do falecido por seu espólio ou sucessor.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 36 · procuradorias

No que tange aos poderes, aos deveres e às responsabilidades do juiz, do MP, da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.

A) No que se refere ao cumprimento dos prazos, o advogado privado que atuar pro bono gozará das mesmas garantias conferidas à defensoria pública e aos escritórios de práticas jurídicas dos cursos superiores de direito que prestem assistência jurídica gratuita.B) Dado o princípio da inércia da função jurisdicional, é vedado ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que haja provocação da parte vencedora.C) O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas incapazes.D) Nas relações processuais em que o município for parte, salvo quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 37 · procuradorias

Acerca de atos processuais e distribuição, assinale a opção correta.

A) O recurso interposto antes da publicação da sentença ou do acórdão será considerado intempestivo e não produzirá efeito jurídico, salvo se a parte ratificar as razões recursais dentro do prazo para a sua interposição após a publicação do ato.B) A citação de município e suas respectivas autarquias pode ser firmada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que a correspondência deverá ser enviada para o órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial do referido ente público.C) Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua nova ação por dependência ao juízo processante da ação em curso.D) A legislação processual vigente não permite que as partes e o juiz estabeleçam calendário para a realização de determinados atos processuais, tais como prazo para manifestações das partes e data de realização de audiências, assim como a dispensa de intimação das partes para a prática de atos processuais estabelecidos. ||292_PMBH_001_01N847360|| CESPE | CEBRASPE – PMBH – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 38 · Direito Processual Civil

A respeito da tutela provisória, assinale a opção correta.

A) Em caso de tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente, as despesas processuais de preparo serão comprovadas quando do aditamento do pedido de tutela definitiva, momento em que a parte deverá indicar o valor atribuído à causa.B) Estando o processo no tribunal para julgamento de recurso, a competência para analisar pedido de tutela provisória será do juízo que tiver julgado originariamente a causa.C) O juiz poderá exigir, para a concessão de liminar de tutela provisória de urgência, a prestação de caução a ser garantida pelo requerente, salvo no caso de hipossuficiência econômica, situação em que tal garantia poderá ser dispensada.D) Concedida a tutela provisória antecipada em caráter antecedente, caso o autor não promova o aditamento da petição inicial com o pedido de confirmação de tutela definitiva dentro do prazo legal, o processo será extinto sem resolução de mérito, e a liminar será revogada.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 39 · Direito Empresarial

Considerando que determinado município, capital de estado brasileiro, tenha sido condenado em ação indenizatória ajuizada por sociedade empresária, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da legislação pertinente.

A) Somente caberá remessa necessária se a decisão for de mérito.B) Não caberá remessa necessária se a condenação for determinada em valor ilíquido.C) Caso o valor da condenação seja líquido e certo, caberá remessa necessária se ele for superior a mil salários mínimos.D) As regras a respeito da remessa necessária aplicáveis à hipótese em apreço são as mesmas previstas para os casos de ação popular.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 40 · Direito Processual Civil

Um município brasileiro interpôs apelação contra sentença que havia confirmado tutela provisória que determinava a matrícula de criança em determinada creche. No mesmo processo, estava pendente o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo autor, referente à gratuidade de justiça. Nessa situação hipotética,

A) diante do advento da sentença, o agravo de instrumento será julgado prejudicado.B) o juízo de admissibilidade da apelação caberá exclusivamente ao tribunal, e não ao juízo a quo.C) para que o agravo referente à gratuidade seja processado, o agravante terá de recolher as custas ou pedir dispensa ao relator do agravo de instrumento.D) a apelação terá efeito apenas devolutivo e deverá ser interposta no prazo de quinze dias, contados só os dias úteis.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 41 · procuradorias

Considerando a atual sistemática processual, assinale a opção correta, em relação a recursos nos processos de conhecimento e de execução.

A) O recurso interposto sem a comprovação do devido preparo, quando for devido, não será de pronto considerado deserto, mas ensejará o pagamento de multa.B) O papel do revisor no julgamento de apelação foi ampliado com o advento do novo CPC.C) Tratando-se de processo de execução, o agravo de instrumento só é cabível contra as decisões interlocutórias listadas taxativamente no CPC.D) Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime, no prazo de quinze dias, para fazer prevalecer o voto vencido.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 42 · procuradorias

Acerca do julgamento conforme o estado do processo, assinale a opção correta.

A) O julgamento parcial de mérito só poderá ocorrer se a obrigação a ser reconhecida for líquida.B) O julgamento antecipado do mérito feito após providências preliminares de saneamento baseia-se em cognição sumária.C) A decisão parcial de mérito que se torna definitiva produz coisa julgada e pode ser objeto de ação rescisória.D) Caberá apelação contra a decisão que julgar antecipadamente parte do mérito.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 43 · Direito Civil

Em determinada demanda, não chegou a ser designada a audiência preliminar de conciliação ou mediação. O réu, citado pelo correio e patrocinado pela defensoria pública, apresentou sua defesa em 14/3/2017, no décimo sexto dia a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido. Em sua defesa, ele sustentou prescrição e incompetência relativa do juízo e, ao final, requereu a improcedência do pedido. Nessa situação hipotética,

A) o juiz poderia conhecer de ofício tanto a prescrição quanto a incompetência relativa, ainda que não tivessem sido alegadas.B) a contestação poderia ter sido protocolada em foro diverso daquele em que foi ajuizada a demanda.C) a exceção de incompetência relativa deveria ter sido arguida em petição apartada da contestação.D) a contestação foi intempestiva.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 44 · Direito Administrativo

No que se refere a mandado de segurança e ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A desistência do mandado de segurança só será homologada pelo juiz depois de o impetrado manifestar concordância.B) Mandado de segurança e ação civil pública por improbidade administrativa podem ser ajuizados preventivamente.C) Se o MP for autor de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público interno interessada integrará a lide na condição de litisconsorte passivo do agente público ímprobo.D) A extensão subjetiva da coisa julgada em mandado de segurança coletivo varia conforme o resultado da lide. ||292_PMBH_001_01N847360|| CESPE | CEBRASPE – PMBH – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 45 · Direito Processual Civil

Um procurador municipal ajuizou ação regressiva de indenização contra servidor em razão de acidente de trânsito. Na ação, protestou pela juntada posterior da sentença definitiva que condenou o município a indenizar terceiro, com base em responsabilização objetiva do Estado, e que registrou a culpa do servidor. Ao analisar a peça, o juiz percebeu que havia sido utilizado modelo de petição antigo, de 2014, e despachou, litteris: “Emende-se a inicial, para adequação ao novo CPC”. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Na emenda, o procurador deverá, necessariamente, informar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.B) É admissível a juntada posterior da sentença mencionada, sob pena de cerceamento de defesa, já que não se trata de documento indispensável à propositura da ação.C) O despacho do juiz está de acordo com as regras do novo CPC acerca do despacho que determina a emenda à inicial.D) Na emenda, deverão ser necessariamente acrescentados o CPF, o endereço eletrônico e o estado civil do réu, sob pena de indeferimento da inicial. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 46 · procuradorias

Com base nas disposições do CTN, assinale a opção correta.

A) A autoridade administrativa não poderá alterar de ofício o lançamento já notificado ao sujeito passivo, mesmo em caso de comprovada falsidade de elemento de declaração obrigatória.B) Uma taxa pode ser calculada em função do capital social da empresa contribuinte.C) Em caso de inobservância, pelo responsável, da legislação tributária, a obrigação principal será convertida em obrigação acessória.D) Interpreta-se a definição legal de fato gerador abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, pois para a incidência do tributo, não é relevante a regularidade jurídica dos atos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 47 · Direito Tributário

A respeito da execução fiscal e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

A) No caso de a ação de consignação em pagamento ser julgada procedente, a importância consignada não poderá ser convertida em renda.B) Em caso de óbito do devedor, a execução fiscal somente poderá ser promovida contra o cônjuge ou os descendentes em linha reta, não podendo ser proposta contra os demais sucessores.C) O executado pode oferecer seguro-garantia como forma de garantia da execução fiscal, devendo o seguro abranger o valor da dívida, multa de mora, juros e encargos indicados na certidão de dívida ativa.D) A propositura, pelo contribuinte, de ação de repetição do indébito não implicará renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa acerca da mesma questão.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 48 · procuradorias

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A) Não poderá ser cobrado ICMS, por um estado ou pelo DF, sobre operações que destinem petróleo a outros entes federados, ressalvada a cobrança sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados daquele produto.B) Medida provisória que instituir ou majorar taxas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua edição.C) A União pode instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, desde que o faça mediante lei complementar.D) Os entes federativos não podem cobrar taxas e impostos que incidam sobre a venda ou sobre o patrimônio dos demais entes da Federação.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 49 · procuradorias

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, assinale a opção correta.

A) É possível a instituição de ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal, desde que observada a alíquota máxima relativa a operações intermunicipais prevista em lei complementar.B) No caso de subutilização do solo urbano, poderá o poder público municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir a incidência de IPTU progressivo no tempo.C) Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 deverá ser declarada inconstitucional caso institua cobrança de IPTU com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.D) A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao município do domicílio tributário do alienante.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 50 · procuradorias

Tendo por base os conceitos presentes na legislação tributária, assinale a opção correta.

A) Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, ainda que ele tenha reservado bens ou rendas que sejam suficientes para o pagamento total da dívida inscrita.B) Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, ao passo que responsável é o sujeito passivo apenas da obrigação acessória.C) Decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário; prescrição, uma modalidade de suspensão desse crédito.D) A isenção exclui o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído. ||292_PMBH_001_01N847360|| CESPE | CEBRASPE – PMBH – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 51 · procuradorias

No que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

A) No caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada ao pagamento do tributo.B) Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, a lei tributária que trata de infrações e penalidades será interpretada da maneira mais favorável ao fisco.C) Havendo omissão na apresentação de declaração exigida em lei, o inventariante responderá solidariamente pelas infrações tributárias imputáveis ao espólio, excluídas as penalidades de caráter moratório.D) A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente que comete infração tributária, desde que esse ato seja anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 52 · Direito Tributário

Depois de ter sido regularmente contratada pelo município de Belo Horizonte – MG para o fornecimento de equipamentos médicos de fabricação estrangeira a hospitais municipais, a empresa Alfa, importadora de bens e mercadorias, tornou-se, nos termos do contrato administrativo celebrado com o município, a responsável pela importação e pelo pagamento de todos os tributos exigíveis por ocasião do desembaraço aduaneiro. Tendo os equipamentos ficado retidos na aduana em razão do não recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias, a Alfa alegou que o imposto deveria ser recolhido pelo município de Belo Horizonte, destinatário final dos produtos. Entendeu a empresa que o ICMS não faz parte do desembaraço aduaneiro, visto que o fato gerador ainda não teria ocorrido e não decorreria do ato de importação, ou seja, o referido imposto somente seria devido no momento da entrada dos bens no estabelecimento do destinatário final. Considerando as regras de direito tributário, assinale a opção correta, a respeito dessa situação hipotética.

A) É devida a retenção aduaneira, pois o ICMS não poderia ser cobrado de quem não é contribuinte habitual do imposto.B) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.C) Como os bens não serão comercializados, o ICMS não é devido, pois inexiste o fato gerador do tributo.D) O ICMS não é devido, dada a imunidade tributária. Nesse caso, somente pode ser exigido o imposto sobre a importação, sendo vedada a bitributação.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 53 · procuradorias

Em determinado município, uma associação de produtores rurais solicitou que o prefeito editasse lei afastando a incidência do ITR para os munícipes que tivessem idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e fossem proprietários de pequenas glebas rurais, assim entendidas as propriedades de dimensão inferior a trezentos hectares. O prefeito, favorável ao pedido, decidiu consultar a procuradoria municipal acerca da viabilidade jurídica dessa norma. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a legislação tributária vigente.

A) O ITR é um imposto da União e, por conseguinte, é vedado atribuir aos municípios, que não detêm competência para legislar sobre essa matéria, a responsabilidade por sua fiscalização.B) Cabe ao município a competência legislativa sobre o ITR, podendo ele instituir hipóteses de isenção e de não incidência.C) O ITR é um imposto de competência da União, não podendo o município reduzi-lo ou adotar qualquer renúncia fiscal.D) A CF prevê a imunidade fiscal para os proprietários de pequenas glebas rurais que tenham idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 54 · procuradorias

Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, assinale a opção correta.

A) Crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa.B) É discricionária a execução orçamentária e financeira de programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, assegurada a execução equitativa de despesas destinadas a ações e serviços públicos de saúde.C) Admite-se proposta de alteração do projeto de lei orçamentária anual de iniciativa do chefe do Poder Executivo até a deliberação final pela Câmara dos Deputados, após a aprovação plenária do Senado Federal.D) O orçamento pressupõe a realização dos planos de ação governamental estipulados no PPA, na LDO e na LOA.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 55 · procuradorias

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de receita e operação de crédito, assinale a opção correta.

A) Dispensa-se a aplicação dos limites globais fixados pelo Senado Federal relativamente à dívida consolidada na contratação de operações de crédito entre municípios e instituições financeiras privadas.B) A prevenção de insolvência das instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional realiza-se por meio da alocação de recursos públicos destinados à concessão de operações de crédito.C) Se frustração de receita constatada na verificação bimestral impactar no cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MP deverão adotar medidas de restrição de empenho.D) É vedado o oferecimento de receitas tributárias próprias como contragarantia exigida pela União em operações de crédito interno realizadas por estados e municípios. ||292_PMBH_001_01N847360|| CESPE | CEBRASPE – PMBH – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 56 · procuradorias

Se determinado ente federativo ultrapassar o limite prudencial de despesa com pessoal, ser-lhe-á

A) vedada a contratação de pessoal para a reposição de servidores aposentados da área de segurança.B) vedada a contratação de hora extra, ainda que decorrente de situações necessárias ao atendimento do princípio da continuidade do serviço público.C) permitida a adequação da despesa total com pessoal mediante a redução dos vencimentos pagos aos ocupantes de cargos e funções.D) permitida a contratação de operações de crédito para a redução das despesas com pessoal.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 57 · procuradorias

A) respeito do regime normativo das despesas constante na CF e na legislação complementar em matéria financeira, assinale a opção correta. A A subvenção econômica em empresa pública pode ser realizada para o aumento de seu capital social, devendo estar contemplada em lei específica, com expressa inclusão da despesa no orçamento fiscal.B) A expansão quantitativa do atendimento e dos serviços de saúde e assistência social prestados pelo município deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução de outra despesa de custeio.C) As subvenções sociais e econômicas são transferências realizadas a pessoas jurídicas públicas ou privadas para cobrir despesas de custeio.D) Qualificada como despesa de capital obrigatória, a despesa de pessoal é dotada de caráter continuado.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 58 · procuradorias

A respeito das condutas do chefe do Poder Executivo no último ano de mandato, assinale a opção correta à luz do disposto na legislação pertinente.

A) No último mês do mandato, ao prefeito municipal é vedada a realização de empenho em valor superior ao duodécimo da despesa consignada na LOA, mesmo na hipótese de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.B) É proibida a assunção pelo chefe do Poder Executivo, nos últimos oito meses do mandato, de obrigação de despesa cuja execução orçamentária não possa ser cumprida integralmente nesse período, ainda que assegurada disponibilidade de caixa para o pagamento em parcelas com vencimento no exercício seguinte.C) É nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato eletivo.D) Ultrapassado o limite da dívida consolidada do ente federativo ao final do primeiro quadrimestre do último ano de seu mandato, o chefe do Poder Executivo deverá reduzir em um quarto o excedente no quadrimestre subsequente, podendo, para tanto, realizar operação de crédito por antecipação de receita.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 59 · procuradorias

No que tange à execução orçamentária, assinale a opção correta.

A) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, admitindo-se, todavia, a sua realização por estimativa de despesas submetidas a parcelamento.B) Para a manutenção do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, o Poder Executivo aprovará durante o exercício um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.C) O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, sem vinculação prévia a nenhuma despesa ou categoria de programação.D) Com fundamento na lei orçamentária, o Poder Executivo fixará cotas trimestrais de despesa para assegurar o equilíbrio da execução orçamentária, desconsiderando-se, para essa finalidade, os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 60 · procuradorias

Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito financeiro constantes na CF.

A) O descumprimento do limite de despesas com pessoal impõe como medida derradeira a demissão de servidores estáveis, com a consequente extinção dos seus respectivos cargos públicos, cuja recriação poderá ocorrer imediatamente após a recondução da despesa ao limite.B) A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.C) O controle externo é atividade precípua do tribunal de contas, não lhe incumbindo, todavia, as atividades de controle interno, que são exclusivas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.D) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 61 · procuradorias

Acerca da aplicação e da execução da pena, assinale a opção correta, conforme o entendimento do STJ.

A) De acordo com o entendimento jurisprudencial, o tempo da internação para o cumprimento de medida de segurança é indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade.B) No momento da aplicação da pena, o juiz pode compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa.C) É vedada a concessão de trabalho externo a apenado em empresa familiar em que um dos sócios seja seu irmão.D) Confissão ocorrida na delegacia de polícia e não confirmada em juízo não pode ser utilizada como atenuante, mesmo que o juiz a utilize para fundamentar o seu convencimento. ||292_PMBH_001_01N847360|| CESPE | CEBRASPE – PMBH – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 62 · procuradorias

Com relação aos crimes em espécie previstos no CP, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.

A) O indivíduo que, ao ser preso em flagrante, informa nome falso com o objetivo de esconder seus maus antecedentes pratica o crime de falsa identidade, não sendo cabível a alegação do direito à autodefesa e à não autoincriminação.B) Para a configuração do crime de descaminho, é necessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal.C) Em se tratando de crime de concussão, a situação de flagrante se configura com a entrega da vantagem indevida.D) O crime de sonegação fiscal não absorve o crime de falsidade ideológica, mesmo que seja praticado unicamente para assegurar a evasão fiscal.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 63 · procuradorias

À luz do CP e da legislação penal extravagante, assinale a opção correta.

A) É crime impossível o peculato praticado por servidor público que subtrai bens da administração pública municipal aos quais tenha acesso em razão do cargo, quando há sistema de vigilância por monitoramento eletrônico.B) Poderá ser reduzida até a metade a pena de membro de organização criminosa que realizar colaboração premiada após a prolação da sentença.C) É atípica a conduta de fotografar criança em poses sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, quando estiverem cobertos por peças de roupas.D) O crime de racismo restringe-se aos atos discriminatórios em função de cor da pele — fator biológico —, em razão do princípio da necessidade da lei estrita do direito penal.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 64 · procuradorias

Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A) Somente se houver prévia autorização judicial, serão considerados prova lícita os dados e as conversas registrados no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante.B) O MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.C) Tratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de competência originária dos tribunais superiores, considera-se intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo da defesa prévia, se, tendo havido defesa preliminar, o acusado não tiver nesse momento se manifestado a esse respeito.D) É ilegal portaria que, editada por juiz federal, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o MPF.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 65 · procuradorias

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

A) Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.B) Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.C) Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.D) A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 66 · Direito do Trabalho

Com relação ao aviso prévio, assinale a opção correta.

A) Conforme o TST, a projeção do aviso prévio se computa na duração do contrato de emprego para efeito de contagem do prazo prescricional, estendendo-se aos casos em que o vínculo empregatício ainda não tenha sido espontaneamente reconhecido entre as partes ou judicialmente declarado.B) De acordo com o TST, se o empregado tiver cumprido o aviso prévio em casa, o prazo final para o pagamento das verbas rescisórias será o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho.C) Ao aviso prévio de trinta dias serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de noventa dias, perfazendo-se um total de até cento e vinte dias.D) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço poderá ser aplicado apenas em favor do empregado, mas não do empregador.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 67 · procuradorias

A) cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade A é permitida, podendo o juiz concedê-la de ofício por ser matéria de ordem pública de saúde e de segurança do trabalhador.B) é vedada, podendo o empregado fazer a opção pelo adicional que lhe for mais benéfico.C) é vedada, pois possuem a mesma hipótese de incidência, o que configura bis in idem.D) é permitida, desde que o empregado a requeira expressamente.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 68 · procuradorias

A) dispensa do trabalhador por justa causa é direito do empregador, garantido pela legislação brasileira. Entretanto, há empregados e empregadores que ainda não conhecem os possíveis cenários em que a demissão por justa causa pode acontecer. No art. 482 da CLT, estão previstos diversos motivos de dispensa por justa causa. Uma hipótese ocorre quando o empregado apresenta habitualmente um comportamento irregular e incompatível com a moral, com demonstrações de desregramento da conduta sexual, libertinagem, pornografia ou assédio sexual. Nessa hipótese, a espécie de justa causa é caracterizada por A improbidade.B) indisciplina.C) incontinência de conduta.D) mau procedimento. ||292_PMBH_001_01N847360|| CESPE | CEBRASPE – PMBH – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 69 · Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta, a respeito da execução trabalhista, conforme o entendimento do TST.

A) Os erros de cálculo que existirem na sentença não poderão ser corrigidos na liquidação de sentença, já que a fase de liquidação é igual à de execução.B) Na execução por carta precatória, salvo se o juízo deprecante indicar o bem constrito ou se a carta já tiver sido devolvida, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado.C) Superado o prazo de cento e oitenta dias do deferimento do processamento da recuperação judicial, a continuidade das execuções individuais trabalhistas retorna automaticamente.D) Depósito realizado em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos é impenhorável, mesmo que essa conta esteja sendo utilizada como conta-corrente, sem o cunho de economia futura e segurança pessoal.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 70 · Direito Processual Civil

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo laboral, assinale a opção correta.

A) Instituição financeira que descumprir ordem judicial para bloquear conta de executado poderá responder pela efetividade do título executivo judicial e ser responsabilizada pelo valor da execução trabalhista, não cabendo, conforme o entendimento do TST, mandado de segurança em razão do referido descumprimento.B) O TST entende que lide que envolve fase pré-contratual de efetiva formalização da relação empregatícia antecedida de concurso público é exemplo de evidenciação fácil e objetiva de incompetência da justiça do trabalho que justifica a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente.C) Conforme entendimento do TST, não procede ação rescisória ajuizada sob o fundamento de que o julgado afronta literal disposição de lei se o que tiver sendo alegado contrariar norma de convenção coletiva de trabalho.D) Situação hipotética: Garantido o juízo, o devedor apresentou exceção de pré-executividade alegando ofensa à coisa julgada. O juiz, por entender que o devedor deveria ajuizar embargos à execução, julgou a exceção improcedente. Assertiva: Nessa situação, o magistrado agiu corretamente, já que, conforme entendimento do TST, não cabe impetração de mandado de segurança contra decisão que tiver rejeitado exceção de pré-executividade. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 71 · Direito Civil

Pedro — maior, capaz e solteiro — outorgou a Antônio — maior, capaz e solteiro —, por instrumento público e prazo indeterminado, procuração com cláusula causa própria, para a venda de imóvel cujo preço era de R$ 1 milhão. Posteriormente, Pedro revogou o mandato e notificou Antônio, que, por sua vez, havia transferido o imóvel para si próprio. Inconformado, Pedro ingressou com ação visando à anulabilidade do mandato. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições do Código Civil.

A) Por serem maiores e capazes, Pedro e Antônio poderiam ter dado procuração mediante instrumento particular.B) A prova do negócio jurídico celebrado entre Pedro e Antônio não pode ser exclusivamente testemunhal.C) A conduta de Antônio caracteriza simulação, de modo que a nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.D) A revogação do mandato efetuada por Pedro é ineficaz, ainda que ocorra a notificação de Antônio.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 72 · Direito Civil

João celebrou contrato de locação de imóvel residencial com determinada imobiliária, que realizou negócio jurídico de administração do bem com Júlio, proprietário do referido imóvel. Conforme convencionado entre João e a imobiliária, o aluguel deveria ser pago a Carlos, um dos sócios da imobiliária, o qual costumeiramente recebia os aluguéis e dava quitação. Em determinado momento, João foi surpreendido com uma ação de despejo, na qual se argumentava que alguns pagamentos efetuados a Carlos não extinguiram a obrigação locatícia, porquanto ele tinha se retirado da sociedade no curso do contrato e o locatário não havia observado a alteração societária. De acordo com o Código Civil, nessa situação,

A) João deverá demonstrar que o pagamento foi revertido em favor da sociedade, para se eximir das cobranças.B) os pagamentos efetuados por João são válidos, pois Carlos é considerado credor putativo.C) a validade dos pagamentos realizados por João depende de ratificação por Júlio, proprietário do imóvel.D) João terá de pagar novamente o valor cobrado.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 73 · Direito Civil

À luz da legislação aplicável e do entendimento doutrinário prevalecente a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A) O abuso do direito, ato ilícito, exige a comprovação do dolo ou da culpa para fins de responsabilização civil.B) No contrato de transporte de pessoas, a obrigação assumida pelo transportador é de resultado, e a responsabilidade é objetiva.C) O dever de indenizar pressupõe, necessariamente, a prática de ato ilícito.D) No que se refere ao nexo causal, elemento da responsabilidade civil, o Código Civil adota a teoria da equivalência das condições. ||292_PMBH_001_01N847360|| CESPE | CEBRASPE – PMBH – Aplicação: 2017

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 74 · Direito Empresarial

Paulo emitiu à sociedade empresária CT Ltda. cheque, com cláusula sem protesto, que não foi compensado por insuficiência de fundos disponíveis. A sociedade, então, ingressou com ação cambial contra Paulo e Fernanda, titulares de conta conjunta. Nessa situação hipotética,

A) a CT Ltda. deverá expor, na petição inicial, o negócio jurídico que deu origem ao cheque.B) a CT Ltda. poderá cobrar, na ação, as despesas efetuadas com o protesto do título.C) os juros legais devem incidir desde o dia da apresentação do cheque.D) houve solidariedade passiva entre Paulo e Fernanda em razão da inadimplência do título.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 75 · Direito Empresarial

Marcos, advogado, prestava serviços advocatícios, sem vínculo empregatício, a determinada sociedade empresária que lhe pagava R$ 10 mil mensais. Tendo ficado sem receber a quantia relativa a um dos meses de prestação de serviços, o advogado tomou conhecimento de que a empresa havia decretado falência. Ainda assim, o administrador judicial decidiu, com a anuência do comitê de credores, pela continuidade do contrato em relação à massa falida, para evitar o aumento do passivo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.

A) Após a decretação da falência, o crédito de Marcos é considerado extraconcursal.B) A decisão do administrador pela continuidade do contrato deve ser considerada inválida, pois depende de autorização judicial.C) O crédito de Marcos anterior à decretação da falência é quirografário.D) Como os honorários advocatícios não decorreram de vínculo empregatício, Marcos não poderá habilitar seu crédito. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 76 · procuradorias

Determinado município, para executar seu planejamento urbanístico, com a valorização de espaços históricos e a otimização de meios de transporte coletivo, desapropriou imóveis que vinham sendo usados de forma incompatível com a previsão do plano diretor. Nessa situação,

A) os cálculos dos valores das indenizações pelas desapropriações devem ser regulamentados pelo Estatuto da Cidade.B) promovida a readequação do uso, não poderá haver alienação dos bens desapropriados a outros particulares.C) o município utilizou um instituto jurídico de política urbana, com repercussão sobre o caráter perpétuo do direito de propriedade.D) as desapropriações fundamentaram-se exclusivamente no requisito do interesse social.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 77 · procuradorias

Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a opção correta.

A) O rito de tombamento de ofício inicia-se com manifestação do IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.B) A ação popular não se presta a anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.C) Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre tombamento e competência material para realizá-lo.D) O ato de tombamento é discricionário, de modo que eventual controle pelo Poder Judiciário não se estende a sua motivação.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 78 · procuradorias

Chamado para analisar projetos de parcelamento de solo urbano em áreas impróprias, determinado procurador municipal verificou hipótese de proibição absoluta. Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979, é correto afirmar tratar-se, na situação, de parcelamento do solo em terrenos

A) onde as condições geológicas não aconselham a edificação.B) alagadiços e sujeitos a inundações.C) aterrados com material nocivo à saúde pública.D) com declividade igual ou superior a 30%.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 79 · procuradorias

O Estatuto da Cidade

A) tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana.B) não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal.C) regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades.D) inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 80 · procuradorias

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.

A) A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.B) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.C) Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.D) Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção. ||292_PMBH_001_01N847360|| CESPE | CEBRASPE – PMBH – Aplicação: 2017 QUESTÃO 81 A respeito do direito ambiental, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF. A A proteção jurídica fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado é estritamente antropocêntrica, uma vez que se considera o bem ambiental um bem de uso comum do povo. B Além de princípios e direitos, a CF prevê ao poder público e à coletividade deveres relacionados à preservação do meio ambiente. C Será inválida a criação de espaços territoriais ambientalmente protegidos por ato diverso da lei em sentido estrito. D O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consta expressamente na CF como direito fundamental, o que o caracteriza como direito absoluto. QUESTÃO 82 Acerca do conteúdo e da aplicação dos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta. A A participação ambiental da sociedade não substitui a atuação administrativa do poder público, mas deve ser considerada quando da tomada de decisões pelos agentes públicos. B A legislação ambiental não promove exigência relacionada à aplicação do princípio do usuário-pagador, que impõe o pagamento pelo uso do recurso ambiental. C Conforme a doutrina majoritária, os princípios da prevenção e da precaução são sinônimos, já que ambos visam inibir riscos de danos ao meio ambiente. D A essência do princípio do poluidor-pagador está relacionada à compensação dos danos causados ao meio ambiente: no sentido de “poluiu pagou”. QUESTÃO 83 Um empreendedor pretende desenvolver atividade que utiliza recursos ambientais e é potencialmente poluidora. Nesse caso, o órgão de meio ambiente municipal detém a competência para o controle ambiental. Nessa situação, A cabem ao órgão ambiental municipal os estudos ambientais prévios necessários para a emissão de licença ambiental. B poderá dispensar-se o procedimento de licenciamento ambiental se o responsável pelo empreendimento assinar termo comprometendo-se a atender a legislação ambiental, em especial as normas de qualidade ambiental. C além da licença ambiental, exige-se que o empreendimento tenha registro no cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. D se a atividade for exercida em desacordo com a licença ambiental emitida, será necessária, para a aplicação de multa, a comprovação de que foram causados danos ambientais significativos. QUESTÃO 84 Em determinado município, há resíduos de construção civil e ocupações nas faixas marginais situadas a menos de trinta metros das bordas das calhas dos leitos de estreitos cursos d’água, perenes e intermitentes, que, em conjunto, abastecem a Lagoa da Prata. Tais resíduos estão provocando, nas últimas décadas, o assoreamento das margens e, por consequência, severos danos ambientais à bacia hidrográfica. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A Será admitida a ocupação das referidas faixas marginais para a realização urgente de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil que visem prevenir acidentes, desde que devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente. B Mesmo que intervenção irregular em uma das citadas faixas marginais tenha sido realizada por ação de proprietário anterior de determinado imóvel, será admitida a responsabilização civil de seu atual proprietário, que será responsável pela recomposição ambiental. C Para a preservação das citadas faixas marginais, é necessária a edição de lei municipal que as declare áreas de proteção ambiental e que proíba ocupações e depósitos de resíduos na largura de trinta metros. D Por força de mandamento constitucional, para a preservação das faixas marginais de recursos hídricos, não se admite intervenção nem ocupação por particulares, nem mesmo em caráter excepcional. QUESTÃO 85 Com relação às responsabilidades ambientais e à atuação administrativa do órgão ambiental, assinale a opção correta. A Independentemente de designação prévia para a atividade de fiscalização, servidor do órgão ambiental que constatar infração administrativa ambiental é competente para, no exercício do poder de polícia, lavrar o respectivo auto de infração. B É vedada a apreensão, pelo órgão ambiental, de veículo utilizado na prática de infração ambiental, sanção que só é aplicada no âmbito penal e por determinação judicial. C Membro de conselho ou auditor pode ser responsabilizado pela prática de crime ambiental no caso de, tendo tomado conhecimento de conduta criminosa de outrem, não a ter impedido, embora pudesse agir para evitá-la. D Sendo a conduta definida como infração administrativa ambiental e também como crime, o pagamento da multa ao órgão ambiental substitui a multa determinada judicialmente em ação penal ambiental.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A